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Processo:

David dos Santos Cardoso opôs os presentes Embargos de Declaração, ao acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo embargante (mov. 65.1).Em suas razões recursais, sustenta a Defesa do embargante, que o r. acórdão é contraditório e omisso em relação ao atendimento do médico Dr. Vinicius Pelisson, ao considerar que o profissional não atendeu o embargante, tendo em vista que existe documento nos autos assinado pelo médico que comprova o atendimento. Aduz a existência de contradição ao afirmar que "o acompanhamento do réu se deu em momento posterior aos fatos", vez que não esclarece a que “acompanhamento” se refere, por qual profissional foi realizado e nem como tal “acompanhamento” pode ser utilizado para afastar a incerteza quanto à sanidade mental do embargante, especialmente quando a prova documental omitida indica atendimento prévio com urgência neurológica. Alega, ainda, que o acórdão é omisso quanto à valoração da prova para a configuração do dolo eventual. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes (mov. 1.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, pronunciou-se pela rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 10.1). É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material.Alega a Defesa que o acórdão é contraditório e omisso no tocante às teses defensivas e à valoração da prova para a configuração do dolo eventual.Sem razão.Da análise do acórdão embargado, verifica-se que foi claro acerca dos temas, senão vejamos:“Requer a nobre defesa o reconhecimento da nulidade da decisão que indeferiu o processo de instauração do incidente de insanidade mental e nulidade da pronúncia ante impossibilidade de reinquirição da testemunha Vinícius Pelisson.Em sede judicial a referida testemunha asseverou que (mov. 174.9/ decisão de pronúncia, mov. 220.1):“(...) disse ser médico; não acompanhou o David; não se recorda de ter feito o encaminhamento de David para um neurologista; que desconhece o encaminhamento; no aplicativo ‘IDS’ consta o histórico completo do paciente, mas não conseguiu consultá-lo; em um caso hipotético de um paciente que sofreu um trauma cranioencefálico, após receber alta, é importante que vá para um neurologista para saber as condições do cérebro; em casos graves, o paciente pode sofrer com paralisia cerebral, coma, entre outros; essas condições afetam diretamente o dia a dia do paciente; o ideal é conversar com um neurologista, mas as sequelas podem ser tanto físicas como emocionais; é possível o paciente passar a ter esquecimentos; para se ter alta, é necessário conversar com um neurologista; para saber se o paciente ficou com sequelas cognitivas é necessário consultar um neurologista; não é possível afirmar que o réu ficou livre de sequelas cognitivas apenas pelo laudo da enfermeira; que foi vítima de um traumatismo craniano e voltou a trabalhar como médico; sofreu um acidente há 09 (nove) anos; ficou internado e ficou com dificuldade de fala; precisou reaprender mediante consultas com fonoaudiólogo e fisioterapeuta; não se recorda do atendimento do David”. (Destaquei e grifei) Como se vê, de fato, além das perguntas genéricas a respeito de possibilidades em casos diversos de traumatismo craniano, a testemunha revela que não se recorda do réu, desconhece ter feito qualquer tipo de encaminhamento ao neurologista, não fez o acompanhamento de Davi e que não tem acesso a um aplicativo que identifica o histórico do paciente.Evidente, portanto, que certeira a decisão do nobre Magistrado a quo, tendo em vista que, de fato, não há qualquer elemento que ao menos sugira que a reinquirição de Vinicius Pelisson poderia elucidar qualquer versão, como alegado pela defesa. Ademais, não há qualquer elemento que indique incerteza quanto à sanidade mental do recorrente no momento dos fatos, tendo em vista, inclusive, que o acompanhamento do réu se deu em momento posterior aos fatos pelos quais foi acusado. No mesmo trilhar se deu o parecer da d. Procuradoria de Justiça:“(...) Ora, o indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha está condicionado à avaliação da sua conveniência, cabendo ao Juiz aferir, no caso concreto, dentro da esfera da discricionariedade, a real necessidade do novo depoimento para a formação de sua convicção. Se o Magistrado acha pertinente não ouvir a testemunha novamente e entende como um pedido protelatório, não há que se falar em cerceamento defesa, tendo o julgador se dado por satisfeito com o depoimento antes prestado, sendo ele o destinatário da prova produzida no Processo Penal, segundo o princípio do livre convencimento racional, previsto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.Noutro plano, o Juiz determinará a realização do exame de insanidade mental no réu, nos termos do disposto no artigo 149, do Código de Processo Penal, apenas quando houver dúvida sobre sua integridade psíquica. Logo, é necessária a existência de elementos de convicção concretos, não podendo-se valer a parte interessada de parcas suposições como argumento para livrar-se da sua responsabilização penal. Nesse raciocínio, inexiste nos autos dúvida razoável quanto à sanidade mental do réu no momento do crime, até porque, os profissionais de saúde, responsáveis pelo atendimento e acompanhamento do réu quando do acidente anterior, do qual a defesa alegam que teriam sobrevindo sequelas que comprometeriam a capacidade do réu de compreender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com este entendimento –, foram unânimes, na fase judicial7 , ao declararem que do traumatismo cranioencefálico sofrido por David em fevereiro de 2024 resultaram apenas sequelas de ordem fonoaudiológica e motora, mas não cognitiva ou psiquiátrica, de modo que torna-se inviável o deferimento do incidente de sanidade mental solicitado”.Sobre o tema:“Direito processual penal. Correição Parcial Criminal. Correição parcial para instauração de incidente de insanidade mental. Correição parcial improcedente. I. Caso em exame1. Correição parcial interposta pela defesa contra decisão da Central de Garantias Especializada de Curitiba que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, sob a alegação de que o corrigente apresenta doença mental grave e incapacitante, com a defesa sustentando que a decisão demonstrou parcialidade ao desconsiderar atestados e laudos médicos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a instauração de incidente de insanidade mental em razão da alegação de doença mental grave do corrigente, considerando a ausência de dúvida razoável sobre sua higidez mental à época dos fatos delituosos. III. Razões de decidir3. Não há dúvida razoável sobre a higidez mental do corrigente à época do crime, o que inviabiliza a instauração do incidente de insanidade mental.4. Os atestados médicos apresentados pela defesa não demonstram que, ao tempo dos fatos, o corrigente apresentasse incapacidade de compreensão ou transtorno mental.5. O agravamento do estado de saúde do requerente ocorreu após os fatos investigados, o que reforça a ausência de dúvida sobre sua sanidade mental no momento do crime. IV. Dispositivo6. Correição parcial conhecida e julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149 e 26; RITJPR, art. 353.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 1.142.435/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2021; TJPR, AgRg no AREsp n. 2.238.257/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0098024-08.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 02.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0048273-86.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21.08.2023.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015147-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 12.04.2025)(...).”Do exame da fundamentação retro, observa-se que o acórdão foi cristalino ao não reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu o processo de instauração do incidente de insanidade mental e nulidade da pronúncia ante impossibilidade de reinquirição da testemunha Vinícius Pelisson, posto que a referida testemunha não se lembrava de ter atendido o embargante, sendo desnecessária nova oitiva. Além disso, restou evidente nos autos que o atendimento do embargante ocorreu após os fatos, de modo que não existe dúvida razoável acerca da higidez mental do ora embargante no momento dos fatos.As provas em relação ao dolo eventual também foram devidamente analisadas, consignando-se:“Os vídeos anexados ao feito evidenciam os momentos que precederam a colisão, o abalroamento e a posterior fuga do pronunciado (mov. 1.9 a 1.10). Nestes, é possível perceber que o dia estava claro, tratava-se de uma via limpa, sem obstáculos que pudessem dificultar a visibilidade do motorista aos transeuntes que se encontravam a sua frente. O recorrente transitava com seu veículo imprimindo alta velocidade, incompatível com a via, em uma linha reta, sem realizar qualquer tentativa de desvio quando aproximou-se da bicicleta conduzida pela vítima. Mesmo após a colisão, o réu prosseguiu com seu veículo como se nada houvesse ocorrido, permanecendo em alta velocidade, até colidir contra um barranco. Além disso, o réu se encontra em estado de embriaguez alcoólica, constatado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. Estes asseveraram que o recorrente aparentava claros sinais de embriaguez, tais como odor etílico, palavras desconexas e grande agitação, fato que se comprova pelo fato de quando foram dar voz de prisão para o réu que estava na residência de seu genitor, ele foi encontrado amarrado em uma cadeira em razão de seu descontrole. Além disso, ambos os policiais relataram que ele se recusou a fazer o exame do bafômetro afirmando que teria, de fato, ingerido bebida alcóolica. Frisa-se, ainda, que fora relatado pelo policial militar que foi encontrada, no interior veículo, uma garrafa de uísque, contudo, foi removida pelo genitor do recorrente e descartada antes que a perícia fosse feita. Ademais, ainda se destaca que a médica Kelly Bressan Dietrich além de explicar que as sequelas do acidente anterior sofrido pelo recorrente não eram cognitivas, ainda foi enfática em afirmar que “David não apresentava nenhuma dificuldade cognitiva, apenas de locomoção; ele apresentava problemas nos membros inferiores; naquelas condições, ele, de forma nenhuma, tinha condições de dirigir”. (Destaquei)No caso, verifica-se presentes três elementos necessários à caracterização do dolo eventual, quais sejam, a embriaguez voluntária, o excesso de velocidade, e infração de trânsito grave.Portanto, não há o que se falar em desclassificação neste momento processual, tendo em vista que os elementos de prova não são capazes de indicar que o recorrente foi apenas negligente, pelo contrário, a forma como os fatos ocorreram sugere que o réu aceitou completamente o risco que se concretizou.No momento, pelas circunstâncias apresentadas, não cabe ao Juízo de Pronúncia definir se, no caso concreto, houve dolo eventual ou culpa consciente por parte do acusado, sob pena de usurpação de competência do conselho de sentença. Certo que, as provas constantes nos autos apontam indícios de que o pronunciado pode ter assumido o risco de produzir o resultado, não atuando apenas com culpa consciente, até mesmo por conta da conduta adotada posteriormente à colisão.”Sendo assim, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, visto que a todo momento foi claro ao decidir, sendo uma tentativa da Defesa do embargante em retomar a discussão de matéria já decidida, não havendo qualquer vício a ser sanado.Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, ao discorrerem sobre os embargos de declaração perante os tribunais e efeitos infringentes ou modificativos, lecionam:“Como regra, eles se prestam para sanar os pontos que a lei estipulou cabível a complementação (possibilidade jurídica do pedido). Significa que os embargos de declaração não estão previstos como um recurso destinado a rediscutir as questões enfrentadas pelo acórdão. Por esse prisma, realmente não se pode permitir a utilização dos embargos de declaração como forma de reabrir o debate já objeto de decisão.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Editora Lúmen Juris, Rio de Janeiro, 2010, p. 1241/2). (Destaquei)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fornece exemplar escólio a respeito:“.... Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP - e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão ...” (ARE 1055725 AgR-ED, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 5.4.19). (Destaquei)No mesmo sentido é o entendimento desta c. Câmara Criminal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA – MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA – PREQUESTIONAMENTO – INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003351-83.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior - J. 15.06.2024). (Destaquei)Diante do exposto, é de se conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.