SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013931-44.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA SOB O RITO DO INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE EVENTUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS FOSSE INICIADO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PELO HERDEIRO INTERESSADO. SUCESSOR QUE, IRRESIGNADO, DEFENDE QUE CABE AO PRÓPRIO JUÍZO DETERMINAR A MEDIDA. PEDIDO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO QUE SE PAUTA PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ENTENDEU, ATÉ O MOMENTO, SER PERTINENTE A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. MEDIDA, ADEMAIS, QUE PODE SER EMPREENDIDA PELO PRÓPRIO SUCESSOR, NOS TERMOS DO ART. 550 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA À INVENTARIANTE QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS EQUÍVOCOS NA INDICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL DECORRERAM DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA, POR ORA, DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 77 E 80 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Sobrepartilha em Inventário, que determinou que eventual prestação de contas pela inventariante fosse requerida em ação autônoma de exigir contas, nos termos dos arts. 550 e seguintes do CPC. O agravante pretende que a prestação de contas seja determinada pelo próprio Juízo, ainda que em procedimento autônomo, além de requerer a aplicação de advertência à inventariante por suposta má-fé na atuação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prestação de contas pela inventariante deve ser determinada pelo próprio Juízo, ou deve ser requerida pelo interessado em procedimento autônomo; (ii) estabelecer se há fundamento para advertência da inventariante por violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de exigir contas possui rito próprio e natureza bifásica, exigindo o ajuizamento de procedimento autônomo por quem se afirma titular do direito, nos termos dos arts. 550 a 553 do CPC.4. O dever da inventariante de prestar contas decorre do art. 618, VII, do CPC, mas sua exigência depende de provocação adequada ou de determinação do juízo, inexistente no caso concreto. 5. Compete ao magistrado de primeiro grau a condução do inventário, podendo determinar ou indeferir diligências conforme o momento processual, com base no seu livre convencimento.6. O agravante possui legitimidade para ajuizar ação autônoma de exigir contas, não podendo transferir ao Judiciário a iniciativa que lhe incumbe.7. O pedido de prestação de contas formulado é genérico e inexequível, pois não delimita período, objeto ou extensão dos esclarecimentos pretendidos. 8. A decisão recorrida não analisou o mérito da necessidade de prestação de contas, limitando-se a indicar o meio processual adequado, em conformidade com a legislação. 9. Não se verifica, no estágio inicial do processo, conduta dolosa da inventariante apta a caracterizar má-fé ou justificar advertência judicial. 10. A ausência de descrição de conduta enquadrável nos arts. 77 e 80 do CPC afasta, também, a aplicação de sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, conforme requerido em contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.Teses de julgamento: (1) A prestação de contas pelo inventariante deve ser requerida por meio de ação autônoma de exigir contas, submetida a rito próprio e bifásico; (2) Compete ao juízo do inventário decidir, conforme o momento processual, sobre a necessidade de medidas de fiscalização da gestão do espólio; (3) Pedido genérico de prestação de contas inviabiliza a prestação adequada da tutela jurisdicional; (4) A ausência de elementos concretos impede o reconhecimento de má-fé processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550 a 553, 618, VII, 77 e 80.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, para pedir que a inventariante preste contas sobre a administração dos bens do falecido, o herdeiro interessado deve abrir um processo separado, chamado ação de exigir contas, que tem regras próprias. O juiz que cuida do inventário pode escolher o momento certo para pedir essas contas, e até agora não viu necessidade de fazer isso. Além disso, o pedido do herdeiro foi muito genérico, sem explicar direito o que quer saber, e não há provas de que a inventariante agiu de má-fé. Por isso, o pedido do herdeiro foi negado, e ele também não foi punido por má-fé no processo.