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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença oriundo de ação de resolução contratual cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos, na qual a parte executada questionou cálculo do valor executado, nulidade da penhora e violação ao princípio da execução menos gravosa, tendo o Juízo mantido o prosseguimento dos atos executivos por entender inadequada a via eleita para discutir questões que demandam dilação probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, nulidade da penhora e violação ao princípio da execução menos gravosa, bem como se deve ser mantido o prosseguimento do cumprimento de sentença diante da inadequação da via eleita e ausência de prova documental inequívoca que justifique a suspensão dos atos executivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir cálculos complexos ou critérios de correção e juros que demandam dilação probatória, devendo tais questões ser arguidas por impugnação ao cumprimento de sentença.4. Os cálculos apresentados pelo exequente observam substancialmente os parâmetros fixados no título executivo, não havendo excesso evidente ou ilegalidade que comprometa o cumprimento de sentença.5. Não houve nulidade da penhora, pois a executada foi devidamente intimada após a constrição, sendo suficiente a intimação posterior para exercício do contraditório.6. Não há prova de que a medida executiva aplicada seja mais gravosa do que outras possíveis, nem indicação de meios menos onerosos, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a exceção de pré-executividade para rediscussão de cálculos complexos e critérios de correção e juros fixados no título executivo, cabendo a impugnação ao cumprimento de sentença para tal análise.Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 240, 302, 523, 525, § 1º, 805, p.u.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 0023174-17.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 15.07.2023; TJPR, AI 0075439-25.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 06.11.2025.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014580-09.2026.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Laís Albuquerque Mendes em desfavor de Ciola Pré-Moldados, objetivando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Mourão que, nos autos de cumprimento de sentença, não acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela executada, por inadequação da via eleita, mantendo o prosseguimento dos atos executivos, nos seguintes termos (mov. 319.1):“Trata-se de cumprimento de sentença oriundo da ação de resolução contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos proposta por Indústria e Comércio Ciola Ltda.-ME contra Lais Albuquerque Mendes.Após o trânsito em julgado, a exequente apresentou cumprimento de sentença (mov. 212), intimada a parte executada se manteve inerte quanto ao pagamento ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.Prosseguindo com os atos constritivos, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade (mov. 304.1), alegando excesso de execução, nulidade da penhora e violação ao princípio da execução menos gravosa. A exequente impugnou (mov. 313.1) e a executada apresentou manifestação (mov. 317.1).É o relatório. Decido.- Da Exceção de Pré-Executividade.É certo que o excesso de execução é matéria alcançada ao patamar de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo juízo, e que a jurisprudência admite a Exceção de Pré-Executividade para arguição de excesso quando houver constatação de plano, mediante prova documental inequívoca.Todavia, não é essa a hipótese dos autos. A executada não aponta erro aritmético simples, mas sim questiona critério de cálculo (índices de correção e termo inicial dos juros), cuja apuração exige conferência contábil detalhada e análise técnica, incompatíveis com a via simplificada da exceção. Trata-se de matéria que demanda dilação probatória, pois envolve recomposição integral da memória de cálculo, não sendo possível aferir o alegado excesso apenas com os documentos apresentados.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: (...) (TJPR 0023174-17.2023.8.16.0000, União da Vitória, Rel.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023).No caso concreto, a executada busca rediscutir parâmetros fixados no título e revisar cálculos complexos, o que deveria ter sido arguido por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1i, CPC), não pela via excepcional da exceção.- Da Litigância de Má-Fé.A exequente requer a condenação da executada por litigância de má-fé, sob alegação de que a exceção foi oposta com intuito protelatório. No entanto, a apresentação da exceção, ainda que inadequada, configura exercício regular do direito de defesa, não havendo demonstração de dolo processual ou alteração consciente da verdade dos fatos.Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a Exceção de Pré-Executividade por inadequação da via eleita e REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé, mantendo o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos do art. 523 do CPC.Intimações e diligências necessárias.Prossiga o feito com os atos executivos”.A pretensão recursal consiste (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na concessão de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de determinar “a imediata suspensão do prosseguimento do cumprimento de sentença e de todos os atos executivos e expropriatórios dele decorrentes” até o julgamento definitivo do recurso e;(ii) no mérito, no reconhecimento do cabimento da presente exceção de pré-executividade, “com a determinação para que o Juízo de origem examine e aprecie, de forma expressa e fundamentada, todas as matérias nela suscitadas”.Diante do exposto, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja suspensa a tramitação do feito no Juízo de origem e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida. Alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução, decorrente da indevida aplicação do termo inicial dos juros de mora e da incorreta incidência dos índices de correção monetária; a nulidade da decisão por “negativa prestação jurisdicional, diante da ausência de análise da alegada violação ao princípio da execução menos gravosa” e; a invalidade dos atos constritivos praticados com base em cálculo viciado.O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso restou indeferido pelo e. Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson (mov. 8.1).Intimada, a exequente agravada apresentou contrarrazões pleiteando o desprovimento do agravo de instrumento, “mantendo-se integralmente a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos” (mov. 16.1).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), conheço do agravo de instrumento.A executada, ora agravante, pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Mourão que, nos autos de cumprimento de sentença, não acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela executada, por inadequação da via eleita, mantendo o prosseguimento dos atos executivos.Ressalta, em síntese, que “as questões deduzidas na Exceção de Pré-Executividade (excesso de execução, violação aos limites do título executivo judicial, nulidade da penhora e inobservância do princípio da execução menos gravosa), constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado e plenamente aferíveis por prova documental pré-constituída”, o que autoriza o seu exame pela via da exceção.Afirma que se for dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, com a consolidação de atos executivos “potencialmente ilegais e excessivos”, sofrerá danos irreversíveis.Pois bem.Sabido que na exceção de pré-executividade somente é possível alegar questões de ordem pública ou matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída, momento em que o Juízo pode, a requerimento da parte, atribuir efeito suspensivo, suspendendo o cumprimento de sentença e das medidas expropriatórias até julgamento do incidente.No presente caso, em relação ao excesso de execução, conforme bem ressaltado pela decisão recorrida, “a executada busca rediscutir parâmetros fixados no título e revisar cálculos complexos, o que deveria ter sido arguido por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, CPC,) não pela via excepcional da exceção”.De toda sorte, quando da análise do pedido liminar, o e. Desembargador Substituto demonstrou didaticamente, a inocorrência do alegado excesso. No ponto, peço vênia para transcrever citada decisão, fazendo-a como parte integrante do voto, verbis:“A sentença (mov. 153.1) que deu origem ao cumprimento condenou a ré ao pagamento de perdas e danos, determinando que os valores apurados em sede de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, sejam acrescidos de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI desde os respectivos desembolsos, bem como de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (mov. 61.1, em 02/08/2018), nos termos do art. 240 do CPC. A sentença foi parcialmente alterada no Agravo de Instrumento nº 0012105-18.2017.8.16.0058 (mov. 16.1), porém sem modificação dos índices de correção monetária nem do termo inicial dos juros de mora. Consta na decisão que a apuração dos valores se dá por simples cálculos aritméticos.À luz do título executivo (sentença e acórdão), o cálculo apresentado pelo exequente (mov. 212.4) observa substancialmente os parâmetros fixados, utilizando o indexador de correção monetária correto e aplicando juros moratórios de 1% ao mês. Não se verifica excesso evidente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios da reconvenção, uma vez que, na ausência de atribuição de valor expresso à causa, adota-se a soma dos pedidos formulados, conforme o art. 292, VI, do CPC (mov. 66.1).A divergência entre os cálculos apresentados se limita, aparentemente, ao termo inicial dos juros de mora. O exequente considera como marca da citação a data de 10/09/2018, correspondente à juntada do aviso de recebimento aos autos (mov. 61.0), ao passo que o executado sustenta ser a data correta aquela do efetivo recebimento da carta citatória, em 02/08/2018 (mov. 61.1).Por sua vez, os cálculos apresentados pelo agravante, ora executado (mov. 304.2 a 304.3), divergem dos parâmetros fixados na decisão, uma vez que utilizam a taxa Selic como índice de juros moratórios, em desacordo com o título executivo.É relevante dizer que: ‘A jurisprudência do STJ estabelece que não é possível alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de fixação dos juros de mora estabelecido no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada’. (REsp n. 2.218.961/PR, relatora Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)Ademais, o executado não incluiu as custas processuais na memória de cálculo principal e, computou o valor referente a ‘reparo carro 07/10/2016’, quando o acórdão expressamente afastou a parcela, conforme se extrai do seguinte trecho: ‘Por fim, como já exposto em tópico anterior, não comporta acolhida o pedido de reparação pela camionete dada em pagamento, considerando não ter sido demonstrada a titularidade do veículo’.(...)As alegações não evidenciam desacordo manifesto entre o título executivo e o cálculo da exequente, nem ilegalidade apta a comprometer a higidez do cumprimento de sentença.”Indo adiante, não há que se falar também em nulidade da penhora por ausência de intimação e violação ao contraditório, uma vez que da movimentação processual no Juízo de origem denota-se que, formalizado o termo de penhora do imóvel urbano (mov. 298.1), a executada foi intimada através de seu advogado (art. 302.1), de acordo com o art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que, em casos tais, “o exercício do contraditório quanto às medidas constritivas é diferido, sendo suficiente a intimação do executado após o bloqueio ou penhora de bens” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075439-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 06.11.2025).Por fim, sustenta a agravante que a decisão deixou de apreciar relevantes argumentos apresentados quando da exceção, bem como, afrontou o princípio da execução menos gravosa.Entretanto, em sede de contrarrazões a agravada exequente bem demonstrou que a executada “não produziu uma única prova” de que o imóvel penhorado gera renda essencial à sua subsistência, não juntando aos autos documentação, como por exemplo, “contratos de locação, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou qualquer documento que corrobore sua frágil narrativa”.Com efeito, o parágrafo único, do art. 805, do Código de Processo Civil, dispõe que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.De se manter, portanto, a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela executada.Desta forma, encaminha-se voto pelo conhecimento do agravo de instrumento interposto por Laís Albuquerque Mendes e, porque correta a decisão proferida em primeiro grau, nega-se provimento (239) ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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