Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença em cujo dispositivo restou assim consignado:“1. Homologo o acordo realizado entre as partes (mov. 106.1) extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. III, al. ‘b’, do CPC.2. Custas e honorários conforme acordado.2.1. Caso não tenham as partes estipulado a respeito, custas e despesas serão divididas igualmente (cf. art. 90, § 2º, do CPC), observando, se o caso, a dispensa das custas remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do CPC e a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.3. Proceda-se à baixa de quaisquer restrições existentes, salvo estipulação em contrário.3.1. No que tange ao pleito de penhora sobre o imóvel indicado como garantia do cumprimento da avença (matrícula n. 11.206 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR), discriminado na cláusula nona do acordo entabulado, defiro o pedido, competindo ao credor promover a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 844, CPC). 3.2. Expeça-se termo de penhora e intime-se o exequente para providências cabíveis.4. Defiro, se houver, o pedido de desistência do prazo recursal.5. Ainda que seja caso de avença para pagamento em prestações futuras, não há prejuízo imediato no arquivamento dos autos; até porque, em caso de inadimplemento, poderá a parte interessada pleitear o desarquivamento.Assim, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe” (mov. 357.1, autos principais). Os embargos de declaração opostos pelo exequente foram rejeitados (mov. 368.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que as partes convencionaram, de modo expresso, que a execução deveria ser suspensa até o cumprimento integral da avença, nos termos do art. 922 do CPC, não comportando imediata extinção do da execução.
Pede seja provido o recurso para determinar a suspensão do processo pelo prazo convencionado pelas partes (mov. 373.1, autos principais).A parte apelada não apresentou resposta ao recurso no prazo legal (mov. 379.0, autos principais).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em face do apelado em razão do inadimplemento de dívida representada na cédula rural pignoratícia e hipotecária 40/07391-2, emitida em 07/06/2014, no valor nominal de R$ 81.972,00 (oitenta e um mil novecentos e setenta e dois reais), com vencimento final previsto em 20/10/2024 (mov. 1.5, autos principais).Em 23/09/2025 as partes juntaram aos autos instrumento de transação (mov. 354.1, autos principais), no qual estipularam o pagamento do débito em prestações, com último vencimento previsto em 02/09/2027. requereram a suspensão do processo até o pagamento voluntário da dívida (mov. 354.1, autos principais).A sentença recorrida, porém, homologou o acordo e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, consignando que “Ainda que seja caso de avença para pagamento em prestações futuras, não há prejuízo no imediato arquivamento dos autos; até porque, em caso de inadimplemento, poderá a parte interessada pleitear o desarquivamento”.Cinge-se a controvérsia em determinar o cabimento da suspensão do processo para cumprimento da obrigação entabulada entre as partes, nos termos do art. 922 do CPC.Da (im)possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes em decorrência da composição celebrada.O Código de Processo Civil estabelece, no art. 190, a cláusula geral dos negócios jurídicos processuais, outorgando às partes a possibilidade de celebrarem acordos convencionando sobre o procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. O seu art. 922 expressamente estabelece a possibilidade de suspensão convencional da execução: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.Consta no instrumento do acordo homologado que a execução deveria permanecer suspensa até 02/09/2027, a fim de viabilizar o integral cumprimento da avença (mov. 354.1, autos principais). Trata-se, pois, de convenção firmada por livre vontade das partes, voltada exclusivamente à suspensão do processo. A sentença que homologa o acordo e determina a extinção da execução se revela contrária aos interesses comuns das partes e não presta adequada e eficientemente a jurisdição, conforme tem reiteradamente orientado os julgados desta Câmara.Nesse sentido: AP 0012393-79.2024.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 09/03/2026; AP 0000832-52.2025.8.16.0061, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 11/02/2026; AI 0033202-73.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 09/02/2026; AP 0039016-97.2024.8.16.0001, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, DJe 18/11/2025; AP 0011026-20.2023.8.16.0017, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 04/10/2025; AP 0003899-56.2025.8.16.0083, de minha relatoria, DJe 07/09/2025; AP 0013067-52.2016.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, DJe 28/10/2024.Portanto, a sentença recorrida incorreu em manifesto erro de procedimento, pois, contrariando o que fora convencionado entre as partes, homologou o acordo e determinou a extinção da execução, em violação ao disposto no art. 922 do CPC.Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento a apelação para determinar a suspensão do processo de execução, na forma do art. 922 do CPC, pelo prazo convencionado no acordo celebrado pelas partes. XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX
|