SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014940-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. HERDEIROS INCAPAZES. ALIENAÇÃO DE BENS. ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para regularização da cessão onerosa de direitos hereditários e da venda da parte ideal de imóveis integrantes do espólio, determinando que a pretensão fosse deduzida em procedimento autônomo de alvará judicial. Os agravantes sustentam ser possível a homologação da cessão no próprio inventário, diante da concordância dos interessados, da inexistência de controvérsia e da necessidade de conferir maior celeridade ao procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a cessão onerosa de direitos hereditários envolvendo herdeiros incapazes pode ser homologada no próprio inventário; e (ii) estabelecer se a remessa da pretensão ao procedimento autônomo de alvará judicial é necessária para assegurar a adequada proteção dos interesses dos incapazes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cessão de direitos hereditários pode, em tese, ser apreciada no curso do inventário, porém as peculiaridades do caso concreto impõem procedimento próprio diante da presença de herdeiros incapazes e da necessidade de tutela reforçada de seus interesses.4. Os elementos constantes dos autos revelam circunstâncias que demandam maior aprofundamento, incluindo a exploração dos imóveis por terceiro antes de autorização judicial, a celebração de contratos particulares de cessão, a ausência de comprovação do recolhimento dos tributos incidentes e a necessidade de verificar a efetiva vantagem econômica da operação para os herdeiros atualmente com 12 e 16 anos de idade. 5. A homologação dos contratos pretendidos representa, na prática, antecipação da alienação do patrimônio partilhável, circunstância que exige controle judicial específico quanto à regularidade do negócio e à preservação do patrimônio da criança e do adolescente.6. Os negócios jurídicos envolvendo bens pertencentes a herdeiros que ainda não atingiram a maioridade civil devem ser apreciados à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, inclusive quanto ao controle da destinação dos valores que lhes são devidos e à necessidade de autorização judicial prévia.7. O procedimento de alvará judicial constitui a via adequada para apreciação da alienação de bens de incapazes, nos termos do art. 725 do Código de Processo Civil, permitindo cognição compatível com a complexidade da matéria e a atuação obrigatória do Ministério Público.8. O art. 1.691 do Código Civil exige autorização judicial prévia para a alienação de bens pertencentes a filhos com menos de 18 anos, condicionando a validade do ato à demonstração de necessidade ou evidente interesse da prole. 9. Não ficou demonstrado que a instauração de procedimento autônomo ocasionará atraso relevante ao inventário, tampouco que a decisão recorrida acarrete prejuízo concreto aos agravantes, sendo possível a tramitação célere do pedido de alvará judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento desprovido.Teses de julgamento: (1) A cessão onerosa de direitos hereditários envolvendo herdeiros incapazes exige controle jurisdicional compatível com a proteção integral de seus interesses quando as circunstâncias do caso revelam complexidade relevante; (2) A alienação antecipada de patrimônio partilhável em favor de terceiros deve ser submetida ao procedimento de alvará judicial quando necessária a verificação da regularidade do negócio e da efetiva vantagem para os incapazes; (3) A autorização judicial prevista no art. 1.691 do Código Civil e o procedimento de jurisdição voluntária disciplinado pelo art. 725 do CPC constituem instrumentos destinados à proteção do patrimônio de crianças e adolescentes; (4) A mera alegação de celeridade processual não afasta a necessidade de procedimento próprio quando a operação envolve interesses de incapazes e demanda cognição mais aprofundada. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 725, I a VIII, p.u.; CC/2002, art. 1.691, caput e p.u., I a III.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que negou a autorização para vender parte dos imóveis dentro do processo de inventário, porque envolve criança e adolescente, e esse tipo de venda precisa ser analisado com mais cuidado em um processo separado, chamado alvará judicial. Isso é para proteger os interesses dos herdeiros e garantir que tudo seja feito de forma correta e segura. Assim, os herdeiros devem pedir essa autorização em outro processo específico, para que o juiz e o Ministério Público possam verificar se a venda realmente é boa para as crianças e adolescentes.