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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038217-88.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. BOLETOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO APTOS À COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, CONDOMÍNIO E CONTAS DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. ART. 23 DA LEI Nº 8.245/91. DESPESAS DE PINTURA E MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO À LOCATÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECÍPROCOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela locatária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, condenando-a ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se:i) os documentos apresentados pela locadora são suficientes para comprovar a existência e exigibilidade dos débitos locatícios;ii) é possível imputar à locatária o pagamento de despesas de pintura e manutenção do imóvel sem a realização de vistorias inicial e final.III. Razões de decidir3. A documentação juntada pela autora, composta por boletos e respectivos comprovantes de pagamento, é suficiente para comprovar os débitos relativos a aluguéis, IPTU, condomínio e contas de consumo, não tendo a ré produzido prova apta a infirmá-los, nos termos do art. 373, II, do CPC.4. As despesas de IPTU, condomínio e consumo de água, luz e gás são de responsabilidade da locatária, conforme previsão contratual e o disposto no art. 23 da Lei nº 8.245/91.5. A cobrança de valores referentes a períodos anteriores à inadimplência não afasta a obrigação, desde que comprovada a ocupação do imóvel e a ausência de pagamento.6. As despesas relativas à pintura e manutenção do imóvel não podem ser imputadas à locatária diante da inexistência de vistorias inicial e final, documentos indispensáveis para aferir a ocorrência de danos além do desgaste natural do uso.7. O recurso merece parcial provimento apenas para excluir da condenação os valores referentes à pintura e manutenção do imóvel.8. Diante do parcial provimento, impõe-se a redistribuição da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC, bem como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação as despesas de pintura e manutenção, com redistribuição proporcional da sucumbência e fixação de honorários advocatícios.Tese de julgamento: É indevida a cobrança de despesas de pintura e manutenção do imóvel ao locatário quando ausentes vistorias inicial e final aptas a demonstrar danos decorrentes de mau uso, sendo suficientes, por outro lado, boletos e comprovantes de pagamento para comprovar débitos locatícios e encargos previstos contratual e legalmente._______Dispositivos relevantes citados: Art. 23 da Lei nº 8.245/1991; Arts. 373, II; 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16; 86 do Código de Processo Civil; Arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação nº 0013015-74.2023.8.16.0045, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 26.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0001619-82.2026.8.16.0017, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 21.04.2026.