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Processo:

I - RELATÓRIOAlessandra Cristina Esser Brustolin e Outros agravam de instrumento contra a r. decisão de mov.829.1, proferida em “ação de cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado em face do Município de Nova Aurora, que decidiu o incidente de liquidação de sentença, julgando-o procedente, sem, contudo, condenar o réu ao pagamento de honorários de sucumbência.Sustenta a parte autora, ora agravante, que houve resistência do Município com impugnação aos cálculos apresentados na fase inicial da liquidação, ainda que após tenha renunciado ao prazo para se manifestar sobre o cálculo. A existência de impugnação é suficiente para caracterizar a litigiosidade, a qual foi determinante para a duração do incidente, superior a cinco anos, com diversas intervenções, elevado número de exequentes e maior complexidade e trabalho em relação à fase de conhecimento. Requer a reforma da decisão para condenar o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de liquidação em percentual de 10% do montante apurado e, sucessivamente, que os honorários sejam fixados em patamar adequado ao trabalho desenvolvido, ao tempo técnico exigido e as particularidades do caso. Sem pedido liminar, foi deferido o processamento do recurso (mov.10.1-AI). Ofertadas contrarrazões pelo agravado (mov.14.1-AI).É o relatório.


II – VOTO Volta-se a insurgência recursal contra a r. decisão de mov.829.1, proferida em “ação de cobrança”, em fase de cumprimento de sentença que decidiu incidente de liquidação de sentença, julgando-o procedente, sem condenar o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, por entender ausente contenciosidade, nos seguintes termos:“DECISÃOCuida-se de liquidação por arbitramento da sentença de mov. 219.1.Após interposição de embargos de declaração, houve recurso (mov. 287), suspendendo-se o cumprimento da sentença (mov. 293).A apelação foi julgada cf. Mov. 309, estabelecendo-se a necessidade de liquidação por arbitramento.Assim, iniciou-se o procedimento de liquidação (mov. 394).Com os documentos necessários juntados nos autos, foi requerido o cumprimento de sentença no mov. 435, tendo os exequentes indicado o valor de R$ 1.127.757,89 (um milhão, cento e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete mil reais e oitenta e nove centavos).A Fazenda Pública impugnou o valor (mov. 465).Manifestação dos exequentes no mov. 468.Foi deferida a realização de perícia no mov. 470.O perito foi nomeado no mov. 510 e o valor dos honorários fixados no mov. 524.Após, foi retificado o valor fixado pela decisão de mov. 556 e, após, em mov.635.Pela decisão de mov. 673.1 foi determinado o pagamento dos honorários e deferido o adiantamento de 50% do valor, assim, deu-se início à atividade pericial.Ainda na decisão de mov. 673 foi determinado o registro no rosto dos autos da comunicação de penhora oriunda dos autos de n° 0001918-78.2020.8.16.0014 (mov. 646).Ato contínuo, houve pedido de habilitação do credor da advogada dos exequentes, Marcia Sandra Tumelero, no mov. 689, o que foi deferido no mov. 691.No mov. 703 o perito juntou laudo pericial, o que foi impugnado pelos exequentes (mov. 733).Houve esclarecimentos do perito no mov. 764, sendo novamente impugnado no mov. 768.Por fim, juntou novos esclarecimentos no mov. 798, com a concordância dos exequentes (mov. 803) e renúncia de prazo do executado no mov. 827.Decido.Apresentados os cálculos pelo perito nomeado (laudo no mov. 703 e esclarecimentos em mov. 764 e 798), os autores concordaram com o valor de mov.798, tendo o Município de Nova Aurora renunciado ao prazo para manifestação (mov. 827).Em face ao exposto, homologo o cálculo de mov. 798 a fim de fixar o valor do débito total em R$2.587.866,92 (dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) JULGO, pois, PROCEDENTE, o pedido, tornando LÍQUIDA a sentença.Custas pela parte ré.Em razão da ausência de contenciosidade do incidente de liquidação, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária”. – (mov.829.1, 0001866-53.2012.8.16.0082).
Dispõe o artigo 85, §1º, do CPC que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Ou seja, não há previsão de fixação de verba honorária na fase de liquidação de sentença.Isto porque, embora possua natureza cognitiva, a fase de liquidação constitui parte integrante do cumprimento de sentença, nos termos do art.509 do CPC, razão pela qual não se justifica a fixação de honorários advocatícios nesta etapa processual. Contudo, se a liquidação apresentar excessiva litigiosidade, capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes, admite-se a imposição de honorários advocatícios, consoante orienta o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO DESCRITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO PRESENTE LITIGIOSIDADE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.420.633/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp 1.575.882/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.419.045/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.331.035/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) – sublinhei. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença apenas em casos excepcionais, quando configurada litigiosidade entre as partes, o que foi reconhecido pela Corte de origem. (AREsp n. 2.600.077/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
Na hipótese dos autos, porém, a litigiosidade apresentada entre as partes foi inerente à própria fase de liquidação de sentença, inexistindo caráter litigioso. A oferta de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado não caracteriza contenciosidade excessiva, pois é ínsita a esta fase. Além disso, a liquidação por arbitramento, modalidade adotada na espécie, segue o procedimento da prova pericial (510, CPC), o que justifica um tempo maior de trâmite. Neste ponto, observa-se que a parte exequente impugnou o laudo e o executado renunciou ao prazo para impugná-lo, abreviando o debate. Nesta perspectiva, ausente contenciosidade que autorize a fixação de honorários advocatícios em prol do defensor da parte credora, na esteira do que tem sido decidido por esta Corte Estadual de Justiça:I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. II - DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. III A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO CONSTITUI REGRA, MAS EXCEÇÃO, ADMITIDA APENAS QUANDO CONFIGURADA LITIGIOSIDADE CONTEMPORÂNEA APTA A PROLONGAR A ATUAÇÃO CONTENCIOSA DOS PATRONOS DAS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051180-63.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.02.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESTRUIÇÃO DO BARRACÃO DA AUTORA, ONDE FUNCIONAVA A SUA SERRARIA, EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO INICIADO NO ESTABELECIMENTO VIZINHO PERTENCENTE À RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE APENAS NA DECISÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO, QUANDO HÁ LITIGIOSIDADE EXCESSIVA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE EM QUE SEQUER FOI FINALIZADA A PROVA PERICIAL E DECIDIDA A FASE LIQUIDATÓRIA, DAÍ A RESSALVA FEITA PELO JUÍZO A QUO DE REVISÃO DA QUESTÃO NO JULGAMENTO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017664-18.2026.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.04.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o pedido do agravante de arbitramento de honorários advocatícios para fase de liquidação de sentença em ação de cobrança convertida em execução por quantia certa, na qual se discute a apuração do valor devido e a correção dos critérios de fixação dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, diante da alegação de litigiosidade na apuração do valor a ser executado.III. Razões de decidir3. A fase de liquidação de sentença não caracteriza execução propriamente dita, o que inviabiliza a alegação de excesso de execução.4. Não há litigiosidade excessiva no caso, pois o agravante apenas questionou a forma de cálculo dos juros de mora, que foi prontamente acolhida pelo juízo.5. A jurisprudência admite honorários advocatícios na liquidação de sentença apenas em casos de flagrante litigiosidade, o que não se verifica na situação em análise.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento não provido, mantendo a decisão agravada. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0133868-82.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.03.2026)
Desta forma, é de se confirmar a r. decisão singular que não fixou honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso.