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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 21.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de embargos à execução NPU 0028202-89.2025.8.16.0001, que Evosul Construção Ltda e outras opõem em face de Devlet Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetori e Orram Gestão de Recursos Ltda, pela qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.As embargantes, ora agravantes, aduzem que “O artigo 98 do Código de Processo Civil é expresso ao prever que o benefício pode ser concedido a qualquer pessoa, natural ou jurídica, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Asseveram que “A redação do dispositivo não estabelece distinções de ordem ontológica entre pessoas físicas e jurídicas, afastando qualquer interpretação restritiva que limite o alcance do benefício. O critério determinante para a concessão é a comprovação da incapacidade econômica, e não a natureza da parte ou sua condição empresarial. Dessa forma, o instituto se aplica de maneira ampla, garantindo isonomia no tratamento processual” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Arguem que, “[...] da análise minuciosa dos documentos que instruem o presente recurso, constata-se que [...] se enquadram integralmente nos requisitos legais atinentes à comprovação da hipossuficiência econômica. Os elementos probatórios demonstram de forma inequívoca a ausência de capital de giro, de ativos financeiros e de qualquer movimentação capaz de sustentar o custeio das despesas processuais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Afirmam que “[...] demonstram de forma inequívoca não possuir condições financeiras para suportar qualquer custo relativo às taxas processuais. A análise de sua situação econômica evidencia a ausência de recursos suficientes para arcar com tais encargos, circunstância que revela a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Frisam que “[...] a concessão do benefício à pessoa jurídica não constitui privilégio, tampouco exceção indevida, mas aplicação concreta do princípio da igualdade material, que exige tratamento diferenciado na medida das desigualdades efetivamente existentes, sob pena de se converter o custo do processo em obstáculo ilegítimo ao acesso à tutela jurisdicional” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 12/13).Sustentam que “[...] encontram-se com suas atividades empresariais paralisadas, não auferindo qualquer receita ou lucro, essa situação evidencia, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com custas judiciais e demais encargos processuais sem que isso acarrete prejuízos adicionais, agravando seu já delicado estado econômico [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Ressaltam que “O colapso financeiro [...] decorre, em síntese, dos seguintes fatores: • Aumento exponencial dos custos operacionais, administrativos e tributários; • Rescisão unilateral de contratos sem a devida contraprestação; • Judicializações de obras e retenções indevidas de créditos contratados; • Inexistência de acesso a linhas de crédito junto ao mercado; • Abandono de obras em razão da inadimplência de contratantes públicos e privados” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 13/14).Defendem que “[...] a hipossuficiência econômica pode ser comprovada por simples declaração firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos (documento em anexo), conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC, a qual goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 17/18).Destacam que “Rendimentos declarados em exercícios anteriores, especialmente quando decorrentes de lucros ou dividendos, não se confundem com disponibilidade financeira presente, tampouco representam fluxo mensal contínuo apto a suportar despesas processuais de elevada monta” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).Concluem que “[...] o entendimento adotado pela jurisprudência é de que a mera titularidade de bens ou a existência de financiamento em curso não traduz, por si só, capacidade econômica confortável. Ao contrário, revela a assunção de compromissos financeiros permanentes que impactam diretamente o orçamento mensal, devendo tais circunstâncias ser consideradas na avaliação da possibilidade de custeio do processo sem comprometimento do equilíbrio financeiro pessoal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 19).Com base nesses fundamentos, requerem o final provimento do recurso.O processamento do recurso foi ordenado no mov. 11.1 – 2º grau.A recorrida Devlet Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetori trouxe resposta no mov. 17.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão agravada.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. - Da assistência judiciária à pessoa jurídica As agravantes pessoas jurídicas, Evosul Construção Ltda e Evosul Projeto e Gerenciamento Ltda-ME, requerem a assistência judiciária, ao argumento de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.Os pedidos, entretanto, não merecem prosperar.Embora a assistência judiciária seja extensível às pessoas jurídicas, nessa hipótese, a presunção de miserabilidade contemplada no art. 99, do Código de Processo Civil, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível se confirmada, efetivamente, a insuficiência de recursos.A propósito, a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sobre o assunto, os precedentes da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA’ 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 3. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ e é entendimento dominante acerca do tema (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n.º 2.404.028/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/02/2024). Na mesma linha, já decidiu esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático /probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, é imperativa a comprovação do estado de insolvência que inviabilize à parte arcar com os custos do processo. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027994-45.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AOS EMBARGANTES PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação da vulnerabilidade econômica do postulante pessoa física. 2. A alegação de dificuldades financeiras não dispensa a pessoa jurídica postulante de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, orientação que se aplica até mesmo às empresas em regime de liquidação extrajudicial ou de falência (STJ. AgInt no AREsp n. 1.976.637/RJ, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.). RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018557-77.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18/05/2024). Na espécie, no entanto, as agravantes não apresentaram provas suficientes acerca de sua real situação financeira, o que impede o deferimento do pleito.Cumpre mencionar que o juízo de origem determinou às embargantes pessoas jurídicas, ora agravantes, “[...] a juntada de documentos públicos ou particulares que retratem a precária saúde financeira das empresas, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na junta comercial, entre outros [...]” (mov. 11.1 – 1º grau).Todavia, deixaram de cumprir a ordem, pois não juntaram aos autos declaração de imposto de renda ou livros contáveis registrados na junta comercial.No juízo recursal, apenas a embargante Evosul Construção Ltda acostou balanço patrimonial, referente aos anos de 2023 e 2024 (mov. 1.3/1.5 – 2º grau), com ativos circulantes de R$ 6.757.584,87 (seis milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e R$ 5.716.985,06 (cinco milhões, setecentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), respectivamente.As empresas embargantes afirmam que “[...] encontram-se com suas atividades empresariais paralisadas, não auferindo qualquer receita ou lucro, essa situação evidencia, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com custas judiciais e demais encargos processuais sem que isso acarrete prejuízos adicionais, agravando seu já delicado estado econômico [...]” (mov. 11.1 – 1º grau).Para corroborar essa alegação, trouxeram aos autos recursais declarações de faturamento, emitidas por contador, sem movimentações no ano de 2025 (mov. 1.4/1.9 – 2º grau).Todavia, a simples declaração de ausência de faturamento, assinada por contador, não é capaz de comprovar a inatividade da empresa: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE EM ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE NÃO RETRATAM A SITUAÇÃO ATUAL DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DO CONTADOR QUE NÃO ATESTA A INATIVIDADE DA EMPRESA. CNPJ ATIVO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO PLEITEADA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077486-40.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 30.08.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481 DO STJ – ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EXPEDIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE – SIMPLES DECLARAÇÃO DO CONTADOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATESTAR A VERACIDADE DA INATIVIDADE DA EMPRESA – SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL COMO “ATIVO” – DOCUMENTOS APRESENTADOS DESATUALIZADOS – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO EM 2021 – BALANCETE APRESENTADO REFERENTE A 2019 E 2020 – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028789-56.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.03.2022). Vale ressaltar que a situação cadastral das empresas embargantes consta como “ativa” no site da Receita Federal[1]:
Portanto, o comprometimento significativo de seus rendimentos não está satisfatoriamente corroborado.Dessa maneira, não evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não se pode deferir a benesse às pessoas jurídicas. - Da assistência judiciária à pessoa física As agravantes pessoas físicas, Joice Puel Bueno e Aline de Souza Rodrigues, requerem a assistência judiciária, sob a arguição de que a declaração de hipossuficiência seria suficiente para demonstrar os requisitos da concessão da assistência judiciária gratuita.A insurgência também não merece acolhida.Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir a assistência judiciária, quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”.Com efeito, é preciso ter em vista que “necessitado”, para fins de concessão de assistência judiciária, é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento da própria manutenção ou de sua família.Não se trata de exigir condição de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.Sobre a questão, o entendimento desta 15ª Câmara Cível: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em embargos à execução, com a alegação de hipossuficiência financeira e comprovação de gastos elevados na atividade agrícola, apesar da movimentação financeira significativa em conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita ao agravante, considerando a alegada hipossuficiência financeira e a movimentação de valores em sua conta bancária. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por não demonstrar a insuficiência de recursos, evidenciada pela intensa movimentação financeira nas contas do agravante. 4. A alegação de hipossuficiência financeira é contraditória em relação aos valores movimentados, que indicam capacidade de custear as despesas processuais. 5. O direito à assistência judiciária gratuita é garantido apenas àqueles que comprovam a real necessidade, conforme previsto na Constituição e no Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É necessário comprovar a insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita, sendo que a movimentação financeira expressiva em contas bancárias pode afastar a presunção de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido de justiça gratuita feito pelo agravante foi negado. O juiz entendeu que, apesar de o agravante afirmar que não tem dinheiro suficiente, ele apresentou movimentações financeiras em sua conta que mostram que ele tem condições de pagar as custas do processo” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0127119-83.2024.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2025). “Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de assistência judiciária gratuita e possibilidade de parcelamento de custas processuais. Agravo de Instrumento não provido, com determinação de parcelamento das custas processuais em quatro parcelas. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos agravantes, determinando a intimação da parte exequente para o recolhimento das custas processuais, com base na alegação de hipossuficiência econômica e apresentação de documentos que, segundo os agravantes, comprovariam sua situação financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e a documentação apresentada. III. Razões de decidir 3. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental, mas pode ser indeferida se houver evidências de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. 4. Os agravantes não demonstraram de forma suficiente que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento. 5. Foi determinada a possibilidade de parcelamento das custas processuais, conforme o artigo 98, §6º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser fundamentada na comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo lícito ao magistrado indeferir o pedido quando as circunstâncias demonstram que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, mesmo que não se exija a miserabilidade absoluta. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1161490/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13.11.2009; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.744.050/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.12.2018; Súmula nº 284/STF. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido dos agravantes para receber assistência judiciária gratuita foi indeferido. O desembargador entendeu que, apesar de os agravantes terem apresentado alguns documentos, não ficou comprovado que eles não têm condições de pagar as custas do processo. A decisão anterior já permitia que as custas fossem pagas em até duas parcelas, e o desembargador decidiu que, por conta das circunstâncias, as custas poderiam ser parceladas em até quatro vezes. Portanto, os agravantes não conseguiram o benefício da justiça gratuita, mas terão a opção de pagar as custas de forma parcelada” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0127728-66.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2025). Esse é, igualmente, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n.º 2.093.701/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Cumpre mencionar que a agravante Joice Puel Bueno deixou de apresentar declaração de hipossuficiência, o que impede a incidência da presunção relativa.Ademais, da declaração de imposto de renda de mov. 1.22 - 2º grau, f. 02, exercício 2024, ano‑calendário 2023, depreende-se o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis da empresa agravante Evosul Projeto e gerenciamento Ltda-ME, no importe de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), que perfaz a média mensal de mais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Ainda, constatou-se a propriedade de veículo NISSAN/FRONTIER SE4X4ATT, mensurado no valor de R$ 95.628,65 (noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos - mov. 1.22 - 2º grau, f. 03), o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira.No mesmo sentido, a agravante Aline de Souza Rodrigues informou na declaração de imposto de renda (mov. 1.39 - 2º grau, f. 02), exercício 2024, ano‑calendário 2023, o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis da empresa agravante Evosul Construção Ltda, na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que resulta na média mensal de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).As agravantes deixaram de anexar declaração de imposto de renda atualizada, portanto, não comprovaram a atual situação de hipossuficiência.Nesse cenário, não está demonstrada a suposta incapacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais sem que haja flagrante comprometimento da subsistência digna das agravantes e de suas famílias.Assim, as agravantes não fazem jus à gratuidade da justiça.Por conseguinte, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Danielle Maria Busato Sachet. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Evosul Construção Ltda e outras, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão pela qual foi negado o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelas agravantes. Tanto as pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas deixaram de comprovar que não possuem condições de pagar as custas do processo.
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