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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido ABEL CARVALHO DA SILVA em face da r. decisão de mov. 91.1-origem proferida nos autos de ação de exigir contas n° 0006041-50.2021.8.16.0058 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Campo Mourão, que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora e, por consequência, rejeitou a pretensão de cumprimento de sentença visando a cobrança de honorários sucumbenciais, uma vez que a obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade.Inconformado, o requerido, ora agravante, interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, que: a) restou demonstrada alteração na condição financeira da agravada, considerando o valor a ser por ela recebido por herança da mãe; b) os honorários sucumbenciais devidos pela agravada resultam em aproximadamente 1% das parcelas que ela deve receber, o que permite a revogação do benefício antes deferido, nos termos do §3º, do art.98, do CPC; c) ao ser conferida a justiça gratuita, não é atribuída isenção, mas a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e demais despesas do processo, sendo extinta a obrigação se a condição de miserabilidade persistir por 5 anos; d) os honorários sucumbenciais devidos correspondem a R$ 3.408,01, que é uma parte ínfima do que a agravada tem a receber; e) em relação aos bens deixados pelo falecimento da genitora da agravada, foram vendidas 7.200 sacas de soja, cabendo a ela o valor aproximado de R$ 414.000,00; f) a condição de miserabilidade que permitiu, ao início do processo, a concessão em favor da agravada da justiça gratuita, não mais persiste em vista do recebimento da herança que deu a ela plena possibilidade de pagar os honorários sucumbenciais; g) é desnecessária a prévia revogação do benefício da justiça gratuita para o início do cumprimento de sentença, sendo necessário apenas que se comprove o fim da causa suspensiva de exigibilidade da obrigação; h) apesar da falta de liquidez, a superveniência de significativo patrimônio penhorável (art. 835, III, do CPC) representa modificação da situação financeira da devedora apta a tornar as obrigações decorrentes da sucumbência exigíveis.Pugnou, assim, pela antecipação da tutela recursal, para determinar a penhora do valor dos honorários sucumbenciais junto ao crédito da devedora na herança de sua genitora. Ao final, requer o provimento do recurso, para reconhecer a alteração na condição de miserabilidade da agravada, permitindo, em consequência, a persecução da verba sucumbencial.No mov. 8.1, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.A agravada apresentou contrarrazões (mov. 12.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.Os autos vieram-me conclusos em razão de designação da Presidência desta Corte.É o relatório.
II. VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.A insurgência recursal se refere à decisão que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora e, por consequência, rejeitou a pretensão de cumprimento de sentença visando a cobrança de honorários sucumbenciais, uma vez que a obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade.Depreende-se dos autos que a agravada IZABEL MARIA DA SILVA ajuizou ação de exibir contas em face do agravante ABEL CARVALHO DA SILVA, sendo-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 14.1-origem).Por meio da sentença proferida no mov. 58.1-origem em data de 02/02/2023, a ação de exigir contas foi julgada extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, condenando a autora, ora agravada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do requerido fixados no valor de R$ 2.500,00, observada a gratuidade judiciária concedida no início do processo.Após o trânsito em julgado da sentença, sobreveio manifestação da parte requerida (mov. 74.1-origem), pleiteando a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e a execução da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, sob argumento de alteração na situação econômica da autora em razão da herança recebida pelo falecimento de sua genitora.Intimada, a autora impugnou o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, alegando manutenção da condição de hipossuficiência financeira (mov. 81.1-origem).Neste contexto foi proferida a decisão recorrida (mov. 91.1-origem) indeferindo o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita concedida à autora e a pretensão de execução da sentença, nos seguintes termos:“No caso dos autos, embora comprovada a alienação de um imóvel recebido por herança (seq. 77.2), tal fato, isoladamente, não é suficiente para decretar a imediata revogação da gratuidade. Isso porque:a) A autora demonstrou, através de farta documentação, que permanece em situação de vulnerabilidade econômica. Juntou sua Carteira de Trabalho Digital comprovando desemprego ou vínculos precários (seq. 86.5), bem como extratos bancários com saldo irrisório e comprovantes de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC) (seqs. 86.2, 86.3 e 86.6).b) O recebimento de quinhão hereditário, especialmente quando se trata de valor que, diluído no tempo ou utilizado para a subsistência básica e quitação de dívidas preexistentes, não tem o condão de, por si só, alterar o status de hipossuficiência da parte. A jurisprudência pátria entende que o recebimento de herança modesta não implica, automaticamente, em riqueza superveniente capaz de suportar os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio.c) A parte autora logrou êxito em demonstrar que os valores auferidos na venda do bem (parcela de entrada) foram absorvidos por suas necessidades vitais, persistindo a condição de necessitada na acepção legal.Desta forma, ausente a demonstração inequívoca da alteração substancial e duradoura da situação econômica da parte autora, deve ser mantida a suspensão de exigibilidade prevista em lei.4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita e, por consequência, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença/pagamento das custas e honorários, uma vez que a obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.”Pretende o agravante a reforma da decisão recorrida, para que seja revogada a assistência judiciária gratuita concedida à agravada no processo de origem, admitindo a persecução da verba sucumbencial, sob argumento de que houve alteração na condição financeira da devedora em razão do recebimento de herança de sua falecida genitora.O artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece que:§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora no início do processo de origem (mov. 14.1-origem). Na sentença, a parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observada a gratuidade concedida (mov. 58.1-origem).A exigibilidade dos honorários de sucumbência, a que foi condenada a autora na sentença, está suspensa, conforme disposto no artigo 98, §3º, do CPC.A concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, apenas suspende a sua exigibilidade, conforme expressa previsão legal. A revogação da justiça gratuita somente é possível quando houver comprovação concreta, atual e significativa de que o beneficiário deixou de preencher os requisitos que justificaram a concessão do benefício. Na ausência de elementos que demonstrem efetiva alteração da situação econômica, deve ser preservada a gratuidade anteriormente deferida, permanecendo suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial.A análise da hipossuficiência econômica deve considerar a realidade concreta da parte no momento da apreciação da controvérsia. No caso, apesar de ter sido comprovada pelo agravante a alienação de um imóvel recebido por herança através do contrato juntado no mov. 77.2-origem, tal fato, por si só, não revela efetiva alteração na capacidade econômica da agravada.A agravada alegou que não possui mais o valor recebido a título de herança, pois utilizado para quitar dívidas anteriores e atender necessidades básicas de subsistência.Com a impugnação apresentada no processo de origem, a agravada apresentou CTPS (mov. 86.5), demonstrando ausência de vínculo empregatício ativo, extratos bancários com saldo irrisório (movs. 86.2 e 86.3), existência de dívida decorrente de financiamento imobiliário (mov. 86.4) e comprovante de inscrição em órgão restritivo de crédito (mov. 86.6).O recebimento de quinhão hereditário não é suficiente para evidenciar superação automática da condição de hipossuficiente da agravada que ensejou a concessão da gratuidade da justiça no início do processo.Com efeito, os valores percebidos pela agravada a título de herança constituem circunstância de natureza episódica que não evidencia modificação duradoura de sua capacidade financeira.Por sua vez, a agravada logrou demonstrar que os valores auferidos na venda do bem herdado foram absorvidos por suas necessidades vitais, persistindo a condição de necessitada na acepção legal reconhecida quando do deferimento do benefício da justiça gratuita.Portanto, não é possível considerar crescimento econômico em valor expressivo ou a composição de nova renda que permite suportar o ônus sucumbencial.Nestas condições, ausentes elementos concretos que demonstrem alteração relevante e permanente da capacidade econômica da agravada, mostra-se inadequada a revogação da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo no recebimento pontual de valores advindos da venda de imóvel recebido por herança.A manutenção do benefício anteriormente concedido, por ora, revela-se medida compatível com o disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Permitir a revogação do benefício da justiça gratuita sem a devida comprovação da mudança da situação financeira da executada afrontaria a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF).Destarte, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, pois não há suficientes elementos para revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte sucumbente na demanda.Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. CONDIÇÃO DE HERDEIRA EM INVENTÁRIO LITIGIOSO QUE AINDA NÃO CORRESPONDE A PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DISPONÍVEL. MANUTENÇÃO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. CONFIRMADA A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do cumprimento de sentença de honorários advocatícios, sob o fundamento de que não houve comprovação de alteração da capacidade financeira da executada, beneficiária da gratuidade da justiça, e que a mera expectativa de recebimento de valores em inventário não é suficiente para revogar tal benefício. O agravante requereu a penhora de crédito a receber no inventário, alegando que a executada já possui direito garantido à herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da assistência judiciária gratuita concedida à parte executada, diante da alegação de alteração de sua condição financeira e da possibilidade de penhora de crédito a receber em inventário ainda em trâmite. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prova consistente de alteração na condição financeira da agravada que justifique a revogação da gratuidade da justiça. 4. A mera expectativa de recebimento de valores em inventário não é suficiente para revogar a assistência judiciária gratuita. 5. O ônus da prova da alteração da situação econômica cabe ao credor, que não apresentou elementos suficientes para revogar a gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que confirmou o benefício da gratuidade da justiça concedido à agravada e declarou a inexigibilidade da obrigação de pagamento das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: “A revogação do benefício da gratuidade da justiça somente é possível mediante a comprovação, pelo credor, da alteração da situação financeira do beneficiário, não sendo suficiente a mera expectativa de recebimento de crédito em inventário ainda em trâmite. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 373, I; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.907.868/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.10.2021; STJ, AgInt no REsp 1.611.540/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.09.2020; STJ, AgInt no REsp 1.727.995/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0058063-60.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 16.09.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001807-85.2024.8.16.0101, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 01.07.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0026434-68.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 10.06.2024; TJPR, 12ª C.Cível, 0020629-42.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, j. 20.09.2021. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do advogado para que fosse feita a penhora de um crédito que a parte devedora tem a receber de um inventário não foi aceito. O juiz entendeu que a parte que pediu a penhora não conseguiu provar que a situação financeira da devedora mudou desde que ela recebeu o benefício da justiça gratuita, que a isenta de pagar as custas e honorários. Apenas ser herdeira de um inventário que ainda não foi concluído não é suficiente para dizer que ela não precisa mais desse benefício. Assim, a decisão que manteve a gratuidade da justiça e não permitiu o cumprimento da sentença foi mantida.(TJPR - 12ª Câmara Cível – AI 0113267-55.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Relatora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.02.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR A CESSAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECEBIMENTO PONTUAL DE VALORES DECORRENTES DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DURADOURA. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA À LUZ DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (...) VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL INEXIGÍVEL NO MOMENTO. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que, afastando a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, determinou o prosseguimento da execução para cobrança de honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, anteriormente suspensos em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito do cumprimento de sentença, restou comprovada a cessação da hipossuficiência econômica da parte executada, de modo a autorizar o levantamento da condição suspensiva de exigibilidade das verbas honorárias sucumbenciais, especialmente diante do recebimento pontual de valores oriundos de partilha de bens, analisado à luz da perspectiva de gênero, no contexto de dissolução conjugal. III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) Por se tratar de título executivo judicial, para que possa ser, de pronto, executada a sentença que condena ao pagamento de verba sucumbencial, caberá ao credor evidenciar que se trata de obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência do artigo 783 do Código de Processo Civil. 5. O deferimento do benefício da justiça gratuita não enseja a automática isenção quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência terão a exigibilidade suspensa, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Durante referido período, incumbirá ao credor comprovar a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Exegese do artigo 98, § 3º, do Código de processo Civil. 6. A condição suspensiva da exigibilidade dos benefícios da justiça gratuita somente será afastada se o credor comprovar, no quinquídio subsequente ao trânsito em julgado da decisão judicial, a modificação positiva da situação financeira do beneficiário, de modo a ensejar o pagamento das verbas sucumbenciais. Interpretação do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. No caso concreto, o exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a cessação da hipossuficiência econômica da executada, limitando-se a indicar o recebimento, pela agravante, de valores oriundos da partilha de bens decorrente do divórcio. (...) 9. Nesse contexto, o recebimento, pela executada, de quantia única no valor de R$ 74.027,77, decorrente da partilha de bem comum, não configura elemento idôneo, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência, tampouco para demonstrar modificação substancial e duradoura de sua capacidade financeira, na acepção exigida pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (...) 10. A transferência pontual de valores não expressivos decorrentes da partilha de bens, por ocasião do divórcio, não é suficiente, por si só, para demonstrar a cessação da insuficiência de recursos exigida pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A existência de ingresso episódico de patrimônio não se confunde com estabilidade financeira nem com capacidade contributiva contínua da mulher. A interpretação do dispositivo legal deve considerar a efetiva aptidão para arcar, de forma duradoura, com os custos do processo, sem comprometimento do mínimo existencial. 11. A interpretação do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser realizada em conformidade com a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como com o reconhecimento das vulnerabilidades econômicas e jurídicas que impactam desproporcionalmente as mulheres. (...) 13. No caso concreto, ausente prova inequívoca da cessação da hipossuficiência econômica, conclui-se que não se encontra implementada a condição necessária ao levantamento da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, devendo ser preservada a tutela do mínimo existencial e a efetividade da garantia constitucional de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES: 14. Recurso, parcialmente, conhecido e, na parte conhecida, provido, para manter a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial fixada na ação de conhecimento. 15. Teses de julgamento: 15.1. “Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência permanece suspensa, pelo prazo de até cinco anos, quando o devedor for beneficiário da gratuidade de justiça”. 15.2. “A cobrança somente poderá ser retomada mediante demonstração inequívoca, pelo credor, de que cessaram os pressupostos que justificaram a concessão do benefício da justiça gratuita, incumbindo-lhe o ônus de comprovar alteração substancial e superveniente na capacidade financeira do devedor.” (...) Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LXXIV e 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º, 485, inc. VI, e 783; Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça). Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0038393-46.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 24.04.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1614430-0, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 15.12.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002390-58.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 13.03.2019. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios porque não ficou comprovado que a situação financeira da Agravante melhorou a ponto de permitir esse pagamento sem prejuízo à sua vida e à de seu filho. (...) Por isso, foi mantida a gratuidade de justiça e a suspensão do pagamento dos honorários, que só poderá ser revista se, no futuro, ficar comprovado que ela deixou de estar em situação de hipossuficiência.(TJPR - 12ª Câmara Cível – AI 0008720-27.2026.8.16.0000 - Cambará - Relator Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 07.05.2026)Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento, conforme a fundamentação.
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