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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas exequentes Inês, Vera e Jane em face da decisão proferida nos autos de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença, sob o nº 0013549-24.2015.8.16.0069, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte, que revogou a gratuidade da justiça em relação apenas a essas três requerentes, mantendo o benefício para os demais autores (mov. 473.1/orig.):“(...) O Município de Cianorte/PR juntou documentos dando conta de que:INÊS CIAVOLELLA é (co)proprietária de 4 imóveis e aufere salário líquido de R$ 5.597,84;VERA HELENA BARBIERI CELLA é (co)proprietária de 10 imóveis e aufere aposentadoria líquida de R$ 6.555,72;JANE MEIRE MARÇAL SOUZA é co(proprietária) de três imóveis e aufere salário líquido de R$ 7.646,72; (...)Entendo ser o caso de revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita apenas com relação às exequentes INÊS CIAVOLELLA, VERA HELENA BARBIERI CELLA e JANE MEIRE MARÇAL SOUZA, haja vista estar demonstrado que possuem vasto patrimônio em bens imóveis e que auferem renda mensal líquida superior à três vezes e meia do salários mínimos nacional.(...)Ante o exposto, afasto a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas das exequentes INÊS CIAVOLELLA, VERA HELENA BARBIERI CELLA e JANE MEIRE MARÇAL SOUZA. (...)”Resumidamente, oito servidoras do município de Japurá ajuizaram ação ordinária, alegando que, em razão da extinção do cargo de berçaristas, para cujo concurso foram aprovadas, foram realocadas para a função de professoras de educação básica infantil e que passaram a receber valor inferior ao piso nacional e não foram reconhecidas em tal posição para fins previdenciários. Pleitearam a declaração de que as autoras são professoras em educação básica infantil, para todos os fins legais, com equiparação salarial e efeitos previdenciários, condenando-se o réu ao pagamento do piso nacional mensal para o cargo e das diferenças devidas, resguardada a prescrição.Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, condenando-se o município de Japurá a ressarcir diferenças entre os vencimentos básicos das autoras e o piso nacional do magistério aos professores e educadores infantis da educação básica, desde 27 de abril de 2011, acrescidos de reflexos em férias, 13º e terço constitucional. Ainda, reconheceu-se o direito de anotação do tempo de serviço para fins previdenciários, na regra geral, consoante fundamentação. Sobre as prestações vencidas, impôs-se correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1023254-7) (caso haja período por ela abrangido). Após, com base no IPCA (REsp 1.270.439). Juros de 1% até o marco citado (entrada em vigor da Lei 11.960), e após com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F, alterado, Lei 9.494/97). Em relação à sucumbência, constou da sentença a imposição de “honorários em 10% sobre o valor da condenação, cabendo deste montante 66,6% para o(s) procurador(es) da parte autora e 33,3% ao(s) procurador(es) da parte requerida, dada a dimensão do êxito de cada qual" (mov. 84.1/orig.).O recurso de apelação interposto pelo Município restou não provido.Na fase de cumprimento de sentença, a impugnação apresentada pelo Município executado foi rejeitada, definindo-se o valor da condenação principal no montante de R$ 3.247.589,78 (mov. 418.1/orig.).Diante do pedido de revogação da gratuidade da justiça, formulado pelo município (mov. 457.1/orig.), o pedido foi acolhido apenas em relação a três das autoras (Inês, Vera e Jane) (mov. 473.1/orig.), as quais, inconformadas, buscam a reforma do referido pronunciamento, alegando que não houve qualquer alteração em sua capacidade financeira desde a concessão inicial do benefício, nem fato superveniente que justifique sua revogação, destacando que o critério usado pelo magistrado é subjetivo e diverge da jurisprudência, que utiliza o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.475,55) como parâmetro. Elas defendem que suas rendas estão abaixo desse teto e que a posse de imóveis, muitas vezes em regime de copropriedade, não representa liquidez para arcar com custas processuais elevadas. Requerem efeito suspensivo ao agravo, alegando risco de dano grave diante da execução iminente de honorários sucumbenciais, cujos valores podem comprometer sua subsistência, e solicitam a manutenção do benefício da justiça gratuita até o julgamento final do recurso (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 16.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 21.1/TJ, pelo desprovimento do agravo.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.2. Mérito.Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de manutenção dos benefícios da justiça gratuita a todas as autoras/exequentes.Sobre a gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (artigo 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (artigo 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (artigo 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigos 99, § 2º).Assim, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da pessoa, pode a parte ser solicitada a demonstrar sua situação através de juntada de alguns documentos, devendo o solicitante demonstrar ser efetivamente merecedor, afinal, a concessão da gratuidade da justiça se resguarda às situações em que o litigante, diante de grave restrição financeira, defronta-se com real óbice ao acesso à justiça, o que não se vê na hipótese dos autos.Isso porque, conforme amplamente demonstrado pelo Município, INEZ é (co)proprietária de 4 imóveis e percebe salário líquido de R$ 5.597,84 (movs. 457.8, 457.12, 457.14 a 16/orig.); VERA HELENA BARBIERI CELLA é (co)proprietária de 10 imóveis e percebe aposentadoria líquida de R$ 6.555,72 (movs. 457.38 a 457.48/orig.); e JANE MEIRE MARÇAL SOUZA é (co)proprietária de três imóveis e percebe salário líquido de R$ 7.646,72 (movs. 457.19 e 457.20/orig.), circunstâncias que, por si sós, já seriam hábeis a afastar a alegada hipossuficiência.Aliás, ainda que a mera existência de patrimônio ilíquido não afaste, automaticamente, o reconhecimento de incapacidade financeira, não se pode ignorar que no presente caso foram localizados diversos bens imóveis das agravantes, para além dos rendimentos mensais percebidos pelas partes, cujos elementos, somados, denotam a existência de patrimônio incompatível com a alegação de pobreza.Ademais, das declarações de imposto de renda juntados pelas recorrentes em primeiro grau, é possível constatar ainda outros bens, a exemplo de Inez, que possui valores depositados em conta corrente e conta poupança, no total de R$ 18.711,72 (mov. 480.7/orig.); Jane, que também possui investimentos e numerários no banco, inclusive constando que possuiria saldo em espécie de R$ 40.200,00 (mov. 480.10/orig.); e, por fim, Vera, que para além da aposentadoria recebida, também percebe renda proveniente de atividade rural (mov. 480.13/orig.). Destaca-se que a alegação da parte recorrente de que alguns magistrados adotam como parâmetro um determinado valor de renda para a avaliação da alegada hipossuficiência não impede a livre análise de outros magistrados, ante a ausência de caráter vinculante, devendo o exame se dar com base nas características de cada caso concreto.Logo, considerando que não demonstrada a incapacidade financeira, bem como pelo fato de que a gratuidade da justiça deve atingir efetivamente os jurisdicionados carentes, sem causar transtornos à administração do Poder Judiciário[1], deve ser mantida a decisão que revogou o benefício às exequentes/agravantes, restando rejeitada a pretensão recursal.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.[1] Confira-se: TJPR - 17ª C.Cível - 0051208-41.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 17.04.2020; TJPR - 17ª C. Cível - 0040089-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.09.2020.
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