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Processo:

I –
RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por
AMANTINA VIEIRA DA SILVA GRONCOSKI
e
OUTROS contra a decisão interlocutória de mov. 740.1 (autos originários), proferida em “ação ordinária de indenização por desapropriação indireta”, que atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença, distribuída sob o n° 0001834-27.2009.8.16.0026, ajuizada em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, que determinou, em seu item 3, a intimação das partes expropriadas, ora agravantes, para que demonstrassem “(...) o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 34 do Decreto-Lei 3365/41 para levantamento dos valores, juntando aos autos o edital para conhecimento de terceiros, a matrícula atualizada do bem e prova da quitação dos débitos fiscais que recaiam sobre o imóvel.”

Irresignados
com a decisão objurgada,
os
agravante manejaram
o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que:
a)
a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de enfrentar argumentos relevantes e precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça acerca da inaplicabilidade do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 às ações de desapropriação indireta;
b)
por se tratar de indenização decorrente de desapropriação indireta, a comprovação da propriedade do imóvel constitui pressuposto já analisado e decidido na fase de conhecimento, estando acobertado pela coisa julgada material, sendo indevida a exigência de novos requisitos para o levantamento dos valores;
c)
a manutenção da decisão impugnada ocasiona indevida retenção de quantia incontroversa depositada em juízo, após longa tramitação do feito, razão pela qual é cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar o imediato levantamento da indenização.
Diante disso, requereram
a concessão de efeito suspensivo ativo para o fim de sustar o item 3 da decisão agravada e autorizar, desde logo, o levantamento da quantia de R$ 3.361.176,35 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos) depositada em juízo.
No mov. 13.1, analisei e deferi o pedido de efeito suspensivo.
Ato contínuo,
a parte agravada
opôs os embargos de declaração de nº
0027216-07.2026.8.16.0000, que foram conhecidos e rejeitados (mov.
19 – ED).
Outrossim,
a parte
agravada
apresentou
contrarrazões no mov. 24.1,
requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015, do CPC.
No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso.
Mesmo oportunizado
o contraditório sobre a preliminar supramencionada (mov. 28.1), os agravantes
quedaram silentes (mov.
31.0-35.0).

Nos mov.
36.1 e 38.1, a parte agravada uma vez mais pugnou pela revogação da tutela recursal concedida, sobre as quais os agravantes se pronunciaram, bem como requereram a condenação da adversa em litigância de má-fé
(mov. 42.1).
O eminente Des. MARCELO WALBACH SILVA, em regime de colaboração,
determinou a intimação da parte agravada para se manifestar sobre a petição citada acima, que se perfectibilizou no mov. 47.1.
É o relatório.



II –
FUNDAMENTAÇÃO

É descabida a preliminar de não conhecimento do recurso, havida em contrarrazões, porquanto o processo se encontra em cumprimento
de sentença,
e o parágrafo único do art. 1.015, do CPC, prevê expressamente o
cabimento do recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida na fase em comento.
Logo, afasto a preliminar em questão e,
consoante já anunciado no
mov.
13.1, estando
presentes os requisitos
de admissibilidade, conheço
do recurso.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov.
740.1 e da decisão de embargos de declaração de mov. 752.1, ambas do processo de origem, que
condicionaram o levantamento do valor depositado aos autos ao preenchimento dos requisitos do art. 34, do Decreto-Lei 3.365/41, determinando aos agravantes
que juntem
“aos autos o edital para conhecimento de terceiros, a matrícula atualizada do bem e prova da quitação dos débitos fiscais que recaiam sobre o imóvel”.
Irresignados,
no presente recurso,
os agravantes
sustentam, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o magistrado deixou de enfrentar precedentes específicos invocados pela parte acerca da inaplicabilidade do referido dispositivo às ações de desapropriação indireta, limitando-se a afirmar genericamente que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados. Requerem, por isso, o reconhecimento da nulidade da decisão por deficiência de fundamentação.
No mérito, defendem que a exigência de apresentação de editais, certidões negativas e demais requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 é incompatível com a natureza da demanda. Alegam que, nas ações de desapropriação indireta, a discussão acerca da propriedade do imóvel é resolvida na fase de conhecimento, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material após o trânsito em julgado da sentença. Argumentam que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais reconhece a inaplicabilidade do referido dispositivo legal às hipóteses de desapropriação indireta, razão pela qual a decisão agravada teria incorrido em erro de direito ao impor requisitos próprios do procedimento expropriatório direto para
levantamento da indenização. Acrescentam que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença transcorreu sem manifestação da parte contrária e que o valor depositado judicialmente, correspondente a R$ 3.361.176,85, é incontroverso e está disponível para levantamento.
Pois bem.
Conforme
consignei na decisão de mov. 13.1, extrai-se dos autos originários que a demanda
de piso é uma
ação de indenização por desapropriação indireta, ajuizada pelos
agravantes,
em face da
parte
agravada,
na
qual o pedido
foi julgado
procedente, reconhecendo-se a titularidade das agravantes sobre os imóveis matriculados sob os nº 23.889, 30.178, 25.200 e 25.201, com a consequente fixação da indenização correspondente.
Eis o dispositivo do título judicial, naquilo que interessa
(mov. 405.1 dos autos originários):

“ III
- DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar justa indenização aos requerentes, no montante de:

Matrícula nº 23.89, R$ 2.840,35;

Matrícula nº 30.178, R$ 134.033,96;

Matrícula nº 25.200, R$ 218.590,97 e

Matrícula nº 25.201, R$ 62.801,92.
(...)”

Na fase de cumprimento de sentença,
restou
apurado
o montante de R$ 2.849.187,52 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) (mov. 601 – autos originários),
que foi
devidamente depositado em conta judicial
e, segundo
sustentam
os
agravantes,
com a devida atualização, o valor alcança aproximadamente R$ 3.361.176,85 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).
No curso do
processo, o juízo de origem certificou o decurso do prazo para apresentação de impugnação pela executada, ora
parte
agravada, (mov. 733 – autos originários), reconhecendo como incontroverso o valor depositado em conta judicial. Na mesma oportunidade, condicionou o levantamento da quantia ao atendimento dos requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, determinando a apresentação de edital, matrícula atualizada do imóvel e comprovação de quitação de débitos fiscais, decisão que ora se impugna.
Ocorre que, a despeito de o art.
34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941,
consignar que
o levantamento dos valores depositados em sede de desapropriação será
deferido após o atendimento cumulativo de requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam,
“prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros”,
tal sistemática se aplica, em regra, às hipóteses de desapropriação direta, não alcançando as ações fundadas em desapropriação indireta,
salvo quando houver controvérsia quanto ao domínio em razão de disputa acerca da titularidade do bem, situação que, todavia, não restou demonstrada
na espécie.
Desta feita,
como citado
anteriormente, a fase de conhecimento se encontra exaurida, estando a comprovação da titularidade do imóvel e das demais condicionantes acobertadas pela coisa julgada, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revolvimento da temática.
É este o entendimento tanto da colenda Corte Superior, quanto deste egrégio Tribunal de Justiça:


PROCESSUAL CIVIL. ADNINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, objetivando a expropriação de faixa de terras de posse de particulares, para composição de base fundiária para a construção de complexo viário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se
a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Ainda que ultrapassado o referido óbice,
consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é plenamente cabível indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual não se aplica o teor do art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, porquanto inexistente dúvida sobre o domínio do bem, mormente quando o próprio ente expropriante, no caso o recorrente, na propositura da ação, já reconheceu essa situação. Nesse sentido:
AgRg
no
AREsp
761.207/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016,
DJe
29/4/2016 e
AgRg
no
AgRg
no REsp 1.226.040/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011,
DJe
14 /4/2011.
V - Agravo interno improvido.
(AgInt
no REsp n. 1.960.199/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022,
DJe
de 2/6/2022) - Grifei

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART.
557, § 1.º, DO CPC. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. INAPLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1.
O art. 34 do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, não se aplica às ações de indenização por desapropriação indireta. Precedentes do STJ: REsp 586.440/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/08/2005, DJ 12/09/2005 p. 274;
AgRg
no REsp 734.146/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/08/2005, DJ 03/10/2005 p. 149; REsp 252.404/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 17/09/2002, DJ 18/11/2002 p. 169.
2. In
casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido: "Ocorre que, não obstante encontre-se o processo de desapropriação em condições de pagamento, desde a imissão na posse, ocorrida em janeiro de 1983, já havendo sido, inclusive, efetivado todo o procedimento de avaliação da propriedade em lume, não procedeu, o DNOCS, ao pagamento da quantia devida ao recorrido a título de indenização, caracterizando a situação ventilada como hipótese do que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de desapropriação indireta, pois ocorrida sem respeito aos dispositivos legais pertinentes". (fl. 146, e-STJ) 3. O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é
vintenário, não se aplicando o lapso
qüinqüenal
estabelecido pelo Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Aplicação do Enunciado n.º 119, da Súmula do
STJ,
verbis: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos". Sob esse enfoque, concluiu com acerto o aresto hostilizado ao assentar que "não há que se falar em prescrição do direito de ação, eis que o presente feito foi ajuizado em 04/07/02 e o Decreto n.º 87.967 é de 23/12/82 (fl. 19)".(fl. 146, e-STJ) 4. O artigo 535, II, do CPC resta incólume quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, mercê de o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg
no REsp n. 1.159.721/RN, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/6/2010,
DJe
de 18/6/2010.)

PROCESSUAL
CIVIL ?
DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA ?
EXECUÇÃO DE
SENTENÇA ?
PROVA DA
PROPRIEDADE ?
D.L. 3.365/41, ART.
34 ?INAPLICABILIDADE
?TRANSAÇÃO
JUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS
PARTES ?
OBSERVÂNCIA ?
VIOLAÇÃO AO ART. 1.092 DO C.C. NÃO
CONFIGURADA ?
PRECEDENTES.
- Nas ações de indenização por desapropriação indireta, a questão de domínio se resolve no processo de conhecimento, sendo inaplicáveis as disposições do art. 34 do Decreto-lei 3.365/41.
- Não constando na autocomposição qualquer cláusula exigindo dos expropriados a prova da condição de proprietários dos imóveis, como requisito para recebimento das quantias ajustadas, não é lícito à municipalidade condicionar o pagamento do restante das parcelas à comprovação de tal qualidade.
- Inexistindo obrigação dos expropriados de comprovar nesta fase a propriedade, há que ser reconhecida a mora da Municipalidade expropriante no cumprimento das obrigações assumidas, devendo responder pelos encargos delas decorrentes.
- Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 252.404/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 17/9/2002, DJ de 18/11/2002, p. 169.) - Grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPOSSAMENTO OCORRIDO PARA PASSAGEM DE NOVO TRAÇADO DA RODOVIA PR-317. AUTORES QUE ESTAVAM NA POSSE E DOMÍNIO DOS IMÓVEIS QUANDO DO DESAPOSSAMENTO. SENTENÇA QUE LHES RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO. VENDA DOS IMÓVEIS. ATUAIS PROPRIETÁRIOS QUE PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA
SUB-ROGAÇÃO
DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ELES QUE SOFRERAM OS PREJUÍZOS DO DESAPOSSAMENTO E DE CESSÃO DESTE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DISPENSA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS (AUTORES DA AÇÃO) DE APRESENTAR MATRÍCULA ATUALIZADA DOS IMÓVEIS QUANDO DA EXPEDIÇÃO
DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
RELATIVIZAÇÃO DA REGRA ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. CASO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DOS AGRAVANTES (ANTIGOS PROPRIETÁRIOS) RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO, QUE SUPLANTA A NECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO
PROVIDO.a)-
"O novo proprietário não pode se locupletar indevidamente do direito de indenização a ser pago pelo Estado, pois não foi ele quem sofreu prejuízo com a intervenção do expropriante em sua propriedade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, segundo o qual, para o atual proprietário do bem fazer jus ao valor da indenização, pela desapropriação indireta, seria necessário que demonstrasse nos autos que o adquiriu pelo seu preço antes da desvalorização advinda do apossamento administrativo. Precedentes" (STJ,
AgInt
no REsp 1413228/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017,
DJe
12/06/2017).b)- "A jurisprudência mais recente do STJ, em situação análoga, afasta a pretensão indenizatória daquele que adquire imóvel ou móvel após imposição de limitação administrativa ou afetação como bem público. Confira-se: "Se, quando da realização do negócio jurídico relativo
a
compra e venda de imóvel, já incidiam restrições administrativas (...) subentende-se que, na fixação do respectivo preço, foi considerada a incidência do referido gravame. Não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte, conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que sabidamente deveria ser utilizado com respeito às restrições anteriormente impostas pela legislação estadual" (EREsp
254.246/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ 12/3/2007, p. 189). 9. Ademais, não consta que a antiga proprietária tenha cedido aos recorridos direitos à indenização eventualmente subsistentes (direitos pessoais, não reais), caso ainda não prescritos. Nesse sentido, reconhecê-los em favor dos autores da presente ação implica, além de dilapidação do patrimônio público, inaceitável enriquecimento sem causa” (STJ, REsp 1246853/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013,
DJe
17/11/2016)
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020072-89.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
-
J.
23.11.2020) - Grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DEMAIS TESES NÃO DEDUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (1) "O artigo 557 do Código de Processo Civil, objetivando encontrar rápida prestação jurisdicional, entre outros poderes, facultou ao juiz, em casos específicos, a colocar, desde logo, o processo em mesa para julgamento pelo Órgão Colegiado, sem necessidade de observar o trâmite legal" (TJPR, 5.ª
CCv,
AI n.º 601.818-8, Rel. Des.
Rosene
Arão de Cristo Pereira, j. em 29.07.2009). (2) "Nas ações de indenização por desapropriação indireta, a questão de domínio se resolve no processo de conhecimento, sendo inaplicáveis as disposições do art. 34 do Decreto-lei 3.365/41" (STJ, 2.ª Turma,
REsp.
n.º 252.404/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 17.09.2002). (3) "O exame, na segunda instância, de questões não debatidas no juízo monocrático ofende o princípio do duplo grau de jurisdição" (STJ, 5.ª Turma,
REsp.
n.º 1.068.637/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 26.05.2009).

(TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - 612283-2 - Foz do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - Un�nime
-
J.
24.11.2009) - Grifei

Destaco, uma vez mais,
que não houve apresentação
de
impugnação ao cumprimento de sentença, circunstância que revela a inexistência de insurgência específica quanto aos fundamentos e aos limites do título executivo judicial, impondo-se, assim, a estrita observância do que foi decidido.
Portanto, é caso de provimento
do recurso, com a consequente confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida na decisão mov. 13.1
que permitiu o levantamento de valores,
mediante expedição de alvará pelo juízo singular.
Com isso, resta prejudicado o pedido de nulidade da decisão agravada.
Por fim, entendo que não é caso de aplicação de multa por litigância de má-fé em face da parte agravada, porquanto não praticou qualquer
ato previsto no art.
80, do CPC, tão somente peticionando nos autos de acordo com o que entende correto, exercendo seu direito ao contraditório.