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Processo:

1. RELATÓRIOTratam os autos de recurso de apelação criminal interposto por Cleuvirlan Sousa Santos contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 546 (quinhentos e quarenta e seis) dias-multa (mov. 150.1).Nas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, que os fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime seriam inerentes ao delito. Requer a neutralização dessas vetoriais, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar máximo de 2/3 – ou, subsidiariamente, em fração superior à de 1/4 –, ao argumento de que o trajeto percorrido já foi considerado para a incidência da majorante da interestadualidade. Postula, ainda, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 20.1/ACr).O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 25.1/ACr).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, reputando idôneos os fundamentos empregados na sentença (mov. 29.1/ACr).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conhece-se do presente recurso.MéritoA denúncia (mov. 38.1) foi recebida em 14/05/2024 (mov. 88.1) e imputou ao réu a prática do seguinte fato:“Em data de 03 de abril de 2024, por volta das 20h45min,no Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Estadual, situado na BR 369, neste Foro Regional de Rolândia, o Denunciado CLEUVIRLAN SOUSA SANTOS, com consciência e vontade livre, para fins de traficância, transportava e tinha em depósito22,223kg(vinte e dois quilogramas, duzentas e vinte e três gramas) da droga popularmente conhecida como maconha ( obtida a partir do vegetal Cannabis sativa L.)(Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente de mov.1.14), acondicionadas em uma mala 27 (vinte e sete) tabletes, e em uma mochila uma porção envolta em plástico, prontas para comercialização, conforme Auto de Apreensão de seq. 1.13, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância esta que determina dependência física e psíquica, e que é proscrita pela Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde Ministério da Saúde. Consta dos autos que a equipe da Polícia Rodoviária Estadual, com o apoio de cães farejadores, realizavam operação contra o tráfico de drogas na PR 369 nesta cidade de Rolândia, quando foi abordado um ônibus da “Viação Catarinense” prefixo 323005, com itinerário que se iniciava na cidade de Maringá e se encerrava no município de São Paulo/SP. Em buscas efetuadas no bagageiro do veículo, o cão farejador "Árius" indicou uma mala de cor dourada suspeita de conter em seu interior substância entorpecente e, diante disso, com a identificação do proprietário das bagagens por meio da etiqueta, foi possível identificar a pessoa do denunciado CLEUVIRLAN SOUSA SANTOS. Realizada verificação nas bolsas, diante da presença do denunciado, foi possível constatar na mala a existência de 27 (vinte e sete) tabletes, pesando 22,200kg (vinte e dois quilogramas, duzentos gramas) da droga conhecida como “maconha”. Enquanto que, foi encontrado, na posse do denunciado, em seu assento, uma mochila de cor azul, onde foram localizadas 23g (vinte e três gramas) da mesma substância, envoltas em um plástico. Questionado sobre os ilícitos, CLEUVIRLAN SOUSA SANTOS alegou ter saído de sua cidade no estado de Minas Gerais e se dirigido a cidade de Foz do Iguaçu/PR. Na cidade de fronteira paranaense, o denunciado informou que recebeu as malas e se deslocou até Cascavel-PR com um veículo de aplicativo "Bla-Bla Car". Logo em seguida, embarcou em um ônibus na rodoviária de Cascavel/PR sentido para Maringá/PR. Após, embarcou no ônibus da Viação Catarinense com destino a cidade de São Paulo/SP. Segundo o denunciado, receberia a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo transporte dos entorpecentes até a cidade de Belo Horizonte/MG”.Embora a insurgência recursal esteja restrita à dosimetria da pena, convém consignar que a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de constatação provisória da substância entorpecente (mov. 1.14), fotografias das apreensões (movs. 1.17, 1.18 e 1.22), laudo toxicológico definitivo (mov. 51.3), bem como pela prova oral produzida nos autos.Delimitada a matéria devolvida a esta instância, verifica-se que a defesa pretende a neutralização das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em fração superior àquela fixada na sentença, além do estabelecimento do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 20.1/ACr).CulpabilidadeO douto Juízo valorou, na sentença (mov. 150.1), a culpabilidade do agente nos seguintes termos:“A culpabilidade é superior ao que se espera da conduta, porque resulta da vontade livre e consciente de trazer consigo e transportar droga ilícita de um Estado para outro da federação, fazendo a função de “mula”, com dolo em contribuir para o funcionamento de organização criminosa, fornecendo drogas, consoante afirmação tecida no corpo da sentença, com plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, tal circunstância será levada em conta para recrudescer a pena base na proporção de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e a máxima em abstrato prevista para o crime, o que corresponde a 1 ano e 3 meses de reclusão. A conduta é censurável, pois é de se exigir conduta diversa, na medida em que absolutamente nada justifica a opção pela criminalidade, uma vez que se trata de indivíduo sadio, apto para o trabalho, com pleno potencial de inserir-se socialmente desenvolvendo atividade lícita.”Nesse ponto, assiste razão à defesa.A culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, corresponde ao grau de censurabilidade concreta da conduta e somente autoriza o recrudescimento da pena-base quando demonstrado elemento que ultrapasse a reprovação ordinariamente inerente ao tipo penal. Não se confunde, portanto, com os pressupostos que compõem a culpabilidade em sentido estrito.Na espécie, a referência à vontade livre e consciente, à plena capacidade de compreensão do caráter ilícito, à possibilidade de determinação conforme esse entendimento e à exigibilidade de conduta diversa não revela circunstância excepcional do fato. Tais elementos integram o próprio juízo necessário à responsabilização penal. Igualmente, a afirmação de que o apelante é pessoa saudável e apta ao trabalho, sem indicação de particularidade concreta relacionada à execução delitiva, não evidencia censurabilidade superior à ordinária.A propósito, a jurisprudência deste Tribunal[1] orienta que a valoração negativa da culpabilidade pressupõe fundamentação idônea e amparada em elementos concretos do caso, aptos a demonstrar maior reprovabilidade da conduta.Também não se mostra suficiente, para esse fim, a condição de transportador ou “mula”. Embora a função seja relevante à cadeia de distribuição, a sua consideração autônoma na primeira fase exige circunstâncias adicionais que demonstrem especial sofisticação, posição de comando, emprego de violência ou efetiva inserção estrutural em organização criminosa. A sentença, contudo, não indicou elementos concretos dessa natureza, extraindo a maior reprovabilidade da própria atividade de transportar a droga para outro Estado da Federação.A reutilização da interestadualidade para recrudescer a pena-base produziria indevida duplicidade valorativa, pois o mesmo dado já fundamenta a incidência da causa de aumento específica na terceira fase. A mera afirmação de que o agente contribuiu para o funcionamento de organização criminosa, desacompanhada de indicação probatória concreta de vínculo estável ou de função estrutural qualificada, igualmente não supre a deficiência da motivação.Com a devida vênia ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que reputou idônea a valoração negativa da culpabilidade (mov. 29.1/ACr), os fundamentos empregados na sentença não individualizam circunstância concreta apta a demonstrar maior censurabilidade. Impõe-se, portanto, o afastamento da vetorial.Circunstâncias do crimeA defesa pretende, ainda, a neutralização das circunstâncias do crime, ao argumento de que os fundamentos adotados seriam inerentes ao tráfico de drogas.Sem razão, nesse particular.O douto Juízo destacou, na sentença[2], que o apelante transportava 22,223 kg de maconha em ônibus de linha regular, no período noturno, ocultando a substância no interior de mala e mochila e apresentando-se como passageiro comum, circunstâncias que dificultavam a fiscalização e conferiam aparência de normalidade à viagem.Esses elementos dizem respeito ao modo concreto de execução – meio empregado, horário e forma de dissimulação – e não constituem circunstâncias necessárias à configuração do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A utilização de transporte coletivo regular, com ocultação de expressiva quantidade de droga em bagagem, submete o serviço de passageiros à instrumentalização da empreitada criminosa e dificulta a pronta identificação do ilícito.A orientação da 5ª Câmara Criminal admite a valoração desfavorável das circunstâncias quando o transporte da droga em ônibus, especialmente mediante ocultação em bagagem e em condições destinadas a dificultar a fiscalização, revela modus operandi mais gravoso (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0001866-93.2024.8.16.0159, Rel. Desª Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25.10.2025).Não há, neste ponto, duplicidade com a majorante do art. 40, V. A interestadualidade se refere à destinação da droga a unidade federativa diversa; as circunstâncias do crime decorrem da forma específica utilizada para efetuar e dissimular o transporte. Mantém-se, assim, a valoração negativa dessa vetorial.Fração da causa especial de diminuição do tráfico privilegiadoA defesa requer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3 ou, subsidiariamente, em fração superior a 1/4. Sustenta que o trajeto percorrido já integra a majorante da interestadualidade e que nova consideração configuraria bis in idem.A pretensão não prospera.O douto Juízo reconheceu a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-a na fração de 1/4, em razão do longo trajeto efetivamente percorrido e das circunstâncias concretas da execução.A solução deve ser mantida.Com efeito, a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, incide quando evidenciada a destinação da substância entorpecente a outro Estado da Federação, sendo desnecessária a efetiva transposição dos limites territoriais. Diversamente, a modulação da fração do tráfico privilegiado considerou a extensão concreta do percurso já realizado – aproximadamente 500 km entre Foz do Iguaçu e Rolândia –, a atuação do apelante na logística da empreitada criminosa e a expressiva quantidade de entorpecente transportada, correspondente a 22,223 kg de maconha.Tais elementos não se confundem com a mera destinação interestadual da droga. Ademais, a quantidade do entorpecente não foi utilizada para exasperar a pena-base com fundamento no art. 42, da Lei nº 11.343/2006 e, afastada, neste julgamento, a valoração negativa da culpabilidade, permanece disponível para ser considerada na terceira fase da dosimetria, como fundamento para a definição da fração da minorante, sem que se configure bis in idem.A jurisprudência interna tem admitido que a condição de transportador, sem impedir o reconhecimento do privilégio, seja considerada na definição da fração, especialmente quando conjugada com quantidade relevante e percurso expressivo. A 5ª Câmara Criminal já manteve a aplicação do redutor em patamar menos favorável diante da atuação como “mula” e das condições concretas do transporte (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0013761-52.2023.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.07.2025). No mesmo sentido, o STJ assentou que “o fato de a agente atuar como ‘mula’ do tráfico de drogas, embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio, autoriza a sua modulação na fração mínima” (AgRg no REsp nº 2.175.758/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025).No caso, a fração de 1/4 mostra-se proporcional às particularidades indicadas na sentença e não se apoia exclusivamente na mera quantidade ou na simples interestadualidade. Rejeita-se, pois, o pedido de ampliação do redutor, acompanhando-se, no ponto, a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.Redimensionamento da penaAfastada a valoração negativa da culpabilidade e mantida apenas a vetorial relativa às circunstâncias do crime, passa-se ao redimensionamento da reprimenda.Na primeira fase, utilizando-se o mesmo critério adotado na origem – acréscimo de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável –, fixa-se a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em razão da subsistência de uma vetorial negativa.Na segunda fase, mantém-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, na fração empregada na sentença (um sexto), reduzindo-se a pena para 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), elevando-se a reprimenda para 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 606 (seiscentos e seis) dias-multa. Em seguida, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração mantida de 1/4 (um quarto), resultando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) dias-multa.Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdadeA defesa postula a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.Os pedidos não comportam acolhimento.A pena definitiva permanece superior a 04 (quatro) anos de reclusão, circunstância que afasta o regime aberto e autoriza o regime semiaberto para o réu não reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Além disso, subsiste circunstância judicial desfavorável relacionada às “circunstâncias do crime”, a ser considerada na forma do § 3º do mesmo dispositivo.Pela mesma razão objetiva, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal. Mantêm-se, portanto, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição.Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para afastar a valoração negativa da culpabilidade e redimensionar a pena definitiva para 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.Por fim, nos termos da Resolução n.º 113/2010 (alterada pela Resolução n.º 237), do CNJ, deve a Secretaria da 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da sentença.