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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPANHIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA PELA MAJORAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL PARADIGMA E DE DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE LIQUIDATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE O ACRÉSCIMO DE ÁREA CORRESPONDE À RESERVA LEGAL COMPULSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL PARA ASSEGURAR A ÁREA ÚTIL PACTUADA. LITIGIOSIDADE EXASPERADA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de liquidação de sentença por arbitramento, rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas e homologou o laudo pericial judicial, fixando a liquidez da carta de crédito decorrente de condenação definitiva ao fornecimento de lote de reassentamento rural no valor de R$ 2.079.344,50. A agravante alega ofensa à coisa julgada pela inclusão de 20% adicionais de reserva florestal compulsória (2,5 alqueires), além da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios nesta fase processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão da área de reserva legal no cálculo pericial da área total do imóvel paradigma viola os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado; e (ii) verificar se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em face da litigiosidade manifestada na fase de liquidação de sentença por arbitramento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acréscimo de 2,5 alqueires à área de 10 alqueires determinada no título judicial não configura excesso de execução ou ofensa à coisa julgada, mas estrito cumprimento do artigo 12, inciso II, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que impõe a reserva compulsória de 20% sobre a área total do imóvel rural.4. A dedução da fração ambiental é imperativo legal de natureza propter rem, sendo indispensável computar a área total de 12,5 alqueires para que restem resguardados exatamente os 10 alqueires de área útil voltada à exploração agropastoril pactuada, padrão este que foi adotado nos reassentamentos dos demais atingidos pelo empreendimento.5. As impugnações genéricas da executada não possuem o condão de afastar a higidez e a imparcialidade do laudo do expert judicial, especialmente por não terem sido apresentadas simulações ou pesquisas aptas a contrapor a natural valorização das terras no lapso de 15 anos de tramitação da demanda.6. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença é admitida excepcionalmente quando configurada litigiosidade excessiva apta a prolongar a atuação contenciosa. No caso, a tramitação do incidente por mais de 6 anos com sucessivas insurgências evidencia resistência injustificada, legitimando a verba honorária sob o prisma do princípio da causalidade e do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A inclusão da área de reserva legal compulsória prevista no Código Florestal em laudo de avaliação pericial é necessária para assegurar a real extensão da área útil de imóvel rural fixada em título executivo. 2. A fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.651/2012, Art. 12, II; Código de Processo Civil, Art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, AI nº 0082252-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 23.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC nº 0000219-38.2007.8.16.0166, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 22.10.2019.
V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a decisão do juiz de primeiro grau. A empresa de energia elétrica reclamava que o perito da Justiça aumentou o tamanho das terras e o valor a ser pago para a reassentada. Contudo, os juízes entenderam que o perito agiu certo, pois a lei exige que todo imóvel rural guarde 20% de sua área para proteção da natureza (Reserva Legal). Para que a cidadã ficasse com os 10 alqueires de terra livre para plantar que o processo garantia, o terreno total medido precisava mesmo ser maior. Além disso, como a empresa estendeu a discussão por mais de 6 anos com muitos recursos, foi mantida a cobrança de honorários para remunerar o trabalho dos advogados da autora.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015018-35.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 20.07.2026)
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I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul em face da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pelas rés e homologou a avaliação realizada pelo perito judicial. Em suas razões, a agravante alega a ocorrência de ofensa à coisa julgada por inobservância dos parâmetros expressamente delimitados no título judicial transitado em julgado, o qual restringiu a condenação ao fornecimento de carta de crédito em valor equivalente a um lote de reassentamento com área útil de 10 alqueires paulistas de terra nua, conforme as especificações do item 7.1.3 do Termo de Acordo para Indenização. Argumenta que a inclusão pericial de 20% adicionais a título de reserva florestal compulsória, totalizando 12,5 alqueires, carece de amparo no título executivo e enseja enriquecimento sem causa. Sustenta, ademais, a impossibilidade de incidência e atualização de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença por arbitramento nos moldes adotados pelo juízo de primeiro grau. Ao final, requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão e adequar a liquidação aos termos estritos da sentença, excluindo a área majorada de reserva legal e os honorários de sucumbência arbitrados na fase liquidatória. O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1/TJPR).Em contrarrazões (mov. 19.1/TJPR), a agravada sustenta a regularidade do laudo pericial homologado, apontando que o perito observou fielmente as balizas do título judicial e que a reserva legal de 20% constitui obrigação ambiental cogente de natureza propter rem que integra necessariamente o imóvel rural paradigma. Aduz que nos reassentamentos dos demais atingidos pelo mesmo empreendimento hidrelétrico houve o cômputo da reserva legal sobre a área útil assegurada. Pugnou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão agravada.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - Na origem, trata-se de liquidação de sentença por arbitramento autuada sob o nº 0003310-53.2014.8.16.0179, proposta por Vania Ribeiro de Campos em face de Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul e do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, requerendo a apuração do valor correspondente à carta de crédito decorrente da condenação judicial definitiva ao fornecimento de um lote de reassentamento rural. O juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas e homologou o laudo pericial, fixando a liquidez do direito reconhecido no título executivo na quantia de R$ 2.079.344,50, correspondente ao padrão monetário de julho de 2023, sob o fundamento de que o acréscimo de 2,5 alqueires aos 10 alqueires de área útil fixados decorre da exigência legal de reserva legal prevista no Código Florestal. Pois bem.Cuida-se de impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, sob o pretexto de que o laudo pericial teria adotado uma extensão territorial superior à do imóvel paradigma, gerando um valor de avaliação excessivo que importaria em enriquecimento sem causa. Contudo, a insurgência não merece prosperar, haja vista que o trabalho do expert judicial seguiu estritamente as diretrizes técnicas e legais aplicáveis à espécie.No que tange à alegação de que o perito ultrapassou a baliza de 10 alqueires paulistas úteis fixada no item 7.3.1 do Termo de Acordo para Indenização aos Atingidos da UHE Mauá, o laudo complementar (mov. 411.1) demonstrou que o acréscimo de 2,5 alqueires decorre de imperativo legal. Trata-se do cumprimento do artigo 12, inciso II, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que exige a reserva compulsória de 20% da área total do imóvel rural para fins de reflorestamento e conservação ambiental.Verifica-se que o perito agiu com extrema diligência ao considerar a área total de 12,5 alqueires, pois, deduzida a fração de 20% destinada à reserva legal (2,5 alqueires), resguardou-se exatamente o montante de 10 alqueires de área útil voltada à agricultura ou pecuária, conforme pactuado. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGRA GERAL DO ART. 12, DO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGAÇÃO DAS ÁREAS RURAIS INSTITUÍREM ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DO ART. 67, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DISPENSA DA PROVA PERICIAL PELOS APELANTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRECLUSO. SENTENÇA MANTIDA.1. Com relação ao pleito de reabertura da instrução processual relativa às obrigações de fazer de instituir e averbar a reserva legal, verifica-se que a matéria se encontra preclusa, porquanto não foi suscitada em primeiro grau de jurisdição.2. Não houve violação a ampla defesa, porque a prova oral e documental, no caso dos autos, mostra-se inútil e meramente protelatória, pois somente teria o condão de postergar desnecessariamente o feito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000219-38.2007.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 22.10.2019)DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ADEQUADA E PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO TRATA DE MERA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (...) b) O artigo 12, do Código Florestal, estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, observados os percentuais estabelecidos. E, o artigo 67 exonera, dessa obrigação, os imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais de área que, em 22/07/2008, detivessem área remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores àqueles do artigo 12. Imóveis em referidas condições deverão manter a área remanescente que tinham na mencionada data. c) No caso, a área de propriedade do Autor está albergada pela exceção preconizada pelo artigo 67, uma vez que a área das Matrículas nº 2.775 e nº 4.735 corresponde a 17,5450 (dezessete hectares e cinco mil e quatrocentos e cinquenta metros quadrados) - área registrada - e a 23,9386 (vinte e três hectares e nove mil e trezentos e oitenta e seis metros quadrados) - área medida -, que equivalem, respectivamente, a 1,0965 módulos fiscais (área registrada) e a 1,49 módulos fiscais (área medida). d) E, pois, o Laudo de Perícia determinada pela decisão de saneamento e organização concluiu ser caso de aplicabilidade da norma à área em causa nos autos. Já a decisão rescindenda determinou ao então Réu, ora Autor, que recompusesse área que já se encontrava suprimida em julho de 2008, de modo que, de fato, a decisão deixou de observar a norma invocada pelo Autor. (...) (TJPR - 2ª Seção Cível - 0018645-28.2018.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.03.2022)Assim, cai por terra a tese da parte agravante de que a restrição ambiental não deveria integrar o cálculo por ser o acordo anterior à lei vigente, mormente porque o acréscimo da reserva legal foi o padrão adotado nos reassentamentos dos demais atingidos da mesma usina.No tocante ao valor apurado para a carta de crédito, importa destacar que a presente demanda se originou no longínquo ano de 2009 (mov. 1.1). Diante de um lapso temporal que já supera 15 anos, é evidente e presumível que o valor das terras nua no território nacional tenha sofrido acréscimos substanciais e acompanhado a valorização imobiliária do período, não havendo que se falar em superestimação ou excesso.Todas as ponderações técnicas do perito relativas ao preço por hectare e à evolução do valor da terra ao longo dos anos foram devidamente discriminadas e fundamentadas, gerando um resultado perfeitamente adstrito ao comando do título judicial. A liquidação operada revelou-se minuciosa e capturou com precisão o escopo desta fase processual, razão pela qual as manifestações dos réus são incapazes de infirmar a higidez do laudo apresentado, devendo a decisão a quo ser mantida integralmente.Para infirmar o laudo, o agravante apresenta alegações desconexas com a realidade fática evidenciada pelo laudo, sequer demonstrando simulações e/ou pesquisas por ele efetuadas, a fim de fundamentar minimamente sua discordância com as conclusões do laudo, que, salvo prova em contrário, é dotado de imparcialidade.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. LAUDO QUE APRESENTA CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL AVALIADO. VISTORIA IN LOCO. ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CONTIDO NO LAUDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÕES OU PESQUISAS QUE AMPAREM A DISCORDÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0090737-28.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 15.04.2024)Do mesmo modo, revela-se totalmente improcedente o inconformismo da agravante quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente argumenta que referida verba seria indevida na fase de liquidação de sentença, sustentando que sua fixação pressupõe a existência de caráter litigioso no procedimento.Ocorre que a litigiosidade na presente hipótese é patente e salta aos olhos diante da simples análise da marcha processual.Basta verificar o lapso temporal decorrido entre o protocolo do pedido de liquidação de sentença (em 15/02/2019) e a prolação da decisão que a acolheu (16/10/2025), somando-se a isso o elevado número de atos praticados nos autos.Foram necessários mais de 6 anos de intenso debate processual para que se lograsse arbitrar o valor definitivo da liquidação. A propósito:Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários sucumbenciais e custas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido. (...) III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento jurisprudencial, somente se admite a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação em situações excepcionais, quando o grau de litigiosidade se exaspera.4. No particular, a controvérsia instaurada na fase de liquidação decorreu das sucessivas impugnações apresentadas pelo liquidado, das quais apenas uma foi acolhida, tendo sido ao final homologado o segundo cálculo elaborado pela contadoria judicial.5. A agravada, por sua vez, apresentou apenas impugnação ao primeiro cálculo do contador judicial, a qual foi integralmente acolhida pelo juízo de origem.6. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração ou prolongamento da controvérsia. 7. A mera diferença entre o valor inicialmente indicado por uma das partes e aquele posteriormente apurado na liquidação não configura, por si só, proveito econômico da parte contrária, sobretudo porque nessa fase ainda não há proveito econômico efetivo, circunstância própria do cumprimento de sentença.8. Inexistindo sucumbência recíproca ou proveito econômico, não há fundamento para a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios e o rateio das custas processuais. IV. Dispositivo e tese9. Recurso não provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. (...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0082252-68.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 23.03.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. II - DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. III A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO CONSTITUI REGRA, MAS EXCEÇÃO, ADMITIDA APENAS QUANDO CONFIGURADA LITIGIOSIDADE CONTEMPORÂNEA APTA A PROLONGAR A ATUAÇÃO CONTENCIOSA DOS PATRONOS DAS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051180-63.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.02.2026)Restando amplamente caracterizado o prolongado confronto no curso do incidente, a fixação dos honorários advocatícios mostra-se legítima e juridicamente inquestionável.Destarte, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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