SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013916-75.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Sun Jul 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, §5º, DO CDC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS E EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de sentença que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória decorrente do encerramento unilateral de curso superior. A decisão reconheceu a existência de grupo econômico e obstáculo ao ressarcimento da consumidora, determinando a inclusão de empresas e sócio no polo passivo da execução. Os agravantes sustentam a impossibilidade da desconsideração em razão da recuperação judicial e da ausência dos requisitos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor do art. 28, §5º, do CDC, apesar da recuperação judicial da devedora principal; e (ii) se o redirecionamento da execução aos sócios e empresas do grupo econômico viola o regime concursal da Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do CDC, que exige apenas a demonstração de obstáculo ao ressarcimento do consumidor.O deferimento da recuperação judicial evidencia a dificuldade de satisfação do crédito, enquanto os elementos dos autos indicam a existência de grupo econômico, com administração comum, similitude societária e integração das atividades empresariais.A recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios e empresas do grupo econômico, pois a suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005 restringe-se ao patrimônio da recuperanda, não alcançando terceiros responsabilizados no incidente.Não há violação ao princípio da par conditio creditorum, uma vez que eventual satisfação do crédito não recai sobre bens submetidos ao plano recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do CDC às relações de consumo, bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor. A recuperação judicial da devedora principal não impede o redirecionamento da execução aos sócios e empresas do grupo econômico regularmente incluídos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 restringe-se ao patrimônio da recuperanda e não alcança terceiros responsabilizados no incidente.