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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ OSNIR MAINARDI, LEANDRO MARCOS MAINARDI E LETTÍCIA APARECIDA MAINARDI contra a decisão proferida nos autos n.º 0002198-25.2025.8.16.0127, de Embargos à Execução, que lhes indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformados, alegam os Agravantes: a) fazem jus à gratuidade da justiça, porquanto não possuem condições de suportar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência; b) a decisão agravada desconsiderou os documentos apresentados, especialmente extratos do CNIS, declarações fiscais e relatórios financeiros, os quais evidenciariam a alegada insuficiência econômica. Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O pedido de efeito suspensivo foi deferido apenas para suspender o curso do processo na origem e determinada a intimação para que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira (mov. 9.1), os Agravantes apresentaram novos documentos (movs. 14.2/14.10).Decorrido o prazo (mov. 21.0) o Agravado apresentou contrarrazões intempestivas (mov. 24.1).É o relatório.


VOTO
O recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, contudo, não comporta provimento.A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família (art. 98 do CPC).É certo que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, tal presunção pode ser afastada quando houver dúvida razoável acerca da efetiva situação financeira da parte ou quando os elementos constantes dos autos se mostrarem insuficientes para comprovar a alegada incapacidade econômica.No caso concreto, a determinação de complementação da instrução não se fundou em mera dúvida abstrata acerca da declaração de hipossuficiência apresentada pelos agravantes. Os elementos já constantes dos autos revelavam circunstâncias objetivas capazes de enfraquecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza, notadamente a existência de veículos relacionados à atividade produtiva, a alegação de exploração de atividade rural, a manutenção de empresa de transporte por uma das Agravantes e a existência de financiamento imobiliário de elevado valor. Ademais, a documentação relativa ao financiamento habitacional de Lettícia Aparecida Mainardi contém registro cadastral de renda no valor de R$ 25.000,00, informação que, embora insuficiente para comprovar renda atual ou capacidade financeira presente, constitui elemento objetivo apto a suscitar dúvida razoável acerca da alegada hipossuficiência e a justificar a necessidade de instrução complementar do pedido. Diante desse contexto, incumbia aos Agravantes demonstrar de forma completa e documentalmente idônea a alegada insuficiência de recursos, mediante apresentação de elementos aptos a esclarecer sua real situação econômica, patrimonial e financeira e foram intimados para (mov. 9.1): (a) informar suas fontes de rendimento, inclusive as decorrentes da atividade agrícola; (b) discriminar as rendas recebidas nos seis meses anteriores, acompanhadas de documentação comprobatória; (c) esclarecer a composição dos respectivos núcleos familiares e eventuais rendas dos demais integrantes; (d) discriminar integralmente seu patrimônio; (e) apresentar extratos e declarações financeiras; e (f) apresentar planilha detalhada das despesas mensais acompanhada dos respectivos comprovantes. Contudo, mesmo após regular intimação, deixaram de apresentar documentação suficiente para afastar as dúvidas concretamente identificadas, persistindo relevantes lacunas quanto às fontes de renda, à composição patrimonial, à renda familiar global e às despesas ordinariamente suportadas, sendo que a análise da documentação (mov. 14.2 a 14.10) apresentada evidencia que as determinações foram atendidas apenas parcialmente.Em relação ao item “a”, os Agravantes limitaram-se a afirmar que José Osnir Mainardi não possui renda e não mais exerce atividade rural arrendada, que Leandro Marcos Mainardi exerce atividade de motorista autônomo com renda aproximada entre R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00 mensais e que Lettícia Aparecida Mainardi aufere rendimentos por intermédio da empresa Agromainardi Transportes Ltda. Entretanto, não trouxeram documentação apta a demonstrar de forma objetiva a alegada inexistência de receitas provenientes da atividade agrícola anteriormente exercida nem permitiram aferir com precisão as fontes e a extensão dos rendimentos efetivamente percebidos. Se sustentavam inexistência de renda formal, deveriam ter apresentado extratos atualizados da Carteira de Trabalho Digital, aptos a demonstrar a ausência de vínculos empregatícios ativos e de remuneração decorrente de trabalho subordinado, ou comprovantes de ausência de percebimento de benefícios previdenciários. Da mesma forma, a demonstração da evolução patrimonial e da efetiva capacidade contributiva recomendava a apresentação das declarações de imposto de renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega e demonstrativos de bens e rendimentos.Também não houve adequado cumprimento do item “b”. A determinação exigia a discriminação das rendas recebidas nos seis meses anteriores, acompanhada dos respectivos comprovantes. As informações prestadas permaneceram vagas e desacompanhadas da documentação exigida para permitir a efetiva aferição da renda disponível. Em relação ao Agravante José Osnir Mainardi, por exemplo, embora tenha sido alegada ausência de rendimentos e encerramento das atividades rurais anteriormente desenvolvidas, não foram apresentados documentos capazes de demonstrar objetivamente a efetiva cessação das receitas provenientes da exploração agrícola; quanto ao Agravante Leandro Marcos Mainardi, limitou-se a defesa a informar renda aproximada decorrente de atividade autônoma, sem a correspondente comprovação documental da receita efetivamente percebida; já em relação à Agravante Lettícia Aparecida Mainardi, embora tenha sido apresentada documentação relativa à empresa Agromainardi Transportes Ltda., não foram juntados elementos suficientes para permitir a aferição precisa de seus rendimentos pessoais, tampouco demonstrativos completos aptos a evidenciar a alegada incapacidade financeira.No que se refere ao item “c”, os recorrentes informaram a composição de seus grupos familiares, esclarecendo que José Osnir reside com sua esposa, professora da rede pública, que Leandro vive com esposa e filho e que Lettícia reside com três filhos e seus pais idosos. Contudo, deixaram de informar e comprovar a renda dos demais integrantes dos respectivos núcleos familiares, circunstância expressamente exigida na decisão de mov. 9.1 e indispensável para a aferição da efetiva capacidade econômica familiar; afinal, quando o devedor alega o uso de suas receitas para o custeio das necessidades dos membros da família, é preciso saber o quanto dela efetivamente compromete e qual a contribuição que deles recebe.Quanto ao item “d”, não foi apresentada relação patrimonial completa dos Agravantes. Houve apenas referências esparsas a determinados veículos e à existência de imóvel financiado em nome de Lettícia Aparecida Mainardi, sem apresentação de quadro patrimonial consolidado abrangendo a totalidade dos imóveis, veículos, aplicações financeiras e demais ativos eventualmente existentes. Tampouco se verifica o cumprimento adequado do item "e”. Embora os Agravantes tenham juntado alguns documentos relacionados a financiamentos, faturamento empresarial e ações envolvendo bens de sua titularidade, não foram apresentados os extratos e declarações emitidos pelas instituições financeiras, documentos esses expressamente requisitados para permitir a aferição da existência de saldos bancários, aplicações financeiras e demais ativos financeiros eventualmente mantidos pelos recorrentes. A ausência dessa documentação constitui relevante lacuna probatória e impede a adequada verificação de sua situação patrimonial.Por fim, também não houve cumprimento satisfatório do item “f” (planilha completa e documentação comprobatória correspondente), limitando-se, apenas, a informar despesas mensais de condomínio, no valor aproximado de R$ 1.019,87, e energia elétrica, no valor aproximado de R$ 478,27, relativas à terceira Agravante. Destaca-se que a determinação instrutória foi precisa ao exigir documentação apta a permitir o confronto entre rendas, patrimônio e despesas, justamente para possibilitar a verificação objetiva da alegada insuficiência financeira. Contudo, mesmo após a oportunidade expressamente concedida, os agravantes deixaram de apresentar elementos suficientes para demonstrar, de forma segura, que o recolhimento das custas processuais comprometeria sua subsistência ou a de seus respectivos núcleos familiares. Não se trata, portanto, de afastar a presunção decorrente da declaração de pobreza com base em meras conjecturas. O indeferimento decorre da insuficiência da prova produzida após determinação específica deste Relator para complementação da instrução do pedido, ônus do qual os recorrentes não se desincumbiram satisfatoriamente. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Agravantes.