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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE ATIVOS E CAPACIDADE OPERACIONAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial, ao fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira.
2. O juízo de origem consignou que a condição de recuperanda não implica, por si só, reconhecimento automático do benefício, e destacou a ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a incapacidade de arcar com as custas processuais, autorizando, contudo, o parcelamento em cinco parcelas mensais.
3. Os agravantes sustentam que a decisão desconsiderou documentos contábeis que evidenciariam prejuízo financeiro, déficit patrimonial e patrimônio líquido negativo, alegando contradição na decisão ao admitir o parcelamento das custas. Requerem a concessão da gratuidade e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
4. O efeito suspensivo foi deferido em decisão monocrática para suspender a exigibilidade das custas até o julgamento do recurso.
5. Apresentadas contrarrazões pelo desprovimento e ausente intervenção ministerial, vieram os autos conclusos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
6. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica em recuperação judicial demonstrou, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. A gratuidade da justiça é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
8. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do benefício exige a existência de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, sendo que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não se aplica às pessoas jurídicas.
9. Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício à pessoa jurídica depende de demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
10. A recuperação judicial, por si só, não gera presunção de hipossuficiência, incumbindo à empresa comprovar de forma robusta sua incapacidade financeira, inclusive em consonância com a exigência de viabilidade econômica do próprio processo
recuperacional.
11.
No caso, a documentação contábil apresentada evidencia a existência de ativo relevante, patrimônio expressivo, ainda que imobilizado, bem como continuidade das atividades empresariais e resultado positivo no período analisado.
13. Verifica-se, ademais, a existência de disponibilidade financeira em caixa e manutenção das operações produtivas, circunstâncias que afastam a alegada incapacidade absoluta de arcar com as despesas processuais.
14. A mera existência de passivo elevado ou patrimônio líquido negativo não é suficiente para caracterizar hipossuficiência, especialmente quando há demonstração de capacidade operacional e fluxo financeiro mínimo.
15. A jurisprudência do TJPR
é firme no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova robusta da impossibilidade de pagamento, não sendo suficiente a alegação de dificuldades financeiras ou a condição de recuperanda.
16. O parcelamento das custas, autorizado pelo juízo de origem com fundamento no art. 98, §6º, do CPC, revela-se medida adequada e proporcional à situação financeira apresentada.
17. Ausente prova inequívoca da incapacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
18. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, exige comprovação robusta da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a demonstração de endividamento, patrimônio líquido negativo ou dificuldades financeiras, especialmente quando evidenciada a manutenção da atividade empresarial e a existência de ativos e capacidade operacional.”
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014374-92.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 25.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 7.1, proferida nos autos de Impugnação de Crédito nº 0057934-55.2025.8.16.0021, no qual o juízo a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos agravantes, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela empresa recuperanda, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua atividade.
Contudo, não foram apresentados elementos concretos e suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira, nos termos exigidos pelo artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil:
‘§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.’
No presente caso, embora a empresa esteja em processo de recuperação judicial, a mera existência dessa condição não implica, por si só, o reconhecimento automático da hipossuficiência, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
[...]
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido que:
‘A concessão da gratuidade da justiça à empresa em recuperação judicial não é automática, sendo imprescindível a demonstração concreta da insuficiência de recursos. A simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentação contábil idônea e atualizada, não é suficiente para o deferimento do benefício.’ (TJPR – AI 0030100-77.2024.8.16.0000 – 17ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Muggiati – Julgado em 15/04 /2024). ‘A concessão da justiça gratuita à empresa em recuperação judicial exige prova robusta da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras.’ (TJPR - Apelação Cível n.º 0000000- 00.2023.8.16.0000).
2. Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, por ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência.
3. Todavia, considerando o momento processual e a situação econômica da empresa, autorizo o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC:
‘§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a apenas algum ou alguns dos atos processuais ou a certa fase do processo, ou ainda reduzi-la ou parcelar as despesas processuais.’
4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o parcelamento e, em caso de concordância, efetue o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.
5. Efetuado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. [...]”
Inconformados, os agravantes interpuseram recurso de Agravo de Instrumento com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustentam, em suma, que a decisão agravada desconsidera elementos contábeis e circunstanciais que demonstram, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Relatam que a decisão agravada entendeu inexistirem elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob o argumento de que a recuperação judicial, por si só, não assegura automaticamente o benefício. Entretanto, ressaltam que o magistrado singular teria reconhecido a fragilidade financeira dos agravantes ao autorizar o parcelamento das custas no incidente, o que evidenciaria a contradição do decisum, deixando claro que o juízo de origem tinha plena ciência da difícil situação econômica do grupo.
Defendem que comprovaram, nos autos da recuperação judicial, o severo desequilíbrio financeiro enfrentado pelo grupo. Para tanto, apontam o Relatório Mensal de Atividades (RMA) juntado pela Administração Judicial, especialmente o documento referente a dezembro de 2025, o qual demonstra um prejuízo aproximado de R$ 46.300,00 na apuração do patrimônio líquido consolidado. Destacam, ainda, o déficit patrimonial de cerca de R$ 81.000,00 e a constatação, pela Administradora Judicial, de que o patrimônio líquido consolidado do grupo é praticamente nulo.
Discorrem que tais elementos evidenciariam a absoluta incapacidade de suportar despesas processuais adicionais, sobretudo em momento de crise financeira acentuada, quando a prioridade do grupo é preservar suas operações e viabilizar o cumprimento de seu plano de recuperação. Argumentam que impor o pagamento de custas em situação tão delicada violaria o princípio da preservação da empresa e comprometeria o objetivo do procedimento recuperacional, que é permitir a reorganização das atividades produtivas.
Repisam que a documentação contábil apresentada comprova plenamente tal condição de hipossuficiência, pois demonstra resultados negativos, redução drástica de faturamento e incapacidade temporária de cumprimento de obrigações financeiras.
Para mais, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, com base no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, argumentando que a exigência de recolhimento das custas para processamento da impugnação geraria dano grave e imediato, uma vez que os agravantes, diante de sua incapacidade financeira, ficariam impedidos de exercer plenamente o direito de defesa e de ver apreciada a impugnação de crédito. Sustentam haver probabilidade do direito invocado, diante da demonstração objetiva da crise financeira, bem como perigo de dano consistente na paralisação do incidente processual caso o efeito suspensivo não seja concedido.
Ao final, requerem o provimento do Agravo de Instrumento, para que seja reformada integralmente a decisão agravada e concedido o benefício da gratuidade da justiça, considerando-se a evidente e comprovada incapacidade econômica enfrentada pelos agravantes em decorrência do processo de recuperação judicial.
Em análise perfunctória, esta Relatora deferiu o efeito suspensivo requerido ao recurso, para fins de suspender a necessidade de recolhimento das custas até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento, “considerando a imponente possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação ao regular andamento do processo” (mov. 8.1 – TJPR). Apresentadas contrarrazões, a parte agravada se manifestou pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que restou “devidamente comprovado que os Agravantes não se enquadram nas hipóteses que os tornariam merecedores da Assistência Judiciária Gratuita” (mov. 13.1 - TJPR). A Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pela sua não intervenção no feito (mov. 18.1 - TJPR). Após os autos vieram conclusos. É o relatório.
II – O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência.
Pois bem, vejamos. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça daqueles que comprovarem situação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, consoante dispõe o art. 98, caput, combinado com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Conforme art. 99, §2 e §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência possui veracidade relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, bem como indeferida, se constatados indícios que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade:
Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Todavia, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoas jurídicas, faz-se necessária a comprovação da efetiva da miserabilidade alegada, a teor do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
No caso sub judice, o magistrado singular indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à agravante, fundamentando para tanto que “não foram apresentados elementos concretos e suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira, nos termos exigidos pelo artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil:” (mov. 7.1 - autos originários). Apesar disso, autorizou o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. A parte agravante, por sua vez, sustenta que a decisão agravada desconsiderou elementos contábeis e circunstâncias que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Contudo, é cediço que as pessoas jurídicas que postularem pela recuperação judicial necessitam demonstrar de forma cabal a sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, a fim de pleitear pela concessão da benesse da justiça gratuita, inexistindo qualquer presunção de miserabilidade proveniente do processo recuperacional por si só. Logo, fica a cargo da recuperanda trazer aos autos elementos que indiscutivelmente demonstrem, concomitantemente, a hipossuficiência econômica que afeta a sua capacidade de arcar com as custas processuais, bem como a capacidade de soerguimento da empresa viabilizada pela recuperação judicial. Ressalte-se que, caso a empresa em recuperação não tenha condições de arcar sequer com suas obrigações futuras e/ou extraconcursais, restará comprovada sua inviabilidade, o que justifica o indeferimento do processo de recuperação judicial. Sobre o tema, já lecionou o professor Marcelo Sacramone:
"A viabilidade econômica da empresa é pressuposto do pedido de recuperação judicial e isso implica a possibilidade de desenvolvimento normal da atividade do devedor. Nesse aspecto, exige-se que o devedor, durante a recuperação judicial, consiga satisfazer os diversos débitos que contrair a partir de então, sem exigir a tutela estatal. Como as custas deverão ser recolhidas justamente em razão da propositura da recuperação judicial, a falta de seu recolhimento indica que a crise econômica do devedor é grave a ponto de nem sequer permitir a viabilidade econômica da empresa." (Sacramone, Marcelo Barbosa, Comentários à lei de recuperação de empresas e falência – 3ª edição – São Paulo : SaraivaJur, 2022, pág. 314)
Da detida análise dos autos, observa-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar de forma integral a hipossuficiência alegada. Não obstante a argumentação acerca da existência de déficit patrimonial em torno de R$ 81.000,00, a empresa agravante demonstrou que, de alguma forma, detém certo fluxo de caixa, uma vez que com base no balanço patrimonial apresentado, “O Ativo Circulante totaliza cerca de R$ 1,4 milhão, sendo integralmente composto por Caixa e Equivalentes de Caixa, o que indica disponibilidade financeira imediata, porém limitada em relação ao volume total dos ativos.” Além disso, a análise dos documentos contábeis revela que, embora o grupo apresente, de fato, elevado passivo e patrimônio líquido negativo, possui patrimônio ativo total expressivo, em torno de R$ 52,7 milhões, sendo majoritariamente imobilizado em imóveis rurais de alto valor. Além disso, demonstrou a continuidade de suas atividades econômicas, com apuração de resultado positivo no exercício. É o que se extrai dos seguintes trechos extraídos da documentação apresentada (RMA) (mov. 1.2 - TJPR):
“Sob a ótica patrimonial, a estrutura revela elevada solidez econômica, porém com baixa liquidez relativa, exigindo planejamento financeiro rigoroso para o cumprimento das obrigações de curto prazo. [...] O Ativo do grupo apresenta-se robusto e majoritariamente imobilizado em imóveis rurais, com nível de caixa suficiente para suportar as operações imediatas, porém reduzido quando comparado ao volume total do patrimônio, reforçando a relevância da gestão eficiente do capital de giro e do fluxo de caixa.”
“Sob a ótica patrimonial, a existência de ativos imobiliários de elevado valor confere robustez estrutural e potencial de suporte a renegociações, garantias e reequilíbrio financeiro. Contudo, sob a ótica financeira, a baixa liquidez, aliada à alta concentração de dívidas operacionais de curto prazo, reforça a dependência de renegociações com fornecedores, alongamento de prazos e manutenção de resultados positivos para assegurar a continuidade das atividades. [...] Após essas provisões, o Lucro do Exercício consolidado atinge aproximadamente R$ 281,1 mil, confirmando resultado líquido positivo no período analisado.”
Também se verifica a existência de disponibilidade financeira em caixa, ainda que modesta em relação ao passivo, configurando a ausência de comprovação robusta acerca da incapacidade momentânea de arcar com as custas processuais.
Para além disso, o RMA de dezembro de 2025 (mov. 1.2 - TJPR) confirma que o grupo continuou as atividades agrícolas em funcionamento, com regular desenvolvimento da lavoura, planejamento da safra subsequente e utilização de maquinário próprio, além da aquisição de insumos para o plantio de milho, circunstâncias que demonstram não apenas a manutenção da atividade produtiva, mas também a existência de capacidade operacional e financeira incompatível com a alegada hipossuficiência: “No mês de dezembro de 2025, o Grupo Bonotto deu continuidade regular às suas atividades agrícolas, acompanhando o desenvolvimento da lavoura de soja plantada em outubro de 2025. As operações foram realizadas com utilização de mão de obra e maquinário próprios, contribuindo para a contenção de custos e para a manutenção da eficiência operacional no contexto da Recuperação Judicial.” “Durante o mês, foi mantido o planejamento da safra subsequente, com aquisição programada de insumos para o plantio de milho “safrinha”, previsto para iniciar após a colheita da soja, em janeiro de 2026” Tal fato vai em contrapartida da alegada insuficiência financeira, revelando adequado, portanto, o entendimento adotado pelo juízo a quo. Nesse contexto, a situação de endividamento ou mesmo deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica exigida para a concessão da benesse. Por fim, mister ressaltar aqui que a gratuidade judiciária tem a finalidade de assegurar o acesso à justiça àqueles que demonstram insuficiência de recursos, todavia, é necessária a cautela para o deferimento da assistência, visto que sua concessão excessiva e desprovida de critérios categóricos pode incentivar o uso indevido desse benefício, acarretando impactos negativos para a eficiência do Poder Judiciário. Neste vértice, já julgou este E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPREITADA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OBTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AGRAVANTE QUE POSSUI FLUXO DE CAIXA QUE PERMITE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO – SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037510-89.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.11.2024) – grifei
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por empresa em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de indenização, sob a alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, apresentando documentos contábeis que, segundo a parte, demonstrariam a impossibilidade de pagamento das custas e encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré, pessoa jurídica, demonstrou a alegada insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, apesar de alegar dificuldades financeiras.4. Os documentos apresentados pela agravante demonstram capacidade financeira, com ativos e faturamento que não evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a mera alegação de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se presumindo a hipossuficiência financeira apenas pela alegação de dificuldades econômicas. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0101039-82.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024) – grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. BALANCENTES DE VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, QUE AFASTAM A ALEGADA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0048270-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.03.2022) - grifei
Vale enfatizar, ainda, que a decisão agravada já deferiu o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas mensais sucessivas, o que se mostra adequado em atenção à situação financeira atual do grupo aqui analisada. Destarte, uma vez ausente provas nos autos capazes de demonstrar a necessidade da concessão do benefício, de rigor manter o indeferimento do pedido tal como na origem.
III - Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação. É como voto.
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