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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 13.1, proferida nos autos nº
0031093-83.2025.8.16.0001, a qual indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça.
Em suas razões recursais, alega
o agravante
que
é pessoa hipossuficiente, auferindo renda
bruta de
R$1.929,28
proveniente do benefício previdenciário INSS. Alega ainda, que a oneração com as despesas processuais afetará sua subsistência.
Ao mov.
9.1 fora recebido o recurso e deferida a concessão da antecipação da tutela recursal.
Intimada, a parte
agravada apresentou contrarrazões em mov. 15.1.
Em seguida vieram os autos conclusos a este Relator.
É o Relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, inciso V, do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.
Desta forma,
CONHEÇO
do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão das
benesses
da gratuidade da justiça à parte agravante.
A prestação judiciária gratuita é previsão constitucional, estando assegurada no rol dos direitos fundamentais o dever do Estado em garantir, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, CF). Da mesma forma, o artigo 98 do CPC prevê que

“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Não obstante, há de se considerar ainda, que nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência é presunção de
juris tantum
de veracidade. Assim, deve a parte agravante apresentar documentos que corroborem com a declaração de insuficiência de recursos.

In
casu,
em que pese tenha o d. Juízo a quo indeferido o pleito de concessão da benesse da
gratuidade de
justiça, observando-se os autos originários, tenho que os documentos acostados são suficientes para revelar a incapacidade financeira da parte agravante.
Da análise ao extrato de pagamentos do INSS (mov. 11.2, autos origem), verifica-se o recebimento de renda bruta mensal de R$ 1.929,28, da qual resulta renda líquida aproximada de R$ 1.103,76, proveniente de aposentadoria por idade.
Ademais, embora o agravante não tenha juntado aos autos a declaração de imposto de renda, constata-se, em consulta ao portal gov.br, a inexistência de informações acerca de restituição de IRPF no exercício de 2025.
Assim,
os documentos apresentados
não indicam que a parte recorrente aufere renda líquida acima do parâmetro utilizado por esta colenda 14ª Câmara Cível que indica 3 (três) salários-mínimos (TJPR — 14ª
C.Cível
— AI 0073237-80.2022.8.16.0000 — Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite — J. 02.05.2023).Dessa forma, o conjunto probatório demonstra que a parte recorrente não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo de sua subsistência.
Nesse sentido:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. Recurso da autora. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade não afastada
por nenhum elemento de prova em contrário. CPC, art. 99, § 3º. Recurso
provido.I. Caso em discussão1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu benefício de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a instrução havida seria incapaz de comprovar a hipossuficiência da
autora.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a apurar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, em análise aos documentos apresentados e da alegada hipossuficiência
econômica.III. Razões de decidir3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira firmada pela pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º).4. No caso presente, a declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, sob as penas da lei, não restou afastada por nenhum indício de prova em contrário. Renda mensal líquida, decorrente de proventos de aposentadoria, abaixo de 03 (três) salários-mínimos nacionais.5. Ausência de prova de fonte alternativa ou
complementar de renda ou de existência de patrimônio de disponibilidade que permitam especular a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à subsistência no mínimo existencial. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0122590-21.2024.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO
-
J.
25.06.2025)

Diante da comprovação da hipossuficiência, impõe-se a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de
CONHECER
e
DAR PROVIMENTO
ao recurso a fim de reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita
ao agravante
NAURO ILTO DE MELO,
nos termos da fundamentação.