SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014572-32.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 1.003, § 5º/CPC). TERMO INICIAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE CIÊNCIA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que não conheceu de seu agravo de instrumento, posto que manifestamente intempestivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há desacerto na decisão monocrática ao não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte autora, por considerá-lo intempestivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantida pelo Colegiado, em sede de agravo interno, a decisão monocrática do relator pela qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto depois de escoado o prazo legal (art. 1.003, § 5º/CPC).IV. DISPOSITIVO4. Agravo Interno à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe. 13.09.2024.