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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível n. 0001758-36.2016.8.16.0065
Origem: Vara Cível de Catanduvas
Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento
Grandes Lagos do Parana e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos
PR/SP
Apelados: João Wais Pinheiro e Josué Ferreira de Lima
Órgão julgador: 16ª Câmara Cível
Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA,
EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS
EXECUTADOS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O OUTRO
EXECUTADO. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, EX VI DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO
GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, III, DO CPC).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação manejado em face da decisão de
mov. 293.1, integrada pela decisão de mov. 298.1, ambas proferidas pela MM.
Juíza de Direito Franciele Cit nos autos n. 0001758-36.2016.8.16.0065 da
execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO,
POUPANÇA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA -
SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP em face de JOSUÉ FERREIRA DE LIMA e JOÃO
WAIS PINHEIRO, por meio das quais: a) homologou o pedido de desistência em
relação ao Executado João Wais Pinheiro, extinguindo parcialmente processo com
base no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil; b) indeferiu o pedido
de homologação do acordo juntado ao mov. 283.1, concedendo prazo de 15 dias
para o Autor ” juntar aos autos o termo de acordo devidamente assinado pelos
requeridos com firma reconhecida em cartório ou, se assinado pelo procurador
destes, com o respectivo instrumento de procuração”.
Os embargos de declaração opostos ao mov. 301.1 não foram
acolhidos (mov. 303.1)
Inconformado, o Exequente apelou, alegando, em síntese, que
(mov. 308.1): a) a exigência de reconhecimento da firma do Executado no acordo
não possui amparo legal desde a edição da Lei nº 13.726/2018; b) também é
dispensável a assinatura por procurador com procuração, máxime quando o
Executado não possui advogado constituído nos autos; c) deve ser reconhecida a
ilegalidade destas exigências e determinada a homologação do acordo.
É o relatório.

DECISÃO

O artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator negar
conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), desprovê-lo
monocraticamente em situações específicas (inciso IV), ou ainda, respeitado o
contraditório, dar-lhe provimento, neste caso se a decisão recorrida for contrária a
súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio
tribunal, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento
firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência. Trata-se de exceção ao princípio da colegialidade, destinada a agilizar
a prestação jurisdicional, em respeito à garantia dada aos cidadãos à razoável
duração do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII).
Pois bem.
No caso em análise, a inadmissibilidade do recurso é manifesta,
considerando sua impropriedade para o questionamento do acerto da decisão
judicial motivadora de sua interposição.
De acordo com o artigo 203 do CPC, os pronunciamentos do juiz
consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Seu parágrafo
primeiro esclarece que, com algumas exceções, “sentença é o pronunciamento por
meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva
do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Em complemento, diz o
parágrafo segundo que “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de
natureza decisória que não se enquadre no § 1º”.
Como regra, o agravo de instrumento, segundo dispõe o artigo
1.015 do mesmo Código, se presta à contestação de decisões interlocutórias;
havendo inconformismo contra sentença, por outro lado, o recurso cabível é o de
apelação (artigo 1.009). Todavia, em caso de extinção parcial do processo ou do
cumprimento de sentença, o recurso cabível, por expressa disposição legal, é o de
agravo de instrumento, não obstante a decisão tenha natureza de sentença (CPC,
art. 356, parágrafo único).
Tudo isso parece óbvio, mas precisa ser dito, em respeito ao
artigo 489, § 1º, III do CPC, para demonstrar a impropriedade do recurso
manejado pelo Exequente.
A decisão motivadora de seu inconformismo é uma decisão
interlocutória (mov. 293.1/298.1), pois, embora tenha homologado a desistência
em relação ao Executado João Wais Pinheiro, indeferiu o pedido de homologação
do acordo de mov. 283.1, mantendo-se a relação processual em relação ao
Executado Josué Ferreira de Lima, senão vejamos:

3. Diante do exposto, para que surta seus efeitos jurídicos, HOMOLOGO o
pedido de desistência formulado para parte autora para o fim de JULGAR
EXTINTA a presente demanda somente em face de JOÃO WAIS
PINHEIRO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de
Processo Civil.
[...]
No mais, indefiro, por ora, a homologação do acordo juntado na seq.
283.1. Seja porque ausente, os requeridos, da devida representação
processual por advogados, seja porque inexistente o reconhecimento de
firma das assinaturas dos requeridos no referido termo. Assim, concedo o
prazo de 15 (quinze) dias ao requerente para juntar aos autos o termo de
acordo devidamente assinado pelos requeridos com firma reconhecida em
cartório ou, se assinado pelo procurador destes, com o respectivo
instrumento de procuração.
Após, voltem para análise.

Com efeito, sendo a execução extinta apenas em relação a um
dos Executados, prosseguindo-se quanto ao outro, o recurso cabível era o de
agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do CPC, e não
o de apelação.
Cabe ressaltar que, por configurar erro grosseiro, não é possível
relevá-lo e, com base nos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das
formas, receber o recurso errado como se certo fosse, medida aceitável apenas
quando houver dúvida objetiva a respeito do recurso cabível.
Esta é a ratio decidendi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça
para não relevar o erro grosseiro cometido na interposição de recursos a ele
dirigidos, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
MAS NÃO PROVIDO.
1. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do STJ, segundo a qual, constitui erro grosseiro, não
amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de
dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando
não houve a extinção total do feito, como ocorre no presente caso,
hipótese em que caberia o recurso de agravo de instrumento, o
que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe
provimento.
(AREsp n. 2.697.054/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)
Esta Corte, em situações semelhantes, decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO
QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA
RECONHECER A ILEGITIMIDADE DE UM DOS EXECUTADOS,
JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS
DEVEDORES. NATUREZA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO,
RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 356, §5º, DO CPC. RECURSO MANEJADO NÃO CABÍVEL. ERRO
GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL AO
CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051127-02.2013.8.16.0001 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J.
05.08.2024)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS
EXECUTADOS. PLURALIDADE DE EXECUTADOS PROSSEGUIMENTO
DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO
DE CRITÉRIO DE RATEIO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO
1. Contra decisão parcialmente de mérito sobre a égide do artigo
354 do CPC/15, cabe agravo de instrumento e não recurso de
apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, tendo em vista o manifesto erro grosseiro,
uma vez que houve a interposição de recurso inapropriado em
lugar daquele previsto de forma expressa nos dispositivos legais.
2. Na espécie, tem-se que a pretensão de modificação do critério de
rateio dos ônus sucumbenciais, necessariamente depende de interposição
do recurso cabível, motivo pelo qual resta impossível análise do pedido
neste momento.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027242-50.2023.8.16.0019 [0004229-
76.2010.8.16.0019/1] - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO
GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2023)

O recurso, enfim, é manifestamente inadmissível, não sendo o
caso sequer de ouvir os litigantes antes de fazer declaração nesse sentido, uma
vez que o procedimento previsto no artigo 932, parágrafo único, do CPC só é
adequado às situações de vícios sanáveis (neste sentido: STF, ARE 953.221 e ARE
956.666), o que, na espécie, não se tem, pois a concessão de oportunidade para a
interposição do recurso adequado ou complementação das razões recursais
equivaleria a dilatar prazo peremptório, ou seja, a dar à parte nova oportunidade
para recorrer de questão a essa altura albergada pela preclusão.
Posto isto, forte no disposto no artigo 932, III, do Código de
Processo Civil, não conheço do recurso, eis que manifestamente inadmissível.
Deixo, por fim, de fixar honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11 do
CPC, porquanto não arbitrados em favor dos Apelados na origem.
Intimem-se.
Oportunamente, devolvam-se os autos ao 1º Grau.
Curitiba, 03 de setembro de 2026.

Desembargador Luiz Henrique Miranda
Relator