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DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. HERDEIROS INCAPAZES. ALIENAÇÃO DE BENS. ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para regularização da cessão onerosa de direitos hereditários e da venda da parte ideal de imóveis integrantes do espólio, determinando que a pretensão fosse deduzida em procedimento autônomo de alvará judicial. Os agravantes sustentam ser possível a homologação da cessão no próprio inventário, diante da concordância dos interessados, da inexistência de controvérsia e da necessidade de conferir maior celeridade ao procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a cessão onerosa de direitos hereditários envolvendo herdeiros incapazes pode ser homologada no próprio inventário; e (ii) estabelecer se a remessa da pretensão ao procedimento autônomo de alvará judicial é necessária para assegurar a adequada proteção dos interesses dos incapazes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cessão de direitos hereditários pode, em tese, ser apreciada no curso do inventário, porém as peculiaridades do caso concreto impõem procedimento próprio diante da presença de herdeiros incapazes e da necessidade de tutela reforçada de seus interesses.4. Os elementos constantes dos autos revelam circunstâncias que demandam maior aprofundamento, incluindo a exploração dos imóveis por terceiro antes de autorização judicial, a celebração de contratos particulares de cessão, a ausência de comprovação do recolhimento dos tributos incidentes e a necessidade de verificar a efetiva vantagem econômica da operação para os herdeiros atualmente com 12 e 16 anos de idade. 5. A homologação dos contratos pretendidos representa, na prática, antecipação da alienação do patrimônio partilhável, circunstância que exige controle judicial específico quanto à regularidade do negócio e à preservação do patrimônio da criança e do adolescente.6. Os negócios jurídicos envolvendo bens pertencentes a herdeiros que ainda não atingiram a maioridade civil devem ser apreciados à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, inclusive quanto ao controle da destinação dos valores que lhes são devidos e à necessidade de autorização judicial prévia.7. O procedimento de alvará judicial constitui a via adequada para apreciação da alienação de bens de incapazes, nos termos do art. 725 do Código de Processo Civil, permitindo cognição compatível com a complexidade da matéria e a atuação obrigatória do Ministério Público.8. O art. 1.691 do Código Civil exige autorização judicial prévia para a alienação de bens pertencentes a filhos com menos de 18 anos, condicionando a validade do ato à demonstração de necessidade ou evidente interesse da prole. 9. Não ficou demonstrado que a instauração de procedimento autônomo ocasionará atraso relevante ao inventário, tampouco que a decisão recorrida acarrete prejuízo concreto aos agravantes, sendo possível a tramitação célere do pedido de alvará judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento desprovido.Teses de julgamento: (1) A cessão onerosa de direitos hereditários envolvendo herdeiros incapazes exige controle jurisdicional compatível com a proteção integral de seus interesses quando as circunstâncias do caso revelam complexidade relevante; (2) A alienação antecipada de patrimônio partilhável em favor de terceiros deve ser submetida ao procedimento de alvará judicial quando necessária a verificação da regularidade do negócio e da efetiva vantagem para os incapazes; (3) A autorização judicial prevista no art. 1.691 do Código Civil e o procedimento de jurisdição voluntária disciplinado pelo art. 725 do CPC constituem instrumentos destinados à proteção do patrimônio de crianças e adolescentes; (4) A mera alegação de celeridade processual não afasta a necessidade de procedimento próprio quando a operação envolve interesses de incapazes e demanda cognição mais aprofundada. _________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 725, I a VIII, p.u.; CC/2002, art. 1.691, caput e p.u., I a III.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que negou a autorização para vender parte dos imóveis dentro do processo de inventário, porque envolve criança e adolescente, e esse tipo de venda precisa ser analisado com mais cuidado em um processo separado, chamado alvará judicial. Isso é para proteger os interesses dos herdeiros e garantir que tudo seja feito de forma correta e segura. Assim, os herdeiros devem pedir essa autorização em outro processo específico, para que o juiz e o Ministério Público possam verificar se a venda realmente é boa para as crianças e adolescentes.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014940-41.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 31.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão vinculada ao mov. 124.1[1] da Ação de Inventário nº 0000869-62.2022.8.16.0036, por meio da qual o Juízo da Vara Descentralizada do Afonso Pena, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, determinou que a venda dos imóveis matriculados sob os nº 36.299 e 36.300, ambos do Serviço de Registro de Imóveis de Ivaiporã, fosse discutida em procedimento próprio nos seguintes termos, naquilo que é pertinente:“4. Por fim, quanto ao pedido de expedição de alvará judicial para a regularização da venda da parte ideal dos imóveis de Ivaiporã/PR a terceiros, indefiro o pleito, devendo a pretensão ser formulada em via autônoma, por se tratar de questão de alta indagação que demanda dilação probatória e rito próprio, estranho ao célere processamento do inventário.”Inconformados, os herdeiros interpuseram o presente recurso requerendo a reforma da decisão acima transcrita, a fim de que a cessão onerosa de direitos hereditários ocorresse nos autos de inventário. Argumentam, para tanto, em apertada síntese, que (mov. 1.1): a) são herdeiros do Espólio de J.V. e celebraram acordo de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários relativo ao quinhão que lhes cabe sobre dois imóveis; b) foi requerida ao juízo de origem autorização judicial e anuência ministerial para validação da cessão onerosa dos direitos hereditários; c) a inventariante também requereu a expedição de alvará judicial para regularização da venda dos imóveis ao terceiro adquirente; d) o juízo de origem indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para regularização da venda da parte ideal dos imóveis, determinando que a pretensão fosse formulada em ação autônoma, por entender tratar-se de questão de alta indagação que demanda dilação probatória e rito próprio; e) a não homologação do acordo de cessão de direitos hereditários nos autos do inventário tornará moroso o processamento do pedido de alvará judicial; f) há consenso entre os interessados, inexistindo contraditório sobre a questão; g) os princípios da celeridade e da eficácia processual recomendam a homologação do acordo e a autorização da cessão por termo nos autos; h) é desnecessária a propositura de ação autônoma para compra e venda por alvará judicial; i) os valores negociados não se encontram depositados em juízo nem integram o patrimônio do espólio, pois são oriundos de particular adquirente dos direitos hereditários; j) a formalização da cessão depende de autorização judicial em razão da existência de interesses de incapazes; k) o inventário tramita desde junho de 2022 e se encontra próximo de sua conclusão; l) a exigência de ajuizamento de nova demanda acarretará maior morosidade e prejuízo às partes.O pedido liminar recursal foi indeferido pelo Exmo. Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, conforme decisão vinculada ao mov. 27.1/TJ). Intimada, a Agravada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 35/TJ). A d. Procuradoria-Geral da Justiça, na pessoa do Procurador de Justiça Marcelo Paulo Maggio, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 38.1/TJ). Intimados, os Agravantes demonstraram o recolhimento do preparo em dobro. Vieram os autos conclusos.É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é tempestivo, conforme se observa das informações constantes nos movs. 125 dos autos de origem e mov. 1.1 deste processo. As guias vinculadas a este recurso comprovam o recolhimento do preparo em dobro (movs. 42 e 43). Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, contudo, compreendo pela manutenção da decisão recorrida. Explico. Trata-se de Ação de Inventário iniciada, em 2.6.2022, voltada à destinação dos bens deixados por J.V., falecido em 24.11.2002 (mov. 1.1). E desde a petição inicial foi destacado que um dos herdeiros do autor da herança faleceu no ano de 2017, razão pela qual o quinhão pertencente ao Sr. E.L.V. seria destinado aos seus filhos. J.A.S.V., nascido em 11.11.2009 (mov. 12.4), e V.E.S.V., nascido em 15.7.2014 (mov. 12.5).
De pronto, portanto, imperativo destacar que os direitos sucessórios sob exame envolvem os interesses de uma criança de 12 (doze) anos e um adolescente com 16 (dezesseis) anos de idade. Prosseguindo, observo que o feito teve tramitação regular até que, 13.11.2024, a Inventariante, Sra. J.L.V. apresentou proposta de arrendamento e/ou compra do imóvel, mediante Alvará Judicial, por parte do Sr. P.D. (mov. 79.2). Destaco o teor da proposta apresentada no mov. 79.3: Ora, da leitura atenta do documento acima reproduzido, fica claro que as propriedades em questão têm sido exploradas pelo pretenso comprador desde 19.4.2022, ainda que sem a autorização dos herdeiros e do Juízo do Inventário. Não apenas isso, as terras têm sido utilizadas para fins agrícolas e, ao que tudo indica, os herdeiros não têm recebido a parte que lhes caberia em eventual arrendamento. O feito prosseguiu e, em 2.7.2025, foi apresentado Contrato Particular de Promessa de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários (mov. 102.1). E embora a genitora dos herdeiros, assim como a Tia Inventariante tenham requerido a análise da questão no próprio processo de Inventário, o Ministério Público opinou pela remessa da questão para o procedimento de Alvará Judicial (mov. 121.1), o que foi acolhido pelo Juízo Singular na decisão ora recorrida (mov. 124.1). Pois bem. Não se nega a possibilidade de que as cessões de direitos hereditários sejam analisadas no curso do próprio Inventário. No caso sob exame, contudo, compreendo que o melhor interesse da criança e do adolescente envolvidos reside na remessa da questão ao incidente de Alvará Judicial. Ora, como já assinalado, as partes inicialmente assinalaram o interesse na venda do bem para, posteriormente, formalizarem contrato de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários. E isso, por si só, merece a adequada verificação. De outro lado, observo que a quota-parte pertencente à herdeira Inventariante, Sra. J.L.V., também foi aparentemente cedida (mov. 1.23). E, ao que parece, tal cessão também não passou por adequada análise do Juízo Sucessório, o que poderá ser oportunamente realizado no Alvará Judicial. Digo isso apenas para ressalvar que eventual homologação dos contratos de cessão ora sob exame representará, na verdade, na venda antecipada do patrimônio partilhável. Assim, embora os herdeiros apresentem os contratos particulares, a intenção é a de venda das propriedades, para a mesma pessoa, antes mesmo de ser viabilizado o encerramento do processo de Inventário. E tal conduta, além de ser temerária, deve ser analisada de forma atenta, eis que ainda hoje não foi comprovado o recolhimento dos tributos incidentes na espécie.Para além disso, volto a frisar que os negócios jurídicos que ora se pretende empreender devem ser analisados e interpretados a partir do melhor interesse da criança e do adolescente, inclusive mediante depósito de eventuais numerários destinados a eles em conta judicial vinculada aos autos. Mais uma vez, contudo, tais circunstâncias não têm sido observadas pelos envolvidos, eis que, ao que parece, tais herdeiros já receberam numerários em conta própria (movs. 110.2 e 110.3).Compreendo, assim, que as particularidades do caso concreto levam à aplicação do art. 725 do Código de Processo Civil, que assim estabelece sobre os procedimentos de jurisdição voluntária:Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:I - emancipação;II - sub-rogação;III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;IV - alienação, locação e administração da coisa comum;V - alienação de quinhão em coisa comum;VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;VII - expedição de alvará judicial;VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.Ainda, considerando que os contratos sob exame foram firmados pela genitora em representação aos filhos herdeiros, aplicável o art. 1.691 do Código Civil:Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:I - os filhos;II - os herdeiros;III - o representante legal.Esta também foi a conclusão da d. Procuradoria-Geral da Justiça, na pessoa do Procurador de Justiça Marcelo Paulo Maggio (mov. 38.1/TJ):“III – MÉRITONa hipótese dos autos, os agravantes pretendem a reforma da r. decisão objurgada, a fim de que seja permitida a formalização da cessão de direitos hereditários relativa à cessão onerosa da parte ideal dos imóveis registrados sob as Matrículas nº 36.299 e 36.300 do Serviço de Registro de Imóveis de Ivaiporã por termo nos autos originários.Contudo, analisando os argumentos lançados no recurso, ao menos em sede de cognição não exauriente, tem-se que a pretensão recursal não merece provimento. Parte-se dessa premissa, pois, analisando detidamente os autos originários, vislumbra-se que a pretensão de regularização da venda de parte ideal dos imóveis objetos de cessão de direitos hereditários (Matrículas nº 36.299 e 36.300) é matéria a ser levada à apreciação judicial em demanda própria para tanto (v.g. alvará judicial), mormente se considerado que a cessão de direitos hereditários envolvendo um herdeiro incapaz (menor de idade ou interditado) no inventário por arrolamento exige autorização judicial prévia e parecer favorável do Ministério Público, de sorte que o ato precisa ser obrigatoriamente oneroso (mediante venda) e provar real vantagem e necessidade para o incapaz. Assim compreendido, tem-se que, no caso concreto, não restou demonstrado de maneira inequívoca que a cessão irá beneficiar diretamente os incapazes, tendo contado, ainda, com manifestação desfavorável por parte do Ministério Público com atribuições junto ao douto Juízo de origem (mov. 121.1 dos autos originários), o que faz com que a questão seja submetida à análise em demanda própria, na qual os interessados poderão, ouvido obrigatoriamente o Parquet, demonstrar que a pretendida cessão se reverterá em prol dos herdeiros incapazes, fato este não demonstrado até então no feito principal.[...]Ademais, não se pode olvidar que o inventário sob o rito do arrolamento é um procedimento simplificado e de cognição sumária, estruturado para a partilha consensual de bens, dado que, por sua natureza célere, é inadequado para discussões envolvendo o interesse de incapazes, denotando, assim, certa complexidade que não condiz com a simplicidade do mencionado procedimento.[...]Deste modo, por todos os fundamentos apresentados, o pronunciamento ministerial converge para o desprovimento do presente agravo de instrumento, a fim de que seja confirmada a r. decisão monocrática proferida no mov. 27.1-TJ nestes autos, mantendo-se in totum a r. decisão vergastada”.Enfim, destaco que apesar de irresignados, os Agravantes em momento algum demonstraram como a decisão recorrida lhe trará prejuízos. Ora, o procedimento de Alvará Judicial pode tramitar de forma célere, caso os envolvidos apresentem em Juízo todas as informações necessárias à homologação pretendida. Assim, não há comprovação de que eventual incidente atrasará o andamento do Inventário, ainda mais quando este último ainda se encontra em fase de busca de bens. Assim, o voto é pelo DESPROVIMENTO do recurso, com a manutenção da decisão na forma em que proferida.
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