SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014962-02.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta julia maria tesseroli de paula rezende
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO POR CARTA PARA PAGAMENTO E IMPUGNAÇÃO. SUBSEQUENTE RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO AO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO POR CONSIDERAR A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. EQUÍVOCO DO ATO JUDICIAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, considerando incontroversos os cálculos apresentados pelo exequente e reconhecendo a preclusão do direito de a executada impugnar os cálculos. A agravante alega ausência de intimação regular sobre os cálculos que elevaram o percentual dos honorários, requerendo o afastamento da preclusão e o reconhecimento de excesso de execução, enquanto a decisão recorrida rejeitou as alegações e manteve a expedição do alvará.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão do direito de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença e se há excesso de execução decorrente dos acréscimos aplicados sobre os honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A previsão legal é de intimação do executado para pagamento no cumprimento de sentença na pessoa do advogado constituído, no entanto, no presente caso a decisão judicial determinou a intimação por carta registrada, gerando legítima expectativa na parte agravante.4. A parte não pode ser prejudicada por erro Judiciário, sendo incompatível com os princípios da boa-fé e segurança jurídica reconhecer preclusão diante da confiança legítima criada pela decisão judicial equivocada.5. Não se operou a preclusão para impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, assegurando à executada a oportunidade de exercer o contraditório.6. O exame do excesso de execução não é possível neste momento, pois depende da impugnação a ser apresentada ao Juízo de origem, evitando supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para afastar o reconhecimento da preclusão e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com reabertura de prazo para apresentação de impugnação pela executada, ficando prejudicada, neste momento, a análise das alegações relativas ao excesso de execução.Tese de julgamento: A parte não pode ser prejudicada por preclusão decorrente de inércia processual quando esta decorre de legítima expectativa criada por determinação judicial posterior reconhecida como equivocada quanto à forma de intimação para o cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º, I, e § 4º; art. 523, § 1º; art. 525, caput e § 1º, V; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que a empresa que deve pagar os honorários advocatícios não perdeu o direito de contestar os valores cobrados, porque não foi avisada corretamente sobre os cálculos feitos pelo outro lado. O juiz percebeu que houve um erro na forma de avisar a empresa, que esperava receber uma carta para saber dos valores, conforme uma ordem anterior do próprio juiz. Por isso, a decisão que dizia que a empresa não podia mais reclamar foi anulada, e foi dado um novo prazo para que ela possa apresentar sua defesa e questionar os valores cobrados. A análise se os valores estão corretos ou se há cobrança a mais ficará para o juiz que cuida do processo desde o começo.