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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FATO NOVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução, revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao embargante. A benesse havia sido expressamente deferida na sentença proferida nos autos de origem, após a análise de documentos complementares apresentados pela parte. Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração opostos para sanar omissão quanto à tempestividade da ação, o Juízo a quo, de ofício e com base nos mesmos elementos probatórios, revogou o benefício, decisão que foi mantida em novos aclaratórios. O agravante sustenta a ocorrência de preclusão para o julgador, bem como a permanência de sua condição de hipossuficiência econômica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Verificar se é possível a revogação, de ofício, do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, sem a demonstração de fato novo ou alteração na situação econômica da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão que concede a gratuidade da justiça, embora sujeita à revisão, submete-se à preclusão pro judicato, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC.2. A revogação do benefício exige a demonstração de modificação superveniente na situação econômica da parte ou a existência de fatos novos capazes de afastar os pressupostos que ensejaram sua concessão (art. 98, § 3º, do CPC).3. O Juízo de origem revogou a benesse com fundamento nos mesmos elementos já analisados por ocasião do deferimento inicial, sem impugnação da parte contrária ou alteração do quadro fático, o que configura afronta à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais.4. Os documentos constantes dos autos corroboram a presunção de hipossuficiência, evidenciando, inclusive, a existência de múltiplas execuções em desfavor do agravante, o que revela comprometimento de sua situação patrimonial em razão de obrigações pendentes, bem como sua condição de isento do imposto de renda.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e restabelecer a gratuidade da justiça ao agravante.2. Tese: É vedado ao Magistrado revogar, de ofício, o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, na ausência de demonstração de alteração da situação econômica do beneficiário ou da superveniência de fato novo, sob pena de violação à preclusão pro judicato.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código de Processo Civil, art. 98; art. 505; art. 507.Jurisprudências relevantes: TJ-PR 00922430520248160000 Umuarama, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 15/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025;
TJ-PR 0107287-98.2023.8.16.0000 União da Vitória, Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024; TJ-PR 00768414420258160000 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge Desembargador, Data de Julgamento: 04/11/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013875-11.2026.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de movs. 25.1 e 32.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0001448-18.2025.8.16.0064, decidiu pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido ao ora recorrente.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o benefício da gratuidade da justiça já havia sido expressamente deferido no mov. 19.1 (autos de origem), com base em documentação comprobatória de hipossuficiência. Sustenta que a revogação operada no mov. 25.1 (autos de origem) ocorreu de ofício, sem qualquer fato novo ou alteração em sua situação financeira, utilizando-se o Magistrado dos mesmos documentos anteriormente analisados. Alega a ocorrência de preclusão pro judicato e violação aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões. Aduz, ainda, que sua incapacidade financeira está demonstrada pela existência de diversas execuções frustradas contra si por falta de bens e pela isenção de declaração de imposto de renda. Pede a reforma da decisão para que seja mantida a gratuidade da justiça.Conforme decisão de mov. 8.1 (autos recursais), foi determinado o processamento do recurso e deferido o pedido de efeito suspensivo por este Relator.Contrarrazões apresentadas pela parte agravada PAULO RODRIGO LEMOS (mov. 31.1 dos autos de origem e manifestação subsequente no Agravo), a qual requer a manutenção da decisão agravada, alegando que o agravante possui bens (trator e tanque de leite) e exerce atividade econômica incompatível com o benefício.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. AdmissibilidadeO recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 a 1.017 do CPC. A ausência de preparo justifica-se por ser o próprio direito à gratuidade o objeto da insurgência, nos termos do art. 101, §1º, do CPC. 2.2. MéritoA controvérsia reside na legalidade da revogação de ofício do benefício da gratuidade da justiça, anteriormente concedido, sem a demonstração de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário.Compulsando os autos de origem, verifica-se que o agravante formulou pedido de gratuidade da justiça instruído com declaração de hipossuficiência e documentos. Após dilação de prazo e juntada de provas complementares (mov. 17.1/17.3, autos de origem), o Juízo a quo, proferiu decisão (mov. 19.1, autos de origem) nos seguintes termos:
“I - Questões processuais pendentes e preliminares: I.i - Da justiça gratuita: Considerando os documentos anexados pelo embargante, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita. (...)” Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo agravante — limitados ao reconhecimento da tempestividade da ação —, o Juízo de origem proferiu novo decisum no qual, embora tenha acolhido a alegação de tempestividade, revogou o benefício da gratuidade da justiça sob o fundamento de que o embargante possui bens e exerce atividade rural produtiva, valendo-se, contudo, dos mesmos elementos probatórios já analisados quando do deferimento inicial da benesse.Essa conduta, contudo, afronta o instituto da preclusão pro judicato. Nos termos do art. 505 do CPC, é vedado ao Magistrado rediscutir questões já decididas no âmbito da mesma relação processual.Embora o benefício da gratuidade da justiça não ostente caráter absoluto e possa ser revisto, tal providência exige a demonstração de modificação superveniente na situação econômica da parte ou a existência de elementos novos aptos a infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida.Nesse sentido, a jurisprudência deste e Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO AUTOR/AGRAVANTE. 1 . PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDOS AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO DECISUM OCORREU APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A MATÉRIA NÃO PODERIA TER SIDO REAPRECIADA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDOS AO AUTOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ORA RECORRENTE PERMANECE A MESMA DE QUANDO LHE FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO, MANTENDO-SE NESTA OPORTUNIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00922430520248160000 Umuarama, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 15/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025);AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0107287-98.2023.8.16.0000 União da Vitória, Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024); EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada pelos executados, em razão da preclusão da alegação de impenhorabilidade do bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de ser alegada a impenhorabilidade do produto da arrematação de imóvel, em razão de se tratar de bem de família, quando apontada a preclusão da matéria em razão de perfectibilizada a arrematação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo indeferimento expresso do pedido de concessão da gratuidade da justiça, presume- se que o benefício tenha sido deferido em favor da parte que o pleiteou, não remanescendo, então, interesse recursal em nova concessão da medida, visto que, nos termos do art. 9º da Lei nº 1 .060/50, os “benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias”. 4. Deduzida a mesma pretensão recursal em anterior agravo de instrumento interposto pela mesma parte, em face de decisão proferida nos mesmos autos, onde já houve análise pelo relator, resta configurada a preclusão “pro judicato” (art. 505 /CPC), à impedir a reanálise da matéria, sendo imperativo o não conhecimento do recurso . IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III /CPC) . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505 e 932, III; Lei nº 1.060/50, art. 9º . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.581.971/MS, Rel . Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe. 31.08.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0018679-56 .2025.8.16.0000, Londrina, Rel . Des. Francisco Carlos Jorge, j. 10.03 .2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0089896-33.2023.8.16 .0000, Londrina, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j . 24.01.2024. (TJ-PR 00768414420258160000 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge Desembargador, Data de Julgamento: 04/11/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2025). In casu, não houve impugnação pela parte agravada no momento oportuno, tampouco sobreveio qualquer elemento novo apto a indicar alteração na situação financeira do agravante. A fundamentação adotada pelo Juízo — relativa à posse de um trator e de um tanque de leite — já integrava o acervo probatório quando do deferimento inicial da gratuidade da justiça (mov. 19.1, autos de origem).Ressalte-se, ademais, que a mera titularidade de implementos agrícolas indispensáveis ao exercício de pequena atividade rural não autoriza, por si só, a presunção de capacidade econômica suficiente para suportar despesas processuais, sobretudo quando ausente demonstração de renda efetiva que evidencie tal aptidão.Ademais, o agravante apresentou elementos que corroboram sua alegada necessidade, como a existência de outras demandas executivas em seu desfavor, circunstância que evidencia, ao menos em tese, comprometimento de sua situação patrimonial em razão de obrigações pendentes.Dessa forma, tendo o benefício sido deferido por decisão judicial válida e eficaz, sua revogação desacompanhada de demonstração de alteração fática superveniente configura erro in procedendo, impondo a reforma da decisão agravada para o restabelecimento da gratuidade da justiça.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar as decisões de mov. 25.1 e 32.1 e manter o benefício da gratuidade da justiça integralmente ao agravante, nos termos da fundamentação.É como voto.
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