SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013875-11.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FATO NOVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução, revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao embargante. A benesse havia sido expressamente deferida na sentença proferida nos autos de origem, após a análise de documentos complementares apresentados pela parte. Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração opostos para sanar omissão quanto à tempestividade da ação, o Juízo a quo, de ofício e com base nos mesmos elementos probatórios, revogou o benefício, decisão que foi mantida em novos aclaratórios. O agravante sustenta a ocorrência de preclusão para o julgador, bem como a permanência de sua condição de hipossuficiência econômica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Verificar se é possível a revogação, de ofício, do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, sem a demonstração de fato novo ou alteração na situação econômica da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão que concede a gratuidade da justiça, embora sujeita à revisão, submete-se à preclusão pro judicato, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC.2. A revogação do benefício exige a demonstração de modificação superveniente na situação econômica da parte ou a existência de fatos novos capazes de afastar os pressupostos que ensejaram sua concessão (art. 98, § 3º, do CPC).3. O Juízo de origem revogou a benesse com fundamento nos mesmos elementos já analisados por ocasião do deferimento inicial, sem impugnação da parte contrária ou alteração do quadro fático, o que configura afronta à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais.4. Os documentos constantes dos autos corroboram a presunção de hipossuficiência, evidenciando, inclusive, a existência de múltiplas execuções em desfavor do agravante, o que revela comprometimento de sua situação patrimonial em razão de obrigações pendentes, bem como sua condição de isento do imposto de renda.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e restabelecer a gratuidade da justiça ao agravante.2. Tese: É vedado ao Magistrado revogar, de ofício, o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, na ausência de demonstração de alteração da situação econômica do beneficiário ou da superveniência de fato novo, sob pena de violação à preclusão pro judicato.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código de Processo Civil, art. 98; art. 505; art. 507.Jurisprudências relevantes: TJ-PR 00922430520248160000 Umuarama, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 15/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025; TJ-PR 0107287-98.2023.8.16.0000 União da Vitória, Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024; TJ-PR 00768414420258160000 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge Desembargador, Data de Julgamento: 04/11/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2025.