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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença lançada ao eDoc. 51.1, que julgou procedentes os presentes embargos de terceiro, opostos por Maria Luíza Dias, “para o fim de determinar o levantamento da restrição via Renajud que recai sobre o veículo placas BEH5B15, Chassi KMHSH81DP8U241835, RENAVAM 00938509560, Marca Hyundai, modelo Santa Fe V6, ano 2007 modelo 2008, nos autos em apenso, mantendo-se, por conseguinte, a liminar anteriormente concedida que suspendeu a ordem de busca e apreensão do bem”, e pelo princípio da causalidade, condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvando sua exigibilidade se se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita.Em suas razões recusais (eDoc. 55.1), o apelante pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, acreditando ter preenchido todos os requisitos de admissibilidade do benefício e aduz já tê-la obtido em primeiro grau de jurisdição. Esclarece que a autora opôs os presentes embargos de terceiro alegando ter adquirido o veículo Hyundai/Santa Fé (Placa BEH5B15) de boa-fé em 24.09.21, antes da averbação de restrição judicial por outros autos, objetivando desconstituir tal ato restritivo, todavia, o embargado explica ter sido vítima de estelionato, “tendo registrado boletim de ocorrência em 23 de setembro de 2021, ou seja, um dia antes da suposta aquisição do bem pela Apelada. Sustentou que a tradição do bem se deu de forma viciada e que a Apelada não agiu com a diligência necessária na aquisição”, e questiona a sentença ter acolhido a versão da parte adversa, mesmo diante das robustas provas de fraude e de máculas ao negócio jurídico, motivo pelo qual entende que o juízo a quo não realizou a correta valoração das provas, aplicando o direito ao caso de forma equivocada.Sustenta que a sentença incorreu em error in judicando ao superestimar a presunção de boa-fé da ora recorrida em detrimento das circunstâncias fáticas que indicam, no mínimo, falta de cautela na aquisição do veículo, o que aduz ser suficiente para afastar a proteção jurídica conferida ao terceiro adquirente. Argumenta a necessidade de relativização do princípio da boa-fé do adquirentes, uma vez que “a Apelada adquiriu um veículo de um vendedor que, comprovadamente, era um estelionatário, conforme se depreende do boletim de ocorrência lavrado pelo Apelante (mov. 20.1) e do próprio relato da testemunha em audiência, que afirmou que o vendedor já possuía "vários processos por estelionato", e porque a jurisprudência entende não se tratar de presunção absoluta, podendo ceder quando as circunstâncias da negociação indiquem ser preciso uma cautela superior à ordinária, tal qual acreditar acontecer no presente caso, e o que acredita não ter sido observado na espécie.Discorre que a aquisição de um veículo automotor exige do homem médio “a adoção de diligências mínimas, como a verificação da procedência do bem, a consulta a registros de débitos e restrições, e a desconfiança diante de condições de venda muito vantajosas ou atípicas”, no entanto, argumenta que a apelada se limitou a realizar o negócio sem se aprofundar na cadeia dominial do bem em questão, tampouco na idoneidade do vendedor, explica que muito embora a restrição tenha sido posterior à aquisição, o crime de estelionato foi prévio e já tinha sido notificado às autoridades policiais também antes da compra, o que acredita fragilizar a posição da parte ora apelada, pois enquanto compradora, o mínimo que deveria ter feito – e que se poderia dela esperar – era uma simples diligência, pesquisa base que já poderia ter revelado a situação irregular do veículo.Argumenta que mesmo se tratando de um automóvel de 2007/2008, chama atenção que a ora recorrida o tenha adquirido por R$9.000,00 (nove mil reais), haja vista estar verdadeiramente inferior ao preço de mercado para semelhantes, e à tabela FIPE do veículo, o que já deveria ter servido como um alerta para a compradora que o adquiriu por preço vil, e que também a impõe um ônus ainda maior de demonstrar sua boa-fé, o que alega não ter ocorrido, porque ela não trouxe aos autos quais quer justificativa plausível para um valor tão reduzido, reforçando a tese de que ela assumiu o risco de realizar um negócio jurídico viciado, e cita julgados que acredita corroborar tais argumentos. Reclama que a sentença reconheceu que teria sido vítima de estelionato, mas concluiu que as consequências do ilícito não poderiam ter transferidas à ora apelada, porque “a consequência do ilícito também não pode ser suportada unicamente pela vítima, especialmente quando o terceiro que contribuiu para a consolidação da fraude (ainda que sem dolo) não agiu com a diligência que lhe era exigível. Entre proteger um terceiro que realizou um negócio temerário, adquirindo um bem por preço vil de um estelionatário, e amparar a vítima que foi despojada de seu patrimônio por meio de um crime, a Justiça deve se inclinar para a segunda opção, cassando a restrição apenas se a boa-fé do adquirente for inequívoca e isenta de qualquer dúvida”, o que acredita não se amoldar ao presente caso, e com base no que defende a reforma da sentença.Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os presentes embargos de terceiro e, consequentemente, determinar a manutenção da restrição judicial que incidia sobre o veículo em debate, além disso, pleiteia a inversão dos ônus de sucumbência em desfavor da ora apelada.Foram oferecidas contrarrazões ao eDoc. 57.1.
2. Inicialmente, com fulcro no arts. 98 e 99, do CPC, bem como na documentação juntada aos eDocs. 13.2 a 13.8 (segundo grau), defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao embargado/apelante, por entender que a hipossuficiência de recursos financeiros alegada por ele restou demonstrada de forma robusta o bastante.Assim, recebo o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do que dispõem os arts. 1.009, caput, e 331, caput, do CPC, entretanto, no mérito, tenho que a irresignação não prospera.Indo direto ao ponto, o que se discute aqui é se a restrição imposta, por força de outros autos, ao automóvel Hyundai/Santa Fé (Placa: BEH5B15), poderia ter sido afastada pela presunção de boa-fé da terceira adquirente, ou se diante das demais circunstâncias do caso concreto, em especial a tese de estelionato, seria possível mantê-la.A sentença, de lavra da juíza Vivian Hey Wescher, foi de procedência e restou assim lavrada na parte que aqui interessa:“Nos termos dos artigos 674 a 681, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro visam ao levantamento de ato constritivo ou ameaça de ato constritivo judicial, que recaiam sobre bem ou direito, e estão à disposição de seu titular, quando este não figure como parte na relação processual em que ocorreu o ato constritor.Trata-se, portanto, de demanda de natureza defensiva, de estreitos limites.No caso em análise, a embargante sustenta ser legítima proprietária e possuidora do veículo objeto da constrição nos autos principais, afirmando que adquiriu o bem em momento anterior a qualquer restrição judicial, razão pela qual, à época da compra, não lhe seria possível ter ciência de eventual ilicitude na origem do automóvel.Para comprovar suas alegações, a embargante juntou aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), demonstrando que o bem objeto da controvérsia foi transferido para o seu nome em 07/12/2021 (mov. 1.8). Com o intuito de evidenciar a contraprestação pela aquisição, apresentou também o comprovante de comunicação de venda do veículo entregue pela embargante como parte do pagamento. O referido documento, emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) e acostado no mov. 1.8, indica que o automóvel foi adquirido por Wagner dos Reis Klatte em 24/09/2021.Além disso, foi anexado extrato bancário (mov. 1.9) comprovando transferência via Pix, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), realizada na mesma data da negociação (24/09/2021) em favor de Giulia Rodrigues da Silva, a fim de complementar o pagamento do bem.Por sua vez, a parte embargada alega ter sido vítima de golpe, pois, acreditando estar realizando a alienação do veículo, transferiu-o a terceiro sem receber qualquer contraprestação. Informa que registrou boletim de ocorrência (n.º 2021/972914) em 23/09/2021, ou seja, um dia antes da tradição do automóvel pelo suposto estelionatário, Wagner dos Reis Klatte, à embargante. Acrescenta que a transferência da propriedade para a embargante somente ocorreu em dezembro do mesmo ano, quando já havia comunicado a prática criminosa à autoridade policial.Ouvida em audiência, a informante DANIELA DIAS VELOSO, filha do embargado, limitou-se a relatar como ocorreu a venda do veículo, em 20/09/2021, por seu pai a Wagner e a forma como descobriram que o embargado teria sido vítima de um golpe. Contudo, quanto aos fatos discutidos nestes autos – especificamente sobre a legitimidade da propriedade da embargante sobre o bem – nada disse a respeito (mov. 41.1):[...]De consequência, a despeito das alegações da parte embargada, entendo que esta não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a existência de má-fé da embargante na ocasião da compra do veículo, tampouco a posse ou propriedade injusta sobre o bem.Isto porque, inexistindo prova em sentido contrário, os documentos trazidos aos autos demonstram que a tradição foi realizada em conformidade com a legislação civil e em momento no qual o automóvel não possuía qualquer restrição, de modo que a embargante não tinha como ter ciência de eventual origem ilícita.Tanto é assim que, em dezembro de 2021, conseguiu registrar o bem em seu nome junto ao Detran/RS, o que reforça a presunção de boa-fé. Além disso, não há qualquer indício de conluio entre a embargante e o suposto estelionatário, sendo certo que a adquirente comprovou a contraprestação pelo bem e demonstrou que o adquiriu daquele que constava como proprietário no CRLV, não possuindo meios de descobrir o golpe supostamente praticado contra o embargado em data anterior.Cumpre ressaltar que a anotação de restrição judicial ao RENAJUD somente foi realizada, por determinação judicial nos autos principais (mov. 41.1 daqueles autos), em 09/11/2022, ou seja, após mais de 01 (um) ano da compra do bem pela embargante.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a boa-fé do terceiro adquirente de veículo é presumida quando a aquisição ocorre antes de qualquer constrição judicial, inexistindo restrições no registro e havendo comprovação do pagamento [...]Assim, embora não se olvide que o embargado foi vítima de um golpe, não é possível transferir à embargante, terceira de boa-fé, as consequências do ilícito. Come efeito, a embargante adquiriu o veículo com observância à legislação civil, mediante pagamento e sem qualquer restrição registral, razão pela qual não pode ter seu direito de propriedade prejudicado [...]Diante de todo o exposto, comprovada a aquisição do veículo em momento anterior à restrição determinada por este Juízo e não havendo elementos capazes de afastar a presunção de boa-fé da embargante, impõe-se o acolhimento integral dos embargos.”O entendimento apresenta-se correto, desceu às minúcias quanto às provas produzidas, o ônus probatório de cada litigante e suas consequências, bem como às peculiaridades da presente causa.Realmente, é cediço o cabimento de embargos de terceiros como uma manobra protetiva a ser adotada por aqueles sujeitos que se vejam na condição de adquirentes, possuidores ou proprietários de bens que tenham sofrido, ou possam vir a sofrer, constrição por força de decisões judiciais proferidas em demandas das quais não façam parte, nos termos do que preveem os arts. 674, e seguintes, do CPC.No entanto, também é consabido que não basta a posição de mero adquirente ou possuidor de um bem em tal situação de risco para atrair a incidência dessa proteção, sendo necessário demonstrar que a aquisição da referida coisa se deu em observância ao princípio da boa-fé objetiva, disposto no art. 422, do CC, que a sua tradição – ou seja, que a transferência de sua propriedade – foi anterior ao ato que o tornou constrito ou em posição de risco, e que só se deu após a adoção de buscas e diligências básicas que indicassem ao comprador a inexistência de prévios gravames, ou outras medidas restritivas, por aplicação análoga do disposto no art. 792, § 2º, do CPC.Daí porque o Superior Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento que privilegia a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé presumida quando não houver registro anterior à aquisição de eventuais restrições, penhoras, gravames ou anotações negativas que pudessem dar a entender pela prévia ciência de eventuais questões dessa natureza e, consequentemente, pela má-fé do comprador.Significa dizer que, para a Corte Superior, a ausência de registros negativos anteriores à celebração da compra e venda de um determinado bem, ou de circunstâncias igualmente questionáveis que pudessem ser facilmente aferíveis pelo comprador, enquanto homem médio, permitem presumir sua boa-fé, transferindo o ônus de provar a ocorrência de eventual situação inversa, e demarcada por condutas maliciosas, à parte que figure como embargada nesse tipo de ação – ou seja, que tenha interesses opostos ao do adquirente, almejando a manutenção de tal constrição –, com fulcro no art. 373, inc. II, do CPC.Acerca do tema, e mutatis mutandi, é relevante mencionar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, em boa parte, reiteram a eficácia de entendimentos firmados pelo próprio STJ através dos verbetes sumulares nº 92 e 375, confira-se:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CADEIA DOMINIAL REGULAR. PROCURAÇÃO VÁLIDA E NÃO REVOGADA EFICAZMENTE. BOA-FÉ DE TERCEIROS ADQUIRENTES. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO [...] 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar a existência de vícios de consentimento aptas a configurar irregularidades na cadeia de alienação do imóvel. Além disso, como destacou o acórdão recorrido, a existência de procuração hígida e não revogada eficazmente perante terceiros, que deu suporte à lavratura de escritura pública, afasta a tese de venda a non domino. 3. A proteção ao terceiro adquirente de boa-fé é alicerçada na confiança dos registros públicos. Nos termos do art. 54 da Lei n. 13.097/2015, a boa-fé é presumida quando inexistente averbação de pendência judicial na matrícula do bem ao tempo da aquisição [...] 5. Recurso especial desprovido.(REsp n. 2.250.668/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO SOBRE O BEM QUANDO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem confirmou a manutenção de posse da terceira embargante sobre o automóvel em questão, com fundamento na aquisição de boa-fé ocorrida anteriormente a qualquer restrição sobre o veículo, sem que a embargada, ora recorrente, tenha demonstrado o prévio conhecimento da pendência da ação pela embargante. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.584.992/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020.) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE VENDAS SUCESSIVAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A alienação em fraude à execução não pode ser oposta a terceiro de boa-fé. 2. Presume-se de boa-fé o adquirente de veículo automotor objeto de sucessivas vendas, sem que haja qualquer indicação da ocorrência de conluio fraudulento. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag n. 650.552/SP, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 23/6/2009, DJe de 4/8/2009.) (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. REGISTRO DE PENHORA. SÚMULAS 7, 83 E 375/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, incumbindo ao credor, na ausência de registro, demonstrar que o adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (Tema 243/STJ e Súmula 375/STJ). Incide a Súmula 83/STJ. Além disso, é inviável, em recurso especial, afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à boa-fé do terceiro adquirente e à inexistência de fraude à execução quando tal providência demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que, em recurso especial, apenas afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e, no mais, preservou o acórdão que julgou procedentes os embargos de terceiro e afastou a fraude à execução.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.231.170/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.) (grifo nosso).Na espécie, observa-se que a embargante/apelada alegou ter adquirido o veículo Hyundai/Santa-Fé (Placa: BEH5B15) na data de 24.09.2021, e efetuado sua transferência perante o Detran/RS em 06.12.2021, justamente por não ter localizado anteriormente qualquer objeção ou restrição atrelada ao aludido bem, alegações que amparou em comprovantes de transferência bancária, de um outro automóvel que teria entregue como parte do pagamento, além da propriedade e certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) Hyundai em questão (eDocs. 1.7 a 1.9 – origem).Por sua vez, o embargado/apelante sustentou que antes disso, em 20.09.2021, teria sido vítima de estelionato atrelado a este mesmo automóvel Hyundai/Santa-Fé (Placa: BEH5B15), na medida em que o teria vendido, por meio da plataforma OLX, e transferido para o senhor Wagner do Reis Klatte após receber dele cheques que só posteriormente descobriu serem sem fundos, e que constatando ter caído em um golpe, registrou boletim de ocorrência junto à Delegacia de Polícia do Município de Pinhais, no dia 23.09.2021, ou seja, um dia antes do suposto estelionatário ter revendido o bem a ora recorrida (eDoc. 20.1, folha 5 – origem), razão pela qual entende que ela não teria diligenciado o bastante antes da dita aquisição.Ocorre que o mero registro de um boletim de ocorrência um dia antes à aquisição, e em estado diverso àquele em que residia a consumidora, não é suficiente para amparar a tese de que ela não foi diligente o bastante ao buscar saber os pormenores do bem que se pretendia adquirir, até porque, trata-se de informação à qual não teria fácil acesso no Município de Canoa/RS, onde é domiciliada, tanto é que conseguiu transferir o CRLV para o seu nome, junto ao Detran do Rio Grande do Sul, sem qualquer problema ou anotação negativa – indicando que nem mesmo o órgão público tinha ciência disso – e só vindo a tomar conhecimento da restrição em maio de 2022.Aliás, a alegação de má-fé escorada em um suposto preço vil também não perdura, pois em que pese o ora recorrente questione a transferência do veículo ao domínio da embargante/apelada pelo depósito de singelos R$9.000,00 (nove mil reais), chama atenção que sequer mencione a transferência de um segundo automóvel ao senhor Wagner do Reis Klatte como parte do pagamento pelo veículo que se discute aqui (eDocs. 1.7 e 1.8 – origem), indicando que a compra não foi realizada por quantia ínfima, como quer fazer crer o apelante.Como se vê, trata-se de um cenário que permite presumir a boa-fé do terceiro adquirente, autorizando o afastamento da ordem restritiva sobre o veículo supra, ainda mais porque o embargado, ora apelante, não trouxe quaisquer elementos probatórios aptos a indicar uma suposta conduta maliciosa por parte da embargante/apelada, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe fora imposto pelo art. 373, inc. II, do CPC, o que impõe a manutenção da sentença.3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor de 10 para 15% (quinze por cento) sobre valor causa, porque “De acordo com a jurisprudência desta Corte, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023).É como voto.
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