Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CLÁUSULA PENAL, IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de
pré-executividade em cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente, no qual o agravante sustenta ter adimplido substancialmente a obrigação e requer o reconhecimento da inexigibilidade do crédito, a extinção do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, a redução da cláusula penal e o exame da impenhorabilidade de imóvel rural; a decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração técnica do saldo devido, diante da controvérsia sobre o adimplemento e a existência de saldo remanescente.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de
pré-executividade deve ser acolhida para reconhecer a inexigibilidade do crédito decorrente de acordo homologado judicialmente, diante da alegação de adimplemento substancial da obrigação, da aplicação da cláusula penal, da boa-fé objetiva, do enriquecimento sem causa e da impenhorabilidade de imóvel rural.
III.
Razões de decidir
3. A controvérsia sobre o adimplemento da obrigação e a existência de saldo remanescente exige apuração técnica, o que impede o reconhecimento imediato da inexigibilidade do crédito pela exceção de
pré-executividade.
4. A decisão agravada corretamente determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido, diante da divergência entre as partes quanto ao pagamento realizado.
5. As alegações relativas à boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e inaplicabilidade da cláusula penal dependem da definição prévia do montante devido, não podendo ser acolhidas neste momento.
6. Não houve omissão na decisão quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, pois essa matéria já foi apreciada anteriormente e não integra o objeto da decisão recorrida.
IV.
Dispositivo e tese
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
A exceção de
pré-executividade não é cabível para reconhecimento imediato da inexigibilidade
do crédito quando houver controvérsia sobre o adimplemento da obrigação e a necessidade de apuração técnica do saldo devido, cabendo ao juízo determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo dos valores discutidos.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 485, VI, e 535; CC/2002,
arts. 421, 422 e 884.
Jurisprudência relevante citada:
N/A.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal analisou um recurso feito por Hilário
O.
contra uma decisão que rejeitou sua defesa antes da execução da dívida. Hilário dizia que já tinha
pago
quase tudo que devia e que a cobrança não era certa, pedindo para parar a execução ou diminuir a multa. O juiz, porém, entendeu que ainda há dúvidas sobre quanto ele realmente pagou e o que ainda falta pagar, por isso mandou fazer um cálculo detalhado para saber o valor exato. Também disse que não era o momento para decidir se o imóvel dele pode ser penhorado, porque isso já foi analisado antes. Por isso, o tribunal manteve a decisão que negou o pedido de Hilário e mandou continuar a apuração do valor devido.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014898-89.2026.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO - J. 23.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Hilário O., em face da decisão prolatada em movimento 413.1, dos autos de cumprimento de sentença sob nº 0001233 36.2012.8.16.0181, em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Marmeleiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida.Em razões recursais, alega, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada por ter rejeitado a exceção de pré-executividade e determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial sem enfrentar adequadamente as questões jurídicas suscitadas.Alega que a controvérsia não possui natureza meramente contábil, mas diz respeito à própria exigibilidade do crédito decorrente de acordo homologado judicialmente. Afirma que adimpliu substancialmente a obrigação assumida, mediante pagamento do valor ajustado, razão pela qual seria indevida a retomada do débito originário acrescido de multa. Defende a aplicação da teoria do adimplemento substancial, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, sustentando, ainda, que eventual atraso não justificaria a incidência integral da cláusula penal.Argumenta também que a exequente adotou comportamento contraditório ao atribuir ao agravante as consequências de supostas intercorrências relacionadas aos dados fornecidos para a realização do pagamento, o que configuraria afronta ao princípio do venire contra factum proprium. Além disso, sustenta que a decisão agravada foi omissa ao deixar de apreciar a alegação de impenhorabilidade de imóvel rural que afirma constituir pequena propriedade trabalhada pela família, matéria de ordem pública que poderia ser conhecida por meio da exceção de pré-executividade.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reconhecer a inexigibilidade do crédito perseguido na execução, extinguir o cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, afastar ou reduzir a cláusula penal e determinar o exame da alegada impenhorabilidade do bem constrito.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 14).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de cabimento inerentes à espécie recursal, passo à análise do mérito.O agravante sustenta, em síntese, que houve adimplemento substancial da obrigação assumida em acordo homologado judicialmente; que eventual atraso no pagamento decorreu de informações equivocadas prestadas pela exequente; que a aplicação da cláusula penal configuraria enriquecimento sem causa; que a controvérsia possui natureza exclusivamente jurídica e prescinde de dilação probatória; e que a decisão agravada incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural.Sem razão.Conforme se extrai da decisão agravada de mov. 413.1, o magistrado singular não reconheceu o descumprimento do acordo, tampouco declarou a quitação integral da obrigação, limitando-se a consignar a existência de divergência entre as partes acerca do efetivo adimplemento da avença e a determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração técnica do saldo eventualmente devido.Verifica-se que, após a decisão de mov. 374.1, a exequente apresentou novo demonstrativo de débito, apontando a existência de saldo remanescente e requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, ao passo que o executado sustentou o integral cumprimento da obrigação por meio de exceção de pré-executividade. Diante desse cenário, o Juízo de origem reconheceu expressamente a existência de controvérsia acerca da suficiência do pagamento realizado e da correta interpretação das cláusulas do acordo homologado.Nesse contexto, não procede a alegação de que o crédito seria manifestamente inexigível.Isso porque a tese recursal está fundada justamente em premissas que ainda dependem de definição nos autos, notadamente a extensão do adimplemento alegado pelo executado, a repercussão jurídica do pagamento realizado, a incidência da cláusula penal convencionada e a existência ou não de saldo remanescente.Tais questões exigem prévia apuração técnica dos valores debatidos, circunstância incompatível com o reconhecimento imediato da inexigibilidade do crédito pela via da exceção de pré-executividade. Inclusive, a própria decisão recorrida consignou que a controvérsia demanda confronto entre os valores pactuados e aqueles efetivamente pagos, bem como interpretação das cláusulas do acordo homologado, razão pela qual rejeitou a exceção oposta pelo executado e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.Também não prospera a alegação de adimplemento substancial.Ainda que o agravante sustente ter promovido o pagamento da obrigação e atribua eventual atraso a circunstâncias alheias à sua vontade, a análise da suficiência do pagamento realizado e dos efeitos jurídicos daí decorrentes demanda prévia definição do montante efetivamente devido, providência que motivou justamente a determinação de remessa dos autos ao setor contábil. Antes da elaboração dos cálculos judiciais, mostra-se prematuro concluir, de forma categórica, pela quitação integral da obrigação ou pela inexigibilidade do saldo perseguido em execução.Da mesma forma, as alegações relativas à violação da boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e inaplicabilidade da cláusula penal pressupõem prévia definição da existência ou não de saldo remanescente, matéria que ainda se encontra submetida à apuração técnica determinada pelo Juízo de origem. Assim, inexistindo definição acerca do efetivo grau de adimplemento da obrigação, não há como acolher, neste momento processual, as conclusões pretendidas pelo agravante.Por fim, igualmente não se verifica qualquer nulidade decorrente da alegada omissão quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Isso porque a decisão agravada não tinha por objeto a análise de eventual constrição patrimonial, mas sim a controvérsia relativa ao cumprimento do acordo homologado e à apuração do saldo executado. Além disso, conforme se extrai do histórico processual, a matéria referente à impenhorabilidade já foi anteriormente submetida à apreciação judicial, não se revelando presente qualquer elemento apto a justificar a reforma da decisão recorrida por esse fundamento (mov. 237.1).Dessa forma, tendo o Juízo singular adotado providência voltada justamente à correta definição do montante eventualmente devido, mediante remessa dos autos à Contadoria Judicial, mostra-se adequada a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos.Diante dessas considerações, voto para conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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