SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014374-92.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE ATIVOS E CAPACIDADE OPERACIONAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial, ao fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. 2. O juízo de origem consignou que a condição de recuperanda não implica, por si só, reconhecimento automático do benefício, e destacou a ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a incapacidade de arcar com as custas processuais, autorizando, contudo, o parcelamento em cinco parcelas mensais. 3. Os agravantes sustentam que a decisão desconsiderou documentos contábeis que evidenciariam prejuízo financeiro, déficit patrimonial e patrimônio líquido negativo, alegando contradição na decisão ao admitir o parcelamento das custas. Requerem a concessão da gratuidade e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 4. O efeito suspensivo foi deferido em decisão monocrática para suspender a exigibilidade das custas até o julgamento do recurso. 5. Apresentadas contrarrazões pelo desprovimento e ausente intervenção ministerial, vieram os autos conclusos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica em recuperação judicial demonstrou, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A gratuidade da justiça é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 8. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do benefício exige a existência de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, sendo que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não se aplica às pessoas jurídicas. 9. Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício à pessoa jurídica depende de demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 10. A recuperação judicial, por si só, não gera presunção de hipossuficiência, incumbindo à empresa comprovar de forma robusta sua incapacidade financeira, inclusive em consonância com a exigência de viabilidade econômica do próprio processo recuperacional. 11. No caso, a documentação contábil apresentada evidencia a existência de ativo relevante, patrimônio expressivo, ainda que imobilizado, bem como continuidade das atividades empresariais e resultado positivo no período analisado. 13. Verifica-se, ademais, a existência de disponibilidade financeira em caixa e manutenção das operações produtivas, circunstâncias que afastam a alegada incapacidade absoluta de arcar com as despesas processuais. 14. A mera existência de passivo elevado ou patrimônio líquido negativo não é suficiente para caracterizar hipossuficiência, especialmente quando há demonstração de capacidade operacional e fluxo financeiro mínimo. 15. A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova robusta da impossibilidade de pagamento, não sendo suficiente a alegação de dificuldades financeiras ou a condição de recuperanda. 16. O parcelamento das custas, autorizado pelo juízo de origem com fundamento no art. 98, §6º, do CPC, revela-se medida adequada e proporcional à situação financeira apresentada. 17. Ausente prova inequívoca da incapacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, exige comprovação robusta da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a demonstração de endividamento, patrimônio líquido negativo ou dificuldades financeiras, especialmente quando evidenciada a manutenção da atividade empresarial e a existência de ativos e capacidade operacional.”