Ementa
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 1.003, § 5º/CPC). TERMO INICIAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE CIÊNCIA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que não conheceu de seu agravo de instrumento, posto que manifestamente intempestivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há desacerto na decisão monocrática ao não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte autora, por considerá-lo intempestivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantida pelo Colegiado, em sede de agravo interno, a decisão monocrática do relator pela qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto depois de escoado o prazo legal (art. 1.003, § 5º/CPC).IV. DISPOSITIVO4. Agravo Interno à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe. 13.09.2024.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014572-32.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a autora agravante, por meio do presente agravo interno, contra decisão proferida por este relator, pela qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob nº 0147100-64.2025.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida na fase de liquidação de sentença dos autos de ação de resolução contratual, sob nº 0003038-64.2021.8.16.0001, proposta perante o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, posto que manifestamente intempestivo (mov. 8.1/AI).Sustenta, em síntese, a tempestividade de seu recurso, interposto no dia 09/12/2025, uma vez informado pelo Sistema Projudi, a data de 10/12/2025 como termo final para interposição do recurso cabível contra a decisão impugnada, aduzindo que a jurisprudência deste Tribunal “reputa tempestivo o ato processual praticado de acordo com o prazo informado pelo sistema’ e não admite 'que o protocolo realizado em conformidade com o prazo estabelecido pelo próprio sistema PROJUDI seja considerado intempestivo, mesmo que a legislação imponha prazo inferior àquele conferido pelo sistema PROJUDI”, devendo, portanto, ser aferida a tempestividade caso a parte recorrente tenha sido induzida por falha prestada pelo sistema do Tribunal, pleiteando, assim, a reforma da decisão monocrática, prosseguindo com a análise de mérito do recurso anteriormente interposto (mov. 1.1/AInt).Facultada sua manifestação, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1/AInt), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática deste relator, pela qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto, visto que manifestamente intempestivo (mov. 8.1/AI).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.Ao que se vê dos autos, o agravo de instrumento não foi conhecido porque manifestamente intempestivo, na medida em que, protocolado após ultrapassado o prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.Como fundamentado na decisão atacada, constata-se do feito originário que a decisão impugnada pelo agravo de instrumento, rejeitando os embargos de declaração opostos, foi proferida em 03/11/2025 (mov. 193.1/orig.), da qual fora confirmada a intimação da parte autora, ora agravante, em 13/11/2025, conforme expressamente consta na “Data da leitura” do Sistema Projudi (mov. 195/orig.), logo, sendo notório que o início do prazo para interposição de recurso consiste no dia útil seguinte à data da ciência da parte a respeito do teor da decisão que deseja impugnar, de modo que o termo inicial para interposição do agravo de instrumento nº 0147100-64.2025.8.16.0000 fora o dia 14/11/2025 (sexta-feira).Assim, encerrado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso, em 08/12/2025 (segunda-feira), conforme expressamente indicado na decisão monocrática ora impugnada, o recurso interposto é manifestamente intempestivo.O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser dever do próprio advogado averiguar a contagem correta do prazo, registrando que “a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais” (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024).Assim, não se revela possível o conhecimento do agravo de instrumento, pois clara a ocorrência de preclusão temporal, como corretamente exposto na decisão atacada, não se mostrando, as razões internas, suficientes para infirmar a conclusão externada na decisão monocrática ora impugnada, verificando-se, de fato, ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, imperando-se a rejeição da presente impugnação interna, mantendo-se a decisão do relator. III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno interposto pela autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto.
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