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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e UNIESP S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face da sentença de mov. 74.1 que, nos autos nº 0006024-55.2024.8.16.0075, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.A agravada, Francielle Elaine Domingues Militão, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais nº 006066-17.2018.8.16.0075 em face da Faculdade de Cornélio Procópio e da UNIESP S.A., alegando que, durante o último período do curso de enfermagem, foi surpreendida com o encerramento unilateral do curso, o que lhe gerou despesas adicionais para conclusão da graduação em outra instituição. A ação foi julgada procedente, condenando solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais e morais, posteriormente majorados em grau recursal.Iniciado o cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculo atualizado do débito. No curso da execução, sobreveio o deferimento da recuperação judicial das executadas, com suspensão das execuções e medidas constritivas. Em seguida, a agravada instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0006024-55.2024.8.16.0075 em face da UNIESP S.A., CEISP Serviços Educacionais Ltda., Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda. e José Fernando Pinto da Costa, alegando existência de grupo econômico, confusão patrimonial e esvaziamento patrimonial das executadas, com fundamento na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do CDC.Os suscitados defenderam a impossibilidade da desconsideração diante da recuperação judicial e da ausência de fraude, abuso ou confusão patrimonial. Sobreveio sentença de procedência do incidente, reconhecendo a existência de grupo econômico e obstáculo ao ressarcimento da consumidora, com inclusão das empresas e do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença.No presente recurso, os agravantes sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que se encontram em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 16/11/2023, e que o crédito objeto do cumprimento de sentença é anterior ao pedido de recuperação, estando sujeito aos seus efeitos, nos termos dos arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005. Alegam que com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial em 11/11/2024, operou-se a novação da dívida, tornando inviável o prosseguimento de execuções individuais ou medidas constritivas, devendo o crédito ser satisfeito exclusivamente na forma prevista no plano recuperacional, sob pena de violação ao princípio da paridade entre credores e ao regime concursal.Sustentam, ainda, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado com fundamento apenas no inadimplemento da obrigação, o que é vedado pelo art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005, inexistindo demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Argumentam que a pretensão da credora busca afastar indevidamente a sujeição do crédito à recuperação judicial e promover sua satisfação por via diversa, razão pela qual defendem ser incabível o redirecionamento da execução ou a responsabilização de terceiros, devendo o crédito ser habilitado e pago exclusivamente no âmbito do processo recuperacional.Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso ao fundamento de que a decisão agravada, ao desconsiderar a personalidade jurídica e determinar a inclusão de outras empresas e do sócio no polo passivo, permite o prosseguimento dos atos executórios e constritivos, apesar de o crédito estar sujeito à recuperação judicial e já ter sido novado com a homologação do plano recuperacional. Sustentam que tal medida pode resultar em constrições patrimoniais indevidas e violar o regime concursal, causando prejuízo grave e de difícil reparação, além de comprometer a observância do plano de recuperação judicial.Ao final, pleiteiam o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a desconsideração da personalidade jurídica e determinando a exclusão das empresas e do sócio incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença ao fundamento de que o crédito deve ser satisfeito nos termos do plano de recuperação judicial homologado.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1). Em contrarrazões, a agravada defendeu a manutenção da sentença, sustentando a aplicação da teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC, bem como a existência de grupo econômico e obstáculo ao ressarcimento da consumidora, afirmando, ainda, que a recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios e empresas incluídos no incidente (mov. 19.1).É o breve relato.
2. Na medida em que a decisão agravada julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal consiste em definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão das empresas do grupo econômico e do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, apesar da recuperação judicial da UNIESP S.A., à luz da teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC.A doutrina esclarece que a desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para satisfação do crédito. Como tal instituto tem natureza excepcional, requer a demonstração de requisitos previstos na legislação para a sua concessão. O artigo 50 do Código Civil estabelece: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, a desconsideração será possível se o abuso consistir em desvio de finalidade (o objetivo social foi desvirtuado, para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos em lei) ou confusão patrimonial (a atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, não sendo possível identificar a separação patrimonial entre ambos). Nos dois casos, deve haver a ocorrência de prejuízo, individual ou social, que justifique a suspensão temporária da personalidade jurídica da sociedade.Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas com indícios de dissolução irregular ou insuficiência de ativo patrimonial. Tratando-se de medida excepcional, sua admissão só pode se valer de prova robusta a revelar a subsunção de fato claro e preciso, consubstanciando no abuso ou desvio.Por sua vez, é inconteste que na presente hipótese se está diante de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, a sentença do processo de conhecimento reconhece que os autores, ora agravados, se amoldam ao conceito de consumidor e aplica os cânones do referido Códex. Tendo isso em conta, a desconsideração da personalidade jurídica deve se dar com base nos critérios da teoria menor, adotada pelo art. 28, §5º, do referido Códex: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Sobre o tema, a doutrina explica: A teoria menor da desconsideração é, por evidente, bem menos elaborada que a maior. Ela reflete, na verdade, a crise do princípio da autonomia patrimonial, quando referente a sociedades empresárias. O seu pressuposto é simplesmente o desatendimento de crédito titularizado perante a sociedade, em razão da insolvabilidade ou falência desta. De acordo com a teoria menor da desconsideração, se a sociedade não possui patrimônio, mas o sócio é solvente, isso basta para responsabilizá-lo por obrigações daquela.” (COELHO, F. U. Curso de Direito Comercial. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 2. Direito de empresa. p. 47) Nesses termos, ausente patrimônio capaz de adimplir a obrigação, com base no §5º do art. 28 do CDC, poderá o magistrado desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, devendo os sócios e administradores garantir o débito, integrando o polo passivo da demanda, isto independentemente da prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Ademais, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que os indícios de fraude e inadimplemento reiterado, pode justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, se restar comprovado que a empresa foi utilizada como um instrumento para frustrar o pagamento de credores, pode-se autorizar que a execução seja direcionada diretamente aos bens dos sócios ou administradores, evitando que o abuso da personalidade jurídica prejudique terceiros de boa-fé.Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).2. Na hipótese dos autos, o colegiado estadual apontou "vários e consonantes os indícios de abuso da personalidade jurídica e de blindagem patrimonial pelos agravados". Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.106.756/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024. – Grifou-se) No caso concreto, a exequente obteve sentença condenatória transitada em julgado contra a UNIESP S.A. e outra instituição de ensino, sobrevindo, posteriormente, o deferimento da recuperação judicial das executadas, circunstância que, por si só, evidencia a incapacidade financeira da devedora principal para satisfação regular de suas obrigações.Além disso, o conjunto probatório revela elementos suficientes a indicar a existência de grupo econômico entre as empresas agravantes e o sócio José Fernando Pinto da Costa. Conforme consignado pelo juízo de origem, há indícios de administração comum, compartilhamento de interesses empresariais e esvaziamento patrimonial das executadas, no contexto de exploração integrada de atividades educacionais sob a bandeira da UNIESP S.A., circunstâncias que evidenciam obstáculo ao ressarcimento da consumidora.Em consulta aos comprovantes de inscrição e situação cadastral das agravantes perante o sistema da Receita Federal, verifica-se similitude entre os quadros societários das empresas, todos integrados por José Fernando Pinto da Costa, bem como identidade ou estreita correlação entre os objetos sociais, circunstâncias que reforçam os indícios de atuação coordenada e formação de grupo econômico.Confira[1]:Nesse contexto, ainda que não fosse imprescindível a demonstração de fraude ou confusão patrimonial — diante da incidência da teoria menor do CDC — observa-se que os elementos constantes dos autos ultrapassam o mero inadimplemento contratual alegado pelos agravantes.Também não assiste razão aos recorrentes quanto à alegação de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em razão da recuperação judicial.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o deferimento da recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios ou empresas do grupo econômico, especialmente nas hipóteses regidas pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, nas relações de consumo, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC, segundo o qual basta que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor, independentemente de prova de fraude, abuso ou confusão patrimonial. O voto asseverou ainda que a suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005 limita-se ao patrimônio da recuperanda, não alcançando terceiros responsabilizados no incidente, razão pela qual o prosseguimento da execução em face dos coobrigados não compromete o plano recuperacional.A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO.1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios.2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado.3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia.4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal.5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação.6. O processamento de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra os sócios, visto que eventual constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da empresa recuperanda, tampouco a sua capacidade de soerguimento.7. Recurso espe cial não provido.(REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Ainda, a decisão agravada possui natureza eminentemente declaratória, limitando-se a reconhecer a legitimidade passiva das empresas e do sócio incluídos no incidente, sem afastar eventual competência do juízo recuperacional quanto à prática de atos constritivos sobre patrimônio sujeito à recuperação judicial.Assim, não se verifica afronta ao princípio da par conditio creditorum[2], nem violação ao regime concursal, pois o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de terceiros, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, não implica constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial. A suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005 visa resguardar o patrimônio da recuperanda e viabilizar seu seguimento, não impedindo o redirecionamento da execução contra coobrigados, sócios ou empresas do grupo econômico cuja responsabilidade tenha sido regularmente reconhecida. Desse modo, a satisfação do crédito ocorre sem interferência no patrimônio submetido ao plano recuperacional, preservando-se a ordem concursal e a igualdade entre os credores da recuperanda. Diante desse cenário, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a existência de grupo econômico e obstáculo ao ressarcimento da consumidora, com inclusão das empresas e do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença.
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