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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014453-71.2026.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Palotina-PR, em que é agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PROGRESSO – CRESOL PROGRESSO e agravados POLIANA PAOLLA TOMAZELLI E RENAN TOMAZELLI SILVA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PROGRESSO – CRESOL PROGRESSO em face da r. decisão de seq. 78.1 – 1º grau, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Luiz Fernando Montini que, nos autos de ação revisional c/c exibição incidental de documentos nº 0001707-21.2025.8.16.0126, dentre outras determinações, afastou a arguição de erro cometido pelo cartório de registro de imóveis, nos seguintes termos:
“1.2. Do erro cometido pelo cartório A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, o teor da averbação impugnada — ao indicar o retorno do imóvel ao patrimônio dos fiduciantes — é consequência lógica da suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da decisão liminar deferida. A paralisação da transferência da titularidade em favor da credora, decorrente da suspensão judicial, conduz necessariamente à preservação da situação registral anterior, ou seja, à permanência dos fiduciantes como proprietários do bem até ulterior deliberação judicial. Ademais, a averbação em questão não acarreta qualquer prejuízo à parte requerida, tampouco implica modificação material da decisão proferida, que foi expressamente limitada à suspensão dos efeitos da consolidação. Contudo, por cautela, expeça-se novo ofício, constando a averbação da existência da presente demanda judicial como impeditivo da transferência livre e desembaraçada do imóvel a terceiros”.
Sustenta a agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) o pedido de tutela antecipada foi apreciado pelo Juízo singular e deferido para suspender a consolidação de propriedade, determinando a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cumprimento da medida, ocorre que o CRI averbou o “retorno” do imóvel ao patrimônio do proprietário anterior, e não meramente suspendeu o seguimento da execução extrajudicial; b) o Cartório foi oficiado para cumprir a decisão, como se verifica na matrícula juntada aos autos no mov. 48.1, ocorre que, o Ofício de Registro de Imóveis incorreu em erro ao averbar a suspensão de consolidação de propriedade na matrícula do imóvel; c) o procedimento de consolidação deveria ficar suspenso na fase em que se encontrava no momento da decisão liminar, e não retornado a status quo ante; d) a reversão do procedimento na matrícula antes de proferida decisão permanente pelo Judiciário viola o princípio da continuidade dos atos registrais. Ao final, requer o provimento integral do recurso, para que seja feita a correção da averbação da decisão para que não conste na matrícula do imóvel nº 11.827 a seguinte frase: “voltando o imóvel ao patrimônio do Sr. Itamar Jones da Silva e sua esposa Janice Irene Tomazelli Silva”. Por meio da decisão de seq. 13.1-TJ, este Relator deferiu o processamento do recurso.Sem contrarrazões (seq. 22).É o relatório do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso.Cinge-se o mérito recursal a respeito do acerto, ou não, da r. decisão interlocutória proferida ao seq. 78.1 – 1º Grau, que manteve a averbação na matrícula do imóvel constando o retorno do imóvel ao patrimônio dos agravados.Pois bem.Na casuísta, não é possível ignorar que a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos devedores fiduciários/autores determinou a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 5001008-2023.030683-8, proibindo, também, a venda extrajudicial do bem ofertado em garantia. Ademais, determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palotina para que promovesse a averbação da decisão a margem da matrícula imobiliária.Todavia, em evidente descumprimento a determinação judicial, passou a constar na matrícula atualizada do imóvel sob nº 11.827 do CRI de Palotina, a informação de que o imóvel retonaria ao patrimônio do Sr. Itamar Jones da Silva e sua esposa Janice Irene Tomazelli Silva. Vejamos:Deste modo, inexistindo decisão judicial autorizando o retorno do imóvel à titularidade do devedor fiduciário, a averbação registral extrapolou o conteúdo do comando judicial.Não fosse isso, é cediço que nos termos da Lei nº 9.514/1997 há distinção jurídica entre a suspensão da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, daquela hipótese de retorno da propriedade plena ao devedor fiduciário.Na primeira situação, a propriedade resolúvel continua registrada em nome do credor fiduciário, permanecendo obstado o seguimento do procedimento de consolidação da propriedade até análise do mérito da questão posta, situação esta em que se encontram os presentes autos. Outra hipótese seria a declaração de retorno da propriedade ao devedor fiduciário, o que não ocorreu no caso.Sobre o tema é assente a jurisprudência desta Corte:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c revisão do contrato. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores para determinar a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel em favor da ré. Recurso dos autores.
(...) Tese de julgamento: É possível a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel quando há indícios de irregularidade na cobrança e risco de dano irreparável aos devedores, até que se decida o mérito da ação principal. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0086734-59.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 18.02.2026) - grifei
Desta feita, diante do evidente equívoco cometido pelo cartório de registro de imóveis e com o propósito de afastar a insegurança jurídica decorrente do erro registral, impõe-se a retificação da matrícula do imóvel, a fim de que seja fielmente cumprida a determinação judicial, mantendo-se a averbação da suspensão da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, com a supressão, contudo, da indevida referência ao retorno da propriedade aos antigos proprietários.Forte nessas razões, é o caso de se reformar a r. decisão hostilizada, para correção da averbação na matrícula do imóvel nº 11.827, o que faço nos termos da fundamentação ensamblada.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, a fim de determinar a retificação administrativa da matrícula do imóvel nº 11.827, de modo que seja mantida a averbação da suspensão da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, suprimindo-se, contudo, a indevida informação acerca do retorno da propriedade aos antigos proprietários, em estrita observância à determinação judicial anteriormente proferida, nos termos do voto.É como voto.