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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA SOB O RITO DO INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE EVENTUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS FOSSE INICIADO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PELO HERDEIRO INTERESSADO. SUCESSOR QUE, IRRESIGNADO, DEFENDE QUE CABE AO PRÓPRIO JUÍZO DETERMINAR A MEDIDA. PEDIDO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO QUE SE PAUTA PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ENTENDEU, ATÉ O MOMENTO, SER PERTINENTE A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. MEDIDA, ADEMAIS, QUE PODE SER EMPREENDIDA PELO PRÓPRIO SUCESSOR, NOS TERMOS DO ART. 550 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA À INVENTARIANTE QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS EQUÍVOCOS NA INDICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL DECORRERAM DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA, POR ORA, DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 77 E 80 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Sobrepartilha em Inventário, que determinou que eventual prestação de contas pela inventariante fosse requerida em ação autônoma de exigir contas, nos termos dos arts. 550 e seguintes do CPC.
O agravante pretende que a prestação de contas seja determinada pelo próprio Juízo, ainda que em procedimento autônomo, além de requerer a aplicação de advertência à inventariante por suposta má-fé na atuação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prestação de contas pela inventariante deve ser determinada pelo próprio Juízo, ou deve ser requerida pelo interessado em procedimento autônomo; (ii) estabelecer se há fundamento para advertência da inventariante por violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de exigir contas possui rito próprio e natureza bifásica, exigindo o ajuizamento de procedimento autônomo por quem se afirma titular do direito, nos termos dos arts. 550 a 553 do CPC.4. O dever da inventariante de prestar contas decorre do art. 618, VII, do CPC, mas sua exigência depende de provocação adequada ou de determinação do juízo, inexistente no caso concreto. 5. Compete ao magistrado de primeiro grau a condução do inventário, podendo determinar ou indeferir diligências conforme o momento processual, com base no seu livre convencimento.6. O agravante possui legitimidade para ajuizar ação autônoma de exigir contas, não podendo transferir ao Judiciário a iniciativa que lhe incumbe.7. O pedido de prestação de contas formulado é genérico e inexequível, pois não delimita período, objeto ou extensão dos esclarecimentos pretendidos. 8. A decisão recorrida não analisou o mérito da necessidade de prestação de contas, limitando-se a indicar o meio processual adequado, em conformidade com a legislação. 9. Não se verifica, no estágio inicial do processo, conduta dolosa da inventariante apta a caracterizar má-fé ou justificar advertência judicial. 10. A ausência de descrição de conduta enquadrável nos arts. 77 e 80 do CPC afasta, também, a aplicação de sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, conforme requerido em contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.Teses de julgamento: (1) A prestação de contas pelo inventariante deve ser requerida por meio de ação autônoma de exigir contas, submetida a rito próprio e bifásico; (2) Compete ao juízo do inventário decidir, conforme o momento processual, sobre a necessidade de medidas de fiscalização da gestão do espólio; (3) Pedido genérico de prestação de contas inviabiliza a prestação adequada da tutela jurisdicional; (4) A ausência de elementos concretos impede o reconhecimento de má-fé processual._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 550 a 553, 618, VII, 77 e 80.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, para pedir que a inventariante preste contas sobre a administração dos bens do falecido, o herdeiro interessado deve abrir um processo separado, chamado ação de exigir contas, que tem regras próprias. O juiz que cuida do inventário pode escolher o momento certo para pedir essas contas, e até agora não viu necessidade de fazer isso. Além disso, o pedido do herdeiro foi muito genérico, sem explicar direito o que quer saber, e não há provas de que a inventariante agiu de má-fé. Por isso, o pedido do herdeiro foi negado, e ele também não foi punido por má-fé no processo.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013931-44.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 01.07.2026)
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão vinculada ao mov. 181.1[1], integrada ao mov. 216.1[2], ambas da Ação de Sobrepartilha sob o rito do Inventário nº 0005271-84.2023.8.16.0188, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba determinou que eventual prestação de contas pela Inventariante fosse requerida em procedimento autônomo nos seguintes termos, naquilo que é pertinente:Decisão vinculada ao mov. 181.1“2.4 A prestação de contas deverá ser requerida em ação de exigir contas, nos termos dos artigos 550 e ss. do Código de Processo Civil”. Decisão vinculada ao mov. 216.1“Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIS MARCELO MIGLIOZZI E OUTRO contra a decisão proferida no evento 181.1. Alegaram os embargantes, em essência, que a hostilizada decisão é omissa, uma vez que não houve a análise de todos os argumentos trazidos em sede de impugnação às primeiras declarações, bem como não verificou a necessidade de prestação de contas, a desídia da inventariante, e a existência de bens sonegados. [...]No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.[...]In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque houve a análise das questões relevantes para o julgamento da matéria, sendo que o magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os pontos trazidos, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça[...]Ademais, conforme pontuado na decisão embargada, a pretensão de prestação de contas deve ser objeto de autos próprios, pois possui rito específico. Ainda, a ação de prestação de contas há duas fases, a primeira sendo a verificação do dever de prestar contas e a segunda referente à efetiva prestação de contas, caso seja julgada procedente a primeira fase. Com isso, não há que se falar em análise do dever de prestação de contas no caso em tela.”.Inconformado, o herdeiro Luiz Marcelo Migliozzi interpôs o presente recurso requerendo a reforma das decisões acima transcritas, a fim de que se determine que a Inventariante preste contas em processo apenso aos autos de Inventário (mov. 1.1).Solicita, ainda, que a Inventariante e seu respectivo procurador sejam advertidos quanto a necessidade de atuação processual a partir da lealdade e boa-fé, sob pena das sanções processuais cabíveis. Argumenta, para tanto, em apertada síntese, que: a) o processo de origem volta-se à sobrepartilha de bens deixados por Nilton Migliozzi; b) o patrimônio é composto de três sociedades empresariais do ramo da hotelaria; c) o autor da herança e a viúva meeira, atual Inventariante, detinham 99% das quotas referentes às Empresas Hotéis Elo Maringá Ltda., Hotel Elo Ltda. e Hotéis Migliozzi Ltda.; d) a viúva meeira e os herdeiros Mario Henrique e Márcia Maria iniciaram a Ação de Sobrepartilha, todavia até o momento não arrolaram corretamente os bens passíveis de divisão; e) Empresa Hotéis Migliozzi Ltda. teve um imóvel arrematado em leilão; f) pelas circunstâncias do caso, requereu ao Juízo que determinasse que a Inventariante prestasse contas em autos apartados, bem como que fosse advertida da conduta adotada nos autos; g) ocorre que o Magistrado Singular determinou que a prestação de contas fosse realizada em procedimento autônomo e bifásico, bem como indicou que eventual sonegação de bens e remoção da Inventariante deveriam ser discutidos em procedimentos próprios; h) o fato de ter que ser realizada em apartado não impede que o próprio Juízo ordene a prestação de contas, nos termos do art. 553 do Código de Processo Civil; i) “o fato de que os atos processuais da prestação de conta devem tramitar em apenso não impossibilita que o d. juízo a quo emane decisão ordenando a prestação de contas – que, a partir daí, será processada em autos apensos. Afinal, a prestação de contas decorre de ordem do juiz inventariante”; j) a prestação de contas por Inventariante não se submete ao regime bifásico, eis que o dever nos esclarecimentos decorre do art. 618, VII, do Código de Processo Civil; k) a conduta da Inventariante deve ser censurada por este Colegiado, eis que além de tentar “parcelar” a sobrepartilha, arrola bens que não pertencem ao autor da herança, omitindo àqueles que devem ser objeto de divisão. O pedido liminar foi indeferido no mov. 20.1/TJ.Intimados, os Agravados Lúcia Helena Migliozzi, Marta Maria Migliozzi e Mario Henrique Migliozzi apresentaram contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso, com condenação do herdeiro Recorrente por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 27.1/TJ).Defendem, para tanto, que: a) o Agravante, Sr. Luiz Marcelo Migliozzi, responde a dois processos criminais e uma Ação de Improbidade Administrativa, todos em trâmite perante a Justiça Federal; b) o herdeiro Nilton José Migliozzi, por sua vez, é réu em três processos criminais em trâmite perante a Justiça de Rondônia, o que já resultou na sua prisão e bloqueio integral do patrimônio; c) referidos herdeiros não possuem idoneidade ou aptidão ao exercício da inventariança; d) a viúva meeira e mãe dos referidos herdeiros “é submetida diariamente a uma verdadeira tortura psicológica pelos filhos, Nilton e Luiz Marcelo”, que a acusam constantemente de não cuidar do patrimônio partilhável, o que inclusive demonstra a existência de crime de agressão à pessoa idosa; e) a Inventariante detém 75% do patrimônio indicado à partilha; f) a situação financeira do Espólio é delicada, eis que, enquanto as dívidas se acumulam, a única fonte de receita para quitação advém das locações dos imóveis, valores estes que não são adequadamente repassados pelos herdeiros Luiz Marcelo e Nilton José; g) os herdeiros “Nilton José e Luís Marcelo, de forma contínua e deliberada, impõem à genitora um verdadeiro massacre moral, financeiro e psicológico, atribuindo-lhe a responsabilidade por dívidas que se acumularam ao longo de muitos anos. Vale ressaltar que essas obrigações financeiras já representavam um desafio para o genitor falecido, que há tempos enfrentava dificuldades para quitá-las”; h) não há sonegação de bens ou valores, mas sim a condução do processo por etapas em razão da impossibilidade financeira dos envolvidos, que não dispõem de recursos imediatos para custeio dos impostos e despesas de cartório relacionados a todos os imóveis. Embora intimado, o herdeiro Nilton José Migliozzi deixou de apresentar manifestação (mov. 31).Vieram os autos conclusos.É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme se extrai das informações constantes no mov. 217 dos autos de origem e o mov. 1 destes autos.Os documentos apresentados nos movs. 1.2 e 1.3 comprovam o recolhimento do preparo. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.No mérito, o Agravante pretende a reforma da decisão vinculada ao mov. 181.1, integrada ao mov. 216.1, ambas da Ação de Sobrepartilha sob o rito do Inventário nº 0005271-84.2023.8.16.0188, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba determinou que eventual prestação de contas pela Inventariante fosse requerida em procedimento autônomo.Após a análise pormenorizada do caso, conservo o posicionamento adotado em 1º Grau. Isso porque, sobre o procedimento de exigir contas, assim dispõe o Código de Processo Civil:Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.§ 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.§ 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.Ainda sobre referido procedimento especial, Cassio Scarpinella Bueno esclarece[3]: "Neste sentido, é correto conceituar a ‘ação de exigir contas’ como o procedimento especial de jurisdição contenciosa pelo qual aquele que se afirma titular do direito de exigir contas formula pedido de tutela jurisdicional para aquele fim.Trata-se de processo bifásico em que, primeiro, discute-se o direito do autor de exigir as contas e depois, desde que o direito seja reconhecido, que se criam condições para que as contas sejam efetivamente prestadas, seguindo-se, conforme o caso, a cobrança de eventuais valores em aberto". Trazendo para o contexto do Direito Sucessório, tem-se que o ajuizamento de Ação de Exigir Contas tem como objetivo a obtenção, pelos demais herdeiros, de maiores esclarecimentos acerca dos atos praticados pelo Inventariante ou por aquele que esteja responsável pela administração provisória dos bens do Espólio.De todo modo, o que se infere é que a Ação de Exigir Contas possui rito próprio, e deve ser iniciada por aquele que entender pertinente a prestação de esclarecimentos a respeito dos atos de administração dos bens do Espólio.No caso sob exame, não se nega o dever da Inventariante em prestar contas da sua gestão, eis que tal obrigação decorre do contido no art. 618, VII, do Código de Processo Civil[4]. Ocorre que, até o momento, o Magistrado da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba não manifestou interesse em determinar que a viúva meeira prestasse tais esclarecimentos. Doutro modo, não se convenceu, ele mesmo, da necessidade de prestação de contas de modo imediato. Daí porque deixou de exarar tal determinação.E tal posicionamento não pode ser questionado pelas partes, na medida em que está diretamente ligado ao livre convencimento do Juiz. Aqui, necessário ponderar que cabe ao Magistrado Singular a efetiva condução do processo de Inventário, consistente na determinação de diligências que entender pertinentes à elucidação do patrimônio partilhável. Por decorrência lógica, também compete ao Juízo de 1º Grau o indeferimento de medidas que reputar inadequadas ao momento processual. Sob essa perspectiva, volto a destacar que o Juízo Originário ainda não determinou que a Inventariante prestasse contas a respeito de quaisquer atos de gestão patrimonial do Espólio de Nilton Migliozzi.Assim, me parece absolutamente descabida e desarrazoada a presente pretensão recursal, na qual o herdeiro tão somente tenta “forçar” o Poder Judiciário a empreender medida que ele mesmo ainda não adotou. Ora, como já assinalado, os herdeiros possuem plena legitimidade para iniciar o procedimento de Exigir Contas. No caso sob exame, todavia, constato que o Agravante, Sr. Luiz Marcelo Migliozzi, tem se recusado em adotar os meios processuais cabíveis para o resguardo de seus interesses. E por certo que sua omissão não pode ser suprida por esta Corte, ainda mais quando o próprio Juízo Singular ainda não entendeu pertinente a adoção de qualquer medida neste sentido. Para além disso, compreendo que o próprio pedido do herdeiro – de prestação de contas pela Inventariante – é genérico e, em verdade, inexequível. Não há indicação sobre o período a partir do qual os esclarecimentos são necessários, tampouco em relação ao que – se sobre os frutos dos bens inventariados, sobre a administração das Empresas arroladas à partilha ou sobre os atos que levaram à arrematação de um bem imóvel. Ou seja, embora o sucessor tenha manifestado seu desejo em obter maiores informações sobre o patrimônio partilhável, não o fez a contento, o que por si só compromete a concessão da tutela jurisdicional requerida. Ademais, observo que o Juízo de 1º Grau não adentrou ao mérito sobre a necessidade – ou não – dos esclarecimentos. Ou seja, não se trata aqui de decisão que, em 1ª fase, entendeu que a Inventariante não deveria prestar contas. Pelo contrário. O Magistrado apenas reafirmou que, querendo, cabe ao próprio herdeiro ingressar com o procedimento autônomo, nos termos do art. 550 e seguintes do CPC. E tal entendimento não merece reforma, eis que puramente pautado na legislação aplicável à espécie. O Agravante solicita, ainda, que a Inventariante e seu respectivo procurador sejam advertidos quanto a necessidade de atuação processual a partir da lealdade e boa-fé, sob pena das sanções processuais cabíveis.Mais uma vez, contudo, o requerimento não pode prosperar.Primeiro porque o processo de origem ainda se encontra em fase inicial, com individualização do patrimônio objeto de sobrepartilha.Assim, conquanto se reconheça que a Inventariante tenha cometido equívocos, deixando de apresentar a totalidade do patrimônio, bem como indicando bens que não eram partilháveis, não há que se falar, nesse momento, de que a conduta decorreu de má-fé, a ponto de que se possa falar em advertência. De todo modo, havendo interesse, cabe também ao próprio herdeiro Agravante questionar a gestão da Inventariante por meio de procedimento próprio, por meio do qual inclusive poderá requerer a substituição da pessoa nomeada ao encargo. Logo, o voto é pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento.Enfim, não obstante a aparente gravidade das questões apresentadas em sede de contrarrazões, que apontam para a existência de violência contra pessoa idosa, destaco aos Agravados que, havendo interesse, deverão levar a matéria a conhecimento do Juízo Cabível, mediante ajuizamento de ação própria a este fim. Aliás, ao que parece grande parte das contrarrazões sequer guardam relação direta com o objeto do presente Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a análise das insurgências por esta Corte. Ademais, em que pese os Recorridos tenham solicitado a condenação do Agravante por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, observo que não descreveram qualquer conduta que, neste momento, se assemelharia às descritas nos arts. 77 e 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual também indefiro o pedido formulado em contrarrazões.
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