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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo inventariante/agravante (Espólio) PAULO R. G. em face da decisão (mov. 21.1/AI) proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 150365-74.2025.8.16.0000 AI, por meio da qual este Relator indeferiu o requerimento liminar.Em suas razões recursais, o inventariante/agravante sustenta que a decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento sem efeito suspensivo merece reforma, pois a determinação de avaliação judicial da integralidade dos bens do espólio não encontra amparo legal no caso concreto. Alega que se trata de inventário com apenas duas herdeiras, maiores, capazes e concordes, inexistindo interesse da Fazenda Pública ou de credores na avaliação de todos os bens, além de afirmar que as dívidas existentes já se encontram garantidas, de modo que a medida imposta gera ônus desnecessário e cria nova dívida ao espólio.Argumenta que a legislação processual civil permite a dispensa da avaliação judicial quando inexistente interesse da Fazenda Pública e quando os herdeiros são capazes, bem como autoriza a homologação da partilha mesmo na presença de credores, desde que haja reserva de bens suficientes para garantia das dívidas. Afirma que a decisão agravada, ao exigir a avaliação de todo o acervo hereditário, acaba por negar vigência a tais dispositivos legais e desconsidera a finalidade da avaliação judicial, que seria a proteção de incapazes ou a resolução de conflitos inexistentes no caso.Aduz, ainda, que a exigência de avaliação de todos os bens não contribui para a satisfação dos créditos existentes, pois nenhuma das partes interessadas requereu a alienação judicial de imóveis. Ressalta que as únicas dívidas do espólio já foram equacionadas por meio de parcelamento junto ao IBAMA e pela oferta de bem em dação em pagamento a outro credor, conforme aceito, inexistindo inércia da inventariante. Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reconsiderada a decisão monocrática e concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de afastar a obrigatoriedade de avaliação de todos os bens do espólio, admitindo-se a avaliação e reserva de apenas um bem suficiente para garantia das dívidas existentes.Intimada, a parte agravada deixou de apresentar resposta ao recurso (mov. 9/Ag).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade do recurso
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática proferida por este Relator, a qual indeferiu o requerimento da liminar, sendo incontroverso o seu cabimento, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil[1] e artigo 360, §1º[2], do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.O recurso é tempestivo[3], visto que o agravante foi intimado da decisão recorrida em 19/01/2026 (mov. 25/TJ-AI), de forma que o prazo se iniciou na data de 21/01/2026 e se esgotaria em 10/02/2026 (15 dias úteis)[4], sendo que o presente agravo interno foi interposto em 09/02/2026 (mov. 1.1/TJ-Ag).Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, é dispensável, nos moldes expressamente previstos no artigo 172, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Independem de preparo: (...). VI - os embargos de declaração, os agravos internos e os agravos regimentais;”.Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade recursal[5], admito o recurso e passo à análise do mérito.
Mérito
A decisão monocrática recorrida (mov. 21.1/TJ-AG) proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 150365-74.2025.8.16.0000 AI, em que este Relator indeferiu o requerimento liminar.O agravante pretende a reforma da decisão, para que seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso.O recurso não comporta provimento.Isso porque, o agravo interno limita-se, em larga medida, a reiterar os argumentos já deduzidos no agravo de instrumento, sem infirmar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, circunstância que, por si só, impede a sua reforma.Conforme já destacado na decisão agravada, a avaliação dos bens constitui etapa essencial, destinada à adequada apuração do acervo hereditário, à verificação da suficiência patrimonial para satisfação do passivo e à viabilização de eventual alienação de bens, no limite da satisfação das dívidas.No caso concreto, é incontroverso que o inventário tramita desde o ano de 2011, sem que tenha sido realizada avaliação formal dos bens, ao mesmo tempo em que subsiste passivo a ser satisfeito, ainda que objeto de parcelamento ou de tratativas negociais.E isto restou evidente na decisão agravada.Nesse contexto, a determinação de avaliação integral do acervo revela-se medida adequada e necessária à regular condução do feito, não se subordinando à conveniência das partes.Assim, não se evidencia ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com a sistemática do procedimento de inventário.Insta contar que - conforme se extrai dos autos -, a avaliação abrangerá 7 (sete) imóveis integrantes do acervo hereditário, quais sejam: (i) imóvel rural – 50% da Matrícula nº 5.116, do CRI de Palmas; (ii) imóvel urbano em Bituruna – 50% da Matrícula nº 19.846, do 1º CRI de União da Vitória; (iii) imóvel urbano em Bituruna – 50% da Matrícula nº 19.847, do 1º CRI de União da Vitória; (iv) imóvel rural em Bituruna – 50% da Matrícula nº 5.835, do 1º CRI de União da Vitória; (v) imóvel rural em Bituruna – 50% da Matrícula nº 1, do 1º CRI de União da Vitória; (vi) imóvel urbano em Bituruna – 50% da Matrícula nº 10.386, do 1º CRI de União da Vitória; e (vii) imóvel rural em Bituruna – 50% da Certidão nº 34.469, do 1º CRI de União da Vitória.Nesse contexto, o valor estimado pelo perito no mov. 487.1/origem, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), não se mostra exorbitante ou desproporcional - como alega o inventariante/agravante -, mas, ao contrário, revela-se compatível com a complexidade do trabalho técnico a ser desempenhado, especialmente considerando que a avaliação abrange 7 (sete) imóveis, o que corresponde, em média, a aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por bem, valor que se mostra razoável diante da natureza e das particularidades dos imóveis a serem avaliados.Dessa forma, a alegação de excesso do valor a ser pago não se sustenta, não havendo elementos concretos que evidenciem desproporcionalidade apta a justificar a reforma da decisão agravada.E por fim, no agravo interno, a parte agravante sustenta a existência de “requerimento expresso para avaliação e separação de um único bem como suficiente à garantia das dívidas do espólio”.Todavia, tal pretensão não evidencia prejuízo concreto decorrente da decisão de origem agravada.Isso porque, ainda que determinada a avaliação da integralidade dos bens, a eventual alienação não se dará de forma indiscriminada, mas apenas na medida necessária à satisfação do passivo, conforme já expressamente consignado na decisão de origem.Em outras palavras, a avaliação global do acervo não implica, por si só, a expropriação de todos os bens, servindo, ao contrário, como instrumento para viabilizar a adequada seleção daqueles que, se necessário, serão destinados à quitação das dívidas.À vista disso, somados todos estes elementos, a decisão ora recorrida não merece reforma, devendo ser mantido o indeferimento da medida liminar, motivo pelo qual nego provimento ao presente Agravo Interno.
Prequestionamento
Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[6] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.
3. VOTO
Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo Interno, nos termos da fundamentação.