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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0038217-88.2023.8.16.0001, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante Igreja Mundial do Poder de Deus, e apelada Izabel Terezinha Pereira Caetanoue. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis, sem despejo, cujos pedidos afinal foram julgados parcialmente procedentes para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 11.344,83 (onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), o qual deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento (artigo 397 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Pela sucumbência majoritária e causalidade, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, os quais fixou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (porque baixo o valor da condenação, da causa e conteúdo econômico, considerando também o tempo despendido na causa, o trabalho prestado pelo patrono, bem como que possibilitando o julgamento antecipado), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Aduz a apelante, em síntese, que: a) a sentença foi fundamentada exclusivamente em boletos, cobranças e planilhas, sem a apresentação de comprovantes de pagamento, tais como extratos bancários, recibos, notas fiscais ou outros documentos idôneos, o que configura insuficiência probatória para embasar a condenação, nos termos do art. 373, I, do CPC; b) há cobrança de despesas referentes a períodos estranhos à locação, como boletos de gás do ano de 2022, anteriores ao período alegado de inadimplência (2023), não podendo tais valores ser imputados à apelante; c) os documentos referentes a IPTU e condomínio juntados são carnês e boletos, não apresentando comprovantes de quitação, como DARF/DAE pagos, recibos ou extratos bancários, sendo necessária prova inequívoca do pagamento para admissão do reembolso, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.612.432/SP); d) a cobrança de valores relativos à pintura e manutenção do imóvel é desprovida de qualquer documento idôneo, como nota fiscal, recibo, orçamento ou contrato, além da ausência de laudo de vistoria inicial ou final, o que inviabiliza a responsabilização da locatária pelos supostos danos, conforme precedentes do TJMG; e) inexistem vistorias inicial e final previstas no contrato de locação (mov. 1.3), documentos indispensáveis para comprovar o estado do imóvel na entrega e devolução, sendo imprescindível para atribuir responsabilidade por eventuais danos, conforme jurisprudência do TJDFT; f) a prova produzida pela parte autora é unilateral, frágil e insuficiente para comprovar os débitos, configurando erro de valoração da prova pelo juízo a quo, em afronta ao art. 371 do CPC. Por tais razões, requer o provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos da autora. Subsidiariamente, requereu a exclusão das rubricas sem prova idônea (IPTU, condomínio, pintura, gás, luz, manutenção), exclusão dos valores referentes a períodos estranhos à locação, severa redução do valor da condenação e reconhecimento da sucumbência da parte autora com honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Requereu também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de execução provisória indevida e prejuízo irreparável à instituição religiosa, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Recurso respondido (mov. 94.1).
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade da obrigação pecuniária cobrada pela parte autora, decorrente de relação locatícia firmada entre as partes. A apelante sustenta que a sentença baseou-se apenas em boletos, cobranças e planilhas, sem a apresentação de comprovantes de pagamento, como extratos bancários, recibos, notas fiscais ou outros documentos idôneos, o que, segundo ela, seria insuficiente para fundamentar a condenação conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. No caso concreto, a parte autora, ora apelada, pretende o recebimento dos aluguéis vencidos nos meses de junho a setembro de 2023, bem como pendências financeiras referentes a IPTU, contas de energia e gás, condomínio e despesas de pintura e manutenção. Apresentou como provas boletos bancários e comprovantes de pagamento das taxas em atraso (movs. 1.8-1.9), relatório jurídico das taxas condominiais em atraso e respectivos pagamentos (movs. 1.10-1.13), faturas e comprovantes de pagamento de energia elétrica (movs. 1.15-1.17), comprovante de despesa com pintura (movs. 1.18-1.20), comprovantes de pagamento de IPTU (movs. 1.21-1.25) e de contas de gás (movs. 1.26-1.35). Diferentemente do que alega a Igreja apelante, não se trata de cobrança fundada exclusivamente em boletos, pois ficou comprovado o efetivo desembolso por parte da locadora, o que legitima o direito de regresso contra a locatária. Além do mais, a locatária, ora apelante, não produziu nenhum elemento capaz de contestar ou desconstituir tais documentos apresentados pela parte locadora, limitando-se a impugnações genéricas. Isso não atende ao disposto no art. 373, II, do CPC, que exige da parte ré a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora. Assim, os documentos juntados permanecem válidos e aptos a fundamentar a existência da obrigação, não havendo justificativa para sua desconsideração. No que se refere à exigibilidade de IPTU, condomínio e contas de consumo, não assiste razão à apelante, pois a cláusula 6ª do contrato de locação prevê expressamente que são obrigações da locatária (mov. 1.3), em consonância com o disposto no art. 23 da Lei nº 8.245/1991, estabelece a responsabilidade da locatária pelo pagamento do mencionado encargo durante o período de ocupação do imóvel. Com relação às contas de consumo, o artigo 23, inciso VIII da Lei nº 8.245/91, estabelece que o locatário é obrigado a pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto do período em que ocupou o imóvel. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE COMPROVADO O PREJUÍZO AO LOCADOR. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL DE ACORDO COM O LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA. RECURSO DESPROVIDO.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR6. De acordo com o art. 23, VIII da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locatário arcar com as despesas pelo consumo de água e energia elétrica pelo período de ocupação do imóvel.7. Todavia, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, deveria a autora ter comprovado a existência de tais pendências e que as contas de água e energia elétrica estariam no nome da locadora, demonstrando o prejuízo.8. Não o fazendo, não é possível impor uma obrigação de pagamento à ré que não possui relação jurídica com a autora, isto é, a eventual dívida da ré será perante as empresas fornecedoras dos serviços de água e energia elétrica.9. Segundo o art. 23, inc. III, da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locatário devolver o imóvel no estado em que o recebeu.10. Porém, considerando que até a prolação da sentença, o locatário ainda estava na posse do imóvel, não é possível aferir eventual prejuízo, diante da inexistência de laudo de vistoria de saída.11. E isto porque, o que pretende a apelante é a reparação de eventuais danos decorrentes do inadimplemento contratual e, sendo assim, o dano material não se presume, ele deve ser comprovado.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "Não é possível impor uma obrigação de pagar ao locatário quando não demonstrado o prejuízo, pois o dano material não se presume, ele deve ser comprovado, nos termos do art. 944 do Código Civil."(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013015-74.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.05.2025) A apelante, Igreja Mundial do Poder de Deus, também alega que há cobrança de valores referentes a períodos supostamente alheios ao período de inadimplência (2023), ou seja, boletos de gás relativos ao ano de 2022. Entretanto, tal argumento não merece acolhida. Conforme já exposto, as despesas de consumo são de responsabilidade da locatária e se vinculam ao período de posse do imóvel, sendo devidas pelo ocupante independentemente da data em que se verificou a inadimplência, desde que comprovado que se referem ao período de utilização do bem, o que se verifica no caso concreto, pois o período de locação perdurou de 02/2021 a 09/2023. Ademais, não há prova de quitação das referidas obrigações. Não procede, igualmente, a alegação da apelante de que a apelada, Izabel Terezinha Pereira Caetanoue, não comprovou os pagamentos para fins de reembolso, pois, conforme já mencionado, foram juntados aos autos os boletos e respectivos comprovantes de pagamento (movs. 1.8-1.35). Quanto à cobrança relativa à pintura e manutenção do imóvel, assiste razão à apelante, pois não há nos autos laudo de vistoria de entrada e de saída, documentos indispensáveis para aferição do estado do imóvel no momento da entrada e da devolução, permitindo distinguir eventual dano decorrente de mau uso do desgaste natural pelo tempo de ocupação. Nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, incumbe ao locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais. A ausência de prova técnica apta a evidenciar alteração no estado do bem impede a imputação de responsabilidade por despesas de reparação. Nesse sentido, esta Câmara já se posicionou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO LAUDO DE VISTORIA INICIAL DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS DE LIMPEZA, PINTURA E REPAROS. AUSÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA. ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/1991. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CESSAÇÃO DA MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL. REGISTRO ELETRÔNICO DO SISTEMA PROJUDI. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EM FASE DE CONHECIMENTO A TÍTULO DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ E DOS ARTS. 904 E 906 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.(...)III. Razões de decidir3. Quanto ao laudo de vistoria inicial, o acórdão embargado enfrentou a questão expressamente, reconhecendo a existência do dever contratual de reparação (cláusulas V.2 e VII.3 do contrato), mas concluindo pela ausência de amparo probatório adequado, uma vez que a locadora não apresentou vistoria de saída — documento imprescindível ao cotejo com o estado inicial do imóvel — nem procedeu à notificação prévia da locatária para realização dos reparos (cláusula VII.2), conforme confirmado pela própria preposta da autora.4. A vistoria de entrada, por si só, é insuficiente para demonstrar o estado do imóvel no momento da devolução, sendo a vistoria de saída o instrumento que permite identificar danos que excedam o desgaste natural do uso ordinário, ressalva prevista no art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991.(...)IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado, afastado o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001619-82.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 21.04.2026) (destaquei). Por esse motivo, dá-se provimento ao recurso apresentado pela Igreja Mundial do Poder de Deus, determinando a exclusão das despesas referentes à pintura e manutenção, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), do montante cobrado nesta ação, por insuficiência probatória. Diante do parcial provimento do recurso para excluir da cobrança os valores referentes às despesas de pintura e manutenção, impõe-se a nova fixação da sucumbência. Assim, consideradas as perdas e os ganhos na demanda, condena-se a Igreja Mundial do Poder de Deus (apelante) ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios e Izabel Terezinha Pereira Caetanoue (apelada) ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes (CPC, art. 86). Ainda considerando as perdas e ganhos de cada parte, fixo os honorários advocatícios dos advogados da apelante Igreja Mundial do Poder de Deus e da apelada Izabel Terezinha Pereira Caetanoue, conforme o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC.Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, devemos lembrar que nas causas em que for irrisório o proveito econômico, como é o presente, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo critério da equidade (CPC, art. 85, § 8º), isto é, o juiz, guiado pelo seu prudente arbítrio, fixará a condenação com moderação, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado (CPC, art. 85, § 2º). Assim, analisados todos os requisitos do § 2º do artigo 85, sobretudo o trabalho desempenhado, a baixa complexidade da matéria em discussão, a duração da demanda (aproximadamente 1 ano e 10 meses entre o ajuizamento da ação e a sentença), fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da requerida Igreja Mundial em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da autora Izabel em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores sofrerão correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão até a data do trânsito em julgado, momento em que passará a incidir exclusivamente a taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 16).
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