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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por JOSÉ CARLOS AGOSTINI, quanto à decisão do mov. 399, exarada nos autos n. 0002149-19.2012.8.16.0101, de Execução de título extrajudicial, aforada pela parte agravada, ambos aí qualificados, na qual rejeitara a alegação de impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural, mantendo-se a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos obtidos com a colheita.Inconformada, a parte executada se insurgira, dizendo: (a) a Execução decorrera da aquisição de mercadorias e insumos agrícolas usados na pequena propriedade rural, cuja safra obtida constituiria sua única fonte de subsistência, circunstância que fora constatada por Oficial de Justiça, razão pela qual os frutos da produção deveriam ser considerados impenhoráveis; (b) a proteção conferida pelo art. 5º, inc. XXVI, da CF, não se limitaria ao imóvel rural em si, devendo alcançar também os frutos dele decorrentes, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional destinada à preservação do mínimo existencial da família agricultora; (c) penhora de 30% (trinta por cento) dos frutos da produção rural seria excessiva, porquanto incidente sobre a receita ou o resultado da safra, não sobre eventual lucro líquido, desconsiderando-se os custos inerentes à atividade agrícola, tais como insumos, maquinário, combustível, manutenção da lavoura e custeio da safra seguinte; (d) pedira-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a expropriação da safra e, ao fim, a reforma da decisão agravada, para que se reconhecesse a impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural.Na decisão do mov. 16, autorizara-se o processamento deste agravo, com outorga da liminar pleiteada neste AI.Contrarrazões ao AI, no mov. 21.Incluído em pauta de julgamento, da Sessão presencial de 14.10.26, esta Relatoria designada pontuara divergência à proposta de voto da proba Relatora originária, ensejo no qual a Douta Maioria acompanhara aquela (a proposta divergente).

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a dispensa do preparo), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALNo caso em exame, como dissera a parte ora agravante, outrora se reconhecera a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Nessa perspectiva, aqui, a parte agravante alegara impenhorabilidade, por extensão, dos frutos e rendimentos dessa propriedade. Pois bem! De início, importa destacar o que se enunciara no art. 867, do CPC, quanto à possibilidade da penhora dos frutos e rendimentos de imóvel. Veja:Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.Logo, do CPC, extrai-se a possibilidade da penhora de percentual de produção agrícola. Quanto ao tema, assim tem se decidido neste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS SACAS DE SOJA. PENHORA DOS FRUTOS ADVINDOS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA IMPLICARIA EM EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Os requisitos necessários à extensão da proteção de impenhorabilidade sobre patamar dos frutos que seja suficiente à preservação da dignidade do devedor e de sua família não restaram demonstrados no caso concreto, na medida em que o agravante não fez qualquer prova de que a constrição das sacas de soja produzidas no imóvel rural implicaria em efetivo prejuízo à subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento não provido (in TJPR, 15ª CC, AI de n. 0058950-10.2025.8.16.0000, Andirá, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 23.8.25).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS. É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DOS FRUTOS DESDE QUE SEJA ASSEGURADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O ALEGADO ARRENDAMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO (FILHO OU CUNHADO), TAMPOUCO A DESTINAÇÃO DO RENDIMENTO OBTIDO COM OS FRUTOS DA PROPRIEDADE. AGRAVANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA E, PORTANTO, NÃO AUFERE EXCLUSIVAMENTE A RENDA PROVENIENTE DOS FRUTOS PROVENIENTES DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RAZOABILIDADE NA MEDIDA DEFERIDA SOBRE 18% (DEZOITO POR CENTO) DA SAFRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento de n. 0060335-27.2024.8.16.0000, Sertanópolis, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 7.10.24).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE MANTIVERA A PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL (ARRENDAMENTO RURAL). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA EXTENSÃO A SEUS FRUTOS E RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR QUE A PENHORA DESTES PREJUDICARÁ, EM EFETIVO, A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. PENHORA DOS FRUTOS, DE HÁ MUITO DETERMINADA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL À USUFRUTUÁRIA, MANOBRA DA PARTE EXEQUENTE, PARA SE VER LIVRE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0039387-64.2024.8.16.0000, São Miguel do Iguaçu. Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 12.7.24).Ainda, devido é realçar que o reconhecimento de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não implica, automaticamente, impenhorabilidade dos frutos e rendimentos. Confira:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBAS PROVENIENTES DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E DO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. O agravante sustenta que os valores bloqueados, oriundos da venda de milho, seriam a única fonte de subsistência de sua família, caracterizando verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável à luz do art. 833, IV, do CPC. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, provenientes da atividade de pequeno produtor rural. III. Razões de decidir: 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos rendimentos agrícolas, sendo possível a penhora de parte dos frutos, desde que assegurada a subsistência do pequeno produtor e de sua família. 4. Para se reconhecer a impenhorabilidade de valores oriundos de atividade agrícola, exige-se prova concreta de que sua constrição compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. O agravante possui patrimônio relevante, incluindo propriedades rurais e urbanas e não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos rendimentos agrícolas dela advindos, sendo necessária a comprovação de que a penhora compromete a subsistência do devedor e de sua família (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0116094-73.2024.8.16.0000, Campo Mourão, Relª. hoje Desª. JAQUELINE ALLIEVI, julgado de 9.5.25).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual se mantivera penhora, em 14,28%, dos frutos produzidos em imóvel rural, em Execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentara a impenhorabilidade dos frutos, alegando que a penhora comprometeria a sua subsistência, posto que a produção agrícola constituiria fonte de renda complementar à aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se a manutenção da penhora de parte dos frutos produzidos, no imóvel rural, comprometeria a subsistência da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A parte agravante demonstrara que a penhora em discussão comprometeria a subsistência própria e da família. III.2. A renda familiar da parte agravante, apesar dos benefícios previdenciários auferidos, é insuficiente para garantir o mínimo existencial, revelando-se necessária sua complementação com a produção agrícola. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e provido, a se reconhecer a impenhorabilidade dos 14,28% dos frutos produzidos no imóvel rural, da matrícula 15.140, do R. I. de São Miguel do Iguaçu. Tese de julgamento: o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural não gera, automaticamente, a impenhorabilidade de frutos e rendimentos, de forma que, ao reconhecimento desta, há de estar bem demonstrado que a constrição prejudique, inequívoca e totalmente, a subsistência da parte devedora, o que, aqui, ocorrera (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0011681-72.2025.8.16.0000, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 23.4.25).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE CULTIVO AGRÍCOLA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. ART. 834 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ONEROSIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) O reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rural não se estende ao cultivo agrícola dela decorrente, já que não há previsão legal nesse sentido. b) Consoante o art. 834 do Código de Processo Civil, “podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. c) Tendo em vista a ausência de demonstração, por qualquer meio, de que a penhora sobre a produção agrícola prejudicará a subsistência do executado, deve ser mantida a constrição patrimonial no percentual definido pelo Juízo de origem (in TJPR, 2ª CC, AI de n. 0028006-30.2022.8.16.0000, Pinhão, Rel. Des. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA, julgado de 26.9.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRA AGRÍCOLA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO DE GRÃOS DE SOJA. INSUBSISTENTE. IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE ESTENDE, AUTOMATICAMENTE AOS FRUTOS DELA PERCEBIDOS. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM PERCENTUAL SUFICIENTE A ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA DA INTEGRALIDADE DA SAFRA PRODUZIDA. REFORMA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTRITO EM 30% (TRINTA POR CENTO), ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. PRECEDENTES. EQUALIZADO O DIREITO DO CREDOR EM VER SATISFEITO O SEU CRÉDITO FRENTE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS AGRAVANTES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0013902-67.2021.8.16.0000, Toledo, Relª. hoje Desª. Substituta, ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, julgado de 31.1.22).Destarte, para se reconhecer a impenhorabilidade dos frutos da propriedade rural tida impenhorável, há de estar bem demonstrado que a constrição destes prejudique, inequívoca e totalmente, a subsistência da parte devedora, o que, até aqui, não restara demonstrado.Vale dizer, a parte recorrente, simplesmente supusera (e impropriamente, como visto dos precedentes aqui transcritos) que seria automática a impenhorabilidade desses rendimentos, só porque inerentes à propriedade imobiliária assim tida. Mas como também mencionado, na jurisprudência (inclusive a desta Corte estadual de justiça) tem-se entendido que só excepcionalmente os frutos ou dividendos dela podem ser tidos por livres de constrição, quando inequivocamente demonstrada a real imprescindibilidade de tais haveres, e, ainda assim, unicamente até o efetivamente necessário para a salvaguarda de seu mínimo existencial.A propósito, além da falaciosa suposição de que os frutos seriam, prontamente, impenhoráveis, da análise dos autos, tem-se que a parte agravante se limitara em aduzir que a mantença da constrição de 30% (trinta por cento) da produção no imóvel rural implicaria em prejuízo à fonte de subsistência do núcleo familiar. Mas outra vez, sequer colacionara documentação probatória idônea que, de fato, ilustrasse a necessidade de extensão dessa proteção aos frutos e rendimentos, à preservação da dignidade da parte agravante e de sua família, o que, como visto, não é critério suficiente, por si, a se declarar a impenhorabilidade absoluta. Como se extrai do auto de constatação lavrado em 28.8.20, na precatória n. 1749-24.2020.8.16.0101, que as informações sobre cultivo, área plantada e falta de outra ocupação da parte executada foram prestadas pelos próprios Executados, particularmente pelo coexecutado VALTER, pelo que não se prestam à comprovação do alegado, por não corresponderem à constatação direta do Servidor encarregado da diligência in loco.Ademais, a lavoura é explorada em conjunto pela parte agravante e por seus irmãos, sendo os Executados titulares, em comum, de maquinário agrícola de porte e quantidade incompatíveis com o estado de quem almeja a proteção da integralidade dos frutos da produção, à garantia do mínimo existencial, vale dizer, 01 (uma) colheitadeira, 02 (dois) tratores e 02 (duas) plantadeiras. Demais disso, não há demonstração de que o seguimento do curso da Execução, implicasse prejudicialidade real à parte, mas simples cogitação genérica, haja vista que nada se exibira quanto a despesas ordinárias essenciais, tais como luz, água, alimentação, etc.Ora, é ônus da parte que invoca proteção da impenhorabilidade demonstrar que a constrição, pretendida pela parte exequente, ou deferida pela autoridade judiciária, seja em conta, seja de rendas, lhe criará relevantes dificuldades à subsistência digna (in RESP n. 1.677.144 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado de 21.2.24).Todavia, à vista do que se apurara, quanto à divisão da lavoura entre a parte agravante e seus irmãos, e à titularidade comum de maquinário agrícola de porte relevante, impõe-se compatibilizar a garantia do crédito exequendo com a preservação do mínimo existencial da parte devedora e de sua família, à luz dos arts. 805 e 834, do CPC, mediante a redução do percentual de constrição.Cabe salientar, ainda, que não se pode ignorar que a necessidade de alguma constrição, pela parte credora, é mais que direito legítimo à garantia de seu crédito (o exequendo), porque, não o fazendo, quanto coisa alguma (ou de qualquer valor) tal é gatilho ao consequente início da contagem de prazo prescricional (intercorrente, com severidade tratada na legislação atual, sobre o tema prescricional).A propósito, adimplir débitos, mesmo que paulatinamente, com o pouco que se pode, é conduta ilustrativa de objetiva boa-fé, de óbvia e elementar eticidade, não parecendo que se alforriar a pessoa disso seja a solução ansiada pelos jurisdicionados que honram os compromissos que assumiram, e, ordinariamente, não se esforços e dificuldades. Ora, ao Judiciário, Poder sobre o qual recai a prerrogativa e/ou encargo do monopólio da jurisdição, cabe velar pelo equilíbrio, isonomia (em termos proporcionais) e a proteção de ambas as partes, sem excessos que impliquem desequilíbrios, como o de se isentar desmesuradamente de compromissos assumidos conforme a ordem jurídico-material, em desfavor de credor insatisfeito.Por isso, o equilíbrio de equação, como nos autos, requer do Julgador, para não se permitir constrição de quantum excessivo (que ofenda o mínimo existencial), como para não se vedar constrição mínima e adequada aos fins da Execução, já que se quebrarem tais bases parece piorar, ainda mais, a eficácia do processo executivo, a confiabilidade nele, já tão desprestigiado, à vista das situações em que, por algum exagero, se flexibiliza, e demasiadamente, os rigores executivos, como conferindo proteção desmesurada para bens e recursos financeiros da parte inadimplente, quebrando a natural contingência de serem sujeitos à garantia da Execução (da eventual satisfação obrigacional, ainda que paulatinamente).Desse modo, ora se dá parcial provimento a este AI, para reduzir, de 30% (trinta por cento), a 10% (dez por cento), o percentual de penhora incidente sobre os rendimentos auferidos com a colheita da produção rural dos Executados!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, a este se dando parcial provimento, nos termos da fundamentação posta.Por fim, conforme a sistemática, lavrará voto vencido, em separado, a eminente Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO.É como se vota!