SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013737-44.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM QUALQUER TIPO DE APLICAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE IDENTIFICA ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. 2. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE DEVE SER DEDUZIDA PRIMEIRO, E NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.