SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015036-56.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao fundamento de ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente a inexistência de garantia do juízo, apesar da alegação de abusividade contratual e risco de dano decorrente da continuidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo; (ii) estabelecer se as alegações de abusividade contratual, baseadas em prova unilateral, são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 919, § 1º, do CPC estabelece que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, requerimento do embargante, demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, além da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão do efeito suspensivo, por se tratar de requisito legal indispensável e cumulativo, cuja dispensa não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. As alegações de abusividade contratual e excesso de execução, fundadas em laudo unilateral, não demonstram, em cognição sumária, a probabilidade do direito.6. A orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido da imprescindibilidade da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Agravo interno prejudicado pelo julgamento do mérito do recurso principal. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. ______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 919, § 1º, e 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.675.799/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0002519-19.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 11.04.2026.