SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012820-42.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS LOCADORES CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL DESTINADO A CLÍNICA VETERINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO COMERCIAL (ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HABITE-SE COMERCIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR MÁ VALORAÇÃO DA PROVA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou improcedente ação de rescisão de contrato de locação comercial cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos materiais. As locatárias celebraram contrato de locação comercial e adquiriram fundo de comércio de clínica veterinária anteriormente em funcionamento no imóvel, com previsão contratual expressa de que caberia ao locatário providenciar todas as licenças e alvarás necessários ao exercício da atividade (§ 4º da cláusula 12ª). Após a constituição de empresa para exercício da mesma atividade, a Prefeitura Municipal informou que o imóvel possuía aprovação apenas para uso residencial, condicionando a emissão de alvará à apresentação de habite-se comercial. Pretende-se a rescisão por culpa exclusiva dos locadores, a devolução dos aluguéis pagos e a indenização por danos materiais, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por má valoração da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se os locadores descumpriram a obrigação prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991 ao locar imóvel sem habite-se para uso comercial, e se tal circunstância configura inadimplemento contratual apto a ensejar a rescisão por culpa exclusiva dos locadores, com a consequente devolução dos aluguéis pagos e indenização por danos materiais; e (ii) avaliar se a sentença deve ser anulada por má valoração da prova, com o retorno dos autos à origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais não comporta conhecimento, pois deve ser veiculado em procedimento autônomo, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC e dos arts. 333 e 334 do Regimento Interno do TJPR.4. Na locação comercial, a obrigação do locador prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991 refere-se à aptidão física e funcional do imóvel para o uso comercial a que se destina, não abrangendo a adaptação do bem às peculiaridades da atividade a ser explorada pelo locatário ou o dever de diligenciar perante os órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio (STJ, REsp 1.317.731/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 26/04/2016).5. A ficha técnica municipal demonstra que o imóvel está situado em Zona Residencial 1 (ZR1) e vinculado ao Eixo de Comércio e Serviço (ECSE), admitindo comércio e serviços vicinais, e a comunicação da Prefeitura Municipal condiciona a emissão do alvará à apresentação de habite-se, o que configura providência possível, e não impedimento intransponível ao uso comercial.6. A distinção entre habite-se e alvará de funcionamento, embora juridicamente pertinente, não altera a conclusão da sentença, na medida em que o contrato atribui expressamente ao locatário a obrigação de providenciar alvarás e licenças (§ 4º da cláusula 12ª).7. O uso comercial anterior e posterior do imóvel por terceiros constitui evidência de aptidão funcional do bem para o exercício de atividade comercial, atendendo ao requisito material previsto no art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991, e a alegação de que o funcionamento pretérito pode ter ocorrido de forma precária ou irregular é meramente especulativa e não encontra amparo no conjunto probatório.8. O depoimento da testemunha arrolada pela parte autora não infirma a conclusão adotada pela sentença, pois a classificação da edificação como residencial pela Prefeitura Municipal e a exigência de habite-se para emissão do alvará não configuram impossibilidade absoluta de uso comercial, mas dependência de providência documental específica viabilizável, como demonstrado pela relocação posterior do imóvel para atividade no mesmo ramo. 9. Não se verifica violação à boa-fé objetiva ou ao dever de informação (arts. 113 e 422 do Código Civil), pois os locadores cumpriram a obrigação de disponibilizar imóvel materialmente apto ao uso comercial, cabendo às locatárias a diligência de verificar a compatibilidade documental do bem com as exigências regulatórias da atividade específica pretendida.10. O pedido subsidiário de anulação da sentença por má valoração da prova não prospera. A divergência a respeito da valoração probatória configura erro cuja correção se opera pela reforma da decisão, e não pela anulação, inexistindo vício processual que autorize a invalidação do julgado.IV. DISPOSITIVO11.Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido.