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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013835-29.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA SUCUMBENTE NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE HERANÇA QUE NÃO REVELA, POR SI SÓ, SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA EPISÓDICA QUE NÃO INDICA MODIFICAÇÃO DURADOURA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE REVELAM PERSISTÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDO IRRISÓRIO, EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADO EFETIVO CRESCIMENTO ECONÔMICO QUE PERMITE SUPORTAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte sucumbente na sentença e, por consequência, rejeitou a pretensão de cumprimento de sentença visando a cobrança de honorários sucumbenciais.2. Pretensão do agravante de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte contrária, que foi sucumbente na sentença, para admitir a persecução da verba sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve alteração substancial e duradoura da capacidade financeira da beneficiária da justiça gratuita, a ponto de autorizar a revogação do benefício e a execução dos honorários sucumbenciais, ou se prevalece a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita fica sob condição suspensiva pelo prazo de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 5. A revogação do benefício e a execução da verba sucumbencial somente são possíveis se o credor comprovar, de forma inequívoca, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 6. No caso, embora comprovada a alienação de imóvel recebido por herança, a agravada demonstrou, por meio de documentos (CTPS, extratos bancários, negativação em órgão restritivo de crédito), que sua condição de hipossuficiência financeira persiste, mantendo-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais. 7. O recebimento do quinhão hereditário constituiu uma circunstância episódica e não representou uma modificação duradoura da capacidade financeira da devedora, tendo os valores sido absorvidos por necessidades básicas e quitação de dívidas. 8. O agravante (credor) não se desincumbiu do ônus de comprovar a alteração substancial e permanente da capacidade econômica da agravada, sendo inadequada a revogação do benefício com fundamento exclusivo no recebimento pontual de valor advindo da venda de imóvel recebido por herança. 9. A manutenção do benefício anteriormente concedido, por ora, revela-se medida compatível com o disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Permitir a revogação do benefício da justiça gratuita sem a devida comprovação da mudança da situação financeira da executada afrontaria a garantia constitucional de acesso à justiça. 10. A suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial deve ser mantida, pois não há suficientes elementos para revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte sucumbente na demanda.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: A revogação do benefício da justiça gratuita exige prova inequívoca, a cargo do credor, de que houve alteração substancial e duradoura na capacidade financeira do beneficiário. 13. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 98, §§ 2º e 3º; Constituição Federal: art. 5º, XXXVJurisprudência citada:TJPR - 12ª Câmara Cível – AI 0113267-55.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Relatora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.02.2026. TJPR - 12ª Câmara Cível – AI 0008720-27.2026.8.16.0000 - Cambará - Relator Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 07.05.2026.