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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação em face da sentença do mov. 155.1, a qual JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com a consequente condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, a autora apresentou o recurso do mov. 161.1), em cujas razões sustento que: a) a negativa de cobertura pela seguradora ocorreu sob a alegação de agravamento do risco, uma vez que a aeronave pilotada pelo segurado estava com a matrícula cancelada, mas não há nexo causal demonstrado entre essa irregularidade e a ocorrência do sinistro; b) a matrícula cancelada da aeronave configura apenas uma infração administrativa, não implicando automaticamente a impossibilidade de utilização da aeronave, uma vez que tal situação pode ser regularizada pelo proprietário a qualquer tempo; c) o relatório do CENIPA indica que a aeronave estava em boas condições para voo e que a causa do acidente foi indeterminada, sem apontamento de falha mecânica, o que descarta a responsabilização do segurado pela irregularidade documental; d) o art. 768 do Código Civil estabelece que o agravamento do risco deve ser intencional, não sendo o caso em questão, onde não se verifica má-fé por parte do segurado; e) a discussão sobre agravamento do risco é inaplicável ao seguro de vida, que possui princípios distintos dos seguros de dano, e a negativa de cobertura só pode ocorrer em caso de má-fé comprovada; f) a jurisprudência, incluindo decisões do STJ, reforça que no seguro de vida não se admite a exclusão de cobertura por agravamento do risco, a menos que haja má-fé do segurado; g) a seguradora tinha pleno conhecimento da atividade profissional do segurado como piloto, o que deve ser considerado na análise do contrato de seguro; h) a sentença proferida equiparou uma infração administrativa a um agravamento do risco, o que não é correto, devendo ser reformada para que a seguradora seja condenada ao pagamento da indenização devida. Requereu, ao final, o provimento do recurso condenar a seguradora ao pagamento integral da cobertura no valor de R$ 650.000,00, com juros e correção monetária desde a negativa; e redistribuição e majoração dos honorários advocatícios.Contrarrazões ao mov. 166.1, com alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não foram atacados os termos e os fundamentos da sentença;É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, a preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhida.Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, o recurso deve expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a insurgência contra a decisão recorrida. No caso, verifica-se que o apelante enfrentou diretamente os fundamentos da sentença, impugnando a conclusão quanto ao suposto agravamento do risco e à responsabilidade do segurado.Portanto, o recurso não se limita a alegações genéricas, mas apresenta razões claras e específicas que permitem o contraditório e o exame da matéria pelo Tribunal. Basta a impugnação mínima e suficiente para afastar a alegação de ausência de dialeticidade.Rejeito, assim, a preliminar, conhecendo do recurso. No mérito, é incontroverso que o segurado Marcos Felipe Portes Cavalheiro contratou seguro de vida individual junto à apelada, com cobertura para morte no valor de R$ 650.000,00, tendo como beneficiária sua genitora, ora apelante.Em 19/12/2022, durante a vigência da apólice, o segurado faleceu em acidente aéreo no município de Bom Jesus de Goiás/GO, quando pilotava aeronave de propriedade de seu empregador, Sr. Daniel Ribeiro da Silva.A seguradora negou o pagamento da indenização sob o argumento de que a aeronave estava com matrícula cancelada desde maio de 2022 e com certificado de aeronavegabilidade vencido, o que configuraria agravamento do risco.O relatório do CENIPA (mov. 1.17), concluiu que a causa do acidente foi indeterminada, aventando a hipótese de perda de controle da aeronave pelo piloto. Não há qualquer demonstração de que o cancelamento da matrícula ou a irregularidade documental tenham sido causa determinante do sinistro.Trata-se, portanto, de mera infração administrativa, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário da aeronave, não sobre o piloto contratado. A irregularidade documental não implica, por si só, em impossibilidade de voo ou em falha mecânica. Nos termos do art. 768 do Código Civil, o segurado somente perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.No caso, não há prova de dolo ou má-fé do segurado. Ao contrário, restou demonstrado que possuía habilitação regular e experiência como piloto. A conduta culposa ou a mera irregularidade administrativa não se confundem com agravamento intencional do risco.O cancelamento da matrícula, como bem dispõe o art. 120, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, é consequência administrativa, passível de reativação, e não equivale à constatação de impossibilidade de voo ou falha mecânica.O relatório técnico não apontou qualquer problema estrutural ou mecânico relacionado à documentação da aeronave. Ao contrário, registrou que o sinistro decorreu possivelmente de perda de controle pelo piloto, sem certeza quanto à causa.O contrato em análise é de seguro de vida, modalidade de seguro de pessoas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em seguros de vida, não se admite exclusão de cobertura por agravamento do risco, salvo em hipóteses de má-fé comprovada ou suicídio dentro do prazo de carência (Súmula 620/STJ).Assim, não cabe à seguradora invocar cláusulas restritivas de forma extensiva para afastar a cobertura, sob pena de esvaziar a própria finalidade do contrato.Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar a seguradora Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), ), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE (conforme cláusula 13.1 das Condições Gerais do contrato), desde a data da contratação (Súm. 632 do STJ) até a citação e, após, pela taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária, de acordo com o tema 1368 do STJ, bem como o art. 406, § 1º, do CC, até o efetivo pagamento.Em razão do provimento do recurso e inversão do ônus de sucumbência, condeno a apelada ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Pelo exposto, voto no sentido de que esta 8ª Câmara Cível DÊ PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação.