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Processo:

Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sérgio Vieira de Lima contra decisão de mov. 164.1/origem, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0010924-46.2023.8.16.0001, ajuizada por Condomínio Línea Verde, que rejeitou os embargos de declaração opostos no mov. 155.1/origem e manteve a decisão de mov. 149.1/origem, pela qual o Juízo singular limitou os efeitos da gratuidade da justiça concedida ao executado à data do deferimento do benefício.Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que: a) formulou pedido de gratuidade da justiça no mov. 74.1/origem, reiterado no mov. 128.1/origem, sendo o benefício deferido pela decisão de mov. 131.1/origem; b) a decisão de mov. 149.1/origem, mantida no julgamento dos embargos de declaração de mov. 164.1/origem, limitou os efeitos da benesse de forma indevida, ao estabelecer eficácia apenas ex nunc; c) por ter requerido a gratuidade em sua primeira oportunidade de manifestação nos autos, os efeitos do benefício devem retroagir à data do pedido inicial, com abrangência dos atos processuais praticados desde então;
Liminar deferida (mov. 8.1/TJ). Contraminuta apresentada (mov. 14.1/TJ). Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

Voto
Juízo de admissibilidade recursal
Embora o agravo tenha sido interposto contra a decisão de mov. 164.1/origem, que rejeitou os embargos de declaração, a insurgência recursal se dirige ao conteúdo da decisão de mov. 149.1/origem, mantida pela decisão integrativa, na parte em que limitou os efeitos da gratuidade da justiça à data do deferimento.A hipótese, portanto, equivale a indeferimento parcial do benefício quanto à sua extensão temporal, o que autoriza o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 101 e 1.015, V, do Código de Processo Civil.Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
Mérito
A controvérsia recursal consiste em verificar se a gratuidade da justiça concedida ao agravante deve produzir efeitos somente a partir da decisão concessiva ou a partir do pedido formulado no mov. 74.1/origem, sem alcançar encargos, custas, despesas processuais ou honorários já definitivamente constituídos antes desse requerimento.O recurso comporta parcial provimento.A gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. O benefício pode ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive em recurso, conforme autoriza o art. 99, caput, do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos, observada a regra do art. 99, § 2º, do mesmo diploma, segundo a qual o indeferimento do benefício exige prévia oportunidade de comprovação dos pressupostos legais.No caso, a existência do direito à gratuidade da justiça não constitui objeto de controvérsia recursal. O próprio Juízo singular reconheceu a hipossuficiência do executado e deferiu o benefício, conforme narrado nas razões recursais e na decisão agravada. Discute-se apenas o marco temporal a partir do qual a benesse deve produzir efeitos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, embora a gratuidade da justiça possa ser requerida a qualquer tempo, eventual deferimento produz efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores a ele, não se admitindo retroatividade para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: “Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade” (STJ, AgRg nos EREsp nº 1.502.212/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 11.06.2019, DJe 14.06.2019).A compreensão deve ser aplicada em harmonia com a garantia de acesso à justiça e com a boa-fé processual. A vedação de retroatividade impede que a gratuidade concedida posteriormente desconstitua encargos já consolidados antes do requerimento. Contudo, não autoriza que a eficácia do benefício seja deslocada para a data da decisão concessiva quando a parte já havia formulado o pedido em momento anterior e aguardava a apreciação judicial.Assim, o marco adequado é a data do requerimento. A partir desse momento, a parte submeteu ao Juízo a alegação de insuficiência econômica e requereu a incidência do regime jurídico da gratuidade da justiça. Se o benefício foi posteriormente deferido, seus efeitos devem alcançar os atos relacionados ao pedido e os posteriores a ele, preservadas as situações jurídicas definitivamente constituídas antes do requerimento.No caso concreto, o agravante afirma que requereu a gratuidade da justiça no mov. 74.1/origem e reiterou o pedido no mov. 128.1/origem, sendo o benefício deferido pela decisão de mov. 131.1/origem. Posteriormente, a decisão de mov. 149.1/origem limitou os efeitos da benesse à data do deferimento, entendimento mantido no julgamento dos embargos de declaração de mov. 164.1/origem.Esse histórico processual revela que o pedido de gratuidade já estava submetido ao Juízo antes da decisão concessiva. Logo, reconhecida a insuficiência econômica do executado, os efeitos do benefício devem incidir a partir do requerimento formulado no mov. 74.1/origem, e não apenas a partir da decisão que o apreciou.A alegação do agravado de que o Juízo determinou a complementação documental nos movs. 94.1, 110.1 e 123.1/origem não altera essa conclusão. A exigência de documentos complementares integra o procedimento de verificação dos pressupostos legais da gratuidade e decorre do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Essa providência, contudo, não elimina o pedido anteriormente formulado, tampouco permite transferir integralmente à parte o ônus temporal decorrente da apreciação posterior da benesse, especialmente quando o benefício foi, ao final, deferido.Também não se admite a pretensão recursal em extensão maior, para que a gratuidade alcance todos os atos processuais anteriores de forma ampla. A retroação deve observar o limite do pedido formulado no mov. 74.1/origem. Desse modo, permanecem preservados encargos, custas, despesas processuais e honorários já definitivamente constituídos antes desse requerimento, em respeito à segurança jurídica e à orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a ausência de retroatividade plena do benefício.Nesse sentido, colhe-se precedente deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA DA PARTE BENEFICIADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ASSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO BENEFÍCIO POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PREVISÃO LEGAL. PARTE QUE FEZ O PEDIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO ATÉ A DATA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O deferimento da benesse da justiça gratuita, em regra, produz efeitos ex nunc, isto é, a partir do momento de seu deferimento. 2. No entanto, sendo o pedido deduzido na primeira oportunidade de manifestação do requerente, devem ser atribuídos efeitos ex tunc, retroagindo até a data do pedido inicial. 3. Conforme expressa disposição legal (CPC, art. 99, § 4º), a mera assistência do requerente por advogado particular não constitui óbice para a concessão da benesse. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015541-52.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 14.08.2023) – Destacou-se.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX TUNC. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão que deferiu, com efeito ex nunc, o pedido de justiça gratuita por ele formulado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber qual o efeito aplicável à concessão da justiça gratuita à parte executada. III. Razões de decidir. 3. Em regra, a gratuidade da justiça só produz efeitos ex nunc ao beneficiário e não pode retroagir para alcançar atos processuais anteriores ao deferimento. 4. Contudo, o requerimento do benefício na primeira oportunidade após a citação na execução fiscal permite a atribuição excepcional de efeito ex tunc à gratuidade da justiça, consoante o entendimento desta Corte. IV. Dispositivo. 5. Provimento do recurso. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0064334-51.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rogério Luís Nielsen Kanayama - J. 22.09.2025) – Destacou-se.
Portanto, impõe-se a reforma parcial da decisão de mov. 164.1/origem, que manteve a decisão de mov. 149.1/origem, para atribuir à gratuidade da justiça deferida ao agravante efeitos a partir do pedido formulado no mov. 74.1/origem, sem alcançar encargos, custas, despesas processuais ou honorários já definitivamente constituídos antes desse requerimento.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para atribuir à gratuidade da justiça efeitos a partir do pedido formulado, sem alcançar encargos, custas, despesas processuais ou honorários já definitivamente constituídos antes desse requerimento.