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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014358-41.2026.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante DANIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS e agravado CLEVERSON MARCEL SPONCHIADO RAMOS. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DANIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS contra a decisão interlocutória de Mov. 512.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença sob o nº 0025531-11.2013.8.16.0035, que rejeitou o pedido de penhora de 20% do salário do executado, nos seguintes termos: “ (...) 3. No caso dos autos não há comprovação de que a penhora sobre o salário da executada deixará de afetar a dignidade do devedor e de seus dependentes, bem como não se verifica o esgotamento das medidas menos gravosas, pelo que indefiro o pedido de penhora de salário.Intimações e diligências necessárias.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inconformado, o exequente interpôs o presente Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, que a impenhorabilidade não pode ser utilizada como um manto de proteção impenetrável, servindo como meio hábil para que o agravado se esquive das obrigações contratadas, sendo que o executado percebe uma renda líquida de aproximadamente R$3.200,00, de forma que o desconto em torno de R$ 600,00 mensais possibilitaria que a dívida ora executada fosse quitada em 5 meses, inexistindo comprometimento da dignidade da subsistência do devedor. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja autorizada a penhora de 20% do recebimento mensal do executado. No Mov. 9.1-TJ foi determinado o regular processamento do recurso interposto. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso pela parte adversa. Após, vieram os autos conclusos para julgamento de mérito. É, em síntese, o relatório.[1] Pela MMª. Juíza de Direito CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER.
VOTO 2 - Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço. 3 - O agravante se insurge em face da decisão de Mov. 512.1, que rejeitou o pedido de penhora de 20% do salário percebido pelo executado. Conforme relatado, sustenta o agravante a necessidade de reforma do r. decisum, destacando em sua fundamentação que a impenhorabilidade não pode ser utilizada como um manto de proteção impenetrável, servindo como meio hábil para que o agravado se esquive das obrigações contratadas, sendo que o executado percebe uma renda líquida de aproximadamente R$3.200,00, de forma que o desconto em torno de R$ 600,00 mensais possibilitaria que a dívida ora executada fosse quitada em 5 meses, inexistindo comprometimento da dignidade da subsistência do devedor Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, entendo que a decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme se passa a expor. 4 - Inicialmente sobre o tema, necessário trazer o disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;.................................................................................................................................................... Por oportuno, cita-se o constante no parágrafo 2º do referido artigo: Art. 833. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º ..................................................................................................................................................... Assim, tem-se que as verbas mencionadas no inciso IV do supracitado artigo, só poderão ser objeto de penhora quando estiver sendo discutida a cobrança de prestação de natureza alimentícia ou, no caso de dívida de natureza diversa, a quantia que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, não sendo prevista na lei qualquer outra ressalva. Sobre o tema, a jurisprudência pátria vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Segundo definiu o STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, a interpretação do artigo é no sentido de que: “a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em03/10/2018, Dje 16/10/2018). Sendo assim, mesmo que os valores sejam recebidos a título de salário, verifica-se que seria possível, em tese, a penhora destes na quantia que exceder 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, desde que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 833 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, para que se possa admitir o temperamento à regra da impenhorabilidade prevista, deve-se examinar as circunstâncias particulares do caso concreto. 5 - In casu, portanto, o holerite de Mov. 496.6/origem comprova que o executado, ora agravado, percebe remuneração mensal média líquida de R$3.124,00 (três mil cento e vinte e quatro reais), o que não chega a corresponder a três salários-mínimos – considerado atualmente em R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). E, ainda que a parte devedora não tenha juntado aos autos provas de que a constrição de porcentagem do seu salário colocaria em risco sua subsistência, considerando o valor de sua renda mensal em aproximadamente R$3.124,00 (três mil cento e vinte e quatro reais), denota-se que a penhora parcial sobre seu salário ensejará prejuízo à sua subsistência, pautando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não é outro o entendimento deste e. TJPR, conforme precedente de minha relatoria e do Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DO EXECUTADO COM DEPÓSITO EM JUÍZO – INSURGÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TEMA AFETO À DIGNIDADE EXISTENCIAL DO DEVEDOR (CPC, ART. 833, INCISO IV, C/C CF, ART. 1º, INC. III) - PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO NÃO CABÍVEL NOS AUTOS - MÍNIMO EXISTENCIAL ABALADO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC, QUE SOMENTE PODE SER MITIGADA SE O PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO RESPEITAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR – PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015640-22.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 26.05.2023)..................................................................................................................................................... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR (CPC, ART. 833, IV E § 2º). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG, NO SENTIDO DE ADMITIR APENAS EXCEPCIONALMENTE A PENHORA E DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. EM CONCRETO, EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ENTIDADE FAMILIAR DOS EXECUTADOS DIANTE DO VALOR DOS RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047899-41.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.09.2021)..................................................................................................................................................... Diante de tal cenário, milita em favor do executado a presunção de que as verbas salariais são utilizadas para o seu sustento, presunção que somente pode ser desconstituída por provas concretas e suficientes, o que não é o caso dos autos. Ainda que tenha sido alegado que o executado labora de forma autônoma como advogado, não há qualquer comprovação da remuneração auferida em tal profissão. Portanto, ante a não comprovação do direito a ser protegido pelo agravante, o desprovimento do recurso é de rigor. 6 - Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão a quo integralmente, nos termos da fundamentação acima.
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