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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO RUPERTO CANDIDO SEYBOTH contra o v. acórdão desta colenda Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto por ele, apenas ao fito de excluir a qualificadora do emprego de meio que resultou perigo comum, ficando o acusado pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV, do Código Penal (RSE, mov. 41.1).A Defesa alega que o acórdão embargado é omisso na parte em que afastou a tese de que a decisão de pronúncia é nula em razão de ter havido excesso de linguagem, aduzindo que subsiste “o requerimento para que este Tribunal proclame se os específicos excertos da sentença excedem (ou não) os limites próprios da etapa de pronúncia”. Ademais, afirma que o acórdão é obscuro e contraditório, além de ser nulo, por ter apresentado “inovação de mérito (decisório) prejudicial à defesa”, vez que “negou qualquer excesso de linguagem mencionando os consagrados limites do pronunciamento ao Júri, mas posteriormente lançou conclusões de mérito no exato sentido da acusação, acolhendo os eventos descritos na denúncia e rechaçando as teses defensivas”. Esclarece que “a 1ª Cãmara Criminal cravou que (i) o acusado não sofreu lesão significativa; (ii) a rodovia estava sinalizada e (iii) o acidente se consumou por conta da alta velocidade imprimida ao veículo e da desatenção gerada pela embriaguez. Com o devido respeito ao entendimento em questão, as circunstâncias da ausência de lesões significativas do acusado e da induvidosa possibilidade de parar o veículo (se não fossem as condutas imputadas ao recorrente), sequer integram o conteúdo da sentença de pronúncia, de modo que o recorrente não pôde exercer o contraditório a respeito. Considerando que perante os Tribunais Superiores a defesa poderá apenas submeter teses de direito, sem revolver provas, a inovação em segunda instância impossibilita qualquer insurgência quanto ao mérito do que fora decidido por esta Corte”. O embargante também afirma que o acórdão embargado é contraditório e obscuro na parte em que manteve a qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, aduzindo que tal conclusão destoa da jurisprudência desta 1.ª Câmara Criminal. Ainda, alega que há contradição e obscuridade “quanto ao bis in idem suscitado no recurso, vez que a denúncia por dolo eventual também se ampara no fator da velocidade excessiva, o mesmo empregado para incluir a qualificadora da surpresa. O acórdão assim negou a pretensão: “Ainda que a denúncia tenha feito referência à alta velocidade – fator que também foi considerado para fins de atribuição do suposto dolo eventual –, a imputação da referida qualificadora encontra amparo, também, nos indicativos de que o réu não teve oportunidade de reagir por ter sido atingido pelas costas pelo automóvel conduzido pelo réu, enquanto se encontrava parado, aguardando a liberação da via”. Aduz que “não se compreende de que forma a alta velocidade se dissociaria da referida qualificadora. Em outras palavras: é preciso entender o motivo decidido para afirmar que a velocidade excessiva poderia coexistir: (i) como fator determinante ao dolo eventual, como está na denúncia, mas sem (ii) ter sido objeto decisivo de imputação da qualificadora”. Também alega que o acórdão é omisso, pois ao afastar diversas alegações da Defesa no tocante à ausência de sinalização de obras na rodovia, limitou-se a consignar que “a pista, ainda que não obedecendo rigorosamente às resoluções da autoridade de trânsito, estava sinalizada”. Ao concluir, pede o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. Requer, também, o prequestionamento da matéria (mov. 1.1 – TJ).Após a inclusão em pauta destes Embargos, os Assistentes de acusação protocolaram “CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, em que pugnaram pela sua rejeição, bem como pela “reforma parcial do acórdão recorrido, para que sejam restabelecidas as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, submetendo-se sua incidência à apreciação do Conselho de Sentença” (mov. 12.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por FABIO RUPERTO CANDIDO SEYBOTH contra o v. acórdão desta colenda Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto por ele, apenas ao fito de excluir a qualificadora do emprego de meio que resultou perigo comum, ficando o acusado pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV, do Código Penal (RSE, mov. 41.1).A Defesa alega que o acórdão embargado é omisso na parte em que afastou a tese de que a decisão de pronúncia é nula em razão de ter havido excesso de linguagem, aduzindo que subsiste “o requerimento para que este Tribunal proclame se os específicos excertos da sentença excedem (ou não) os limites próprios da etapa de pronúncia”. Não obstante os louváveis argumentos do embargante, no caso, ficaram suficientemente esclarecidos os motivos pelos quais se entendeu pela rejeição da preliminar de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, como se verifica da leitura do seguinte trecho do acórdão embargado:“... no caso, não obstante os louváveis argumentos da Defesa, com indicação de trechos da r. decisão impugnada, não se vislumbra a ocorrência do aventado vício.O art. 413, § 1.º, do Código de Processo Penal dispõe que:“§ 1.º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (...)”.O Juiz deverá, assim, limitar-se a verificar se estão presentes a prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou participação, além, evidentemente, de analisar as teses defensivas.No caso, da leitura da íntegra da r. decisão de pronúncia (mov. 520.1), não se observa o alegado excesso de linguagem. A ilustre Magistrada a quo limitou-se a indicar que existem indícios suficientes de que o réu praticou o delito descrito na denúncia, apontando que há indícios suficientes de que ele agiu com dolo eventual e mediante emprego de perigo comum e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, rejeitando as teses defensivas com linguagem comedida, de modo a justificar a submissão dele a julgamento pelo Tribunal do Júri. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer afirmação contundente, de modo a caracterizar indevida influência na decisão dos Jurados. Tanto que a MM.ª Juíza reiterou “que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade, razão pela qual, indícios, mesmo que mínimos, da presença de animus necandi (seja em sua modalidade direta ou eventual), demonstram a necessidade de admissão da denúncia e submissão dos réus ao plenário do júri”, aduzindo que, “nesta fase do processo de rito especial, prospera o princípio do in dubio pro societate, devendo a questão ser levada ao julgamento do Tribunal do Júri, que é o competente para apreciar a matéria – juízo natural da causa” (mov. 520.1).A nobre Magistrada também salientou que, “para a decisão de pronúncia não é preciso a certeza que é necessária para a elaboração de uma sentença de mérito. A sentença de pronúncia é sentença apenas em sentido formal e não substancial o que implica dizer que “é sentença processual de cunho declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida no Plenário do Júri” (STOCO, Rui e outros. Teoria e Prática do Júri. 5ª ed. São Paulo: RT, 1993. p. 157)” (mov. 520.1).No tocante à admissão das qualificadoras, também não se vislumbra o apontado excesso de linguagem. Destaque-se que os trechos indicados pela Defesa não implicam o apontado vício. Não houve indevida valoração probatória, vez que a análise das provas realizadas pela ilustre Magistrada a quo ocorreu dentro dos limites da pronúncia, indicando os motivos pelos quais não acolheu as teses defensivas, com a consequente remessa do feito ao Tribunal do Júri, a quem compete o julgamento da causa. Assim, não havendo excesso de linguagem na decisão de pronúncia, rejeito a preliminar arguida pela Defesa.Cumpre mencionar, ainda, que o art. 478, inc. I, do CPP veda que as partes façam referência na sessão do Júri à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o réu.A impossibilidade de se fazer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade permite obstar que a decisão do Juiz togado influencie a decisão do Tribunal do Júri. Por outro lado, o fato de os Srs. Jurados receberem “cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação” (art. 472, parágrafo único, CPP), não levará a que sejam influenciados pela decisão de pronúncia. Afinal, com ela será encaminhada cópia deste acórdão, em que se ressalta expressamente caber aos Srs. Jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, provas e direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento.”Como consignado no acórdão embargado, verifica-se da leitura da íntegra da decisão de pronúncia que a MM. Juíza apenas reconheceu a prova da materialidade dos fatos e a presença de indícios suficientes de autoria, apontando que há indícios suficientes de que o ora embargante agiu com dolo eventual e mediante emprego de perigo comum e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, rejeitando as teses defensivas com linguagem comedida, de modo a justificar a submissão dele a julgamento pelo Tribunal do Júri. Ou seja, a decisão impugnada não incorreu em excesso de linguagem, mantendo-se dentro dos parâmetros exigidos para o juízo de admissibilidade da acusação. E tal conclusão, reitere-se, decorre da leitura da íntegra da decisão impugnada. Por outro lado, o embargante afirma que o acórdão é obscuro e contraditório, além de ser nulo, por ter apresentado “inovação de mérito (decisório) prejudicial à defesa”, vez que “negou qualquer excesso de linguagem mencionando os consagrados limites do pronunciamento ao Júri, mas posteriormente lançou conclusões de mérito no exato sentido da acusação, acolhendo os eventos descritos na denúncia e rechaçando as teses defensivas”. Esclarece que “a 1ª Cãmara Criminal cravou que (i) o acusado não sofreu lesão significativa; (ii) a rodovia estava sinalizada e (iii) o acidente se consumou por conta da alta velocidade imprimida ao veículo e da desatenção gerada pela embriaguez. Com o devido respeito ao entendimento em questão, as circunstâncias da ausência de lesões significativas do acusado e da induvidosa possibilidade de parar o veículo (se não fossem as condutas imputadas ao recorrente), sequer integram o conteúdo da sentença de pronúncia, de modo que o recorrente não pôde exercer o contraditório a respeito. Considerando que perante os Tribunais Superiores a defesa poderá apenas submeter teses de direito, sem revolver provas, a inovação em segunda instância impossibilita qualquer insurgência quanto ao mérito do que fora decidido por esta Corte”.A propósito, o trecho do aresto embargado ora impugnado está assim redigido:“A alusão à Escala de Coma de Glasgow, que atribui até cinco pontos a cada um de três sintomas — marcha, fala e visão isocórica — totalizando quinze pontos como escore final, não impressiona. O réu conduzia um veículo sabidamente seguro (Volvo S60), um dos mais seguros da categoria, daí não ter sofrido lesão significativa. Também o tempo decorrido entre o acidente e o atendimento médico contribui para reduzir o nível etílico e as reações respectivas.Aqui, para efeito de pronúncia, os relatos dos policiais e demais indicativos, como as latas vazias de cerveja e de vodca, além dos já mencionados relatos quanto ao costume do acusado de dirigir ingerindo bebida alcoólica e em alta velocidade, bastam para caracterizar a circunstância que lhe é absolutamente desfavorável.Por fim, a pista, ainda que não obedecendo rigorosamente às resoluções da autoridade de trânsito, estava sinalizada. Caso o réu conduzisse o Volvo com uma velocidade um menor, e atento, sem a perturbação inerente aos deletérios efeitos do álcool, certamente teria parado atrás do Gol, sem maiores percalços.”Não obstante os louváveis argumentos do embargante, referido trecho do aresto embargado também não apresenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Tais fundamentos, como visto, foram apresentados para refutar a tese defensiva de que o réu obteve pontuação máxima na Escala de Coma de Glasgow, o que, segundo a oitiva do Dr. Bruno Zacharias, que elaborou o parecer médico legal sobre este caso, seria incompatível com as apontadas “alterações na coordenação motora, de humor e de fala (arrastada)”.Não há, portanto, qualquer vício no acordão embargado, não havendo que se se falar, também, em “inovação de mérito (decisório) prejudicial à defesa”.O embargante também alega que o acórdão é omisso, pois ao afastar diversas alegações da Defesa no tocante à ausência de sinalização de obras na rodovia, limitou-se a consignar que “a pista, ainda que não obedecendo rigorosamente às resoluções da autoridade de trânsito, estava sinalizada”.A propósito, sobre o tema, consignou-se o seguinte no acórdão embargado:“Por fim, a pista, ainda que não obedecendo rigorosamente às resoluções da autoridade de trânsito, estava sinalizada. Caso o réu conduzisse o Volvo com uma velocidade um menor, e atento, sem a perturbação inerente aos deletérios efeitos do álcool, certamente teria parado atrás do Gol, sem maiores percalços. Note-se que o Laudo Pericial do Acidente de Trânsito observou que não foram constatadas marcas de frenagem produzidas pelo veículo conduzido pelo réu, consignando que o “o fator determinante para a ocorrência do acidente foi a ausência de reação do condutor” (mov. 52.16).”Não há que se falar em omissão do aresto embargado. Como consignado no acórdão embargado, há indicativos nos autos de que a pista estava sinalizada, ainda que não obedecendo rigorosamente às resoluções da autoridade de trânsito. Tanto que, anteriormente, foi consignado o seguinte no acórdão embargado:“Também constou do referido laudo as seguintes afirmações, realizadas “de acordo com os princípios predispostos pela Criminalística dinâmica (Ilustração 32 a Ilustração 38): a) O sítio do primeiro abalroamento do acidente ocorreu na área de correspondência de marcas de atrito e sulcagem no leito da via (km 318 + 276 m, aproximadamente); b) A 200 m adiante do sítio do acidente (pelo sentido crescente da rodovia) havia uma operação de "pare e siga" por parte da concessionária da rodovia em virtude de obras na pista e a localidade do acidente era adequadamente sinalizada, uma vez que dotada, desde 1,5 km antes, de elementos de SV , SH, sinalizações temporárias e dispositivos de uso temporário em satisfatório estado de conservação, com o fito de bem sinalizar a rodovia e a referida operação; c) V2 e V3 encontravam-se parados instantes antes do acidente no sentido crescente da rodovia, à espera da liberação da pista devido à interrupção para obras, estando V2 atrás de V3, a aproximadamente 10 m de distância; d) Por motivos indeterminados pela Perícia, V1 primeiramente abalroou (evento A1), com sua região frontal, na faixa de sentido crescente da rodovia, V2 em sua região posterior no porta-malas. Devido ao impacto, V2 foi arrastado, em composição com V1, em direção a V3, que por sua vez encontrava-se parado 10 m à sua frente, aproximadamente. Desta forma, novo abalroamento aconteceu (evento A2), de V2, empurrado por V1, contra a região posterior de V3. Após o segundo impacto, V1 escapou pela esquerda na contra-mão de direção do sentido decrescente da rodovia, chocando-se contra o talude da rodovia (evento C) e finalmente vindo a tombar em sua posição de imobilização. Já V2, com o segundo impacto rotacionou à direita sob a traseira de V3, sendo também comprimido pela ação da força de tração de V1 e de reação de V3, restando em sua posição final de imobilização, na região do para-choque de V3 ortogonalmente à pista de rolamento; e) V3 foi arrastado 1 m à frente devido ao impacto de V1 e V2 em sua traseira, vindo a se imobilizar com sua extremidade dianteira em posição correspondente às CG; f) É provável que tenha ocorrido traumatismo craniano no condutor de V2, uma vez que houve a rotação de V2, fazendo com que a cabeça do condutor de V2 viesse de encontro lateralmente à porta dianteira esquerda do veículo;” (mov. 58.1, destaquei).” Ora, consignou-se no aresto embargado que o fato haver sinalização nas obras da pista – ainda que não tenham sido rigorosamente obedecidas as resoluções da autoridade de trânsito – também é circunstância que, aliada aos demais elementos probatórios indicados no acórdão, constitui indicativos bastantes de que o embargante agiu com dolo eventual. Como apontado, o Laudo Pericial do Acidente de Trânsito observou que não foram constatadas marcas de frenagem produzidas pelo veículo conduzido pelo réu, consignando que “o fator determinante para a ocorrência do acidente foi a ausência de reação do condutor” (mov. 52.16).Ademais, o acórdão adotou como razões de decidir o judicioso parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, em que constou o seguinte:“Como se vê, o panorama probatório ampara de modo suficiente a pronúncia do recorrente, eis que, além de comprovada a materialidade e a presença de indícios suficientes da autoria delitiva – não impugnados –, o conjunto probatório converge, ao menos nesta etapa, quanto ao dolo eventual. A decisão de pronúncia aponta elementos concretos que justificam o prosseguimento da ação penal e o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, sob a imputação da prática de homicídio com dolo eventual, cometido na direção de veículo automotor. Conforme consta dos autos, diversos depoimentos relataram que o réu apresentava sinais característicos de ingestão de álcool no dia dos fatos, como fala arrastada, desorientação, odor etílico, desequilíbrio e alteração de comportamento. Tais indícios foram confirmados pela equipe do SAMU e por agentes da Polícia Rodoviária Federal que atenderam a ocorrência, além da constatação da presença de várias embalagens de bebidas alcoólicas, como cerveja e vodka, no interior de seu veículo (conforme declarações de Hully Andro Nickel e Mauricio Hamad de Carmargo). Aliás, consoante observado pela autoridade julgadora local: ‘Tal circunstância foi confirmada pelo laudo pericial, conforme as imagens anexadas, e também, após quebra de sigilo fiscal do acusado, conforme relatório da investigação, o réu realizou: “uma compra no dia 14/03/2023 às 12:23 no valor de R$ 166,50 no Alto Posto Paz localizado em Mato Branco de Baixo, Imbituva/PR. Salienta-se que o horário da compra foi momentos antes do acidente com a vítima (…). Portanto, é evidente que Fábio realizou a aquisição da Vodka Intención Lata 473ml e realizou sua ingestão no próprio veículo. A foto da direita parte superior foi fornecida no relatório da PRF que deu auxílio na ocorrência na hora do acidente. Dessa forma, fica comprovada a ingestão de bebida alcoólica, além das outras evidências já constatadas. (seq. 171.2).’A essas evidências, soma-se o fato de que o réu trafegava em alta velocidade no momento da colisão, não tendo realizado qualquer manobra de frenagem ou tentativa de evitar o acidente, mesmo diante de uma via devidamente sinalizada em razão das obras em andamento. Ressaltou-se ainda que o acidente ocorreu em plena luz do dia, com condições adequadas de visibilidade, e que a sinalização era eficaz, havendo inclusive o sistema de “pare e siga” acionado por trabalhadores com bandeiras e cones, o que demonstra o completo desrespeito do réu às normas de trânsito e à segurança dos demais usuários da via. Nesse ponto, também bem destacou o decisum que: ‘Ademais, o laudo pericial produzido foi contunde em afirmar que “a causa determinante do acidente em tela foi o fato de, conforme exposto no corrente trabalho e em suas imagens, V1 não ter parado, atingindo V2 (que estava parado) em abalroamento traseiro (A1), o que por sua vez foi determinante para ocorrência de um segundo abalroamento (A2), de V1 e V2 em conjunto, contra V3 (também parado), seguido, por fim, de um choque de V1 contra o talude da faixa de fluxo de sentido contrário. Tal sequência de eventos culminou no óbito do condutor de V2, Patrick de Camargo Dutra, 25 anos. A sinalização do local desde 1,5 km antes do sítio de A1 era adequada e visível, havendo informações para precaução dos condutores devido a obras na pista conforme placas (“OBRA PARE A 1000 M”, “OBRA PARE A 500M”). (seq. 58.1. fl.14).’Nesse panorama, depreende-se que os elementos de convicção viabilizam, de forma segura, a manutenção da pronúncia do réu por homicídio com dolo eventual, posto que demonstrado que estava com a capacidade psicomotora alterada pela embriaguez, transitava em alta velocidade e com inobservância à sinalização de obras e parada na via. Há, desse modo, um somatório de elementos idôneos que extrapolam a conduta culposa, o que rechaça, nesse momento, a pretensão desclassificatória para o tipo penal do artigo 302 do CTB (ou mesmo do artigo 302, § 3º, do CTB), pois se infere que anuiu com a possibilidade de produzir o resultado delitivo ao dirigir de forma temerária na rodovia, implicando em risco concreto aos demais condutores – o que ensejou a incidência da qualificadora do perigo comum (artigo 121, §2º, inciso III, do Código Penal), bem como do recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual estava parada na via, atrás de um caminhão, em obediência à sinalização das obras realizadas, de modo que não lhe foi possível esboçar qualquer reação que impedisse o abalroamento ensejado pelo acusado.” (mov. 21.1 – TJ).” (destaquei).O embargante também afirma que o acórdão embargado é contraditório e obscuro na parte em que manteve a qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, aduzindo que tal conclusão destoa da jurisprudência desta 1.ª Câmara Criminal. Ainda, alega que há contradição e obscuridade “quanto ao bis in idem suscitado no recurso, vez que a denúncia por dolo eventual também se ampara no fator da velocidade excessiva, o mesmo empregado para incluir a qualificadora da surpresa. O acórdão assim negou a pretensão: “Ainda que a denúncia tenha feito referência à alta velocidade – fator que também foi considerado para fins de atribuição do suposto dolo eventual –, a imputação da referida qualificadora encontra amparo, também, nos indicativos de que o réu não teve oportunidade de reagir por ter sido atingido pelas costas pelo automóvel conduzido pelo réu, enquanto se encontrava parado, aguardando a liberação da via”. Aduz que “não se compreende de que forma a alta velocidade se dissociaria da referida qualificadora. Em outras palavras: é preciso entender o motivo decidido para afirmar que a velocidade excessiva poderia coexistir: (i) como fator determinante ao dolo eventual, como está na denúncia, mas sem (ii) ter sido objeto decisivo de imputação da qualificadora”. A propósito, consignou-se no acórdão embargado o seguinte:“Subsidiariamente, a Defesa almeja a exclusão das qualificadoras do emprego de meio que resultou perigo comum e de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido por serem incompatíveis com a figura do dolo eventual em acidente de trânsito. Ademais, afirma que “a acusação de dolo eventual se orienta, justamente, nos MESMOS ELEMENTOS que também qualificam o delito: o excesso de velocidade e a inobservância à sinalização viária”, o que representa violação ao princípio do non bis in idemA propósito, consta da denúncia que “o crime foi praticado com emprego de meio do qual resultou perigo comum, uma vez que havia grande movimentação de pessoas no local, onde eram realizadas obras de recuperação e manutenção rodoviária, com interdição parcial da via e tráfego de veículos pelo sistema ‘pare e siga’”. E, também, que a “investigação também revelou que o denunciado utilizou recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, uma vez que PATRICK aguardava a liberação da via no interior de seu carro e não teve oportunidade de reagir ao automóvel do denunciado vindo pelas suas costas e em alta velocidade.” (mov. 61.1).(...)Por outro lado, entendo que há indícios suficientes de que FABIO agiu de maneira a impossibilitar a defesa do ofendido, vez que este aguardava a liberação da via, inclusive com o freio de estacionamento acionado (mov. 52.16, fls. 03), quando foi surpreendido pela colisão causada pelo réu, que o atingiu pelas costas, em alta velocidade. Ademais, como referido, consta do Laudo Pericial do Acidente de Trânsito que FABIO sequer freou o seu veículo, vez que foi constatada a “inexistência de marcas de frenagem ou derrapagens” produzidas por ele (mov. 52.16).Destaque-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “se consolidou no sentido de admitir abstratamente a compatibilidade entre a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima e o dolo eventual, quando as circunstâncias objetivas do cometimento do delito impediram a reação da vítima. Precedentes” (STJ, AgRg no HC n. 717.365/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).Ademais, diferentemente do que alega a Defesa, entendo que a imputação da qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima não implicou violação ao princípio do non bis in idem.Ainda que a denúncia tenha feito referência à alta velocidade – fator que também foi considerado para fins de atribuição do suposto dolo eventual –, a imputação da referida qualificadora encontra amparo, também, nos indicativos de que o réu não teve oportunidade de reagir por ter sido atingido pelas costas pelo automóvel conduzido pelo réu, enquanto se encontrava parado, aguardando a liberação da via. Assim, não se constatando a manifesta improcedência da qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima – ou sua incompatibilidade com a figura do dolo eventual, tampouco não se constatando violação ao princípio do non bis in idem –, ao menos nesta fase processual, prudente a sua manutenção, incumbindo ao Conselho de Sentença a deliberação acerca da sua caracterização.”Também aqui não se vislumbra qualquer vício no aresto embargado. Foram apresentados os motivos pelos quais se entendeu que, no caso concreto, há sim indicativos bastantes de que o réu agiu de maneira a impossibilitar a defesa do ofendido, tal como descrito na denúncia. Como consignado, o ofendido aguardava a liberação da via, inclusive com o freio de estacionamento acionado (mov. 52.16, fls. 03), quando foi surpreendido pela colisão causada pelo réu, que o atingiu pelas costas, em alta velocidade.Também foi feita alusão ao Laudo Pericial do Acidente de Trânsito, no qual constou que FABIO sequer freou o seu veículo, vez que foi constatada a “inexistência de marcas de frenagem ou derrapagens” produzidas por ele (mov. 52.16).Ademais, também se entendeu que não há que a imputação da referida qualificadora implicou violação ao princípio do non bis in idem, ainda que a denúncia tenha feito referência à alta velocidade – fator que também foi considerado para fins de atribuição do suposto dolo eventual. Isso porque, como consignado, a imputação da qualificadora em questão encontra amparo, também, nos indicativos de que o réu não teve oportunidade de reagir por ter sido atingido pelas costas pelo automóvel conduzido pelo réu, enquanto se encontrava parado, aguardando a liberação da via. O que se verifica no caso em tela, portanto, é que o embargante pretende exclusivamente rediscutir aquilo que já foi decido pela colenda Câmara, atividade cognitiva inviável em sede de aclaratórios. As teses arguidas por ele se conectam ao mérito que já foi objeto de decisão bastante clara e que não padece de nenhum dos vícios elencados no Código de Processo Penal.Destaque-se que a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, na lição de Guilherme de Souza Nucci, “(...) trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado (...)” (in “Código de Processo Penal Comentado”, 6. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 954).Da leitura do acórdão embargado, não se verifica a presença de qualquer incoerência entre afirmações contidas no julgamento que pudesse configurar o vício da contradição. Inexiste no presente caso, portanto, qualquer mácula a ser sanada. Os vícios apontados pelo embargante, “data venia”, revelam tão só insatisfação com relação ao v. acórdão. Tal desiderato, por óbvio, é incompatível com a natureza deste recurso, meramente aclaratório.Isso porque a infringência ora reclamada, possível apenas em casos raros e excepcionais, nesta hipótese não se justifica. Valiosas, neste comenos, as ensinanças de MIRABETE:“(...) Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação da parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância. Assim não é possível, em embargos de declaração, alterar mudar ou aumentar o julgamento. Assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal.” (in “Código de Processo Penal Interpretado”, 5. ed., São Paulo: Atlas: 1997, p. 796).Como visto, nada existe a integrar – daí a rejeição destes aclaratórios. Declara-se, contudo, prequestionada a matéria discutida, para evitar novos embargos declaratórios.Por fim, importa consignar que, após a inclusão em pauta destes aclaratórios, os Assistentes de acusação protocolaram “CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, em que pugnaram pela sua rejeição, bem como pela “reforma parcial do acórdão recorrido, para que sejam restabelecidas as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, submetendo-se sua incidência à apreciação do Conselho de Sentença” (mov. 12.1 – TJ).Todavia, tratando-se o presente feito de análise de embargos de declaração opostos exclusivamente pela Defesa, não há como se analisar a pretensão de restabelecimento da referida qualificadora excluída por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo ora embargante. Não se conformando com o julgamento, poderão os Assistentes de Acusação dele recorrer, caso entendam necessário e desde que preenchidos os requisitos para tanto.