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Acórdão
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Tarlom Falleiros Lemos interpôs o agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a decisão que, na ação de cobrança com indenização por danos morais, indeferiu o pedido para distribuição por dependência e decretou a revelia (mov. 123.1), além da decisão que concedeu a liminar (mov. 40.1– 1º grau). Defendeu, em síntese, que: a) a decisão negou vigência ao art. 340 CPC; b) que o artigo afasta interpretação restritiva, que apresentação da contestação poderia ser efetuada no domicílio do réu; c) pendia a realização da audiência de tentativa conciliatória; d) o decreto de revelia não se sustenta; d) que houve interpretação equivocada de revelia, que tem relação direta com o mérito; e) necessidade de se reconhecer efetiva e tempestiva a resposta do réu; f) a liminar concedida deve ser revogada. Pleiteou a concessão “com atendimento urgente”. No mérito, o provimento do recurso para “revisar e adequar” a decisão que decretou a revelia e “adequar”/revogar a liminar concedida no mov. 40.1. Foi negado seguimento ao recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por manifesta inadmissibilidade (não cabimento e intempestividade) (mov. 8.1 AI). Contra essa decisão foi interposto o presente agravo interno alegando: a) impugnação ao não seguimento do recurso; b) negativa de vigência ao art. 340 CPC; c) que o artigo afasta interpretação restritiva, que apresentação da contestação poderia ser efetuada no domicílio do réu; c) aplicação da taxatividade mitigada; d) ausência de preclusão diante do pedido de revogação da liminar; e) pendência de análise dos argumentos para a concessão da “tutela de evidência”; f) necessidade de se reconhecer efetiva e tempestiva a resposta do réu, afastando-se a revelia; g) ratificação dos fundamentos do agravo de instrumento. Pleiteou o provimento do agravo interno para conhecer e enfrentar os argumentos do agravo de instrumento, reconhecer os pedidos, afastar a revelia e revogar a liminar. Em contrarrazões a parte agravada arguiu, em preliminar, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pleiteou o não provimento do recurso. É o relatório.
Inicialmente, não merece prosperar a alegação de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões. O artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil/2015, é claro em preconizar que ao recorrente cumpre indicar “as razões do pedido de reforma” que entender como pertinentes a embasar o pleito de alteração da sentença atacada. Trata-se do princípio da dialeticidade, norteador dos recursos, segundo o qual se exige que o apelante traga pontualmente as razões de sua inconformidade, com transparência e objetividade, confrontando os argumentos da decisão impugnada. Sobre o assunto, é a lição de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, p. 596): “O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma, segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma o que o Apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal”. No mesmo sentido, são os ensinamentos de Nelson Nery Junior (in Teoria Geral dos Recursos, 6ª. edição, RT, pág. 176, 177), verbis: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. Em nosso sentir, a exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência de razões ou de pedido de nova decisão realmente não se configura como causa de nulidade do processo, mas acarreta a sanção de proferir-se juízo de admissibilidade negativo, não se o conhecendo”. É dizer que, a fundamentação fática e jurídica deve constar expressamente das razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No caso em comento, da simples leitura das razões recursais, constata-se que elas atendem ao requisito do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois confrontam a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Afasta-se, portanto, a referida alegação. Cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Na lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER et al: "É recurso, como diz o nome, que cabe das decisões do relator, qualquer que seja o seu conteúdo. É disciplinado pelo art. 1.021 do NCPC e pelo regimento interno do Tribunal que venha a ser interposto. Agora, de fato, não há mais que se falar em agravos regimentais, e por consequência, desaparece a polêmica sobre se seriam, ou não constitucionais" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.464). O agravo interno foi interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento: “Por tais razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso, por sua manifesta inadmissibilidade”. Observa-se que a demanda inicial foi ajuizada por Eletrofrio em face de Tarlom Falleiros Lemos, em decorrência da prestação de serviços advocatícios, em que o réu foi contratado para defender os direitos perante um contrato de compra e venda de crédito oriundo de precatório. A autora/agravada alegou que o réu, na qualidade de procurador, levantou quantias consignadas, sem efetuar o repasse total dos levantamentos efetuados. O agravo de instrumento foi interposto em razão da discordância dos itens II e III da decisão de mov. 123 (embargos de declaração), alegando que o juízo ‘negou vigência’ ao dispositivo do art. 340 do CPC, indeferiu o pleito do mov. 115 dos autos, além de decretar a revelia do réu e deferir a liminar de arresto. Inicialmente, o agravo de instrumento não foi conhecido, por intempestividade em relação à liminar deferida e não cabimento sobre o pedido de revelia, por não constar nas hipóteses previstas no art. 1.015 de inciso do CPC. Após rever a decisão e cronologia dos atos processuais, em face do reconhecimento de incompetência relativa, percebe-se que a melhor solução é a aplicação da taxatividade mitigada, a fim de conhecer o recurso sobre a revelia, conforme fundamentação a seguir. A taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) permite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não previstas expressamente na lei, o caso da revelia, desde que configurada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Esse entendimento do STJ atenua o rol taxativo, garantindo maior eficácia processual. No caso, o juízo da 4ª Vara Cível de Maringá/PR reconheceu a incompetência, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Londrina/PR: “Em sendo assim, reconheço a validade da cláusula de eleição de foro, declaro a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Londrina – PR” (mov. 106.1 – 1º grau). Com isso, a parte pretende a nulidade do ato de citação, afastando os efeitos da revelia. O não conhecimento da matéria, e sua revisão apenas em apelação poderia, eventualmente, acarretar prejuízos ou nulidades, que podem ser resolvidas através do conhecimento do recurso e o competente exame das questões no julgamento do agravo de instrumento. Em relação à tutela de urgência, esta foi parcialmente deferida: “Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, para os fins de determinar, imediatamente, o bloqueio de R$ 300.246,83 através do Sistema Sisbajud” (mov. 14.1 – 1º grau). Não obtido êxito, foram pleiteadas outras diligências, tendo sido deferido “o pedido de arresto através do Sistema Renajud” (mov. 40.1), que foi positiva (mov. 47 - 1º grau). Uma vez acolhida a incompetência, em razão da eleição de foro (mov. 106.1 - 1º grau), os autos foram declinados ao juízo competente. Não foi anulada a decisão liminar (art. 64, § 4º, CPC). A alegação de incompetência suspende o processo, mas a liminar continua valendo até que o novo juiz (competente) a confirme, modifique ou revogue. Segundo o art. 64, § 4º do CPC, o reconhecimento da incompetência não anula automaticamente a liminar deferida por juízo incompetente. A liminar conserva seus efeitos até que o novo juízo (competente) a confirme ou a revogue. Não houve decisão sobre ratificação ou revogação da liminar, o que se interpreta por sua manutenção. Assim, entende-se que houve manutenção tácita da tutela, com o julgamento dos embargos de declaração (mov. 123.1 – 1º grau). Desta decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 132), que foram rejeitados (mov. 134). Nesse contexto, conforme diploma processual civil, art. 1.015, inciso I, o recurso de agravo de instrumento nº 0149796-73.2025.8.16.0000 deverá também ser conhecido, em relação à liminar deferida. Do exposto, vota-se no sentido de dar provimento ao agravo interno interposto por Tarlom Falleiros Lemos, para conhecer o agravo de instrumento nº 0149796-73.2025.8.16.0000.
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