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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO contra as decisões proferidas pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Clevelândia, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000143-76.2005.8.16.0071, decorrente de ação de exigir contas ajuizada por ALESSANDRO VELOZO DE PAULA, que aplicaram ao caso a tese revisada do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, afastaram a alegação de que o depósito judicial realizado em 23/04/2018 teria cessado a mora do executado, mantiveram a incidência de encargos moratórios até a efetiva satisfação do crédito e determinaram a complementação do valor devido, nos termos dos cálculos apresentados pelo exequente, inclusive com incidência das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Em suas razões, o Banco agravante sustenta, em síntese, que efetuou depósito judicial em 23/04/2018, no valor de R$ 178.157,63 (cento e setenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), para garantia do juízo, valor que teria permanecido à disposição durante todo o período em que se discutiu o quantum debeatur. Afirma, por isso, que não poderia ser responsabilizado por encargos moratórios decorrentes da demora na solução do processo, atribuída à realização de perícia contábil e à tramitação recursal.Alega que a decisão agravada aplicou automaticamente a tese revisada do Tema 677/STJ, sem observar as peculiaridades do caso concreto, defendendo a necessidade de distinguishing, pois a mora somente se configuraria quando imputável ao devedor. Sustenta que a paralisação do feito e a demora na liberação do numerário não decorreram de conduta da instituição financeira, mas da própria marcha processual, notadamente da necessidade de apuração pericial do valor devido.Afirma haver violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e do ato jurídico perfeito, ao argumento de que o depósito judicial foi realizado quando vigente orientação jurisprudencial segundo a qual cessavam os encargos moratórios após o depósito judicial. Defende, nessa perspectiva, a impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do Tema 677/STJ ao depósito realizado em 2018.Aduz que a matéria estaria pendente de definição definitiva pelo Supremo Tribunal Federal quanto à eventual modulação dos efeitos da tese revisada, razão pela qual requer, subsidiariamente, a suspensão do feito até o trânsito em julgado do recurso extraordinário relacionado ao Tema 677/STJ.Em outro ponto, sustenta que a demora na liquidação do débito não lhe pode ser imputada, pois o valor incontroverso teria sido depositado espontaneamente e poderia ter sido levantado pelo exequente. Afirma que a incidência de juros de mora e correção monetária sobre quantia já retirada de sua esfera de disponibilidade importaria enriquecimento sem causa do credor.No tocante às penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, argumenta que são inaplicáveis ao caso concreto, pois a condenação era ilíquida e somente teria sido definida após a realização de perícia contábil, que apurou terceiro valor, distinto daquele apresentado por ambas as partes. Subsidiariamente, requer que eventual multa e honorários incidam apenas sobre a parcela controvertida, diante do depósito do valor tido como incontroverso.Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo, alegando risco de dano grave decorrente do levantamento imediato de valores vultosos pelo exequente antes do julgamento do recurso. No mérito, requer o provimento do agravo para afastar a aplicação da tese revisada do Tema 677/STJ ao caso concreto, reconhecer a inexistência de mora do banco e excluir, total ou parcialmente, as penalidades impostas.Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, que recebeu o recurso e indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 14.1, pelo não conhecimento do recurso. É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Afasto, portanto, a preliminar arguida em contrarrazões pela violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois das razões expostas, verifica-se fundamentos aptos a contrapor a decisão recorrida.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se: a) deve ser afastada a aplicação da tese revisada do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça ao depósito judicial realizado pelo banco em 23/04/2018; b) se a demora na definição do quantum debeatur autoriza o afastamento dos encargos moratórios; c) se são devidas as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e d) se há fundamento para suspensão do feito até eventual definição sobre modulação dos efeitos da tese revisada.O recurso não comporta provimento.Inicialmente, quanto ao Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, houve revisão da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.348.640/RS, passando o precedente qualificado a conter a seguinte redação:“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”A tese revisada é diretamente aplicável ao caso concreto.Embora o depósito judicial tenha sido realizado em 23/04/2018, quando ainda vigente a orientação anterior, certo é que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 677, não modulou os efeitos da decisão. Desse modo, tratando-se de precedente vinculante, incide imediatamente nos processos em curso, em observância ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamento de recursos repetitivos ou repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração.Este Tribunal de Justiça também vem aplicando a tese revisada do Tema 677/STJ aos processos em curso, inclusive quando o depósito judicial foi realizado antes da alteração do entendimento, diante da ausência de modulação de efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça.No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ, REVISTO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963/SP. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA, MESMO QUE NÃO TRANSITADO EM JULGADO. DEPÓSITO EM JUÍZO PARA FINS DE GARANTIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR OS ENCARGOS DE MORA. PRECEDENTES. PUBLICAÇÃO SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0106717-15.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13.05.2024 – destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE E HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR DE JUÍZO. APLICAÇÃO DA TESE REVISADA DO TEMA 677 DO STJ. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A IMEDIATA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE. MERA CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DELIBERADA. DEPÓSITO REALIZADO APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO E APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ QUE HAJA A EFETIVA LIBERAÇÃO AO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0117484-15.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.04.2024 – destaquei)Também não procede o pedido de suspensão do feito até eventual julgamento definitivo de recurso extraordinário relacionado à modulação dos efeitos da tese revisada.Não há notícia de determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, tampouco comando vinculante que impeça a aplicação imediata da tese repetitiva atualmente vigente. Assim, enquanto não houver modulação de efeitos ou ordem expressa de suspensão, prevalece a força obrigatória do precedente qualificado, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.Superada a questão da aplicabilidade do precedente, passa-se à análise das peculiaridades do caso concreto.No caso dos autos, o Banco efetuou depósito judicial em 23/04/2018, no valor de R$ 178.157,63 (cento e setenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Contudo, o próprio executado, ao juntar o comprovante de depósito, afirmou expressamente que o montante se destinava à garantia do juízo, requerendo que os valores permanecessem depositados até o julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença.Na sequência, o Banco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Naquela oportunidade, embora tenha indicado como devido o valor de R$ 104.586,72 (cento e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), não realizou pagamento voluntário e imediato ao credor, mas manteve o depósito vinculado à garantia do juízo e à discussão do débito.Essa circunstância é essencial.O Tema 677/STJ distingue o depósito realizado com finalidade de pagamento daquele efetuado apenas como garantia. Somente o depósito judicial voluntário feito com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, possui aptidão para cessar a mora do devedor. Já o depósito efetuado para viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de manutenção dos valores em juízo até decisão final, não configura adimplemento.Nesse sentido, constou do REsp nº 1.820.963/SP, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que “somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada”.Logo, o depósito realizado pelo agravante não teve natureza de pagamento, mas de garantia. Por essa razão, não afastou a incidência dos consectários da mora até a efetiva disponibilização dos valores ao credor, devendo apenas ser deduzido, do montante final devido, o saldo da conta judicial, conforme determina o próprio Tema 677/STJ.Também não se acolhe a tese de distinguishing fundada na alegação de que a demora na definição do quantum debeatur não poderia ser imputada ao banco.O agravante sustenta que a marcha processual se alongou em razão da realização de perícia contábil e da tramitação recursal, circunstâncias que, segundo afirma, não poderiam gerar encargos moratórios em seu desfavor. Ocorre que a hipótese dos autos não se confunde com os precedentes invocados pelo banco, nos quais a demora decorreu de falha ou lentidão injustificada do mecanismo judiciário na transferência de valores já bloqueados ou depositados, sem contribuição do devedor.Aqui, o depósito foi expressamente realizado para garantia do juízo, com pedido de permanência do numerário em conta judicial até o julgamento definitivo da impugnação. Além disso, a perícia contábil foi determinada justamente em razão da divergência instaurada entre as partes acerca do valor devido, inclusive por força da impugnação apresentada pelo próprio executado.Não se desconhece que o banco exerceu regularmente o contraditório ao impugnar o cumprimento de sentença. Todavia, o regular exercício do direito de defesa não transmuda o depósito-garantia em pagamento, nem transfere ao credor os efeitos da mora decorrente da ausência de satisfação imediata da obrigação.Também é relevante observar que o exequente requereu o levantamento da parcela indicada pelo próprio banco como incontroversa. Assim, não procede a afirmação genérica de que a demora teria decorrido de inércia do credor em levantar valores supostamente disponíveis. O que se verifica é que, embora o exequente tenha requerido o levantamento do valor apontado como incontroverso, o depósito havia sido realizado a título de garantia do juízo e permaneceu vinculado à discussão instaurada pela impugnação, cujo prosseguimento foi requerido pelo executado.Desse modo, não há como reconhecer que a demora decorreu exclusivamente do aparato judicial ou de conduta do credor. A dilação temporal resultou da própria dinâmica do cumprimento de sentença, da divergência entre os cálculos das partes e da necessidade de apuração técnica do quantum debeatur, não constituindo causa apta a afastar a aplicação do Tema 677/STJ.Portanto, correta a decisão agravada ao manter a incidência dos encargos moratórios sobre o débito, até a efetiva satisfação do crédito, com a dedução do saldo existente em conta judicial.Resta examinar a insurgência relativa à multa e aos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.O agravante sustenta que as penalidades seriam indevidas porque a condenação era ilíquida e apenas se tornou certa após a realização da perícia contábil. Subsidiariamente, requer que eventual multa e honorários incidam somente sobre a parcela controvertida ou remanescente, diante do depósito do valor tido como incontroverso.A tese não merece acolhimento.Nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%.No caso, o Banco não realizou pagamento voluntário do débito no prazo legal. O que houve foi depósito judicial com expressa finalidade de garantia do juízo, seguido de impugnação ao cumprimento de sentença. O próprio executado requereu que o montante permanecesse depositado até o julgamento definitivo da impugnação, circunstância incompatível com a ideia de pagamento voluntário e imediato.O depósito para garantia não se equipara ao pagamento previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil e não impede a incidência da multa e dos honorários legais.Nesse sentido, este Tribunal já decidiu que o depósito judicial realizado com a finalidade de garantir o juízo para apresentação de impugnação não afasta a incidência dos consectários legais de mora e impõe a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, quando ausente pagamento espontâneo do débito.Não há falar, ainda, em aplicação automática do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, como se tivesse havido pagamento parcial. Embora o banco tenha indicado determinado valor como incontroverso em sua impugnação, não efetuou o pagamento correspondente de forma livre, voluntária e imediata ao credor. Ao contrário, depositou quantia a título de garantia e condicionou a permanência do numerário ao desfecho da impugnação.A incidência do § 2º do artigo 523 pressupõe pagamento parcial no prazo legal, e não mera garantia do juízo acompanhada de impugnação ao cumprimento de sentença.Também não afasta as penalidades o fato de ter sido necessária perícia contábil para apuração do valor devido. A realização de perícia decorreu da controvérsia instaurada pelas partes quanto aos cálculos, mas não altera a natureza do depósito realizado pelo executado, tampouco converte a garantia em pagamento.Ademais, a intimação para cumprimento da obrigação advertiu que o simples depósito para fins de impugnação não teria o condão de afastar as penalidades legais, cabendo ao executado pagar o valor que entendesse devido, caso pretendesse evitar a incidência da multa e dos honorários sobre a parcela não adimplida. Não tendo havido pagamento voluntário, mas mera garantia do juízo, incidem as consequências previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Por fim, eventual saldo existente em conta judicial deverá ser deduzido do montante final devido, nos termos do Tema 677/STJ, sem que isso implique afastamento dos encargos moratórios ou das penalidades processuais decorrentes da ausência de pagamento voluntário.Diante desse contexto, a decisão agravada deve ser mantida.Em conclusão, o depósito judicial realizado em 23/04/2018 foi expressamente efetuado a título de garantia do juízo, e não como pagamento imediato ao credor; o exequente chegou a requerer o levantamento da parcela apontada como incontroversa, não havendo inércia que lhe possa ser atribuída; a demora na apuração do quantum debeatur decorreu da divergência de cálculos e da impugnação apresentada pelo executado, não caracterizando hipótese de mora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário; a tese revisada do Tema 677/STJ é de aplicação imediata, ante a ausência de modulação; e o depósito-garantia não afasta as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Nessas circunstâncias, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.É a proposta de voto.
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