SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014580-09.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença oriundo de ação de resolução contratual cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos, na qual a parte executada questionou cálculo do valor executado, nulidade da penhora e violação ao princípio da execução menos gravosa, tendo o Juízo mantido o prosseguimento dos atos executivos por entender inadequada a via eleita para discutir questões que demandam dilação probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, nulidade da penhora e violação ao princípio da execução menos gravosa, bem como se deve ser mantido o prosseguimento do cumprimento de sentença diante da inadequação da via eleita e ausência de prova documental inequívoca que justifique a suspensão dos atos executivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir cálculos complexos ou critérios de correção e juros que demandam dilação probatória, devendo tais questões ser arguidas por impugnação ao cumprimento de sentença.4. Os cálculos apresentados pelo exequente observam substancialmente os parâmetros fixados no título executivo, não havendo excesso evidente ou ilegalidade que comprometa o cumprimento de sentença.5. Não houve nulidade da penhora, pois a executada foi devidamente intimada após a constrição, sendo suficiente a intimação posterior para exercício do contraditório.6. Não há prova de que a medida executiva aplicada seja mais gravosa do que outras possíveis, nem indicação de meios menos onerosos, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a exceção de pré-executividade para rediscussão de cálculos complexos e critérios de correção e juros fixados no título executivo, cabendo a impugnação ao cumprimento de sentença para tal análise.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 302, 523, 525, § 1º, 805, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0023174-17.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 15.07.2023; TJPR, AI 0075439-25.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 06.11.2025.