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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0061100-19.2025.8.16.0014, da Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Londrina/PR, em que é Apelante EDSON RAMOS DA SILVA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em face da r. decisão proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Paulo Cesar Roldão, que indeferiu o pedido de restituição do veículo automotor apreendido, por subsistir o interesse do bem à instrução processual (seq. 30.1).Inconformado com a r. decisão, EDSON RAMOS DA SILVA interpôs recurso de apelação (seq. 36.1), sustentando, em suas razões (seq. 14.1), que: a) o veículo Celta 4P Life, cor preta, ano 2007, chassi nº 9RGZ48908G187192, de propriedade legítima do apelante foi adquirido de forma absolutamente lícita, por meio de consórcio firmado junto à BV Financeira, no valor médio de R$ 466,87 por parcela, totalizando 60 prestações; b) o filho do apelante, Emerson Neri da Silva, nasceu em 28/05/1999 e contava com apenas 11 anos de idade quando o pai iniciou o pagamento do veículo e 16 anos quando ocorreu a quitação da última parcela, sendo absolutamente impossível sustentar que o automóvel tenha sido adquirido com recursos ilícitos supostamente vinculados a Emerson, como alegado pela autoridade policial à época; c) em 09/05/2015, o veículo foi apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0025264-29.2018.8.16.0014, direcionado a Emerson; d) ressalta-se que o Sr. Edson nunca foi investigado no processo, tampouco se demonstrou qualquer utilização do automóvel em atos preparatórios do crime; e) apesar de o processo principal ter transitado em julgado, com a absolvição dos acusados e sem qualquer denúncia contra Emerson, o veículo permaneceu apreendido; f) em 10/11/2022, foi protocolado pedido de restituição nos autos nº 0064483-10.2022.8.16.0014, indeferido em 23/02/2023, sob o argumento de que o bem ainda interessaria a investigações em curso sobre suposta lavagem de dinheiro; g) ocorre que o inquérito respectivo (IPL nº 0020947-51.2019.8.16.0014) foi instaurado em 28/06/2018 e, até a presente data, permanece inconcluso; h) transcorridos mais de 07 (sete) anos desde a instauração do IPL (28.06.2018) sem a conclusão das investigações em andamento, a manutenção da apreensão mostra-se absolutamente desprovida de fundamento, transformando uma medida de natureza cautelar em verdadeira sanção patrimonial antecipada, que recai sobre bem lícito, adquirido com esforço próprio e desvinculado de qualquer prática criminosa; i) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado acerca da necessidade de levantamento de constrições patrimoniais diante do reconhecimento do excesso de prazo para finalização das investigações; j) o recorrente EDSON RAMOS DA SILVA é terceiro de boa-fé, pessoa estranha à prática delitiva que originou o feito criminal, não há qualquer indício de que tenha concorrido para os fatos apurados, tampouco consta como investigado.
Assim, pugna pela restituição imediata do veículo Celta 4P Life, cor preta, ano 2007, a seu legítimo proprietário Edson Ramos da Silva, nos termos do art. 118 a 120 do CPP, considerando, sobretudo, o transcurso de mais de 07 (sete) anos sem a conclusão do Inquérito Policial vinculado à apreensão do bem. Subsidiariamente, que o bem seja entregue ao apelante na condição de fiel depositário.Em contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugna pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento (seq. 17.1).A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Ilustre Procurador de Justiça Dr. Marcelo Alves de Souza, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 21.1).Com isso, vieram os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva, impõe-se o conhecimento do recurso.Busca o apelante a restituição de seu veículo apreendido, em razão de ser terceiro de boa-fé. Alega que o bem foi apreendido em 2018 durante diligência direcionada exclusivamente ao filho, que jamais foi denunciado, enquanto o apelante sequer figurou como investigado. Destaca que, mesmo após o trânsito em julgado do processo principal com absolvição dos acusados, o automóvel permaneceu apreendido, tendo sido indeferido pedido de restituição formulado anteriormente, sob alegação de interesse em investigação por lavagem de dinheiro que, instaurada em 2019, permanece sem conclusão há mais de sete anos. Sustenta, portanto, que a medida cautelar tornou-se desproporcional e abusiva, convertendo-se em sanção patrimonial antecipada, sobretudo por se tratar de terceiro de boa-fé, sem qualquer indício de participação nos fatos, invocando entendimento consolidado do STJ no sentido de que o excesso de prazo autoriza o levantamento de constrições patrimoniais.Merece acolhimento o pleito.À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, dependerá da comprovação da origem lícita do bem e da legítima propriedade por terceiro de boa-fé, afastando-se a previsão legal de perdimento; e da ausência de interesse do bem para a instrução do inquérito criminal ou instrução judicial.A propósito cita-se a jurisprudência da Corte Superior:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentada nos termos do art. 253, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ. 2. O agravante pleiteia a restituição de veículo apreendido em poder de terceiro condenado por organização criminosa e tráfico de drogas, alegando ser o legítimo proprietário do bem e sua origem lícita. 3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, considerando que o agravante não comprovou satisfatoriamente a propriedade e a origem lícita do veículo, além de não demonstrar que o bem não foi utilizado como instrumento do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou os requisitos necessários para a restituição do veículo apreendido, conforme os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal e art. 91, inciso II, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A restituição de coisa apreendida exige a comprovação cumulativa da propriedade do bem pelo requerente, a licitude de sua origem, a demonstração de que não foi utilizado como instrumento do crime e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão. (...) 8. A análise das instâncias ordinárias está alinhada à jurisprudência do STJ, que condiciona a restituição de bens apreendidos à comprovação inequívoca dos requisitos legais, sendo inviável o reexame de provas na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada:STJ, RMS 61.879/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.12.2019; STJ, Súmula n. 7. (AgRg no AREsp n. 3.014.416/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) – grifei
E também desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA COMPROVADAS. PERÍCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SE MANTER A APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.II. Caso em exame:1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por supostas tentativas de homicídio. A apelante requereu a restituição do veículo. III. Questões em discussão:2. A apelante alegou ser proprietária do bem, que foi emprestado ao irmão, réu na ação penal, sendo terceira de boa-fé. Sustentou que a perícia já foi realizada e que a apreensão está lhe causando prejuízos econômicos e pessoais. IV. Razões de decidir:3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição de coisa apreendida depende da comprovação da propriedade e da sua origem lícita, além da desnecessidade para reparação da vítima ou despesas processuais, bem como a ausência de interesse em se manter a apreensão.4. No caso em exame, a propriedade e origem lícita do veículo foram comprovadas e a apelante é terceira de boa-fé. A perícia foi concluída, com laudo técnico indicando envolvimento do veículo em atropelamento e há gravações que demonstram a dinâmica dos fatos.5. Considerando que a prova pericial já foi realizada e que há outros elementos de prova dando conta da dinâmica dos fatos, conclui-se pela desnecessidade de se manter a apreensão. V. Dispositivo:6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A restituição de veículo apreendido é cabível quando comprovadas sua propriedade e origem lícita, bem como a ausência de interesse em se manter sua apreensão”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CPP, art. 120; CPP, art. 140; CP, art. 91, inciso II. Precedente relevante citado: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.037.110/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 29.03.2022. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015196-13.2024.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 26.11.2025) – grifei
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIO. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO COMPROVADAS. TERCEIRA DE BOA-FÉ. PERÍCIA CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DO BEM A APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido durante o Inquérito Policial relacionado à investigação de homicídio com dolo eventual na condução de veículo automotor. A apelante sustenta que a perícia já foi realizada e que a manutenção da apreensão do bem não se justifica, uma vez que pode ocorrer deterioração do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido, considerando a comprovação da propriedade e origem lícita do bem, bem como a ausência de interesse na manutenção da apreensão durante o inquérito policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propriedade e origem lícita do veículo foram comprovadas, e a apelante é terceira de boa-fé.4. A perícia foi concluída, e não há mais interesse em manter a apreensão do veículo.5. O Delegado de Polícia concordou com a restituição do bem, afirmando não ter interesse na retenção.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a restituição é cabível quando comprovadas a propriedade, origem lícita e ausência de interesse na apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e provido para determinar a restituição do veículo à apelante. Tese de julgamento: A restituição de veículo apreendido é cabível quando comprovadas sua propriedade e origem lícita, bem como a ausência de interesse em se manter sua apreensão, após a realização de perícia. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 140; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.037.110/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.03.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0015196-13.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 26.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000011-23.2023.8.16.0189, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 27.01.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o veículo VW/Virtus CL AD, que estava apreendido, deve ser devolvido à sua proprietária, pois ficou comprovado que ela é a dona do carro e que ele não é mais necessário para a investigação do caso de homicídio. A perícia já foi feita e não há mais interesse em manter o carro apreendido, já que ele pode se deteriorar no depósito. Assim, o pedido da proprietária foi aceito e o carro será liberado para ela. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001330-46.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 09.04.2026) - grifei
Na casuística, o veículo Celta 4P Life, placas HHM-7123, foi apreendido nos autos nº 0045405-69.2018.8.16.0014, no ano de 2018. Observa-se que o filho do apelante, Emerson Neri da Silva, investigado nos referidos autos, sequer foi denunciado, sendo os acusados absolvidos por decisão do Conselho de Sentença (seq. 555.11 – autos 0045405-69.2018.8.16.0014).Com efeito, apesar da arguição de que Emerson está sendo investigado por envolvimento em outro delito, com a instauração dos inquéritos policiais nº 0020943-14.2019.8.16.0014 e 0020947-51.2019.8.16.0014, verifica-se que as referidas investigações permanecem sem conclusão desde o ano de 2019, persistindo a apreensão do veículo por lapso temporal excessivo, caracterizando manifesta desproporcionalidade na medida cautelar.Neste ínterim, corrobora parecer do i. Procurador de Justiça, o qual transcrevo trecho no que interessa (seq. 21.1):
“A injustificada demora no trâmite das investigações não foi causada pelo apelante e não pode, portanto, ser utilizada contra ele, como assim o fez o d. Juízo de piso na decisão guerreada, podendo se falar, inclusive, em ausência de contemporaneidade da medida. (...) Sendo assim, não se olvidando que a apuração do cometimento dos crimes pelos quais o filho do apelante (que demonstrou a legítima propriedade do bem, conforme documentação acostada aos autos de restituição de veículo) é investigado ainda se encontra em fase prematura, não parece-nos razoável a manutenção da apreensão do veículo para o desfecho do caso, desfecho este, diga-se de passagem, do qual não há previsão de acontecimento”.
Assim, ante o prolongamento no tempo das investigações criminais sem que tenham sido apurados elementos concretos que indiquem a utilização do bem como instrumento para prática de crimes, não verifico a indispensabilidade do automóvel para instruir os referidos inquéritos policiais. Registre-se, ademais, que resta comprovada a propriedade do automóvel pelo recorrente e sua aquisição por meios lícitos (seq. 1.3 e 1.5), não havendo que se falar em perdimento do bem, nos termos do art. 91, II, do CP.Nessa perspectiva, ausentes elementos que justifiquem a retenção do veículo, notadamente a ausência de comprovação do interesse do veículo ao feito, deve ser deferido o pedido do requerente para a imediata restituição do automóvel, em observância ao princípio da razoável duração do processo.Em linhas conclusivas, impõe-se o provimento do recurso para determinar a restituição do bem ao apelante.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, com a restituição do veículo ao requerente, nos termos da fundamentação.Comunique-se o teor do acórdão ao Juízo de origem, com a intimação das partes e demais providências cabíveis.