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Acórdão
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1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 27.1/TJPR): “1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 318.1/origem proferida nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0017302-18.2023.8.16.0001, na qual o Juízo a quo deferiu o pedido da parte exequente de bloqueio de emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) em nome do executado. O executado José Esteves Lacerda Filho, ora agravante, insurge-se contra a referida decisão, alegando, em síntese, que ao determinar o bloqueio total da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) junto ao INDEA, impôs a ele uma medida de extrema gravidade, que transcende a mera garantia do Juízo e adentra na esfera da inviabilização da atividade produtiva e da subsistência do devedor. Defende que a medida adotada pelo Juízo de origem é a mais gravosa possível, pois equivale ao fechamento do estabelecimento rural e à morte civil da atividade pecuária do agravante.Sustenta que há imóveis penhorados em nome do agravante e do outro executado, o que são suficientes para garantir o pagamento do débito perseguido. Em seus pedidos, requer:‘a) O conhecimento do presente Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal;b) A concessão de EFEITO SUSPENSIVO à decisão agravada, inaudita altera parte, para o fim de determinar o imediato desbloqueio do cadastro do Agravante, José Esteves de Lacerda Filho, junto ao INDEA/MT, restabelecendo a permissão para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), viabilizando a continuidade da atividade econômica, o trato dos animais e a subsistência do devedor, bem como reconhecendo o excesso de penhora diante das garantias imobiliárias já existentes e do valor exorbitante do rebanho total frente à dívida;b1) Subsidiariamente, requer liminarmente seja mantido o bloqueio em tão somente ¼ (um quarto) da quantia total, ou seja, em somente 697 (seiscentos e noventa e sete) cabeças de gado.c) A intimação dos Agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal;d) No mérito, o PROVIMENTO TOTAL do presente recurso, reformando-se definitivamente a r. decisão de mov. 318.1, para revogar a ordem de bloqueio de emissão de GTAs e de movimentação do rebanho bovino junto ao INDEA/MT, reconhecendo-se a ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e o excesso de penhora, determinando que a execução prossiga sobre as garantias imobiliárias já constituídas ou, alternativamente, que a constrição sobre semoventes seja limitada estritamente ao valor do débito, liberando-se o excedente para a livre administração do produtor rural.d1) Subsidiariamente, requer no mérito seja mantido o bloqueio em tão somente ¼ (um quarto) da quantia total, ou seja, em somente 697 (seiscentos e noventa e sete) cabeças de gado’.”Na referida decisão de mov. 27.1/TJPR, foi indeferida a liminar pretendida. Desta decisão a parte agravante opôs embargos de declaração (autos nº 0027964-39.2026.8.16.0000), os quais foram conhecidos e rejeitados. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 36.1/TJPR).Vieram os autos conclusos a este Relator. É o breve relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial em que figura como exequente Munhoz da Cunha & Albuquerque Maranhão Sociedade de Advogados e outros, e como executado José Esteves de Lacerda Filho. Na origem, a parte exequente requereu a emissão de bloqueio de Guia de Trânsito Animal (GTA) em nome do referido executado. o Juízo a quo acolheu o pedido formulado, conforme decisão constante no mov. 318.1/origem:“1. Diante do resultado positivo da pesquisa de bens em nome do devedor JOSÉ ESTEVES LACERDA FILHO, realizada junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (cerca de 2.788 cabeças de gado, no mov. 316.3), e considerando que, até o presente momento, o débito executado não foi satisfeito e há risco de esvaziamento patrimonial, defiro, para acautelar a satisfação do crédito, o pedido da exequente de bloqueio da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) em nome do referido executado.[...]Assim, pagas as custas, oficie-se o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT), ao e-mail: juridico@indea.mt.gov.br, requisitando o bloqueio da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) em nome do devedor JOSÉ ESTEVES LACERDA FILHO.Saliento que Caso o devedor demonstre meios menos onerosos de satisfazer a execução, este Juízo poderá, a qualquer tempo, rever a decisão e autorizar, ainda que parcialmente, a emissão de novas GTAs.”A controvérsia instaurada restringe-se à legalidade do bloqueio da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) em nome do executado, bem como à alegação de violação ao princípio da menor onerosidade e de suposto excesso de penhora.Inicialmente, cumpre reiterar que a execução se processa no interesse do exequente, conforme expressa previsão do art. 797 do Código de Processo Civil, não se prestando o processo executivo à tutela da conveniência patrimonial do devedor, sobretudo quando este, reiteradamente, deixa de colaborar para a satisfação do crédito.Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.No caso concreto, verifica-se que a execução tramita desde o ano de 2023 sem que tenha sido possível a efetiva constrição de bens suficientes à garantia do juízo. Nesse contexto, tanto a decisão agravada (mov. 318.1/origem) quanto a decisão liminar proferida por este Relator (mov. 27.1/TJPR) foram expressas ao consignar que não há, no atual estágio processual, qualquer garantia imobiliária formalmente constituída a assegurar a execução.Com efeito, em relação aos imóveis matriculados sob os nº 15.031, 15.032, 15.033 e 14.434, conforme se extrai dos autos, houve pedido expresso de cancelamento das penhoras (mov. 289.1/origem), sob o fundamento de que os referidos imóveis não mais pertenciam aos executados. Em sequência, foi deferido o pedido de cancelamento de penhoras, conforme decisão de mov. 290.1/origem. Em razão disso, foram levantadas as constrições anteriormente efetivadas (movs. 311.1/311.5).Ademais, restou devidamente esclarecido que a fração do imóvel objeto da matrícula nº 3.851 não integra a garantia da execução, tendo a penhora sido objeto de desistência expressa, após oposição do INCRA, com posterior levantamento da constrição por decisão judicial. Verifica-se que a parte exequente indicou o referido imóvel à penhora (mov. 90.1/origem):Na matrícula do imóvel (mov. 90.2/origem), constatou-se a existência de cláusula de condição resolutiva, razão pela qual o Juízo a quo determinou a intimação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para que se manifestasse acerca da eventual concordância com a constrição do bem (mov. 92.1/origem).O INCRA se manifestou no mov. 123.1/origem, se opôs à penhora, sob os seguintes fundamentos: [...] 10. Conforme se verifica do processo administrativo 54000.152193/2019-21 o Incra iniciou o procedimento de análise das cláusulas, contudo as partes interessadas não estão contribuindo para o deslinde da questão.11. Percebe-se do referido processo administrativo que o Inventariante Pedro Alexandrino Panoff de Lacerda, responsável pelo Espolio de José Esteves de Lacerda, não atendeu aos requerimentos do Incra. Foram enviados diversos ofícios solicitando a apresentação da documentação, no intuito de analisar as cláusulas resolutivas do título. O ultimo ofício foi encaminhado em 19/10/2023, mas até o momento não consta nos autos juntada da documentação solicitada. 12. O próprio título prevê as cláusulas/condições que o beneficiário deveria cumprir para receber a propriedade de forma definitiva.[...]31. A análise das cláusulas resolutivas é, assim, um processo decisório complexo cuja cujos requisitos essenciais superam (em muito) a simples verificação do pagamento de um boleto e que, no caso concreto, ainda demanda o reinício das análises apenas quando a parte autora apresentar a documentação pertinente.32. Logo, o destaque do patrimônio público não ocorreu por completo, uma vez que não cumpridas as cláusulas resolutivas, a área retornará ao domínio público.33. Assim, considerando que a parcela em litígio integra propriedade pública federal, não há dúvida de que se trata de terra pública, estando submetida ao regime jurídico dos bens públicos, cujos atributos, segundo sedimentado na doutrina (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 24ª ed., 1999, p. 480; Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª ed. rev. e atual., 1998, p. 264; José Cretella Júnior, Curso de Direito Administrativo, Forense, Rio de Janeiro - São Paulo, 4ª ed. rev. e atual., 1975, p. 647; Jaime Vidal Perdomo, Derecho Administrativo, Banco Popular, Cali, 5ª ed. atual., 1977, p. 464; Lucia Valle Figueiredo, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, São Paulo, 5ª ed. rev., atual. e ampl., 2001, p. 529; e Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, São Paulo, 14ª ed. ref., ampl. e atual., 2002, p. 770) são: a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a não-onerabilidade e a impenhorabilidade.[...]37. Pelas razões expostas, mostra-se prudente e necessário que o INCRA se oponha à penhora do bem, conforme fundamentos explicitados alhures.38. Requer, assim, a liberação do bem, desfazendo-se a penhora aqui noticiada.”Diante da manifestação do INCRA, que se opôs à penhora e requereu o seu desfazimento, a parte exequente, no mov. 132.1/origem, requereu a desistência da constrição anteriormente pleiteada. Confira-se:O pedido, inclusive, foi acolhido pela decisão de mov. 137.1/origem: Diante desse contexto, verifica-se que o referido imóvel não se encontra vinculado à garantia da execução.Da mesma forma, o imóvel de matrícula nº 11.181 teve a penhora levantada, inexistindo qualquer gravame eficaz a respaldar a tese defensiva (mov. 311.4/origem):Assim, não procede a alegação de que a execução estaria garantida por bens imóveis, pois tal assertiva não encontra respaldo nos autos e já foi expressamente rechaçada em decisões anteriores.Diante da inexistência de outros bens suficientemente aptos à satisfação do crédito, mostrou-se legítima a adoção da medida constritiva incidente sobre os semoventes, consubstanciada no bloqueio da emissão de GTAs, providência voltada a evitar o esvaziamento patrimonial e a assegurar a utilidade do provimento final.A esse respeito, não prospera a invocação do princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, in verbis:Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”O referido dispositivo não consagra direito absoluto em favor do executado, devendo sua aplicação ser harmonizada com o princípio da efetividade da execução. Ademais, o próprio parágrafo único do referido dispositivo impõe ao devedor o ônus de demonstrar a existência de meios menos onerosos e igualmente eficazes para a satisfação do débito, o que não ocorreu no caso.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento de que “a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor.” (AgInt no AREsp n. 1.650.911/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9 /2020, DJe de 8/10/2020).Com efeito, o executado limitou-se a alegar, de forma genérica, a existência pretérita de imóveis e a suposta gravosidade da medida, sem, contudo, indicar bens atualmente disponíveis e juridicamente viáveis à penhora. Ao revés, conforme amplamente demonstrado nos autos, todas as constrições imobiliárias foram levantadas, inexistindo qualquer outro bem indicado pelo agravante apto a garantir o juízo.Sobre o tema, é a jurisprudência desta Corte:Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Excesso de penhora em execução de título extrajudicial. Agravo interno desprovido . I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual se discute a penhora de bem imóvel em execução de título extrajudicial, com alegação de excesso de penhora e pedido de substituição da constrição, tendo o juízo de origem fundamentado que não houve demonstração de prejuízo ao executado e que a penhora observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconhecimento de excesso de penhora deve ser deferido, considerando a ausência de indicação de bens alternativos pelo executado e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor. III. Razões de decidir3 . O executado não apresentou bens alternativos para a substituição da penhora, conforme exigido pelo art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. A penhora realizada não causa prejuízo ao executado e não inviabiliza sua subsistência, não configurando excesso de penhora . 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a mera diferença entre o valor do bem penhorado e o montante da dívida não caracteriza excesso de penhora.IV. Dispositivo e tese6 . Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: A ausência de indicação de bens alternativos pelo executado impede o reconhecimento do princípio da menor onerosidade na execução, conforme disposto no art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 805, p.u., e 847; CPC/2015, art. 1 .021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1802748/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j . 20.08.2019; DJe 26.08 .2019.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi negado, ou seja, o pedido do devedor para mudar a decisão anterior foi rejeitado. O juiz entendeu que a penhora do imóvel, que é a garantia do pagamento da dívida, está correta e não é excessiva, pois o devedor não apresentou outros bens que poderiam ser penhorados de forma menos onerosa. Além disso, o juiz destacou que a lei exige que o devedor indique alternativas menos gravosas, e como isso não foi feito, a decisão anterior foi mantida . (TJ-PR 00718823020258160000 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 01/12/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2025)Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora de imóvel. Recurso desprovido . I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, bem como determinou expedição de termo de penhora e mandado de avaliação. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se existe excesso de penhora. III. Razões de decidir3 . Os executados impugnantes, ora agravantes, não comprovaram o alegado excesso de penhora, pois não apresentaram avaliações referentes ao imóvel penhorado. Nas presentes razões recursais informaram o suposto valor médio do metro quadrado vigente na região de São João/PR obtido tão somente por meio de um anúncio imobiliário disponível na internet, o que não é razoável. Ademais, o fato de a constrição recair sobre bem cujo valor supera o débito executado não configura excesso de penhora, pois o valor da arrematação que sobejar o débito principal acrescido de juros, custas e honorários será restituído aos executados ( CPC, art. 907), conforme precedentes deste Tribunal . IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Entende-se que os devedores não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos capazes de substituir a constrição determinada pelo juízo singular, o que enseja a manutenção da penhora já determinada, com fundamento no parágrafo único do art . 805 do CPC._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 375, 797, 805 e 907.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0076104-46 .2022.8.16.0000, Rel . Desembargador Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 10.3.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0054932-53 .2019.8.16.0000, Rel . Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 11.5.2020; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0007729-95 .2019.8.16.0000, Rel . Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 3.7.2019. (TJ-PR 00819480620248160000 São João, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024)Quanto à alegação de excesso de penhora, igualmente não assiste razão ao agravante.Conforme se verifica dos autos de origem, sobreveio decisão determinando que a penhora recaia apenas sobre a quantidade de cabeças de gado necessária à satisfação do crédito exequendo, nos seguintes termos:“Assim, defiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente no movimento 316, recaindo a constrição sobre tantas cabeças de gado quantas se mostrem necessárias à satisfação do crédito exequendo.Nos termos do art. 840 do Código de Processo Civil, nomeio o executado como depositário dos semoventes, tendo em vista que os bens se encontram em sua propriedade rural, localizada em comarca situada em outro Estado da Federação, e que eventual remoção poderia acarretar custos excessivos e prejuízos à adequada manutenção do rebanho. Caberá ao executado zelar pela guarda e conservação dos semoventes, ficando vedadas a alienação, transferência ou movimentação sem prévia autorização deste Juízo.”Desse modo, o próprio Juízo de origem consignou, de forma expressa, que a constrição deve observar o limite necessário à garantia da execução, o que afasta qualquer alegação de excesso. Eventual excedente será naturalmente liberado no momento da efetivação da penhora, conforme, inclusive, consta no termo de penhora juntado no mov. 340.1/origem:Portanto, não há verifica excesso de penhora, uma vez que a constrição foi expressamente limitada ao montante necessário à satisfação do crédito, nem tampouco violação ao princípio da menor onerosidade, sobretudo diante da inexistência de outros bens indicados pelo executado e da necessidade de se preservar a efetividade da execução.Em síntese, à vista da inexistência de garantia imobiliária vigente, da ausência de indicação de outros bens pelo executado, da adequação e proporcionalidade da medida constritiva adotada, bem como da prevalência do interesse do exequente no processo executivo, não há fundamento jurídico apto a amparar a insurgência recursal.Logo, mantém-se a decisão agravada. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.
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