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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos exequentes em face da decisão proferida no mov. 107.1 dos autos de cumprimento de sentença sob nº 0007085- 09.2020.8.16.0004, pela qual o magistrado singular, diante da concordância do Estado do Paraná com os cálculos do contador judicial e da inexistência de penhora no rosto dos autos, deferiu parcialmente o pedido, determinando a expedição de alvará apenas para levantamento da verba honorária, observada a conta indicada pela exequente.Quanto ao crédito principal, consignou que, embora apresentada escritura pública de inventário e partilha, o crédito judicial não foi nela incluído. Assim, determinou a intimação dos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovassem a abertura de inventário ou sobrepartilha com a inclusão do crédito, destacando que a mera habilitação dos sucessores não autoriza a liberação dos valores, sendo necessária a indicação dos quinhões e o recolhimento do ITCMD. Ressaltou, por fim, que, enquanto não concluído o inventário ou a sobrepartilha, o crédito permanece de titularidade do espólio, inviabilizando sua liberação aos herdeiros.Inconformados com a decisão, os agravantes sustentam que: a) o cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que obstou o levantamento de valores já depositados em juízo; b) o inventário de Leda Rossi Gonçalves já foi concluído, com partilha homologada, sendo desnecessária e ilógica a exigência de sobrepartilha para liberação do crédito judicial; c) o crédito pertence diretamente aos herdeiros, os quais se encontram devidamente habilitados nos autos do cumprimento de sentença, sendo essa habilitação suficiente para legitimar o levantamento dos valores; d) a ocorrência de preclusão consumativa, pois os cálculos já foram homologados e o pagamento determinado, sendo indevida a exigência superveniente de sobrepartilha apenas no momento do levantamento; e) a exigência de sobrepartilha é desproporcional e antieconômica, considerando que o valor do crédito é de R$ 4.168,56 (quatro mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), inferior aos custos e à burocracia de novo procedimento notarial ou judicial; f) há violação aos princípios da efetividade da execução, da economia processual e da segurança jurídica, diante da imposição de formalismo excessivo que apenas retarda a satisfação do direito reconhecido; g) destaca contradição interna da decisão agravada, pois permitiu o levantamento dos honorários advocatícios com base na habilitação dos herdeiros, mas negou o levantamento do crédito principal sob o mesmo fundamento; h) deve ser observado o princípio do droit de saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, para afirmar que a herança se transmite imediatamente aos herdeiros, tornando-os titulares diretos do crédito após a partilha; i) não há qualquer risco a credores do espólio, pois o inventário já foi encerrado sem habilitação de credores e inexiste penhora no rosto dos autos; j) o crédito discutido é isento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, nos termos do art. 11, I, “c”, da Lei 18.573/2015, por se tratar de valores previdenciários não recebidos em vida, decorrentes de decisão judicial; k) ainda que se entenda pela incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o recolhimento poderia ser feito diretamente nos autos, mediante destaque do valor devido do montante depositado, sem necessidade de sobrepartilha, já que o credor do tributo é o próprio Estado do Paraná.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada e determinar o imediato levantamento do valor de R$ 4.168,56 (quatro mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) em favor dos herdeiros devidamente habilitados. Subsidiariamente, pleiteiam que, caso reconhecida a incidência do ITCMD, seja determinado o destaque e o recolhimento do tributo nos próprios autos, com a liberação do saldo remanescente aos herdeiros, independentemente da abertura de sobrepartilha.Consignam, por fim, que não formularam pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi conhecido e teve seu processamento deferido (mov. 10.1), com intimação do recorrido para apresentar resposta.Intimado, o Estado do Paraná apresentou resposta por meio de contrarrazões (mov. 21.1), em que sustenta que: a) é obrigatória a instauração de procedimento de arrolamento, inventário ou sobrepartilha para a regular sucessão, bem como o cumprimento das obrigações tributárias acessórias correlatas; b) dentre essas obrigações acessórias, destaca-se a necessidade de preenchimento da declaração ITCMD WEB/SGT, independentemente da existência ou não de imposto devido; c) eventual alegação de isenção ou imunidade tributária não dispensa o preenchimento da referida declaração, que constitui providência obrigatória; d) a exigência legal visa proteger os interesses de herdeiros, credores e da Fazenda Pública, garantindo transparência e controle quanto à sucessão e ao pagamento de tributos; e) a habilitação de sucessores com finalidade de levantamento de valores deve observar previamente o cumprimento dessas exigências legais; f) para a liberação de valores, impõe-se a comprovação da adoção das medidas necessárias, inclusive a apresentação da declaração ITCMD WEB e eventual recolhimento do tributo ou reconhecimento de isenção; g) o pedido de isenção de ITCMD não pode ser analisado pelo Poder Judiciário no âmbito do processo sucessório simplificado; h) a competência para apreciação do pedido de isenção é da autoridade administrativa fiscal, especificamente o Delegado Regional da Receita Estadual, nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional; i) o pleito de isenção deve ser formalizado administrativamente, por meio do sistema eletrônico competente, com a devida instrução documental; j) há entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que o juízo do inventário ou alvará não possui competência para reconhecer isenção de ITCMD; k) o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 391), firmou orientação no mesmo sentido, afastando a possibilidade de reconhecimento judicial da isenção em arrolamento; l) no procedimento de arrolamento, não se apreciam questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do imposto, competindo sua apuração à autoridade fazendária; m) a expedição de formal de partilha ou levantamento de valores depende da comprovação do pagamento do tributo ou da concessão administrativa de isenção; n) a exigência dessas providências assegura o cumprimento do ordenamento jurídico e evita prejuízos ao erário e a terceiros interessados; o) a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.Assim, pede a manutenção integral da decisão de primeiro grau, com o reconhecimento da obrigatoriedade de instauração do procedimento sucessório e a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias antes da liberação de valores aos sucessores.Após, os autos retornaram conclusos para nova deliberação.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que da decisão que deferiu o processamento recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência por parte do recorrido, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Nos termos do art. 1.784 do Código Civil Brasileiro, a abertura da sucessão enseja a transmissão da herança, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se do denominado princípio da saisine, ficção jurídica voltada a impedir que um acervo patrimonial fique, em virtude do óbito e ainda que por breve período, sem um titular e responsável. Sobre o tema, vale a leitura:
Nos termos do art. 6.º do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a sua morte, ainda que presumida nos termos da lei (CC, arts. 6.º e 7.º). Este é o momento exato da abertura da sucessão, também chamado de delação, ou devolução sucessória, ou delação hereditária.Sem solução de continuidade, pois as relações jurídicas não podem ficar privadas de um titular, opera-se ipso jure, com o falecimento, a transmissão da herança; e esta substituição, do de cujus aos seus herdeiros, se faz automaticamente, no plano jurídico, sem qualquer outra formalidade, ainda que, no plano fático, os sucessores ignorem o falecimento. Para o direito, o próprio falecido transmite aos sucessores o seu acervo patrimonial.Este princípio é chamado droit de saisine, e vem expresso na regra tradicional do direito gaulês le mort saisit le vif. Quer dizer, instantaneamente, independentemente de qualquer formalidade, logo que se abre a sucessão, investe-se o herdeiro no domínio e posse dos bens constantes do acervo hereditário.(CAHALI, Francisco José; HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito das sucessões. São Paulo: Editora RT, 2014, versão digital)
A despeito da transmissão automática, o patrimônio do de cujus, que recebe a alcunha jurídica de espólio, permanece em situação de indivisibilidade até que, a partir do inventário (art. 610 e ss. do Código de Processo Civil), proceda-se com a partilha e a distribuição dos respectivos quinhões entre os herdeiros, caso os direitos e créditos superem as obrigações e dívidas. Enquanto isso, a herança se mantém como um todo unitário, regido pelas regras pertinentes ao condomínio (art. 1.791, caput e parágrafo único, do Código Civil Brasileiro), ao passo em que o espólio passa a responder ativa e passivamente pelas obrigações do falecido, representado pelo inventariante (artigo 1.991, do Código Civil Brasileiro; art. 75, VII, do Código de Processo Civil) ou, na ausência de inventário, administrado provisoriamente pelos sucessores do falecido (artigo 1.797, do Código Civil Brasileiro; art. 614, do Código de Processo Civil).Acerca do tema, ensina a literatura especializada:
A herança é, pois, o conjunto de bens, direitos e deveres patrimoniais, ou seja, a universalidade das relações jurídicas de caráter patrimonial em que o falecido era sujeito ativo ou passivo. A herança pode apresentar um caráter positivo ou negativo. Isto é, na compensação do seu ativo e passivo, podemos chegar à conclusão de que o primeiro supera o segundo, havendo superavit, ou que, ao contrário, é por ele ultrapassado, ocorrendo deficit. Tem-se, no primeiro caso, a herança positiva, e, no segundo, a herança negativa, caracterizada pela existência de dívidas superiores aos haveres. (CAVALCANTI, Ana Elizabeth; FERREIRA, Marcus Vinicius Vita; WALD, Arnoldo. Direito das sucessões. São Paulo: Editora RT, 2023, versão digital)
O espólio, objeto do inventário, é, rigorosamente, o conjunto de direitos e obrigações deixadas pelo de cujus, desprovido de personalidade jurídica. Na linguagem forense, fala-se em “conjunto de bens”. A propriedade dos bens do morto se transmite imediatamente aos herdeiros. Entretanto, antes da partilha, ainda não se sabe o que é de quem. Portanto, num primeiro momento, fica na posse dos bens o administrador provisório e, depois de prestar compromisso o inventariante, se lhe é transmitida a posse. (ALVIM, Teresa Arruda [et al]. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora RT, 2020, versão digital)
Morrendo alguém, seu patrimônio, ativo e passivo, passa a constituir seu espólio. Compõe-se este, assim, dos bens, direitos, pretensões e ações que pertenciam ao autor da herança (= defunto), bem como de suas obrigações. Trata­se, portanto, de universalidade patrimonial, que é considerada como tal até haver a partilha. Apesar de, por força dos efeitos da saisina, a herança transmitir­se, desde logo, aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784), o espólio é considerado como unidade a que a lei (CPC, art. 75, VII) outorga capacidade de ser parte, atribuindo sua representação, ativa e passiva, judicial e extrajudicial, ao inventariante. Assim, as pretensões relativas a bens e direitos que o integrem e as pretensões de terceiros ao cumprimento de obrigações que o vinculem, mesmo as ações pessoais contra o autor da herança, são exercidas por ele ou contra ele, não pelos herdeiros ou contra eles, embora esses tenham legitimação ad causam, em face do evidente interesse que têm, para atuar como litisconsortes facultativos, salvo quando o inventariante for dativo, hipótese em que os herdeiros e sucessores são litisconsortes necessários nas ações em que o espólio for parte. (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da eficácia. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 244)
A representação processual do espólio denota a atuação do representante em nome e na defesa dos direitos do representado. Não se trata de atuação em nome e na busca de direitos próprios, nem em nome próprio e na busca de direito alheio, o que caracterizaria uma substituição processual.Sobre as diferenças conceituais apontadas, colhe-se da doutrina:
De acordo com a regra geral, a parte é legítima quando for também titular do direito material afirmado perante o juízo. Quando isso acontece, ou seja, havendo coincidência entre as titularidades das relações jurídicas de direito material e processual, tem-se a chamada legitimação ordinária.Todavia, excepcionalmente, admite-se que pessoas estranhas à relação jurídica de direito material se apresentem, em nome próprio, na defesa de direito alheio, desde que autorizadas pelo ordenamento jurídico. Nesses casos, aqueles que têm legitimação para agir não são os mesmos que se afirmam titulares do direito material posto em juízo. Trata-se de exceção à regra geral, pois há uma verdadeira desvinculação entre a legitimidade para agir e a titularidade da relação jurídica de direito material. Portanto, a legitimação é extraordinária.Na substituição processual, aquele que defende em juízo o direito alheio (substituto processual) o faz em nome próprio, figurando como parte processual ou formal em substituição à parte material ou substancial (substituído processual). Daí o motivo pelo qual Josef Kohler, na Alemanha, e posteriormente Chiovenda, na Itália, ao introduzirem e denominarem essa categoria de legitimação extraordinária, atribuíram-lhe a denominação de “substituição processual”. Nessa hipótese, o substituto processual, parte processual, não coincide com aquele a quem pertence o alegado bem jurídico posto em juízo, o substituto processual.Assim, a substituição processual é forma de legitimação extraordinária, não se confundindo com a representação processual, por meio da qual o autor, ou melhor, o representante, defende perante o juízo, em nome alheio, direito igualmente alheio, que pertence ao representado. Para Chiovenda, de forma contrária àquela que ocorre com a substituição processual, o representante não é parte da demanda, exatamente pelo fato de não estar em juízo em nome próprio. (CAVALCANTI, Marcos Araújo. Coisa julgada & questões prejudiciais: limites objetivos e subjetivos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019, versão digital)
Por conta de suas consequências, a distinção em comento impacta a jurisprudência (REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022; AgInt no REsp n. 1.841.604/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020; REsp n. 1.993.506/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022) e, no caso em apreço – conforme se verá adiante –, evidencia que os sucessores não atuam em nome próprio, mas na defesa dos direitos patrimoniais do espólio, uma vez que tem “a posse direta dos bens que o compõem, enquanto os herdeiros adquirem a posse indireta. Uma não anula a outra, como preceitua o art. 1.197, do Código Civil” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro, vol. 7: direito das sucessões. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 39-40). Dentre as disposições legais referentes ao condomínio aplicáveis à herança, encontra-se o direito de cada condômino “usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la” (art. 1.314, do Código Civil Brasileiro). Outrossim, nada impede que os herdeiros, na qualidade de coproprietários da herança, reivindiquem de terceiros aquilo que ao espólio pertence, o que importará em benefício comum.No âmbito processual, o falecimento ensejará a sucessão processual pelo espólio – caso o inventário e a partilha ainda não tenham sido realizados – ou, após regular procedimento de habilitação, pelos próprios sucessores (artigos 110, 313, §§ 1º e 2º, e 687 a 692, do Código de Processo Civil). Aquele que suceder o de cujus em cumprimento de sentença poderá prosseguir na execução forçada do título, conforme dispõem os artigos 513 e 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...)II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
Na hipótese dos autos, a demanda foi ajuizada por Jane Mary Ganem Kisner, falecida em 09/09/2024 (mov. 64.3) e beneficiária do título executivo judicial, que condenou o Estado do Paraná à restituição do valor das contribuições previdenciárias descontadas indevidamente das aposentadorias e pensões, inclusive 13º salário, dos Substituídos pelo período de 12/1998 a 03/2003, ou até o momento em que cada substituído foi beneficiado com liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Segundo a certidão de óbito, o de cujus deixou marido e 04 (quatro) filhos, que reclamaram sua habilitação processual (mov. 64.1).Sobreveio, então, a decisão ora agravada, que determinou a suspensão do processo para a habilitação dos herdeiros, na qualidade de sucessores da exequente, mas condicionou a necessidade de realização de sobrepartilha com inclusão do crédito judicial.A despeito de representarem o espólio, na qualidade de coproprietários da herança, os sucessores não podem atuar, nem levantar a quantia em nome próprio, o que, para fins legítimos, condiciona-se ao prévio inventário e partilha de bens, a fim de salvaguardar direitos de terceiros e assegurar o pagamento dos tributos necessários. Nesse sentido, vem decidindo a Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual "a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. AgInt no AREsp 2.304.077/SP. Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues. Julgado em 03/06/2024).
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha. Nesse sentido, bem externado ficou no acórdão que, 'aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610" (fl. 125, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte. Como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Além disso, convém destacar que o STJ, em situação similar à dos autos, entendeu que, não "obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (AgInt no Prc n. 5.236/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 25.6.2021.) 3. Agravo Interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. AgInt no REsp 2.101.388/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 29/04/2024).
Da mesma forma vem decidindo este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELOS HERDEIROS E NORA DA SUBSTITUÍDA, JÁ FALECIDA. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO DA AUTORA E CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DO INVENTÁRIO PARA POSTULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 778, §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE AD CAUSUM DA NORA DA FALECIDA CONHECIDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A ELA. INDISPENSABILIDADE DO INVENTÁRIO E PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0115207-26.2023.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 10/06/2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, A FIM DE QUE CONSTE O ESPÓLIO NA DEMANDA, RESTANDO IMPOSSÍVEL A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS HERDEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. INVENTÁRIO QUE DEVE SER PROCESSADO NA FORMA DE ARROLAMENTO NO CASO DE O VALOR DOS BENS SER IGUAL OU INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 664 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4ª Câmara Cível. AI 0066738-17.2021.8.16.0000. Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima.
Julgado em 11/07/2022)
Ademais, não é possível falar em preclusão da temática do levantamento dos valores. Com efeito, em que pese tenha sido anteriormente reconhecida a possibilidade de levantamento de valores, ainda não havia, à época, notícias sobre o falecimento da recorrente, o que, certamente, implica em modificação do acervo fático.Vale dizer, o falecimento da requerente em 09/09/2024, posterior à determinação de levantamento, engendra conclusão diversa daquela asseverada em um primeiro momento.Quanto à alegação de isenção do ITCMD, igualmente não assiste razão aos recorrentes. Isso porque, ainda que se cogite a incidência da hipótese prevista no art. 11, I, c, da Lei Estadual nº 18.573/2015, tal circunstância não afasta a necessidade de regularização sucessória do crédito judicial, tampouco dispensa o cumprimento das obrigações acessórias pertinentes ao procedimento sucessório.Com efeito, a inclusão do crédito em inventário ou sobrepartilha não possui finalidade exclusivamente arrecadatória, mas também objetiva assegurar a correta individualização dos quinhões hereditários, a transparência da sucessão patrimonial e a proteção de eventuais terceiros interessados.Além disso, eventual reconhecimento de isenção tributária não compete ao juízo do cumprimento de sentença, mas à autoridade fazendária competente, mediante o procedimento administrativo próprio. Dessa forma, ainda que os agravantes sustentem a existência de isenção tributária, tal alegação não possui o condão de afastar a necessidade de prévia regularização sucessória do crédito objeto da execução, nem autoriza, por si só, o levantamento dos valores diretamente em nome dos herdeiros habilitados.A questão da isenção deverá, primeiramente, vir a ser apurada pela entidade fazendária e, apenas em momento posterior, analisada por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Por fim, não prospera a alegação de contradição interna da decisão agravada em razão da liberação dos honorários advocatícios e da negativa de levantamento do crédito principal. As verbas honorárias possuem titularidade autônoma em relação ao crédito titularizado pela falecida, pertencendo diretamente aos patronos da causa, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil.Diversamente do crédito principal executado, os honorários advocatícios não integram o acervo hereditário da de cujus, razão pela qual não se submetem às regras atinentes à sucessão patrimonial, inventário, partilha ou sobrepartilha. Trata-se de verba autônoma, de titularidade própria dos procuradores, cuja liberação independe da regularização sucessória exigida para o levantamento do crédito pertencente ao espólio.Inexiste, assim, qualquer incoerência na decisão agravada, pois as situações jurídicas examinadas são substancialmente distintas, submetendo-se a regimes jurídicos igualmente diversos.Impõe-se, desta maneira, o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, e o seu desprovimento, para fins de manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.É como voto.