SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007972-92.2023.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Restrição veicular proteção ao terceiro adquirente de boa-fé. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedentes estes embargos de terceiro, determinando o levantamento da restrição veicular promovida por força de outros autos via Renajud, e condenando o embargado a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em aferir se a restrição judicial imposta à veículo adquirido por terceiro poderia ser afastada pela presunção de sua boa-fé, ou se a tese de estelionato sustentada pelo embargado imporia manter a ordem restritiva.III. Razões de decidir3. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando antes da aquisição do bem não havia qualquer registro negativo ou anotação de natureza correlata que pudesse ser aferida facilmente pelo consumidor, transferindo-se o ônus de provar eventual malícia à quem figure como embargado em ações desse tipo. Daí porque, na espécie, não tendo se colacionado qualquer elemento probatório apto a indicar uma malícia ou a possibilidade de se ter conhecimento da existência de um boletim de ocorrência relatando o dito estelionato, não há como se afastar a proteção garantia ao terceiro adquirente cuja presunção de boa-fé não pôde ser desconstituída em juízo, o que impõe a manutenção da sentença neste ponto.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível não provida.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 331, 373, inc. II, 422, 674, 792, §2º e 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.250.668/TO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 09.03.2026, STJ, AgInt no AREsp n. 1.584.992/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 28.09.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.231.170/MG, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Des. Convocado do TJMG), Quarta Turma, J: 15.06.2026.