Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por Breno do Nascimento de Quadros em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a r. sentença de mov. 227.1, dos autos nº 0001392-25.2021.8.16.0096, através da qual o Juiz Guilherme de Mello Rossini julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu, ora apelante, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do CP.Em detrimento do apelante, narra a denúncia de mov. 40.3 a prática do seguinte fato delituoso:
FATO 04: RECEPTAÇÃOEm data e horário não especificados nos autos, mas certo que após o dia 04 de setembro de 2021 e antes do dia 13 de novembro de 2021, Comarca de Iretama/PR, o denunciado BRENO DO NASCIMENTO DE QUADROS, com consciência e vontade, adquiriu de Yan Santos de Oliveira a motocicleta Honda, Modelo CG-125, placa BVJ-5572 (auto de exibição e apreensão de mov. 1.14), sabendo ser produto de crime, conforme boletim de ocorrência 2021/914427 (mov. 1.5).A motocicleta, Marca/Modelo: Honda/Cg 125 Today, Ano De Fabricação: 1993, Cor Azul, Placa/UF: BVJ 5572/Pr, foi avaliada em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme auto de avaliação de mov. 36.6. (destaques do original)
Intimado do teor da r. sentença em audiência, o réu manifestou seu interesse em recorrer (mov. 244.1). Em suas razões (mov. 252.1), aduz que: a) a presunção de dolo, como ocorreu na espécie, representa indevida inversão do ônus da prova, pois o sistema acusatório pátrio não admite que o réu prove sua inocência; b) a prova oral não evidenciou o conhecimento da origem ilícita da coisa; c) o policial militar Paulo Sérgio Moreira declarou em juízo que os ocupantes da motocicleta “aparentavam estar tranquilos” e que “não tinham conhecimento de que a motocicleta era produto de furto”, apenas suspeitando da irregularidade documental; d) o apelante não foi flagrado conduzindo o veículo, tampouco havia indícios de adulteração, ocultação ou alteração de características; e) na pior das hipóteses, sua conduta poderia caracterizar a modalidade culposa do art. 180, §3º, do Código Penal; f) o furto do veículo ocorreu em 4 de setembro de 2021 e a suposta aquisição pelo apelante teria se dado apenas semanas depois, sem que se comprovasse sua ciência sobre a origem do bem; g) o apelante foi condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis de natureza concreta que justifiquem o regime inicial fechado; h) a imposição de regime inicial fechado, nessa moldura fática, traduz-se em ofensa direta aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ambos pilares do sistema penal democrático. Com amparo nestes fundamentos, pleiteou a absolvição do recorrente ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, bem como a fixação do regime inicial semiaberto.Intimado, o órgão acusatório apresentou contrarrazões se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 255.1). Para assim concluir, apontou que: a) embora o policial militar tenha relatado acreditar que o réu não sabia que a motocicleta era produto de crime devido à maneira tranquila com que a conduzia, percebe-se que não era Breno o responsável pela condução da motocicleta no dia dos fatos; b) Hudson Plens Jordão, quando interrogado, afirmou que adquiriu a motocicleta de Breno do Nascimento Quadros por R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), ou seja, um valor consideravelmente inferior ao que, supostamente, o recorrente teria pago a Yan; c) o envolvido Hudson confessou os fatos, isto é, admitiu que sabia que a motocicleta era produto de crime; d) a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto; e) embora a pena seja inferior a quatro anos, o magistrado sentenciante, ao fixar o regime inicial fechado, considerou elementos concretos extraídos dos autos e da certidão de antecedentes que justificam o rigor pena.Remetidos os autos a esta segunda instância, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Promotor de Justiça designado em 2o grau João Milton Salles, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 14.1/TJ), visto que: a) as circunstâncias fáticas do caso concreto aliadas às condições pessoais do agente revelam, de forma inequívoca, o conhecimento da origem criminosa da motocicleta; b) a certeza da ciência da origem ilícita decorre da análise de circunstâncias objetivas, como a aquisição e subsequente revenda da motocicleta por valor flagrantemente desproporcional ao de mercado, a ausência de qualquer documentação do veículo e a falta de justificativa plausível para a posse do bem, agravada pela decretação de sua revelia em Juízo; c) enquanto a testemunha Yan afirmou ter vendido a motocicleta para o apelante pelo valor de R$ 1.500,00, o corréu Hudson declarou que adquiriu o bem do apelante por apenas R$ 930,00; d) no crime de receptação, a apreensão de coisa espúria na posse do agente ou o rastreio da cadeia de posse até o réu gera a presunção de responsabilidade, cabendo a este provar a origem lícita do bem; e) não é cabível a fixação de regime inicial mais brando, visto que o art. 33, §2º, alínea “b” do Código Penal disciplina que o regime semiaberto somente é cabível para condenados a cuja pena reste estabelecida entre 04 e 08 anos e que não sejam reincidentes, o que não restou configurado no caso em apreço. Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da admissibilidadeO recurso merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade.
II.2 – Do mérito.II.2.1 - Dos pleitos absolutório e desclassificatório Em apertada síntese, o apelante sustenta que não ficou demonstrada a sua ciência da origem ilícita da coisa, não se admitindo a inversão do ônus da prova em detrimento da defesa. Acrescenta que a testemunha Paulo Sérgio Moreira declarou que os ocupantes da motocicleta não tinham conhecimento de que a motocicleta era produto de furto. Subsidiariamente, postula a desclassificação para a modalidade culposa.A pretensão recursal não merece ser acolhida.A materialidade do crime é extraída dos boletins de ocorrência (movs. 1.4 e 1.5), do auto de prisão em flagrante (mov. 1.6), dos autos de exibição e apreensão (mov. 1.14), do auto de entrega (mov. 36.2), do auto de avaliação (mov. 36.6), bem como demais provas coligidas dos autos.A autoria também está satisfatoriamente demonstrada.O policial militar Júlio Abril Neto relatou que (mov. 213.2): a) enquanto patrulhava pela Avenida Central, também conhecida como Avenida Paraná, avistou dois indivíduos em uma motocicleta; b) ao perceberem a presença da viatura, os suspeitos empreenderam fuga, desobedecendo à ordem de parada; c) diante da negativa, a equipe policial iniciou acompanhamento tático, durante o qual o condutor passou a praticar direção perigosa, trafegando na contramão, atravessando canteiros centrais e realizando diversas manobras na tentativa de se desvencilhar da abordagem a todo custo; d) em determinado momento, os indivíduos perderam o controle da motocicleta e caíram no canteiro, no acostamento da rodovia; e) a partir de então, foi possível efetuar a abordagem; f) no momento da abordagem, não foi possível realizar a identificação da motocicleta nem dos ocupantes, em razão da ausência de sinal de celular no local; g) a equipe policial conduziu os dois indivíduos juntamente com a motocicleta ao destacamento, sob suspeita da prática do crime de desobediência; h) já no destacamento, por meio do sistema SESP Intranet, foi constatado que a motocicleta era produto de furto; i) o condutor tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, motivo pelo qual tentou fugir da abordagem.O policial militar Paulo Sérgio Moreira disse que (mov. 213.3): a) a equipe estava realizando patrulhamento na área central da cidade, quando avistou os dois indivíduos envolvidos na ocorrência transitando em uma motocicleta; b) os suspeitos aparentavam estar tranquilos, o que indicaria, a seu ver, que não tinham conhecimento de que a motocicleta era produto de furto – pois, caso soubessem, não estariam circulando pela região central; c) no momento que a equipe policial deu voz de abordagem, utilizando sinais luminosos e sonoros, os suspeitos se evadiram, ainda que inicialmente estivessem calmos; d) diante disso, foi iniciada a tentativa de abordagem, motivada pelas características dos indivíduos e pelo estado de conservação da motocicleta; e) naquele momento, não foi possível consultar os dados da motocicleta, devido à localização próxima à rodovia; f) somente após o encaminhamento ao destacamento e a realização da consulta ao sistema foi constatado que a motocicleta era produto de furto, fato do qual, os ocupantes não tinham conhecimento; h) a motocicleta, possivelmente, utilizava uma placa adulterada; i) o condutor relatou que estava trabalhando para o Breno, fazendo serviços de obra, mas este o devia um dinheiro; j) a motocicleta foi dada para pagar a dívida. A testemunha Yan Santos de Oliveira, em Juízo, afirmou que (mov. 213.4): a) não sabia que a motocicleta por ele adquirida – e posteriormente vendida ao réu Breno – era produto de crime; b) havia comprado como “cabrita”, com documento atrasado; c) é comum negociar carro e motocicleta cabrita na cidade.Na fase pré-processual, Yan Santos de Oliveira historiou o seguinte (mov. 36.4):
Relato o Interrogado que Adquiriu a referida motocicleta acerca de 45 (quarenta e cinco) dias atrás de uma pessoa que estava na praça central desta cidade, Que comprou a motocicleta como Piseira (moto) com divida de Financiamento, Que não sabe informar o Nome da pessoa de quem adquiriu, Que pagou pela motocicleta a quantia de R$ 1500.00 (mil e quinhentos reais), Que também não sabe informar o endereço desta pessoa, Que a mesma se mudou da cidade e não sabe informar seu atual endereço, Que após a compra da Motocicleta a revendeu para pessoa de Breno Quadros. Que não tinha conhecimento que a motocicleta era produto de furto. Que se coloca a disposição da justiça para demais esclarecimentos.
Na fase investigativa, o apelante assim aduziu (mov. 36.3):
Relata que adquiriu a motocicleta Honda, Modelo CG-125, placa BVJ-5572, a aproximadamente 30 (Trinta dias) atrás da pessoa de Ian, Que cpmrou (sic) a moto em um dia e vendeu no outro, Que comprou a moto como Piseira, Veículo com dividas junto ao detran ou financeiras, Que quando comprou e vendeu a motocicleta não chegou a verificar sua situação junto ao detran, Que desconhecia a situação da queixa e furto do veículo. Que a motocicleta foi vendida para seu funcionário Hudson Plens, Que o telefone de Ian de quem comprou a motocicleta é (44)99836-6686 o qual é residente próximo a lanchonete do seu milton.
Por fim, Hudson Plens Jordão, também na fase pré-processual, contou o aqui exposto (movs. 1.9 e 1.10):
Relata o interrogado que trabalha como servente de obra e que adquiriu a motocicleta de seu patrão pelo há cerca de duas semanas atrás, pelo valor de R$930,00; Que seu patrão lhe devia um dinheiro e que teria passado a motocicleta como forma de pagamento; Que não sabia que a motocicleta era furtada; Que inclusive seu patrão havia lhe dito que a motocicleta tinha apenas multas de trânsito; Que tem como comprovar os fatos; Que jamais compraria uma moto furtada.
Que se u (sic) patrão, de quem adquiriu a moto se chama Breno Nascimento de Quadros, RG 10238188, podendo ser localizado no endereço Rua Abolição, 128, Iretama.
Apesar de intimado (mov. 211.1), o réu optou por não comparecer na audiência de instrução, o que ensejou a decretação da sua revelia (mov. 214.1).Malgrado a afirmação do recorrente de que não conhecia a proveniência espúria da coisa, os elementos colhidos nos autos são suficientes para demonstrar a sua consciência e vontade, caracterizadoras do dolo direto, de adquirir, em proveito próprio, o automóvel que sabia ser produto de crime.Prefacialmente, com relação ao dolo, faz-se mister pontuar que o órgão julgador não deve se imiscuir nas nuances da psique humana para avaliar o elemento subjetivo que pautou a conduta do apelante, até porque inexistem meios de prova confiáveis que permitam esta incursão. Por esta razão, a consciência da origem ilícita deve ser analisada com arrimo nos elementos objetivos comprovados:
[...] o dolo eventual, assim como o dolo direto, não tem a sua comprovação limitada ao psiquismo interno do agente. Extrai-se, ao contrário, das circunstâncias do caso concreto, tais como os meios empregados, a apreciação da situação precedente, o comportamento do agente posteriormente ao crime e sua personalidade, entre tantos outros que somente a vida real pode esgotar. [MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 18. Ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. p. 247]
No caso em apreço, é inexorável a conclusão de que o automóvel objeto dos fatos era proveniente de crime, conforme se infere, particularmente, do boletim de ocorrência (mov. 1.5) e da oitiva da vítima (mov. 184.3).De mais a mais, os elementos dos autos denotam a consciência da origem ilícita.Os relatos dos policiais que atuaram na apreensão do veículo são coesos e harmônicos, visto que apresentam os detalhes da diligência. Isso é suficiente para lhe conferir relevo probatório, porquanto escorado nos demais elementos de convicção angariados.Não há qualquer indicativo de eventual motivo para que os agentes públicos imputassem, falsamente, a prática do crime ou, até mesmo, alguma fragilidade que pudesse suscitar dúvidas sobre a veracidade destes relatos. A esse respeito, consigne-se que a alegação genérica de que o agente público não pode ser considerado uma pessoa desinteressada com o resultado do julgamento, apenas em razão do exercício de cargo público, não tem aptidão para fragilizar, por si só, o relato dos policiais. Veja-se que o simples fato de eles exercerem a segurança pública não permite inferir que eles almejam, a todo e qualquer custo, punir pessoas, mesmo que inocentes. Por este motivo, eles podem ser testemunhas como qualquer pessoa (arts. 202 e 207, ambos do CPP).Não por outra razão, eventual imprestabilidade do relato dos policiais deve ser comprovada, por força do art. 156, do CPP, pela própria defesa: “A jurisprudência admite o depoimento de policiais como prova idônea, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova”. (AgRg no AREsp n. 2.629.078/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.). Porém, a defesa não apresentou elementos mínimos para sustentar eventual tese nesse sentido.Dito isso, os agentes públicos relataram que, no dia dos fatos, estavam realizando um patrulhamento, quando avistaram dois sujeitos em uma motocicleta, os quais, ao visualizarem a presença da viatura, empreenderam fuga, inclusive empregando manobras de condução perigosas. Ao serem alcançados, constatou-se que se tratava de Hudson Plens Jordão, que se identificou como proprietário da coisa, e de um terceiro.Já na delegacia, Hudson Plens Jordão narrou que havia adquirido a coisa do seu patrão, o apelante, pelo valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). O réu, por seu turno, na fase investigativa, historiou que comprou a coisa de Yan Santos de Oliveira e, no dia seguinte, a vendeu. Por fim, Yan Santos de Oliveira disse ter adquirido a motocicleta pelo importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de uma pessoa que não pôde identificar.Assentadas estas premissas, tem-se que os elementos circunstanciais que conformam os fatos denotam o dolo direto do apelante.O primeiro ponto que chama atenção é o fato de que Hudson, pessoa que estava com a posse final da motocicleta, ao receber a ordem de abordagem da polícia, buscou se evadir do local. Este comportamento é completamente incompatível com aquele adotado por uma pessoa que se encontra em situação de aparente legalidade. Esta forma de agir é um relevante indicativo de que ele possuía plena ciência dos fatos. Como consequência, em sendo ele o último da cadeia dominial da coisa, mostra-se ilógico que o seu antecessor – o apelante – não o soubesse. Até porque, ao firmar o Acordo de Não Persecução Penal (mov. 184.2), Hudson Plens Jordão confessou a prática do delito. Veja-se, aliás, que embora o policial militar Paulo Sérgio Moreira tenha dito que os sujeitos que estavam na motocicleta estavam calmos, ele também ressaltou que, quando da constatação da presença dos agentes públicos, eles buscaram se evadir da abordagem. Isso corrobora a ciência da origem ilícita da pessoa que comprou o bem do apelante.Além disso, o recorrente adquiriu e, no dia seguinte, alienou a coisa, por um valor manifestamente inferior – R$930,00 (novecentos e trinta reais) – àquele de mercado da motocicleta – R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme auto de avaliação (mov. 36.6). Some-se a isso o fato de que Yan Santos de Oliveira, quem vendeu a moto ao réu, aduziu ter pago o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que igualmente denota a dissonância de valores.De mais a mais, segundo o art. 156, do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, de modo que, neste caso, cabia ao réu atestar o cenário fático da aquisição regular por ele relatado em Delegacia. Essa forma de compreensão - pertinente destacar - não afronta à presunção de inocência, porque o ônus probatório não é detido, exclusivamente, pela acusação:
Na medida em que o art. 156, caput, 1ª parte, estabelece que a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, não distinguindo acusação ou a defesa, infere-se que não é verdade o que é apregoado por alguns no sentido de que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação. [AVENA, Norberto. Processo penal. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. p. 445] (destaquei)
Por óbvio, se o réu tivesse optado por exercer seu direito constitucional ao silêncio, isto não seria interpretado em seu prejuízo (art. 186, parágrafo único, do CPP). No entanto, a partir do momento em que ele opta por, voluntariamente, não exercer este direito e relata sua versão dos fatos, ele, por consequência, assume o ônus de comprovar sua própria versão. Não se trata de uma inversão do ônus da prova, mas sim decorrência lógica do próprio ônus estático.Veja-se, aliás, que, com arrimo no mesmo art. 156, do CPP, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de impor ao réu a comprovação da origem lícita da coisa ou a sua boa-fé quando ela é encontrada em seu poder:
A apreensão do veículo na posse do agravante autoriza a presunção de ciência da origem ilícita, conforme art. 156 do CPP, sem inversão indevida do ônus da prova. A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal. (AREsp n. 2.586.582/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)
A apreensão do bem, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal. (AgRg no AREsp n. 2.587.673/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.)
A apreensão de bens em posse do agravante autoriza a presunção de ciência da origem ilícita, conforme art. 156 do CPP, sem inversão indevida do ônus da prova. (AgRg no REsp n. 2.167.957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)
No caso em vértice, não há elementos mínimos que sustentem, mesmo que uma dúvida, a respeito da ausência de consciência do réu da origem ilícita da coisa. A combinação dos elementos acima pormenorizados é suficiente para evidenciar a prática do crime de receptação dolosa, pois são aspectos objetivos que atestam o elemento subjetivo que pautou o seu agir, além de não existirem indícios mínimos que respaldem, mesmo que uma dúvida, a respeito da ausência de consciência do réu da origem ilícita. Por esta mesma razão, tem-se por inviável a absolvição do apelante e a desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação (art. 180, §3o, do CPP).Assim, a sentença condenatória deve se manter hígida.
II.2.2 – Do regime inicialO recorrente sustenta que o apelante foi condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis de natureza concreta que justifiquem o regime inicial fechado.Melhor sorte não lhe assiste.Conforme inteligência do art. 33, §§2o e 3o, do CP, quatro são os critérios a serem valorados no estabelecimento do regime inicial: 1) a qualidade da pena privativa de liberdade (se de reclusão ou detenção); 2) a quantidade da reprimenda; 3) a existência ou não de reincidência; e 4) as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP.No presente caso, a pena de reclusão restou fixada em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Esta quantidade de pena, em tese, justificaria o estabelecimento do regime inicial aberto (art. 33, §2o, “c”, do CP). No entanto, o réu é reincidente (art. 63, do CP). Além disso, a pena-base restou fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de maus antecedentes.A esse respeito, o enunciado sumular 269 do STJ estabelece que: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. A contrario sensu, em se tratando de réu reincidente com a valoração negativa dos antecedentes, mostra-se necessário o estabelecimento do regime inicial fechado.Corroborando estas afirmações:
A fixação do regime inicial fechado é justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, além da reincidência, mesmo tendo a pena sido estabelecida patamar inferior a quatro anos. (AgRg no HC n. 986.858/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)
A reincidência e a circunstância judicial negativa (antecedentes) justificam a fixação do modo fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos. Súmula n. 269/STJ. (AgRg no REsp n. 2.136.766/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)
A jurisprudência do STJ reconhece que a fixação do regime inicial fechado é cabível em casos de multirreincidência e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme estabelecido no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não havendo afronta ao enunciado n. 269 do STJ. (REsp n. 2.173.106/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Ainda que estabelecida pena inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e os maus antecedentes impedem a fixação de regime diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (HC n. 853.674/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024.)
Por isso, deve ser mantido o regime inicial fechado.
Por derradeiro, é inexorável a conclusão de que o causídico nomeado para representar o réu apresentou razões recursais, exercendo o seu múnus nesta segunda instância, razão pela qual faz jus ao arbitramento de honorários.Sobre o tema, tem-se que as doutas Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/2015, elaboraram, em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, pela qual restou instituída a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa para a remuneração de advogados dativos, a cargo do Estado do Paraná. Assim, em abono à referida Resolução, fixa-se a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do Dr. João Adilson Mazur (OAB/PR 44.711), em razão da baixa complexidade do caso.Este pronunciamento vale como certidão de honorários advocatícios.Comunique(m)-se a(s) vítima(s) do inteiro teor desse voto, nos termos do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Resolução nº 253/2018 – CNJ.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo do réu.