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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005170-70.2016.8.16.0098

Recurso Inominado Cível n° 0005170-70.2016.8.16.0098 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho
Recorrente(s): junior cesar gonçalves
Recorrido(s): COMPANHIA LUZ E FORÇA - CPFL SANTA CRUZ e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-
TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ICMS
SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO
(TUST). PEDIDO PARA INTERROMPER A COBRANÇA E
DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
ICMS QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA
OPERAÇÃO, CONSIDERANDO OS CUSTOS DE TODAS AS FASES
ANTERIORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 986: “A Tarifa de
Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de
Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica,
como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final
(seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II,
'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. TUST E TUSD QUE
DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENTENDIMENTO
QUE ACOMPANHA PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ATINGE O
CONTRIBUINTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra a sentença de mov. 35.1 que, em autos de ação
declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou
improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da
cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do
Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição).
2. Em suma, argumenta a parte a ilegalidade da cobrança do ICMS
sobre as tarifas de transmissão e distribuição. Destaca que
inexiste previsão legal de incidência do tributo em comento sobre
os serviços indicados. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de
cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Conforme art. 155 da CF/88, é competência dos Estados e do
Distrito Federal a instituição de imposto referente às operações de
“circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda
que as operações e as prestações se incidam no exterior” (inciso
II, art. 155). No caso do Estado do Paraná, o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) encontra
previsão na Lei nº 11.580/1996.
5. Inicialmente, importa frisar que o uso do sistema de
transmissão ou distribuição de energia elétrica é indissociável do
serviço de compra e venda de energia elétrica pelo consumidor,
estando incluído no conceito de “demais importâncias pagas,
recebidas ou debitadas” prevista no art. 13, §1º, II, “a”, da LC 87
/1996 (Lei Kandir).
6. Como prevê o §9º do art. 34 da ADCT, as empresas
distribuidoras de energia elétrica são responsáveis pelo
pagamento dos tributos que recaem sobre as operações
necessárias à circulação de mercadorias incidentes sobre a
energia elétrica, não havendo ilegalidade no repasse desta parcela
ao consumidor final, vez que este é o contribuinte de fato.
7. Em relação ao debate proposto nesta demanda, verifica-se que
em 29/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o
julgamento do Tema Repetitivo nº 986, nos autos do REsp nº
1.692.023/MT, firmando entendimento no sentido de que as
tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão
(TUST) integram a base de cálculo do ICMS.
8. Tema Repetitivo nº 986: A Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD),
quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser
suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou
cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87
/1996, a base de cálculo do ICMS.
9. Aplicado o precedente vinculante à presente demanda, resta
evidente a validade da cobrança do ICMS sobre todas as etapas da
operação de fornecimento de energia elétrica, incluídas aqui as
fases de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST).
10. Importante destacar a modulação dos efeitos da decisão pela
e. Corte Superior, a fim de preservar, até a prolação do acórdão
em 2024, os efeitos das decisões que suspendiam a cobrança do
ICMS sobre as duas tarifas quando prolatadas em sede de tutela
de urgência até 27/03/2017 e que ainda estivessem vigentes.
Hipótese, porém, que não se amolda ao caso em comento, haja
vista não concedida tutela provisória ao longo da demanda.
11. Assim, considerando entendimento vinculante fixado pelo STJ
no julgamento do Tema Repetitivo 986, tem-se que não merece
guarida a pretensão da parte autora, a qual buscava excluir a
TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS.
12. No mais, destaco que este e. Tribunal de Justiça já pacificou
entendimento quanto à inclusão de ambas as tarifas no cálculo do
imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS): (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006124-
12.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 11.02.2025); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003734-
91.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS
SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.02.2025); (TJPR - 1ª Câmara
Cível - 0026366-31.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J.
10.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002940-27.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025); (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000189-27.2018.8.16.0098 -
Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 20.12.2024).
13. Por todo o exposto, cumpre manter a sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença
que indeferiu os pedidos iniciais e reconheceu a legalidade da
cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do
Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição).
Tese de julgamento: quando lançadas na fatura de energia
elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo
consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base
de cálculo do ICMS, conforme Tema Repetitivo nº 986 do STJ.
_____
Dispositivos relevantes: art. 150-E, §1º da Lei Complementar
Municipal nº 42/2009; art. 35 da Lei Federal nº 11.445/2007; Lei
Federal nº 14.026/2020; inciso II do art. 145 da CF/88; art. 77 e
79, ambos do CTN.
Jurisprudência relevante: STF - REsp nº 1.692.023/MT, relator
Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024,
DJe 29/05/2024; Tema Repetitivo nº 986/STJ.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Analisado o caderno processual, verifico que a parte logrou comprovar sua
hipossuficiência financeira, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos
termos do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e arts. 98 e 99 do CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
presente recurso.
Em relação ao mérito da demanda, a deliberação foi realizada a partir da ementa,
conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Sobre o tema, transcrevo trecho do REsp. nº 1.692.023/MT do Superior Tribunal de
Justiça:
“A sutileza que, ao que me parece, não foi adequadamente captada por
ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos
precedentes mais antigos do STJ reside no fato de que em momento
algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide
ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a
transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação
do fato imponível do tributo), mas sim se as tarifas relacionadas
com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia
elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles
suportadas, constituem encargo incluído no conceito de “valor da
operação”, base de cálculo do ICMS.
(…)
Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o
efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da
operação – encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS – os
encargos relacionados com situação que constitui antecedente
operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a
prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e
venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o
legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de
Energia Elétrica e do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos
mantidos com concessionários e permissionários do serviço público.
Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no
ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, §1º, II), quando faz
referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal
situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão “desde a produção
ou importação até a última operação”, o que somente reforça a
conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como
“demais importâncias pagas ou recebidas” (art. 13, §1º, II, “a”, da
LC 87/1996) o valor referente à TUST e ao TUSD – tanto em relação
aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os
consumidores cativo.” (STF - REsp nº 1.692.023/MT, relator Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe 29/05
/2024; Tema Repetitivo nº 986/STJ). (Destaquei).

De igual modo, em relação à modulação dos efeitos da decisão, transcrevo trecho
estabelecido no julgamento do tema repetitivo:
"O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o
seguinte:
1. Considerando que até o julgamento do REsp. 1.163.020/RS - que
promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das
Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda
favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica,
proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos,
a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até
27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do
REsp. 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que
tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as
decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para,
independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do
ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.
Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento
do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e
TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto
aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o
disposto adiante, ao final.
2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas
seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com
ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência
ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre
vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de
demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido
condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de
demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido
concedida após 27.3.2017.
3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável
ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso
a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.
Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica
iniciada em 22/11 /2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 24/STJ". (Destaquei).

Conforme já indicado na ementa, portanto, a hipótese de modulação dos efeitos da
decisão não se amolda à presente demanda.
No mais, corrobora o entendimento privilegiado neste voto a jurisprudência desta e.
Corte de Justiça em casos análogos, confira-se:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ESTADO DO PARANÁ. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. COBRANÇA
DO REFERIDO TRIBUTO COM BASE DE CÁLCULO QUE CONSIDERA
OS ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP
1.692.023/MT. TEMA 986/STJ: “A Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD),
quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser
suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou
cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996,
a base de cálculo do ICMS.” MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA
DE TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE COM
DECISÃO PROFERIDA ATÉ 27/03/2017. MODULAÇÃO INAPLICÁVEL
AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000189-
27.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
20.12.2024). (Destaquei).
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TUST/TUSD.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO
DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM
EXAME: Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou
improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a legalidade de inclusão
das Tarifas De Uso de Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD)
na base de cálculo do ICMS por aplicação do Tema Repetitivo nº 986/STJ.
Insurge-se o Recorrente afirmando que se trata de matéria constitucional,
estando o Tema 968 do STJ em sentido contrário ao que foi decidido pelo
STF na ADC 49. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Definir se a TUST e a TUSD
devem compor a base de cálculo do ICMS. (…). 6. Desse modo, a Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de
Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica
como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final,
integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema
Repetitivo 986 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença
mantida. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002940-
27.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
07.02.2025). (Destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO
DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – TARIFA DE USO DO SISTEMA
DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO (TUSD) – INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (STJ) – RECURSO ESPECIAL 1.692.023/MT,
SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 986) –
MODULAÇÃO DE EFEITOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS – CONSIDERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA
FINS DE SE AFERIR A IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR
(§3º, DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – DIREITO
DO CONTRIBUINTE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO MONTANTE
INTEGRAL DO VALOR CONTROVERSO – IRRELEVÂNCIA –
HIPÓTESES DISTINTAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO (INCISOS II E IV, DO ARTIGO 151, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – CORTE SUPERIOR QUE NÃO
FEZ DISTINÇÕES AO MODULAR OS EFEITOS – RECURSO NÃO
PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003734-91.2016.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS
- J. 10.02.2025).
Processual Civil e Tributário. Ação Declaratória de Inexigibilidade
de Tributo c/c Repetição de Indébito. Base de cálculo do ICMS.
Incidência do tributo sobre as taxas TUST e TUSD. Tutela
antecipada de urgência. Ausência de probabilidade do direito
invocado. Tema Repetitivo 986, STJ. Liminar indeferida na origem.
Modulação dos efeitos que não atinge a parte autora. Decisão
mantida.Agravo de Instrumento não provido. "A Tarifa de Uso do
Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de
Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica,
como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final
(seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II,
'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" (STJ Tema
repetitivo 986). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026366-31.2018.8.16.0000 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J.
10.02.2025).

Portanto, não há o que se reformar na decisão recorrida, a qual aplicou a norma jurídica
adequada e deu correta interpretação ao texto legal, à luz dos precedentes sobre o tema.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, a fim de
manter a sentença que indeferiu os pedidos iniciais e reconheceu a legalidade da cobrança do
ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de
Uso do Sistema de Distribuição), nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito com seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art.
55, Lei nº 9.099), ressalvada a gratuidade da justiça.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de junior cesar gonçalves, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
11 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora