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Acórdão
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Relatório1. Condomínio Residencial Terra de Santa Cruz interpõe agravo de instrumento contra a decisão de mov. 250.1, proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível de Umuarama nos autos de cumprimento de sentença nº 0010860-39.2022.8.16.0173, movido em face de Rodrigo Rocha Barreto, agravado, pela qual deferido o pedido de desbloqueio integral de valores, nos seguintes termos: “1.O executado, R. R. B., requereu o desbloqueio da expressão pecuniária constrita em sua conta bancária por meio do sistema Sisbajud, asseverando, em síntese, a impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC) das verbas por serem provenientes de salário, FGTS e poupança, destinados à sua subsistência (mov. 242.1). Requereu o desbloqueio e a concessão de gratuidade da justiça. O exequente, Condomínio Residencial Terra de Santa Cruz, defendeu, em suma, que os documentos apresentados não comprovam a origem dos valores e discorreu sobre a mitigação da regra de impenhorabilidade (mov. 248.1). Pleiteou o indeferimento dos pedidos do executado. Os autos vieram conclusos. É o relatório, na essência. 2. No inciso X, do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), há expressa proteção das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos. Anteriormente, o entendimento deste Juízo era o de que era necessária a comprovação da origem das quantias bloqueadas, bem como de sua destinação, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade. Porém, o STJ pacificou jurisprudência no sentido de que é presumida a impenhorabilidade de todos os valores abaixo de quarenta salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em conta poupança, corrente ou investidas em valores mobiliários. Além disso, o STJ estabeleceu que é ônus do credor a prova de eventual dolo, má-fé ou fraude do devedor, para que surja a possibilidade de penhora.(...)Na hipótese em tela, foi bloqueado do executado o valor de R$ R$ 21.008,32 (vinte um mil, oito reais e trinta e dois centavos) (mov. 222.1), expressão pecuniária abaixo de quarenta salários-mínimos, portanto, presumidamente impenhorável. De mais a mais, o exequente não trouxe nenhum indício de dolo, má-fé ou fraude, a afastar a presunção aludida e, bem assim, autorizar a penhora. 3.No riste do acima delineado, DEFIRO o pedido de desbloqueio integral de valores realizado pela parte executada, ao passo que INDEFIRO o pedido feito pela parte exequente para manutenção da penhora. Preclusa esta decisão, levante-se o bloqueio ou, se for o caso, expeça-se alvará à parte executada.” A sustentação da agravante, em resumo, é no sentido de que a decisão agravada deve ser reformada para manter a penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que não restou comprovada a natureza impenhorável dos valores constritos. Aduz que os documentos apresentados pelo agravado são genéricos e insuficientes para demonstrar que os valores bloqueados possuem origem salarial ou caráter alimentar, inexistindo prova inequívoca de que se destinam à sua subsistência. Sustenta que incumbia ao executado comprovar, de forma cabal, a natureza impenhorável das quantias, ônus do qual não se desincumbiu. Afirma, ainda, que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do devedor, todas infrutíferas, razão pela qual a penhora em dinheiro mostra-se necessária à efetividade da execução, especialmente considerando tratar-se de dívida condominial, essencial à manutenção do condomínio. Argumenta que há indícios de que os valores bloqueados não possuem natureza salarial, destacando a elevada movimentação financeira e a ausência de correspondência entre os extratos apresentados e os montantes constritos, além do fato de que parte significativa da quantia estava depositada em contas que não possuem natureza de conta-salário. Sustenta também que o lapso temporal entre o bloqueio e a manifestação do agravado evidencia a desnecessidade imediata dos valores para sua subsistência, afastando a alegação de impenhorabilidade. Defende a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, inclusive de verbas salariais, quando não demonstrado prejuízo ao mínimo existencial, invocando precedentes jurisprudenciais nesse sentido. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça deferido ao agravado, alega ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, destacando que os valores bloqueados evidenciam capacidade financeira incompatível com o benefício, bem como a inexistência de documentos idôneos que comprovem a alegada insuficiência de recursos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja mantida a penhora dos valores bloqueados, com levantamento em favor do agravante, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente, que eventual desbloqueio seja apenas parcial, limitado a percentual dos valores constritos. Recebido o recurso sem atribuição do efeito suspensivo requerido (mov. 12.1) e comunicado o teor da decisão ao Juízo a quo (mov. 15.1). Contrarrazões pela parte agravada (mov. 17.1). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece parcial conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 3. Volta-se a controvérsia recursal quanto à adequação da decisão que determinou o desbloqueio do valor de R$ 21.008,32 (vinte um mil, oito reais e trinta e dois centavos), que havia sido bloqueada mediante o sistema SISBAJUD, por entender que se tratava de “expressão pecuniária abaixo de quarenta salários-mínimos, portanto, presumidamente impenhorável”. Colhe-se dos autos que, deferido o bloqueio SISBAJUD (mov. 220.1), foi ele positivo, alcançando o valor de R$ 19.905,60 junto à instituição Mercado Pago e R$ 59,82 junto ao Banco SICOOB S.A. (mov. 222.1). O executado se insurgiu (mov. 242.1), alegando que os valores “são oriundos de seu salário e poupança, e é utilizada para arcar com despesas pessoais para sua sobrevivência” e que seriam, portanto, impenhoráveis. Determinado o desbloqueio, o exequente se insurgiu através do presente recurso. Sem razão. É que o art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança: “Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” E o Superior Tribunal de Justiça interpreta referido dispositivo de forma extensiva, ou seja, a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos é aplicada também a contas-correntes e outras aplicações financeiras: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários-mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) (destaquei) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1453468 RS 2014/0110171-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) Significa dizer que valores até 40 salários-mínimos depositados em diferentes modalidades de aplicação além da caderneta de poupança possuem presunção de impenhorabilidade, com a finalidade de assegurar a reserva financeira do devedor em execuções, especialmente quando tais reservas destinam-se a cobrir seus gastos ordinários, independente se se trate de verbas salariais ou não. Observa-se, inclusive, que no caso a decisão agravada determinou o desbloqueio exatamente por conta dessa presunção, porém a tese defendida pelo agravante é a de que os valores não se caracterizam como salário, argumento sequer adotado na decisão recorrida. E embora a garantida de impenhorabilidade em questão não se revista de caráter absoluto, comportando, pontualmente e à luz das particularidades do caso concreto, mitigação, admitida pela jurisprudência do STJ e desta Corte, não se identifica na hipótese em exame abuso, má-fé, fraude, ocultação de patrimônio ou indícios de que o bloqueio não repercutirá no patrimônio mínimo existencial do devedor. Merece ênfase o fato de que os extratos da conta corrente (mov. 242.7 - AO) identificam a circulação de valores modestos, utilizados para pagamento de contas do dia a dia, o que corrobora a impossibilidade de relativação das hipóteses de impenhorabilidade na espécie. Portanto, permitir a manutenção da penhora na hipótese, mesmo parcial (pedido subsidiário no agravo), seria tolher do devedor o mínimo necessário à sua subsistência digna, o que não se admite. Mercê de tais fatores, especialmente a ausência de má-fé e presunção de comprometimento ao mínimo existencial, aplica-se a regra geral de impenhorabilidade com referência ao numerário em análise, pelo que deve ser mantida a decisão guerreada, que autorizou o desbloqueio dos valores. 4. Insurge-se ainda o agravante quanto ao deferimento da justiça gratuita ao devedor. O argumento é o de que “não basta a simples afirmação de miserabilidade para sua concessão, nos autos não foram juntados documentos suficientes que demonstrem sua pobreza, como; declarações de imposto de renda, certidão negativa de imóveis e veículos, etc., sendo essenciais para comprovar que não possuem patrimônio que permita o pagamento das custas e despesas processuais”. Colhe-se dos autos de origem que o devedor pediu a gratuidade (mov. 242.1), teve ela deferida pela decisão agravada (mov. 250.1) e sobreveio a interposição do presente agravo de instrumento, em que se questiona o deferimento. Ocorre que a impugnação à gratuidade de justiça, nesse contexto, deveria ter sido veiculada nos próprios autos por petição simples, não havendo previsão de sua impugnação imediata via agravo de instrumento. “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.” O artigo 101, do Código de Processo Civil, estabelece que o agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que indefere a gratuidade ou revoga o benefício anteriormente concedido, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, a interposição prematura do agravo de instrumento sem o uso prévio do meio adequado de impugnação da concessão de gratuidade de justiça configura supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. É neste sentido a jurisprudência deste Tribunal: “DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DE HERDEIROS. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR LEGATÁRIO. PARTE DOS ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE LEVADOS AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ASPECTOS. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER LIMINAR (CPC, ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I). USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS DEVIDA. QUANTUM FIXADO CONFORME LAUDO DE CORRETOR IMOBILIÁRIO. VALOR QUE NÃO É OBJETO DE INSURGÊNCIA NO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) O recurso não pode ser conhecido em relação aos argumentos não apresentados ao Juízo de primeiro grau, na medida que caracteriza inovação recursal. 4. A decisão que defere a gratuidade da justiça não se amolda nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, não podendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. (...)” (TJ-PR 00077549820258160000 Curitiba, Relator.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 04/10/2025, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2025) (destaquei) Por esse motivo, o recurso não merece conhecimento neste particular. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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