SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014665-92.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio da emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA). Insurgência do executado. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade e de excesso de penhora. Inexistência de garantia imobiliária vigente. Execução que se processa no interesse do exequente. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial, que determinou o bloqueio da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) em nome do executado, como medida destinada a acautelar a satisfação do crédito, diante do risco de esvaziamento patrimonial.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade do bloqueio da emissão de GTA, especialmente diante da alegada existência de garantia imobiliária, da invocação do princípio da menor onerosidade e da tese de excesso de penhora.III. Razões de decidir3. A execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, não se prestando à proteção da conveniência patrimonial do devedor.4. Inexistência de garantia imobiliária formalmente constituída, uma vez que todas as penhoras sobre imóveis foram levantadas, seja por desistência da parte exequente, seja por óbices jurídicos à constrição, não subsistindo gravame apto a assegurar o juízo.5. O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, não possui caráter absoluto, incumbindo ao executado indicar meios menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação do crédito, ônus do qual não se desincumbiu.6. Legitimidade do bloqueio da emissão de GTA como medida acautelatória, diante da frustração de outras tentativas constritivas e da necessidade de preservar a efetividade da execução.7. Inocorrência de excesso de penhora, uma vez que a constrição foi expressamente limitada à quantidade de cabeças de gado necessária à satisfação do crédito exequendo, com nomeação do próprio executado como depositário, nos termos do art. 840 do CPC.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 797; 805; 840.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.650.911/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020, DJe 08.10.2020; TJPR, Agravo Interno nº 0071882-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0081948-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.11.2024.