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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Maria Margarida Morais da Silva, Maycon Vander da Silva Cardoso e Vanderlei da Luz Cardoso ajuizaram (seq. 10.2) a ação de manutenção de posse n. 0001620-26.2024.8.16.0118 em face de Luiz Carlos da Silva.A Parte Autora narrou que é possuidora de bem imóvel que faz divisa com bem imóvel da Parte Ré, e que esta teria adentrado na área do seu imóvel para realizar ampliação de estrada rural, o que acarretou danos ao bem imóvel e a um posto de energia elétrica. A Parte Autora, então, pugnou pela concessão da manutenção de posse em seu favor e pela condenação da Parte Ré na obrigação de fazer de reconstruir/restituir eventuais danos causados, pedidos estes que deduziu, também, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.Após a realização de audiência de justificação (seq. 145.1) o douto Magistrado (seq. 18.1) acolheu parcialmente o pedido liminarmente deduzido, nos seguintes termos:Pois bem. Entende-se que o conjunto probatório até aqui produzido revela cabalmente a titularidade da posse da área litigiosa pela parte autora e também pelo Requerido. Neste sentido os documentos apresentados (mov. cit.) e depoimentos das duas pessoas ouvidas em sede de justificação prévia. O depoente JOÃO LOURENÇO, inclusive, foi o antecessor na posse da área das partes, tendo esclarecido quem o sucedeu. Com relação à turbação, o próprio Requerido admitiu, ao registrar boletim de ocorrência que “... quando estava fazendo a estrada de servidão de acesso a propriedade o trator acabou entrando em parte da propriedade causando atrito entre as partes...” (mov. cit.). Demais disso, constam fotografias demonstrando cabalmente o afundamento do leito da estrada dos fundos, aberta de comum acordo, segundo o depoente JOÃO LOURENÇO. Este, afirmou que não havia rebaixamento do leito quando exerceu a posse no local. A obra realizada pelo requerido retirou em parte a base de sustentação de um poste de luz da parte autora, criando o risco de que venha cair, causando mais danos. Inclusive, a parte autora denunciou o caso para o IAT. A turbação se deu há menos de ano e dia antes do ajuizamento da ação. Portanto, estando presentes os requisitos legais, com fundamento o art. 561 do CPC, defiro o pedido de liminar, para o fim de MANUTENIR A PARTE AUTORA na posse de seu imóvel e determinar que o Requerido que se abstenha de praticar qualquer ato da mesma espécie que turbe a posse da parte autora, bem como adote as medidas necessárias para impedir que o poste de energia elétrica da parte autora caia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00. A Parte Ré interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial, com pedido liminar, em que sustentou que não estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional originalmente pretendida pelos Agravados.O Agravante argumentou que não há demonstração suficiente da posse exclusiva dos Agravados sobre a área supostamente turbada, uma vez que a estrada objeto da controvérsia foi aberta de comum acordo entre as Partes e demais moradores, o que caracteriza servidão de passagem.O Agravante alegou, ainda, que inexistem elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática de turbação possessória, notadamente diante da ausência de laudo técnico, prova pericial e/ou delimitação topográfica precisa da área litigiosa.O Agravante asseverou que a imposição de obrigação de fazer para adoção de medidas destinadas a impedir a queda do poste de energia elétrica se revela desproporcional, pois não há prova técnica acerca de risco iminente de queda, nem comprovação de que eventual responsabilidade pela estrutura possa lhe ser atribuída.O Agravante sustentou, também, que a multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é excessiva diante da controvérsia fática ainda pendente de instrução.Ao final, o Agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para reformar a decisão judicial vergastada e revogar a tutela liminar concedida, e, subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da obrigação de fazer e da multa diária.O pedido liminarmente deduzido restou indeferido por este Relator (seq. 30.1/AI).Os Agravados ofereceram contrarrazões (seq. 44.1/AI), nas quais requereram o não provimento do recurso e a manutenção da decisão judicial objurgada, porquanto os requisitos do art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) foram devidamente demonstrados por meio dos documentos acostados aos Autos e da prova oral colhida em audiência de justificação.Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado em razão da gratuidade da Justiça) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.Todavia, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO Inicialmente, observa-se que a discussão possessória instaurada no caso vertente recai sobre bem imóvel situado no bairro Rio Sagrado, em Morretes/PR, nas proximidades da BR-277, km 38/38,5, cuja posse é exercida pela Parte Autora/Agravados.A controvérsia decorre de intervenção material com maquinário realizada na estrada dos fundos que dá acesso aos bens imóveis das Partes, utilizada em comum pelos possuidores da área, com alegado rebaixamento do leito da via e comprometimento da base de sustentação de poste de energia elétrica vinculado à área possuída pelos Agravados.Nesse contexto, cumpre verificar se devem ser mantidas as medidas liminares possessórias deferidas em favor da Parte Autora/Agravados, consistentes na manutenção da posse do bem imóvel, na determinação para que a Parte Ré/Agravante se abstenha de praticar novos atos de turbação, bem como na imposição de obrigação de fazer voltada à adoção das medidas necessárias para impedir a queda do poste de energia elétrica cuja base de sustentação teria sido comprometida pela intervenção realizada na estrada dos fundos, sob pena de multa diária.Da análise dos elementos, até então, constantes dos Autos, tem-se que não assiste razão ao Agravante.Consoante dispõe o art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), incumbe ao autor da ação possessória provar: “I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”.No caso vertente, o Agravante alegou, em síntese, a ausência de prova segura da posse exclusiva dos Agravados e da turbação possessória, diante do uso comum da estrada e da inexistência de laudo técnico, prova pericial ou delimitação topográfica precisa da área, além da desproporcionalidade da obrigação de fazer relacionada ao poste de energia elétrica e da excessividade da multa diária aplicada.Contudo, as alegações recursais não se mostram suficientes para infirmar, nesta fase processual, a conclusão adotada pelo douto Magistrado.Consoante bem consignado na decisão judicial objurgada, a liminar possessória foi concedida após a realização de audiência de justificação, na qual foram colhidos elementos de prova oral que, somados aos documentos acostados, indicaram a posse exercida pelos Agravados sobre o bem imóvel e a ocorrência de intervenção material com maquinário pesado na estrada dos fundos, que causou rebaixamento do leito e comprometimento da base de sustentação de poste de energia elétrica.O douto Magistrado se fundou nos documentos indicativos da posse dos Agravados, tais como contratos particulares, faturas de energia elétrica e internet, croquis e fotografias do local, além dos depoimentos prestados em audiência de justificação, especialmente pelo antigo possuidor João Lourenço da Silva Filho, que confirmou a posse exercida pelas Partes e a existência de estrada aberta de comum acordo.De igual maneira, constou da decisão judicial vergastada que o próprio Agravante, ao registrar boletim de ocorrência, admitiu que, “quando estava fazendo a estrada de servidão de acesso a propriedade o trator acabou entrando em parte da propriedade causando atrito entre as partes”, circunstância que, ao menos neste momento processual, reforça a plausibilidade da ocorrência da intervenção material narrada na petição inicial.Nesse contexto, a existência da estrada utilizada em comum ou eventual servidão de passagem não afasta a configuração da turbação possessória.Isso porque a controvérsia não se limita ao direito de passagem ou ao simples uso da estrada dos fundos, mas envolve a alegada alteração unilateral do seu leito, mediante utilização de maquinário pesado, com afundamento da via, interferência na área utilizada pelos Agravados e comprometimento da base de sustentação de poste de energia elétrica.Assim, ainda que se admita, em cognição sumária, que a estrada era utilizada em comum pelos moradores, tal circunstância não autorizaria o Agravante a modificar fisicamente a área de modo potencialmente lesivo aos demais possuidores, máxime sem prévia composição entre os interessados ou autorização judicial.A tese recursal fundada na ausência de laudo técnico, prova pericial ou delimitação topográfica precisa da área litigiosa também não comporta acolhida.Certo é que a instrução processual poderá esclarecer, com maior profundidade, a exata extensão da área atingida, a dinâmica da intervenção realizada, a responsabilidade por eventuais danos materiais e a necessidade de recomposição integral do local. Todavia, a concessão da liminar possessória não exige, nesta fase procedimental, prova exauriente ou definitiva da controvérsia, haja vista que basta a demonstração suficiente dos requisitos legalmente previstos para a proteção possessória imediata, ainda mais quando precedida de audiência de justificação, nos moldes dos arts. 562 e 563 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).In casu, os elementos documentais e orais, até então, produzidos conferem suporte bastante à conclusão de que houve alteração física da estrada e interferência na posse exercida pelos Agravados, motivo pelo qual não se afigura possível, ao menos por ora, concluir pela inexistência da probabilidade do direito reconhecida pelo Juízo.De se observar, ainda, que a própria decisão judicial agravada preservou os limites da cognição sumária, ao deferir apenas parcialmente a tutela pretendida e relegar a recomposição dos demais danos ao encerramento da instrução processual.Essa circunstância, diversamente do que sustenta o Agravante, não evidencia insuficiência probatória para a proteção possessória provisória, mas revela a cautela do Juízo ao distinguir as medidas necessárias à preservação imediata da posse daquelas que dependem de apuração probatória mais aprofundada.No que tange à obrigação de fazer relacionada ao poste de energia elétrica, a decisão judicial objurgada também não comporta reforma.As fotografias e demais elementos contidos nos Autos demonstram, nesta fase processual, que a intervenção realizada na estrada ocasionou o rebaixamento do solo e a retirada parcial da base de sustentação do poste de luz, o que criou risco de queda e de agravamento dos danos.Dessa maneira, a determinação para que o Agravante adote as medidas necessárias a impedir a queda do poste possui natureza eminentemente preventiva e instrumental, voltada a evitar o agravamento da situação fática até o necessário esclarecimento da controvérsia no curso da instrução processual.Não se trata, portanto, de antecipar juízo definitivo acerca da responsabilidade civil pelos danos materiais alegados, mas de preservar a utilidade do provimento jurisdicional e impedir que a situação fática do local se agrave, com possível prejuízo ainda maior aos envolvidos.No tocante à multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tem-se que também não se revela manifestamente excessiva ou desproporcional.A astreinte possui finalidade coercitiva, destinada a assegurar o cumprimento da determinação judicial, e foi fixada com limitação global, circunstância que impede a formação de obrigação ilimitada ou desarrazoada.Além disso, eventual adequação do valor poderá ser reapreciada pelo Juízo, caso sobrevenham elementos concretos que demonstrem excesso, insuficiência ou alteração das circunstâncias fáticas que justificaram a sua imposição.Por fim, registre-se que a manutenção da decisão judicial agravada não importa prejulgamento da controvérsia de fundo, tampouco impede que, no curso da instrução processual, sejam produzidas provas técnicas ou documentais capazes de esclarecer a extensão da área litigiosa, a dinâmica dos fatos, a responsabilidade pelos danos alegados e a existência ou os limites de eventual servidão de passagem.Portanto, demonstrados, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da liminar possessória, bem como a adequação das medidas preventivas impostas para evitar o agravamento da situação fática, a presente insurgência recursal não comporta acolhida, razão pela qual a manutenção da decisão judicial objurgada é medida que se impõe.2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS2.3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida. Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra.Curitiba (PR), 13 de outubro de 2026 (terça–feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR