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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Robinson B.D.L. (interditado, representado por sua genitora e curadora, Inês B.D.L.Z.), em face da decisão proferida no mov. 38.1 da “ação declaratória de reconhecimento de adiantamento de legítima com declaração dos valores a serem levados à colação c/c ação de sonegados” nº 0007916-38.2025.8.16.0083.O MM. Dr. Juiz de Direito Substituto da Vara de Família e Sucessões de Francisco Beltrão, em tutela antecipada de urgência, indeferiu a pretendida imediata averbação desta demanda nas matrículas dos dois imóveis objeto do inventário extrajudicial e da posterior ação de petição de herança, na consideração de que, além de não integrarem a presente lide de suposta sonegação de um terceiro imóvel e de um possível veículo, consta nas aludidas matrículas a existência do processo de reconhecimento de paternidade e petição de herança (autos n° 0000917-40.2023.8.16.0083), “circunstância que já confere publicidade suficiente para resguardar eventuais direitos do autor”. In verbis:(...). 3. A parte autora requer a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis nº 48.864 e 48.865 do CRI da Comarca de Araranguá/SC, com o objetivo de impedir qualquer ato de transferência ou alienação, alegando que tais bens constituem a principal garantia de seu direito sucessório (mov. 1.1).
Para a concessão da tutela provisória pretendida, impõe-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.
Pois bem. Da análise dos documentos juntados (mov. 33.2/33.3), verifica-se que os imóveis mencionados integravam o patrimônio do genitor do autor, Valberto S., tendo sido transmitidos aos demais herdeiros por ocasião do inventário extrajudicial, do qual o requerente não participou à época.
Entretanto, é relevante destacar que o direito sucessório do autor já foi reconhecido judicialmente nos autos nº 0000917-40.2023.8.16.0083, encontrando-se em fase de liquidação no processo nº 0002876-12.2024.8.16.0083, ambos em trâmite perante este Juízo. Assim, a presente demanda tem por objeto específico apenas o reconhecimento de eventual sonegação decorrente da alienação de outro imóvel, não abrangendo os bens ora indicados.
Ademais, consta nas matrículas dos imóveis a averbação do processo de reconhecimento de paternidade e petição de herança (autos nº 0000917-40.2023.8.16.0083), circunstância que já confere publicidade suficiente para resguardar eventuais direitos do autor, afastando o alegado risco de dano. Não há, portanto, elementos concretos que evidenciem iminente ameaça de dilapidação patrimonial ou prejuízo irreparável, sobretudo porque o direito sucessório do autor já foi reconhecido, além de que já consta a averbação premonitória daquela ação nas respectivas matrículas.
Além disso, compulsando os autos de n° 0002876-12.2024.8.16.0083 verifica-se que, de fato, foi efetuado o depósito do montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) (mov. 112.1), demonstrando a boa-fé dos requeridos em atender ao quinhão hereditário do autor.
Diante desse contexto, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado (mov. 1.1).Irresignado, contou o Agravante (“pessoa com deficiente física e mental, judicialmente interditada”) que – apesar de ter recebido do de cujus alimentos “durante toda a vida” dele, questão, inclusive, de conhecimento por todos os seus irmãos – a sua condição de filho foi formal e juridicamente reconhecida apenas posteriormente ao óbito e em processo judicial. Alegou, ainda, que, “[p]ouco antes do falecimento do Sr. Valberto S., ocorrido em 10 de dezembro de 2022, [ele], autor da herança, outorgou procuração pública a um de seus filhos para alienação do imóvel matriculado sob nº 48.863, localizado em Balneário Arroio do Silva/SC”. Complementou que, em 28 de novembro de 2022, menos de três semanas antes do óbito, referido bem foi vendido pelo valor declarado de R$ 250.000,00, embora possuísse valor de mercado estimado em aproximadamente R$ 600.000,00, conforme avaliação acostada aos autos”. Defendeu, nesse particular, que “não há qualquer indício de que o falecido tenha usufruído do produto dessa venda; [a]o contrário, os elementos constantes do processo indicam que os valores foram antecipadamente repassados aos herdeiros reconhecidos, sem qualquer colação ou reserva de legítima a [ele]”. Asseverou, outrossim, que “o falecido também possuía veículo automotor, igualmente vendido em data próxima ao óbito, com os valores rateados entre os herdeiros, sem qualquer menção na escritura de inventário extrajudicial posteriormente lavrada”. Apontando a ocorrência de sonegação de tais bens no inventário extrajudicial realizado sem a sua participação (embora não formalmente reconhecido, todos já sabiam que também era filho do de cujus), sustentou a imprescindibilidade de pronta averbação, nas matrículas dos dois imóveis já partilhados, da existência desta demanda, com o intuito de impedir as suas alienações ou onerações, evitar dissipação patrimonial e resguardar a utilidade do provimento final em caso de procedência dos seus pedidos iniciais. Dizendo, pois, que o Promotor de Justiça com atuação no Juízo de origem se pronunciou favorável à adoção de tal “medida de natureza conservativa”, resumiu toda a questão da seguinte maneira: “[a] sua condição de herdeiro necessário foi reconhecida por sentença transitada em julgado; há prova documental da alienação de bens relevantes em data extremamente próxima ao falecimento do autor da herança; inexistiu a devida colação dos valores obtidos com essas alienações; o inventário foi realizado de forma extrajudicial sem a [sua] inclusão; e, por fim, houve expressa orientação judicial anterior no sentido de que a apuração da sonegação deveria ocorrer em ação própria e autônoma, o que motivou o ajuizamento da presente demanda”. Narrando, então, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pediu, in limine, a concessão da tutela antecipada, “determinando o bloqueio das matrículas dos imóveis n° 48.864 e 48.865, a fim de impedir qualquer transferência ou oneração, com a averbação da presente ação e/ou, ao menos, a averbação da existência da presente ação de sonegados nas referidas matrículas”; afinal, requereu a reforma definitiva do decisum atacado.Indeferida a postulada liminar (mov. 10.1), intimou-se a Agravado, a qual, no entanto, deixou transcorrer in albis o seu prazo processual para apresentação de contrarrazões (mov. 19).Na sequência, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso (mov. 29.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito.
2. MéritoCuida-se de inconformismo em face do pronunciamento judicial, no qual, em síntese, indeferiu a pretendida imediata averbação desta demanda nas matrículas dos dois imóveis objeto do inventário extrajudicial e da posterior ação de petição de herança, na consideração de que, além de não integrarem a presente lide de suposta sonegação de um terceiro imóvel e de um possível veículo, consta nas aludidas matrículas a existência do processo de reconhecimento de paternidade e petição de herança (autos n° 0000917-40.2023.8.16.0083), “circunstância que já confere publicidade suficiente para resguardar eventuais direitos do autor”.Registre-se, de início, que o agravo de instrumento, interposto em face de decisão judicial que nega ou concede tutela provisória de urgência in initio litis, possui limitação cognitiva no plano vertical. A apreciação judicial do recurso pelo Tribunal de Justiça restringe-se à verificação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O exame aprofundado do mérito exige a análise do conjunto dos fatos jurídicos controvertidos e das provas – existentes e/ou a serem produzidas ao longo do processo – em sede de cognição exauriente, após a observância da plenitude das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigos 5º, incisos LIV e LV, Constituição Federal[2], e 300 e 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil[3]).Nesse sentido, tem deliberado este Tribunal de Justiça (v.g.):(...). O recurso de agravo de instrumento, que versa sobre decisão judicial quanto aos requisitos da concessão de tutela provisória (artigo 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil), tem limitada extensão cognitiva quanto à incursão na análise de provas, ainda mais quando ainda não foram suficientemente produzidas. Necessidade de prévia observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa perante o juízo a quo para a melhor e mais ampla compreensão dos fatos jurídicos controvertidos. Interpretação do artigo 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal.
(TJPR, 12ª C. Cível, 0016805-07.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI, J. 06.09.2023).Ainda sobre o exame em análise perfunctória, próprio deste momento processual, explica Kazuo Watanabe consistir em “uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical”[4]. Busca-se, por meio dela, um juízo de probabilidade, visando à tutela de um direito, e não a declaração de sua certeza.Acerca, pois, desse juízo de mera probabilidade, explicam Cândido Rangel Dinamarco, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes[5]:Probabilidade é menos que certeza, e a certeza indispensável para a concessão da tutela jurisdicional principal (ou definitiva) é dispensada em relação a essas medidas. Se ocorrem idôneos elementos conducentes ao reconhecimento de que o autor pode ter o direito alegado, que ele é parte legítima e está amparado pelo interesse de agir etc., ou seja, conducentes à razoável previsão de que sua demanda principal poderá ser julgada procedente, eis aí o fumus boni juris. A ideia de uma mera fumaça como indício da existência das chamas de um direito está presente na sistemática dos requisitos para a concessão de todas as medidas cautelares ou antecipatórias da tutela jurisdicional principal.Em relação à questão de fundo, sabe-se que todo o acervo patrimonial do falecido (ativos e passivos/bens e dívidas) deve ser incluído no inventário para posterior partilha entre os herdeiros. Quando, porém, o inventariante deixar de arrolar ou não for trazido (por ele ou por algum herdeiro necessário) à colação bem de propriedade do de cujus, os herdeiros ou credores da herança podem, por meio da ação de sonegados, arguir a ocultação dolosa de patrimônio, que, se efetivamente comprovada, implicará na perda do direito ao quinhão hereditário.A respeito destas questões, dispõe o Código Civil:Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
(...).
CAPÍTULO II
Dos Sonegados
Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.
Art. 1.993. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.
Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.
Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.
Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.
Art. 1.996. Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.
(...).
CAPÍTULO IV
Da Colação
Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.
Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.
Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados.
Parágrafo único. Se, computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge, os bens assim doados serão conferidos em espécie, ou, quando deles já não disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade.
Art. 2.004. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.
§ 1° Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade.
§ 2° Só o valor dos bens doados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também à conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles sofrerem.
Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.
Parágrafo único. Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário.
Art. 2.006. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.
Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.
§ 1° O excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade.
§ 2° A redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim apurado; a restituição será em espécie, ou, se não mais existir o bem em poder do donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucessão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras deste Código sobre a redução das disposições testamentárias.
§ 3° Sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível.
§ 4° Sendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso.
Art. 2.008. Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor o que exceder o disponível.
Art. 2.009. Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.
Art. 2.010. Não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime.
Art. 2.011. As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas a colação.
Art. 2.012. Sendo feita a doação por ambos os cônjuges, no inventário de cada um se conferirá por metade – Grifei.No que tange, especificamente, à colação, explicam Gustavo Tepedino, Ana Luiza Maia Nevares e Rose Melo Vencelau Meireles[6]:[Adiantamento da herança]
As doações de ascendente a descendente e de um cônjuge ou companheiro a outro constituem adiantamento de legítima (CC, art. 544) e, assim, devem ser conferidas por ocasião do falecimento do doador. Denomina-se colação a “conferência das liberalidades efetuadas em favor dos descendentes, presumivelmente recebidas como adiantamento das legítimas, com o escopo de assegurar a igualdade das cotas entre os filhos”[7]. A finalidade do instituto da colação é assegurar a igualdade das legítimas, consistindo em aumento levado à massa sucessória (CC, art. 2.003)[8], acrescido à quota indisponível, sem aumentar a disponível (CC, art. 2.002, parágrafo único).
Pode-se afirmar assim que a obrigatoriedade da colação requer a observância de três pressupostos: i) sucessão legítima, já que não há colação na sucessão testamentária; ii) existência de coerdeiros necessários, tendo em vista que o objetivo da colação é a igualação da legítima que, por sua vez, só toca os herdeiros necessários; e iii) ocorrência de uma liberalidade, direta ou indireta, em vida. O STJ se posicionou acerca de tais pressupostos, afirmando que “[...] a finalidade da colação é a de igualar as legítimas, sendo obrigatório para os descendentes sucessivos (herdeiros necessários) trazer à conferência bem objeto de doação ou de dote que receberam em vida do ascendente comum, porquanto, nessas hipóteses, há a presunção de adiantamento da herança (arts. 1.785 e 1.786 do CC/1916; arts. 2.002 e 2.003 do CC/2002). O instituto da colação diz respeito, tão somente, à sucessão legítima; assim, os bens eventualmente conferidos não aumentam a metade disponível do autor da herança, de sorte que benefício algum traz ao herdeiro testamentário a reivindicação de bem não colacionado no inventário. [...]”[9].
Anote-se que o dever de colação se aplica reciprocamente a todos os herdeiros que concorrem na mesma sucessão. Em consequência, todos os herdeiros terão que trazer à partilha, com critérios idênticos, o valor de cada um dos bens ou quantias antecipadamente recebidos, para que o ajuste atenda aos objetivos legais e preserve a igualdade dos quinhões hereditários entre eles. Note-se que não afasta o dever de colação o fato de o herdeiro necessário prejudicado nascer em momento posterior à liberalidade[10].
[Objeto da colação]
Tanto as liberalidades diretas quanto as indiretas devem ser conferidas. São exemplos de liberalidade indireta o pagamento de dívida do filho pelo pai, a remissão de dívidas, aquisições para o descendente[11], a construção de benfeitorias, entre outras. Não virão à colação os gastos ordinários[12] do ascendente com o descendente menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime. As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas à colação. Embora não expressamente dispensadas, também não estão sujeitas à colação as doações manuais, discretas, não só por sua insignificância (seu objeto são bens móveis de pequeno valor), como porque seria absurdo pressupor que o ascendente, em casos tais, esteja fazendo adiantamento da legítima do descendente, o que se aplica também à doação entre cônjuges e companheiros[13]. O comodato também não se sujeita à colação, pois “somente na doação há transferência da propriedade, tendo o condão de provocar desequilíbrio entre as quotas-partes dos herdeiros necessários, importando, por isso, em regra, no adiantamento da legítima”[14].
(...).
[Colação in valorem]
O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia em seu artigo 1.014 que os bens a serem colacionados deveriam ser contabilizados pelo valor que tivessem ao tempo da abertura da sucessão, enunciando que a colação seria efetuada em substância, ou seja, com a conferência do bem doado em si, que deveria integrar o patrimônio do de cujus, prevendo a colação por compensação do respectivo valor apenas nas hipóteses em que o donatário não mais possuísse os bens. O referido sistema foi alterado pelo Código Civil, que determina em seu artigo 2.002 que a colação será efetuada in valorem, ou seja, pelo valor das doações, só sendo prevista a colação em substância nas hipóteses em que, depois de computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas (CC, art. 2.003, parágrafo único), determinando, ainda, consoante o disposto no artigo 2.004, que o valor dos bens a serem colacionados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade[15].
[Colação em substância]
O Código de Processo Civil de 2015, reproduzindo em seu artigo 639 o disposto no citado artigo 1.014 do Código de Processo Civil de 1973, prevê que o donatário deve colacionar os bens que recebeu e, caso não os tenha, trar-lhe-á o seu valor, apurado na data da abertura da sucessão. Dessa forma, reacendeu-se a discussão, dada a aparente contradição entre os diplomas legais, de modo que do dispositivo em análise extrai-se que a regra da colação volta a ser a conferência em substância, com o retorno do bem doado para o acervo hereditário, só sendo prevista a colação in valorem quando o donatário não mais possuir o bem, restando determinado no parágrafo único do aludido artigo 639 que o valor dos bens a serem colacionados será aquele que tiverem ao tempo da abertura da sucessão. Parte da doutrina e da jurisprudência[16], inclusive, entende, em interpretação literal da norma contida no Código de Processo Civil, que por se tratar de norma posterior ao Código Civil, sobre esta prevaleceria, revogando-o nesse ponto.
(...).
[Critério legal: colação pelo valor da época da abertura da sucessão]
À luz da aparente contradição existente entre os dispositivos no que tange ao valor a ser atribuído aos bens recebidos por doação que não mais pertençam aos donatários [artigo 639 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 2.002 do Código Civil de 2002], repita-se, deve-se buscar harmonizar os diplomas legais, com vistas a garantir a coerência do sistema e, em última análise, o atingimento da finalidade almejada com a colação. Tendo-se presente que a ratio da colação consiste na igualdade das legítimas, há de se levar em conta o valor econômico obtido por cada um dos herdeiros. Para tanto, o proveito econômico angariado pelo donatário há de ser aferido mediante a avaliação do bem ou da contrapartida recebida na data de sua alienação. Tal critério garante a harmonização da lei processual civil, que se refere ao valor do bem na abertura da sucessão – justamente por este ser o benefício atual recebido pelo herdeiro – com a lei civil – que, ao aludir à data da liberalidade, pretende alcançar a estimativa econômica que a liberalidade proporcionou ao patrimônio do herdeiro despojado do bem, sendo certo que, na hipótese de alienação onerosa, tal estimativa econômica corresponde aos valores obtidos com a venda.
Desse modo, o critério do valor do bem na data da alienação revela o benefício econômico efetivamente obtido pelo donatário com o adiantamento de sua legítima, neutralizando eventuais oscilações de valor verificadas entre a data da doação e o momento posterior de sua avaliação, seja por estimativa (data da alienação), seja por sua avaliação atual (abertura da sucessão). Tal interpretação tem o condão de prestigiar a opção legislativa, já que o mesmo critério que visa evitar a oscilação dos valores entre a liberalidade e a abertura da sucessão possa beneficiar um herdeiro em detrimento do outro deverá impedir que a variação de valores entre as datas da liberalidade e da alienação possa prejudicar a igualdade entre as legítimas.
Além disso, tal raciocínio se coaduna com a proibição de enriquecimento sem causa, vedado no art. 884 do Código Civil. Vale dizer, caso tenha havido valorização do bem que não mais se encontra na titularidade do beneficiário (transferido onerosamente a terceiros) até a data da abertura da sucessão, se se considerasse o valor do momento da morte do doador, vislumbrar-se-ia enriquecimento sem causa dos herdeiros não beneficiados antecipadamente, já que o donatário teria o dever de restituir valor superior à quantia que efetivamente auferiu. Da mesma parte, caso houvesse diminuição do valor do bem, que não mais se encontra no patrimônio do donatário, no momento da abertura da sucessão, a atribuição na colação desse valor inferior prejudicaria os demais herdeiros não donatários, que receberiam, na colação, quantia menor daquela granjeada pelo herdeiro donatário – Grifei.Denota-se, portanto, que as doações de ascendente a descendente – assim como as de um cônjuge ou companheiro a outro – caracterizam, em regra, antecipação da legítima (artigos 544, 2.002 e 2.003 do Código Civil), razão pela qual devem ser levadas à colação quando do falecimento do doador, para fins de equalização e igualdade da legítima.Dispensa-se, excepcionalmente, da colação as doações – além de outras hipóteses legais (v.g. artigos 2.005, parágrafo único, 2.010 e 2.011 do Código Civil) – que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam e configurem inoficiosa (artigo 2.005 do Código Civil), se outorgada em testamento ou no ato da liberalidade (artigo 2.006 do Código Civil).Quanto, de outro lado, à sonegação, anota Maria Helena Diniz[17] ser indispensável a comprovação da omissão consciente (isto é, dolosa) do inventariante ou do herdeiro de indicar determinado bem a ser inventariado ou levado à colação. Confira-se:A sonegação é, nas palavras de Itabaiana de Oliveira, a ocultação dolosa de bens que devam ser inventariados ou levados à colação.
Requer para sua caracterização a presença de dois elementos:
a) O objetivo, representado pela omissão de conferir, de declarar ou restituir bens do acervo hereditário. Realmente, são casos de sonegação: a não descrição dos bens no inventário; a ocultação dos bens que estejam em poder do herdeiro, ou com seu conhecimento no de outrem, do inventariante ou de terceiro (CC, arts. 1.992 e 1.993); a omissão dos bens sujeitos à colação pelo herdeiro a ela obrigado (CC, arts. 1.992 e 2.002); a recusa, por parte do herdeiro ou inventariante, de restituir os bens da herança (CC, arts. 1.992 e 1.993); a negativa, pelo inventariante, da existência de bens indicados pelos herdeiros ou pelos credores (CC, art. 1.993).
b) O subjetivo, a intenção maliciosa. Deveras, a sonegação revela propósito malicioso de subtrair bens do inventário, visando prejudicar alguém. Sonegar é dizer que não tem haveres, tendo; não dizer que possui, pos­suindo, com a intenção de defraudar um herdeiro, purgando-o de parte da herança, ou de iludir a lei. Claro está que àquele que oculta bens cumpre provar que não houve malícia ou dolo; portanto, compete ao próprio faltoso demonstrar que agiu de boa-fé (RT, 158:219, 297:556, 302:503, 396:141, 465:199). O dolo não se presume; deverá ser provado. Havendo dúvida, dever-se-á presumir que a ocultação é fruto da ignorância – Grifei.Para a aplicação da pena correspondente, portanto, mostra-se necessária a prova da existência de dois elementos ensejadores, quais sejam, a efetiva omissão acerca da informação do bem, ou mesmo a atitude comissiva de ocultação, cumulada com o intuito subjetivo malicioso de fraudar a partilha, ou mesmo a lei.O requisito subjetivo intrínseco à pena, dessa forma, exige a comprovação da má-fé do sonegador, não comportando presunção do desígnio fraudulento.Sobre o tema, ponderam Carlos Maluf e Adriana Maluf[18]:Já no que tange aos elementos subjetivos, estes consistem na vocação maliciosa, na ma-fé ou dolo. Assim sendo, o sonegador demonstra a intenção dolosa de subtrair os bens do inventário, visando acarretar prejuízo a alguém.
Entretanto, os elementos subjetivos do dolo precisam ser objeto de prova por parte do acusador, “não valendo, pois, a posição de que a má-fé é ínsita, entendendo que compete ao réu demonstrar que não agiu maliciosamente” – Grifei.Registre-se, ademais, que a ação de sonegados pode possuir duas naturezas: declaratória, quanto ao reconhecimento da sonegação praticada, e condenatória, no que diz respeito à aplicação da pena prevista no artigo 1.992 do Código Civil, com a consequente determinação de eventual restituição dos bens sonegados, nos termos do artigo 1.995 do mesmo Codex.A distinção entre tais eficácias jurídicas fica evidente diante de uma acurada análise do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual, apesar do reconhecimento da prática de sonegação de bens – desprovida, entretanto, de elementos de prova com relação a má-fé do praticante –, deixou-se de aplicar a pena dos sonegados:DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena da perda dos bens (CC, art. 1.992).
2. No regime da comunhão universal de bens, cada cônjuge tem a posse e propriedade em comum, indivisa de todos os bens, cabendo a cada um a metade ideal. Portanto, o ato de transferência de quotas de sociedades limitadas entre cônjuges é providência inócua diante do inventário, já que os bens devem ser apresentados em sua totalidade e, a partir daí, respeitada a meação, ser divididos entre os herdeiros. Portanto, a aplicação da pena de sonegados prevista no art. 1.992 do Código Civil é medida desproporcional ao ato de transferência de quotas sociais realizada entre cônjuges casados em comunhão universal, pois tais bens não podem ser escondidos.
3. Recurso especial conhecido e desprovido.
(...).
A sonegação é a ocultação dolosa de bens da herança com o objetivo de fraudar a partilha. Evidentemente que a lei prevê punição decorrente de ato malicioso, do dolo de sonegar. Assim, uma vez reconhecida a sonegação, mas tendo o Tribunal a quo verificado ausência de má-fé, é de se manter a decisão, pois, sendo inócua a providência adotada pelos herdeiros, providência até primária de certa forma, já que efeito nenhum poderia dela surtir, a perda do direito que teria sobre os bens sonegados se apresenta desproporcional ao ato praticado.
(...).
(REsp 1.267.264/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, J. 19.05.2015, DJe 25.05.2015) – Grifei.Logo, o pronunciamento judicial a ser veiculado em ações dessa natureza deve reconhecer (ou não) a ação ou omissão da sonegação, bem como ponderar a respeito da aplicabilidade da pena dos sonegados, além do cabimento da restituição do acervo ocultado.Como visto, o herdeiro ou legatário que sonegar bens da herança perderá o direito sobre esses bens, além de responder por perdas e danos, tudo mediante procedimento que permita a produção probatória, o contraditório e a ampla defesa.Feitas estas ponderações, verifica-se, in casu, que o Agravante – cuja condição de filho do autor da herança se deu, formal e juridicamente, apenas depois do óbito e em processo judicial – pretende, em suma, o reconhecimento da sonegação pelos outros 4 (quatro) herdeiros necessários (seus irmãos, que, segundo afirma, sabiam desde sempre ser ele também filho do falecido) de um imóvel (Matrícula n° 48.863) e um veículo, aparentemente alienados pouco antes do falecimento do de cujus.Para tanto, almeja, em tutela antecipada de urgência, a averbação na matrícula de outros dois imóveis – estes partilhados, cuja quota-parte do Recorrente é objeto de liquidação de sentença em ação de petição de herança (autos nos 0000917-40.2023.8.16.0083 e 0002876-12.2024.8.16.0083) –, a fim de ser-lhe assegurada a efetividade do provimento judicial, caso seus pleitos iniciais sejam julgados procedentes.Nada obstante a sensibilidade da situação do Agravante (“pessoa com deficiência física e mental, judicialmente interditada”) – e a despeito da manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça[19] –, não se denota, nesse momento processual incipiente, a verossimilhança de suas alegações a autorizar, de pronto, o acolhimento de sua pretensão liminar. Resulta, vale dizer, imprescindível uma produção probatória, ainda que mínima.A propósito, colhe-se que Valberto S. faleceu em 10 de dezembro de 2022 (com 64 anos de idade), no Hospital São José de Criciúma/SC, em razão de “choque séptico (A41.B), pneumonia bacteriana (J15), infecção por SARS-COV2 (COVID 19) (B34.2), insuficiência cardíaca congestiva (I50), miocardiopatia isquêmica (I25.5) e neoplasia de pâncreas (C25)” (mov. 1.6 dos autos de origem).De todo o modo, ele – por intermédio do filho Valberto S. Filho, seu representando, cuja procuração foi confeccionada em 7 de novembro de 2022 (mov. 1.10 dos autos de origem) – vendeu o imóvel de Matrícula n° 48.863, na data de 28 de novembro de 2022, para Eliane M.C. pelo valor de R$ 250.000,00, cujo pagamento integral se deu no próprio ato “através de transferência bancária” (mov. 1.8 dos autos de origem).Assim, apesar avaliação particular do bem trazida pelo Recorrente de 4 de julho de 2023 no valor de R$ 600.000,00, não se infere, em juízo de estrita delibação, que a alienação ocorreu por quantia vil, tampouco se depreende – tanto que assim nem sequer foi por ele aventado – algum vício passível de nulidade ou de anulabilidade nesse negócio jurídico (simulação, dolo, coação etc.).Não bastasse, nem sequer se extrai algum indício da destinação dos valores recebidos em vida pelo próprio autor da herança a título da alienação deste imóvel e de um possível veículo (do qual não há nenhuma outra informação), muito menos que houve doação aos demais herdeiros necessários, a efetivamente configurar antecipação da legítima.Com efeito, consta do inventário judicial que ele detinha, na data da abertura da sucessão, o montante total de R$ 500.000,00 depositado em conta bancária. Não se descarta, portanto, que tal quantia foi constituída, além de outros valores, também justamente pela alienação dos reclamados bens.Inexistindo, assim, elementos concretos e suficientes da aventada sonegação (cujo indispensável dolo para a sua configuração não se presume, mas se comprova), não há que se cogitar da possibilidade de concessão do pleito liminar ao Demandante.Tampouco se vislumbra, em cognição sumária, o perigo de dano, como muito bem salientou o Juízo a quo, a merecer, no ponto, nova reprodução:Ademais, consta nas matrículas dos imóveis a averbação do processo de reconhecimento de paternidade e petição de herança (autos nº 0000917-40.2023.8.16.0083), circunstância que já confere publicidade suficiente para resguardar eventuais direitos do autor, afastando o alegado risco de dano. Não há, portanto, elementos concretos que evidenciem iminente ameaça de dilapidação patrimonial ou prejuízo irreparável, sobretudo porque o direito sucessório do autor já foi reconhecido, além de que já consta a averbação premonitória daquela ação nas respectivas matrículas (mov. 36.1 dos autos de origem) – Grifei.Portanto, mostra-se mais prudente aguardar uma melhor produção de prova (ao menos mínima), apta a fornecer maiores elementos para a resolução definitiva da demanda, notadamente acerca do destino dos valores atinentes às alienações dos supostos bens (imóvel e veículo), assim como da origem do montante depositado em conta bancário do de cujus quando do óbito.Desse modo, revela-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida, sem embargos da possibilidade de sê-la modificada diante de eventuais elementos probatórios outros produzidos nesta demanda (artigo 296 do Código de Processo Civil[20]).Conclui-se, pois, pelo conhecimento e não provimento do recurso.Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[21], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[22].