SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014047-50.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCUSSÃO SOBRE REVELIA, TUTELA DE URGÊNCIA E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, na qual se discutiu a decretação de revelia do réu e a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores. O agravante questiona a tempestividade e o cabimento do recurso, a aplicação do artigo 340 do CPC quanto à apresentação da contestação, e a manutenção da liminar deferida, diante da declaração de incompetência relativa e redistribuição do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de distribuição por dependência, decretou revelia e concedeu liminar, bem como se deve ser afastada a revelia e mantida ou revogada a tutela de urgência concedida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, apresentando razões específicas para o inconformismo contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.4. Aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC permite o conhecimento do agravo de instrumento quanto à revelia e tempestividade da contestação, dada a urgência e a possibilidade de prejuízo.5. O reconhecimento da incompetência relativa e a redistribuição do feito não anulam automaticamente a liminar concedida, que permanece válida até decisão do juízo competente.6. A manutenção tácita da tutela de urgência foi confirmada pela ausência de decisão expressa sobre revogação da liminar após a redistribuição do processo.7. Diante do exposto, é adequado conhecer o agravo de instrumento para possibilitar o exame das questões relativas à revelia e à liminar, garantindo maior eficácia processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento nº 0149796-73.2025.8.16.0000.Tese de julgamento: É cabível o agravo interno contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento, inclusive para apreciação de questões relativas à revelia e tutela de urgência, aplicando-se a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC para admitir o recurso quando demonstrada a urgência e a necessidade de evitar prejuízo processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, III, 1.015, I e 1.021; art. 64, § 4º; arts. 300 e 301; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu aceitar o recurso apresentado por Tarlom Falleiros Lemos para analisar melhor os pedidos feitos contra a decisão anterior que não aceitou o recurso dele. O juiz entendeu que a defesa dele foi feita dentro do prazo e que a regra que limita os tipos de recursos pode ser flexibilizada para garantir que o caso seja julgado corretamente, evitando prejuízos. Também foi mantida a liminar que bloqueou valores, porque mesmo com a mudança de juízo, essa decisão continua valendo até que o novo juiz decida o contrário. Assim, o recurso foi aceito para que o processo continue e as questões sejam analisadas com mais cuidado.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.