Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. BASE DE CÁLCULO.
DÍVIDA EFETIVAMENTE COBRADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo cálculo de honorários advocatícios da fase executiva atualizado pelo IPCA-E, embora a obrigação principal tivesse
sido corrigida pela TR.
II. Questão em discussão
2.
Discute-se se a base de cálculo dos honorários advocatícios incidentes na fase executiva pode ser majorada mediante aplicação de índice diverso daquele utilizado na conta principal já homologada e quitada.
III. Razões de decidir
3.
Os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, integrantes do título executivo, encontram-se quitados, remanescendo apenas os honorários da fase executiva, que incidem à razão fixa de 10% sobre o valor efetivamente cobrado no cumprimento de sentença.
4.
Tendo os exequentes optado por executar valor inferior,
este deve ser a base de cálculo da verba honorária
desta etapa processual, sendo irrelevante, no caso, a discussão sobre recálculo
do principal
por índice reputado mais adequado.
IV. Dispositivo e tese
5.
Recurso provido.
Tese de julgamento:
Os honorários advocatícios da fase executiva devem incidir exclusivamente sobre o valor efetivamente exigido no cumprimento de sentença.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013830-07.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 21.07.2026)
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Acórdão 
I. RELATÓRIO
ESTADO DO PARANÁ interpôs este agravo de instrumento visando à reforma de decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0023073-02.2004.8.16.0014, da 2ª Vara Cível de Londrina.
Na origem, a obrigação principal já se encontra satisfeita por decisão preclusa, remanescendo tão somente a cobrança dos honorários advocatícios da fase executiva.
Acontece que, segundo o ente federado, embora a correção monetária daquilo já quitado tivesse sido pela TR, os exequentes agora atualizaram o cálculo da verba acessória pelo IPCA-E.
A Fazenda Pública apresentou impugnação, arguindo excesso de execução (mov. 353.1), que foi rejeitada pelo Juízo de primeiro grau (mov. 385.1).
Sustenta o recorrente, em suma, que a aplicabilidade do índice maior viola a segurança jurídica da anterior homologação da conta principal.
Nesta instância, foi indeferido efeito suspensivo recursal (aqui, mov. 47.1).
Apresentaram-se contrarrazões (aqui, mov. 60.1).
É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Confirmado o juízo de admissibilidade,
prospera o
recurso
no mérito.
Da
base de cálculo dos
honorários
advocatícios:
De início, é importante
fazer clara distinção entre:
(a)
os
honorários sucumbenciais
(CPC, art. 85 e ss.),
os quais
foram arbitrados no julgamento da fase de conhecimento, compõem o próprio título exequendo e já se encontram quitados (mov. 71.1,
item II); e
(b)
os
honorários da fase executiva
(CPC, art. 523, §1º), que incidem
ex
lege, pela alíquota imutável de 10%, como consequência do simples não pagamento temporâneo da obrigação de pagar quantia certa (mov. 71.1,
item V.2).
Por isso, embora a jurisprudência tenha admitido
o
recálculo
das dívidas judiciais
por índices distintos daquilo previsto na sentença (incidência de
trato sucessivo), caso constatada a inconstitucionalidade,
isso
não terá relevo aqui.
Pois foram os exequentes quem
elegeram
formular pedido de cumprimento pelo valor menor,
que eles entenderam como devido. E, em razão disso,
a diferença não integra o objeto da execução.
A base de cálculo dos
honorários
advocatícios remanescentes
deve
ser, portanto,
apenas
aquilo que foi efetivamente cobrado no rito executivo.
Conclusão:
Do que precede, encaminho voto para
DAR
PROVIMENTO ao recurso.
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