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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005948-41.2023.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENOU O EMPREITEIRO NA RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE INOVAÇÃO RECURSAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA E EXTENSÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação cível 1 e 2 interpostos da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de reparação de danos materiais e morais, que trata de contrato de empreitada para a construção de barracão rural. O apelante 1 sustenta no recurso a nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação no capítulo dos danos morais, estando a causa madura para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a redistribuição integral da sucumbência e o levantamento do protesto. Os apelantes 2 sustentam no recurso a iliquidez da obrigação, a funcionalidade parcial da obra, a necessidade de complementação do laudo pericial ou abatimento proporcional do preço, a declaração formal de ilegitimidade passiva da pessoa física e a manutenção da improcedência dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir: i) se o pedido de levantamento do protesto constitui inovação recursal; ii) se sentença incorre em nulidade por ausência de fundamentação no capítulo dos danos morais e, em caso positivo, se é possível o julgamento pela teoria da causa madura e se estão configurados os pressupostos da indenização extrapatrimonial; iii) se o sócio da pessoa jurídica contratada possui legitimidade passiva em ação de reparação de danos decorrente de contrato de empreitada firmado exclusivamente com a pessoa jurídica; iv) se a restituição integral dos valores pagos, sem abatimento do valor correspondente à edificação executada, configura enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de levantamento do protesto constitui inovação recursal, por não ter sido deduzido anteriormente nos autos, de modo que o recurso não deve ser conhecido nessa questão.4. A sentença é parcialmente nula no capítulo do pedido de danos morais, por ausência de fundamentação, pois se limitou a declarar a improcedência no dispositivo sem indicar as razões de fato e de direito e sem enfrentar os argumentos deduzidos pelo autor.5. A causa está madura para julgamento imediato do pedido de indenização por danos morais, à luz do art. 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil, porque os elementos de convicção necessários já constam dos autos. 6. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável e representa mero aborrecimento inerente à relação negocial, sobretudo porque a obra contratada vincula-se à atividade produtiva rural, de natureza estritamente patrimonial, e não a bem existencial.7. O sócio da pessoa jurídica contratada não possui legitimidade passiva para figurar na demanda decorrente de contrato de empreitada firmado exclusivamente com a pessoa jurídica, inexistindo pedido de desconsideração da personalidade jurídica com demonstração dos pressupostos legais.8. A restituição integral dos valores pagos, sem abatimento do valor correspondente à edificação executada, que atende parcialmente às suas finalidades, conforme o laudo pericial judicial constante nos autos, configura enriquecimento sem causa, à luz do art. 884, do Código Civil, impondo-se a reforma parcial da sentença para que, na fase de liquidação, seja apurado valor pago pelo autor, abatida a parcela útil da obra entregue e mantida em sua esfera patrimonial.9. O pedido de redistribuição integral da sucumbência resta prejudicado, considerando que a cassação parcial e a reforma com remessa à liquidação alteram a base de cálculo da proporção de sucumbência, cuja readequação compete ao juízo de origem.10. É necessário readequar os ônus de sucumbência em razão do decaimento do pedido relativo a ilegitimidade da pessoa jurídica apontada na petição inicial.11. A sentença deve ser parcialmente cassada, no capítulo do pedido de indenização por danos morais, por ausência de fundamentação, com aplicação da teoria da causa madura, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e reformada no capítulo de danos materiais para apuração do valor pago pelo autor, abatida a parcela útil da obra entregue e mantida em sua esfera patrimonial e no capítulo da ilegitimidade passiva, para excluir Pedro Telles, pessoa física, do polo passivo, com readequação dos ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO12. Recurso de Apelação Cível do Apelante 1 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso de Apelação Cível dos Apelantes 2 conhecido e parcialmente provido.