Ementa
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO POR CARTA PARA PAGAMENTO E IMPUGNAÇÃO. SUBSEQUENTE RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO AO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO POR CONSIDERAR A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. EQUÍVOCO DO ATO JUDICIAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, considerando incontroversos os cálculos apresentados pelo exequente e reconhecendo a preclusão do direito de a executada impugnar os cálculos. A agravante alega ausência de intimação regular sobre os cálculos que elevaram o percentual dos honorários, requerendo o afastamento da preclusão e o reconhecimento de excesso de execução, enquanto a decisão recorrida rejeitou as alegações e manteve a expedição do alvará.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão do direito de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença e se há excesso de execução decorrente dos acréscimos aplicados sobre os honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A previsão legal é de intimação do executado para pagamento no cumprimento de sentença na pessoa do advogado constituído, no entanto, no presente caso a decisão judicial determinou a intimação por carta registrada, gerando legítima expectativa na parte agravante.4. A parte não pode ser prejudicada por erro Judiciário, sendo incompatível com os princípios da boa-fé e segurança jurídica reconhecer preclusão diante da confiança legítima criada pela decisão judicial equivocada.5. Não se operou a preclusão para impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, assegurando à executada a oportunidade de exercer o contraditório.6. O exame do excesso de execução não é possível neste momento, pois depende da impugnação a ser apresentada ao Juízo de origem, evitando supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para afastar o reconhecimento da preclusão e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com reabertura de prazo para apresentação de impugnação pela executada, ficando prejudicada, neste momento, a análise das alegações relativas ao excesso de execução.Tese de julgamento: A parte não pode ser prejudicada por preclusão decorrente de inércia processual quando esta decorre de legítima expectativa criada por determinação judicial posterior reconhecida como equivocada quanto à forma de intimação para o cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 513, § 2º, I, e § 4º; art. 523, § 1º; art. 525, caput e § 1º, V; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que a empresa que deve pagar os honorários advocatícios não perdeu o direito de contestar os valores cobrados, porque não foi avisada corretamente sobre os cálculos feitos pelo outro lado. O juiz percebeu que houve um erro na forma de avisar a empresa, que esperava receber uma carta para saber dos valores, conforme uma ordem anterior do próprio juiz. Por isso, a decisão que dizia que a empresa não podia mais reclamar foi anulada, e foi dado um novo prazo para que ela possa apresentar sua defesa e questionar os valores cobrados. A análise se os valores estão corretos ou se há cobrança a mais ficará para o juiz que cuida do processo desde o começo.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014962-02.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FML Incorporadora Ltda. contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença n.º 0008359-20.2020.8.16.0194, ao apreciar requerimento formulado pelo exequente no mov. 192.1/origem, determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados por reputá-los incontroversos, consignando que eventual insurgência da executada quanto aos cálculos encontrava-se preclusa por não ter sido deduzida em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decisão de mov. 193.1/origem. Sustenta a agravante que o agravado promoveu o cumprimento de sentença no mov. 134.1, atribuindo aos honorários advocatícios o valor de R$18.130,38. Afirma que a decisão do mov. 136.1 determinou sua intimação para pagamento por carta registrada, mas posteriormente o Juízo reconheceu o equívoco na forma de intimação indicada na decisão de mov. 157.1. Aduz que não foi regularmente intimada acerca dos cálculos apresentados pelo exequente nos movs. 160.1 e 182.3, os quais elevadaram indevidamente o percentual dos honorários advocatícios para 27,25%, razão pela qual não está configurada a preclusão para impugná-los. Sustenta, ainda, excesso de execução porque os honorários fixados nas decisões anteriores totalizam 17,25%, inexistindo fundamento para a cobrança do percentual superior. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastar a preclusão e reconhecer o excesso de execução, com a readequação dos cálculos aos percentuais fixados nas decisões judiciais anteriores. O pedido de tutela recursal liminar foi indeferido (mov. 9.1/ TJPR).O agravado apresentou contrarrazões recursais, sustentando que a agravante foi regularmente intimada, por intermédio de seu procurador constituído, acerca da decisão que determinou o pagamento do débito, na forma do art. 513, §2º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil, e permaneceu inerte no prazo legal. Defendeu, ainda, que a alegação de excesso de execução deveria ter sido deduzida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, caput e §1º, V, do mesmo diploma legal, o que não ocorreu. Afirmou, por fim, que os cálculos apresentados não extrapolam o teto previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, pois o percentual de 17,25% corresponde aos honorários sucumbenciais fixados no título judicial, ao passo que os acréscimos posteriores decorrem da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do mesmo diploma legal, em razão do não pagamento voluntário do débito. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. – Pressupostos de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito e passo à análise do mérito. II.2. – Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se à preclusão do direito de opor impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença, bem como ao excesso de execução decorrente da incidência dos acréscimos previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, após o não pagamento voluntário do débito pela executada.Consta dos autos que, o pedido de reparação de danos, formulado em ação ajuizada pela ora agravante em face de ROCKEFELLER INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA. e ACQUAFORT COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., foi julgado improcedente, com condenação ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos de ambas as partes rés, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em sede recursal, os honorários devidos aos procuradores de cada uma das rés foram majorados para 15% sobre o valor da causa e, posteriormente, no Superior Tribunal de Justiça, houve nova majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, resultando no percentual de 27,5%. Com o trânsito em julgado, o agravado instaurou o cumprimento de sentença exclusivo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor, indicando como devido o valor de R$18.130,38, correspondente a 17,25% sobre o valor atualizado da causa. O Juízo de origem deferiu o processamento da pretensão executiva e determinou a intimação da executada, ora agravante, para pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. De início, importa consignar que o cumprimento de sentença foi instaurado pelo agravado para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor, na qualidade de patrono da empresa ACQUAFORT COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., após o trânsito em julgado na demanda originária. Segundo consta do pedido inicial de cumprimento de sentença, a verba honorária devida ao agravado decorreu da condenação sucumbencial imposta à ora agravante, inicialmente fixada em primeiro grau e posteriormente majorada nas instâncias recursais. No acórdão proferido por esta Corte, os honorários devidos aos procuradores de cada uma das rés foram majorados para 15% sobre o valor da causa e, no Superior Tribunal de Justiça, houve majoração em 15% sobre o valor já arbitrado. Com base nesses parâmetros, o exequente apurou o percentual de 17,25% sobre o valor atualizado da causa, indicando, à época da instauração do cumprimento de sentença, o montante de R$18.130,38. A agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não foi intimada dos cálculos posteriormente apresentados pelo agravado, nos quais foram acrescidos percentuais que elevaram a cobrança para patamar superior àquele fixado no título judicial. Alega, por isso, inexistir preclusão quanto à impugnação dos cálculos, bem como excesso de execução. A insurgência comporta acolhimento.Nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. O §4º do mesmo dispositivo estabelece que, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único, do art. 274, do mesmo diploma legal.Conquanto assista razão ao Juízo de origem ao reconhecer que a legislação processual não exige a intimação do executado por carta registrada, porquanto a intimação para pagamento em cumprimento de sentença deve ocorrer na pessoa do advogado constituído, no presente caso, a decisão rechaçada determinou o processamento da fase executiva e ordenou a intimação da devedora por meio de correspondência (mov. 136.1/origem).Confira-se:2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, pessoalmente, por meio de carta com AR, encaminhada para o endereço em que efetivada a citação, para, em 15 dias, pagar o valor do débito, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC.Posteriormente, o Juízo reconheceu o equívoco constante daquela determinação (mov. 157.1/origem), consignando que a modalidade de intimação inicialmente estabelecida não encontrava amparo na sistemática processual aplicável ao caso. Não obstante, o reconhecimento da incorreção não exclui os efeitos produzidos pela ordem judicial anteriormente proferida em relação à destinatária do ato processual.Isso porque a parte não pode ser prejudicada por erro imputável ao próprio Poder Judiciário. A confiança legítima depositada pelos jurisdicionados nos pronunciamentos judiciais constitui corolário da boa-fé processual e da segurança jurídica, de modo que se mostra incompatível com esses postulados atribuir à agravante as consequências decorrentes do descumprimento de providência que, segundo expressamente constou da decisão, ainda deveria ser praticada pelo Juízo.Na hipótese, a agravante sustenta que aguardou a intimação por carta determinada judicialmente para promover o adimplemento do débito ou exercer eventual resistência à pretensão executiva. Embora a interpretação jurídica adotada pela parte acerca da necessidade dessa modalidade de intimação pudesse não corresponder ao procedimento legalmente previsto, é inegável que decorreu da própria determinação judicial então vigente.Nessas circunstâncias, não se revela possível reconhecer a preclusão do direito de impugnar os cálculos ou imputar à executada os efeitos decorrentes de sua inércia processual sem considerar que a ausência de manifestação resultou, ao menos em parte, da legítima expectativa criada por comando emanado do próprio Juízo.Com efeito, os princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da vedação ao comportamento contraditório impedem que a parte suporte prejuízo processual decorrente de erro posteriormente reconhecido pelo órgão jurisdicional. Se o magistrado determinou expressamente a realização de determinado ato de comunicação processual, não pode, em momento posterior, desconsiderar os efeitos da legítima confiança gerada por sua própria decisão para reconhecer a preclusão em desfavor da parte.Deveria, ao reconhecer o erro, determinar então nova intimação da parte na pessoa do procurador para somente assim iniciar-se o prazo legal para pagamento ou impugnação.Desse modo, embora a intimação na pessoa do advogado fosse, em tese, suficiente à luz da legislação processual, as peculiaridades do caso concreto impedem o reconhecimento da preclusão, impondo-se assegurar à executada a efetiva oportunidade de impugnar a execução e discutir os valores exigidos.Diante desse cenário, a decisão agravada deve ser reformada para afastar o reconhecimento da preclusão e possibilitar à agravante o exercício do contraditório quanto aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença.A agravante também sustenta excesso de execução ao argumento de que os cálculos apresentados pelo exequente extrapolam os limites estabelecidos no título executivo judicial.Todavia, o exame dessa insurgência mostra-se inviável neste momento processual, vez que o acolhimento da tese recursal relativa à impossibilidade de reconhecimento da preclusão implica a reabertura da oportunidade para que a executada apresente, no Juízo de origem, a impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que poderá deduzir de forma ampla e circunstanciada todas as matérias previstas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, inclusive eventual excesso de execução, mediante a apresentação do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto.Logo, o enfrentamento, por esta instância recursal, das alegações relacionadas ao excesso de execução importaria indevida supressão de instância, pois a matéria ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau sob a perspectiva ora pretendida pela agravante.Desse modo, reconhecido que não houve preclusão e assegurado à executada o direito de apresentar a correspondente impugnação ao cumprimento de sentença, resta prejudicado, neste momento, o exame do mérito das alegações relativas ao alegado excesso de execução, as quais deverão ser inicialmente apreciadas pelo Juízo de origem se arguidas tempestivamente.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento, para reformar a decisão agravada, afastar o reconhecimento da preclusão e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a reabertura de prazo para que a executada apresente impugnação, caso assim entenda pertinente, devendo o Juízo a quo promover os atos necessários à regularização, ficando prejudicada, neste momento, a análise das alegações relativas ao excesso de execução, por demandarem prévio exame pelo Juízo de origem.
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