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Processo:

I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer combinado com reparação de dano, de n. 0010253-13.2025.8.16.0014, que rejeitou as arguições preliminares da requerida, consistentes na ausência de deliberação assemblear específica para o ajuizamento da demanda e na decadência do direito (evento 56.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustenta o agravante, Mrv Engenharia e Participações S.A., que: a) a convenção condominial exige deliberação assemblear específica para o ajuizamento de demandas judiciais, especialmente aquelas que envolvem riscos patrimoniais e sucumbenciais relevantes, inexistindo nos autos qualquer ata autorizativa; no caso, a existência de poderes genéricos do síndico não afasta a necessidade de observância das regras convencionais; b) ainda, mesmo que afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, subsiste a incidência do artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece prazo decadencial de 180 dias para o ajuizamento de ação a contar do aparecimento do vício; conforme os próprios documentos do agravado, as vistorias realizadas em 2022 já apontariam os supostos vícios discutidos na causa; a demanda, contudo, somente foi ajuizada em 14/02/2025; c) a decisão saneadora limitou-se a afirmar que o artigo 618 consubstancia prazo de garantia, aplicando a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil, sem qualquer menção ao parágrafo único do dispositivo; d) subsidiariamente, deve-se reconhecer a nulidade da decisão proferida, retornando os autos à origem para que os pontos discutidos neste recurso sejam devidamente enfrentados. Pugnou concessão de efeito suspensivo (evento 1.1 – TJ). O pleito de liminar foi indeferido (evento 8.1 – TJPR). Em contrarrazões, a parte agravada, Condomínio Residencial La Spezia, arguiu o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade e, ao mais, pugnou o desprovimento ao recurso (evento 16.1 – TJPR). A agravante se manifestou sobre a preliminar (evento 21.1 – TJPR). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A despeito do que alegado pela parte agravada em contrarrazões, verifica-se que as razões recursais dialogam em nível suficiente com a decisão recorrida, ainda que tenha havido repetição de argumentos já apresentados em primeiro grau.
II.II – DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Sustenta a agravante que a convenção condominial exige deliberação assemblear específica para o ajuizamento de demandas judiciais e que inexiste nos autos qualquer ata autorizativa, sendo insuficientes os poderes genéricos do síndico. Sem razão. Tal como adiantado em sede de decisão liminar, o Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia idêntica à presente – necessidade de autorização dos condôminos para ajuizamento da demanda – entendeu que “o condomínio, na pessoa do síndico, possui legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas” (STJ, AREsp 2.763.970/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/10/2025). No âmbito desta Corte este também é o entendimento seguido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA “DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL” – VÍCIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM CONDOMÍNIO DE TERRENOS. (...). APELAÇÃO CÍVEL 02 INTERPOSTA PELOS RÉUS (R.G. COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA. E OUTROS) – SUSCITAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO – TESE REJEITADA – SÍNDICO QUE LEGALMENTE REPRESENTA O CONDOMÍNIO ATIVA E PASSIVAMENTE EM JUÍZO – AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS RÉUS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO E/OU REFAZIMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA – APLICAÇÃO DO ART. 205, DO CC/2002 – VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONTUDO, CONSTADADOS EM 03/03/199, SOB A ÉGIDE DO ART. 177, DO CC/1916, QUE ESTABELECIA PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/2002 – PRESCRIÇÃO AFASTADA (...). O art. 1.338, do Código Civil, estabelece que é competência do síndico “representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns”. Na mesma linha, a Lei nr. 4.591/91, que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, em seu art. 22, estabelece que compete ao síndico representar ativa e passivamente o condomínio em juízo ou fora dele e praticar atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas naquela Lei ou na Convenção do Condomínio. (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020733-88.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 31.03.2025)
In casu, portanto, a documentação carreada pela parte autora afigura-se suficiente.
II.III – DECADÊNCIA Argumenta o agravante que o artigo 618 estabelece prazo decadencial de 180 dias para o ajuizamento de ação a contar do aparecimento do vício, o que ocorreu, in casu, no ano de 2022, de modo que já ultrapassado quando do ajuizamento da ação, em 14/02/2025. Todavia, também não lhe assiste razão neste ponto. À exordial, alegou o autor, resumidamente, que o Condomínio foi construído e comercializado pela requerida, tendo sido entregue em 15/02/2020 e, após a entrega, foram constatados inúmeros vícios construtivos, sendo a requerida acionada imediatamente de forma extrajudicial para saná-los, mas não o fez. Alegou que os vícios foram agravados e, no dia a dia, identificados novos problemas de ordem estrutural e estética, decorrentes de má execução do projeto. Detalhou que, a fim de auferir a real situação do empreendimento, contratou empresa especializada para realizar vistoria e elaborar laudo técnico, o qual acompanha a inicial. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Nesse contexto, pugnou a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em realizar o reparo de todos os vícios e danos demonstrados ou, de forma subsidiária, caso não cumprida a ordem, conversão em perdas e danos. Às pretensões em comento – principal e subsidiária – aplica-se, conforme escólio jurisprudencial desta Colenda Câmara, o prazo do artigo 205 do Código Civil:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). Extrai-se dos autos que o agravado não almeja redibição, abatimento do preço ou reexecução de serviços, de forma que inaplicável o inc. II do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. O autor discorre na exordial sobre patologias de ordem estrutural e estática constatadas no condomínio, entregue em fevereiro/2019, requerendo condenação da agravante em obrigação de fazer (reparação dos vícios construtivos) ou ressarcimento do valor necessário à providência, além da quantia já despendida na reparação dos danos materiais. Nesse contexto, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicado o referido prazo decadencial, sujeitando-se a pretensão ao prazo prescricional decenal (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020296-51.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.08.2026)
O Superior Tribunal de Justiça, de igual forma:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. CRONOLOGIA DOS ATOS AFASTA INÉRCIA. 1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, à vista da apreciação dos pontos essenciais pela Corte de origem (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Em pretensão de reparação por vícios construtivos cumulada com obrigação de fazer, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não a decadência do art. 618 do Código Civil. 3. A cronologia dos fatos (entrega da obra, medida cautelar, laudo técnico e ajuizamento da ação) afasta a inércia e a consumação de decadência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.202.321/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)
Destarte, não há falar em decadência, sendo inaplicáveis os demais prazos mencionados pelo agravante.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento ao recurso. É como voto.
III – DECISÃO