SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015018-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPANHIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA PELA MAJORAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL PARADIGMA E DE DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE LIQUIDATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE O ACRÉSCIMO DE ÁREA CORRESPONDE À RESERVA LEGAL COMPULSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL PARA ASSEGURAR A ÁREA ÚTIL PACTUADA. LITIGIOSIDADE EXASPERADA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de liquidação de sentença por arbitramento, rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas e homologou o laudo pericial judicial, fixando a liquidez da carta de crédito decorrente de condenação definitiva ao fornecimento de lote de reassentamento rural no valor de R$ 2.079.344,50. A agravante alega ofensa à coisa julgada pela inclusão de 20% adicionais de reserva florestal compulsória (2,5 alqueires), além da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios nesta fase processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão da área de reserva legal no cálculo pericial da área total do imóvel paradigma viola os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado; e (ii) verificar se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em face da litigiosidade manifestada na fase de liquidação de sentença por arbitramento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acréscimo de 2,5 alqueires à área de 10 alqueires determinada no título judicial não configura excesso de execução ou ofensa à coisa julgada, mas estrito cumprimento do artigo 12, inciso II, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que impõe a reserva compulsória de 20% sobre a área total do imóvel rural.4. A dedução da fração ambiental é imperativo legal de natureza propter rem, sendo indispensável computar a área total de 12,5 alqueires para que restem resguardados exatamente os 10 alqueires de área útil voltada à exploração agropastoril pactuada, padrão este que foi adotado nos reassentamentos dos demais atingidos pelo empreendimento.5. As impugnações genéricas da executada não possuem o condão de afastar a higidez e a imparcialidade do laudo do expert judicial, especialmente por não terem sido apresentadas simulações ou pesquisas aptas a contrapor a natural valorização das terras no lapso de 15 anos de tramitação da demanda.6. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença é admitida excepcionalmente quando configurada litigiosidade excessiva apta a prolongar a atuação contenciosa. No caso, a tramitação do incidente por mais de 6 anos com sucessivas insurgências evidencia resistência injustificada, legitimando a verba honorária sob o prisma do princípio da causalidade e do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A inclusão da área de reserva legal compulsória prevista no Código Florestal em laudo de avaliação pericial é necessária para assegurar a real extensão da área útil de imóvel rural fixada em título executivo. 2. A fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.651/2012, Art. 12, II; Código de Processo Civil, Art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, AI nº 0082252-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 23.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC nº 0000219-38.2007.8.16.0166, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 22.10.2019. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a decisão do juiz de primeiro grau. A empresa de energia elétrica reclamava que o perito da Justiça aumentou o tamanho das terras e o valor a ser pago para a reassentada. Contudo, os juízes entenderam que o perito agiu certo, pois a lei exige que todo imóvel rural guarde 20% de sua área para proteção da natureza (Reserva Legal). Para que a cidadã ficasse com os 10 alqueires de terra livre para plantar que o processo garantia, o terreno total medido precisava mesmo ser maior. Além disso, como a empresa estendeu a discussão por mais de 6 anos com muitos recursos, foi mantida a cobrança de honorários para remunerar o trabalho dos advogados da autora.