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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0014584-46.2026.8.16.0000, da Comarca de Curitiba, 20ª Vara Cível, em que é agravante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e agravado NEUZA MARIA D'HIPÓLITO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em face da decisão monocrática proferida por este Relator ao Mov. 12.1-TJ, nos autos de Embargos de Declaração nº 0113176-62.2025.8.16.0000, que rejeitou os aclaratórios, cuja ementa se transcreve:
DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUEDEFERIUOREGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DEFERIROPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO-ALEGADA OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE –NÃO ACOLHIMENTO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE “FUMUS BONI IURIS”E “PERICULUM IN MORA” – MERA IRRESIGNAÇÃO - DECISÃO LIMINAR QUE É DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E SE RESTRINGE AO EXAME DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO – EXPOSIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO ARGUMENTATIVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC – ADVERTÊNCIAQUANTO AO MANEJO TEMERÁRIO DEEMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.026, 80 E 81, TODOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONHECIDOS E REJEITADOS.

Irresignado, o requerido interpôs o presente Agravo Interno (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em apertada síntese, que “tem-se que, para além do incontroverso perigo de dano, uma vez que o levantamento de valores pela parte exequente dificultaria eventual restituição, é evidente a existência da probabilidade do direito. Isso porque, é possível constatar previamente que o valor apontado é excessivo, uma vez que o laudo da seq. 384, ratificado na seq. 407 e, portanto, homologado, indicou que o montante devido é de R$ 6.716.481,37 e na sequência ressaltou que deste montante deve ser abatido o valor depositado em juízo pela PREVI de R$ 1.382.524,43.”.
Afirma que “Assim, demonstra-se, com clareza solar, o equívoco do cálculo apresentado, uma vez que a decisão agravada indicou que o laudo homologado teria indicado saldo remanescente seria de R$ 7.592.133,58, quando na realidade o laudo indicou o saldo (principal, custas e honorários) é de R$ 6.716.481,37 e que deste montante deve ser abatido o valor de R$ 1.382.524,43, com saldo de R$ 5.333.956,94”.
Defende que “Não obstante, tem-se que na decisão de primeiro grau, entendeu o magistrado pela desnecessidade no julgamento do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, não trazendo qualquer fundamento para tal. Todavia, considerando que o perito foi claro quanto ao excesso de execução, o julgamento da impugnação e consequente condenação da exequente em honorários em razão do excesso é imprescindível”.
Alega que “O dano, portanto, não é apenas grave, mas irreparável e de impossível reparação. A eventual devolução dos bens ao final do processo não será capaz de restaurar a atividade empresarial, a clientela perdida e a reputação da empresa no mercado. A medida é desproporcional e excessivamente gravosa, configurando verdadeiro perigo de dano inverso”.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para fins de receber o Agravo de Instrumento no seu efeito suspensivo, buscando evitar danos de difícil reparação, em face da probabilidade do direito.
Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1).
É o breve relatório.

VOTO.
2. Constata-se que o presente Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço, com base no artigo 360 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJPR), que assim dispõe:
“Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:I - contra a decisão do Presidente do Tribunal, quando atuar como órgão jurisdicional, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvadas aquelas em matéria criminal;II - contra as decisões monocráticas do 1º Vice-Presidente do Tribunal previstas nos arts. 362, §4º, 367, parágrafo único, e 375, deste Regimento, inclusive em matéria criminal;III - contra a decisão monocrática do relator nas demais causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo os casos previstos no art. 361, inciso III, deste Regimento;§1º Na hipótese prevista no inciso II, tratando-se de matéria criminal, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso será contado na forma do art. 798 do Código de Processo Penal. (...).§4º Em caso de empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada, salvo em se tratando de matéria criminal, à qual se aplica o art. 615, §1º, do CPP.”-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3. A parte requerida almeja a reforma da decisão monocrática proferida no Embargos de Declaração nº 0113176-62.2025.8.16.0000, sob o argumento de que foi demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano nos autos de Agravo de Instrumento.
A despeito da fundamentação tecida nas razões recursais, a insurgência não merece acolhimento.
Isso porque, a decisão monocrática proferida por este Relator, ao indeferir o efeito suspensivo no agravo, analisou a ausência dos requisitos autorizadores da medida, uma vez que não restou comprovado de forma concreta os danos que a demora do processo poderia causar.
Conforme constou no fundamento do decisum de Embargos de Declaração:
4. Verifica-se que apesar de ter sido formulado pedido de efeito suspensivo, tampouco foi argumentado sobre o preenchimento dos requisitos ao longo da peça recursal, não sendo suficiente à análise da medida, pois ausente a fundamentação a respeito do fumus boni iuris e periculum in mora.
Ressalte-se que a decisão liminar tem função de analisar exclusivamente a probabilidade do direito posto em evidência aliada à necessária demonstração de urgência absoluta para o Recorrente que não possa esperar a tramitação recursal e apreciação pelo Colegiado, almejando o insurgente no fim sustar os efeitos da decisão singular ou antecipar, de pronto, a pretensão recursal.
Assim, é uma decisão de cognição de natureza sumária, e não exauriente, ou seja, não se debruça sobre a pretensão recursal de forma satisfatória e profunda, exame este que será feito, posteriormente, pelo Colegiado da Câmara Cível. A análise liminar, portanto, caracteriza-se por um juízo de verossimilhança, e não de certeza.
Em outras palavras, a parte agravante não esclareceu os motivos pelos quais a decisão liminar deveria ser deferida, posto que as argumentações aqui trazidas não superam as descritas no Agravo de Instrumento, não se desincumbindo de seu ônus argumentativo de demonstração da probabilidade do direito invocado, somado à demonstração do perigo de dano.
E mais, é sabido que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as teses apresentadas pelas partes, quando o conjunto da fundamentação foi apto a resolver juridicamente o recurso e afastar as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
5. Nesse sentido, carece de sustentação o entendimento do Embargante em relação a finalidade do presente recurso e a sua destinação, bem como as condições para o seu acolhimento, posto que é explícita a tentativa em utilizar da via dos declaratórios para forçar a concessão de uma medida liminar que sequer postulou, utilizando a argumentação vazia de obscuridade como pretexto.........................................................................................................................................................
Assim, observou-se, em cognição sumária, que que a planilha não altera os critérios definidos no laudo homologado, pois, aparentemente, não há excesso de execução, mas apenas necessidade de apuração do saldo efetivamente existente em conta judicial para fins de abatimento do montante devido.
Ainda, ao que parece não houve comprovação documental referente ao valor atualizado do depósito que pretende ver abatido, ou requerer a extração do respectivo extrato, a fim de se apurar eventual valor remanescente, nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC.
Desse modo, não considera-se equívoco no decisum que indeferiu a medida de urgência postulada, inexistindo fundamento plausível para mudar o entendimento exarado em juízo perfunctório.
Portanto, tendo em vista que o insurgente não comprovou que a medida de urgência negada por este Relato, de rigor a manutenção da deliberação vergastada.
Por fim, diante da particularidade da controvérsia, deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC. Fica o Recorrente advertido, entretanto, acerca das sanções legais pecuniárias pelo manejo de recursos despiciendos em repetição (artigos 77 a 81 do mesmo Codex).
4. Nessas condições, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade.