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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais sob nº 0031892-73.2024.8.16.0030, reconheceu a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a competência do Juízo do foro do domicílio do consumidor, refutou a alegação de ilegitimidade passiva das rés SOLUTIONA e MAISATIVO e reconheceu que ambas as rés integraram a cadeia de fornecimento e, por fim, rejeitou a preliminar de decadência (mov. 72.1-1º Grau). Em suas razões, após defender o cabimento e a tempestividade do recurso, a agravante pleiteia a reforma da decisão ao fundamento de que as normas do CDC não são aplicáveis ao caso concreto, visto que o STJ possui entendimento de que o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, sendo que o agravado é empresário experiente e capacitado no agronegócio. Que o agravado é fundador e principal acionista de um grupo empresarial atrativo para grandes players do mercado, sendo sócio das empresas Innova Ltda., Foz Logística e Solo Santo, e que são voltadas ao agronegócio. Sustenta que nos termos do artigo 53, III, a, do CPC, é competente o foro do lugar onde está situada a empresa agravante, a qual tem sede no município de São Paulo/SP, além de que os tratores objeto da lide foram retirados pelo Agravado em Balsas/MA, sendo que o único ponto de conexão desta causa com a Comarca de Foz do Iguaçu/PR é o fato de que se trata do domicílio do Agravado, o que não é o bastante para afirmá-la como foro competente.Aduz que diante da inaplicabilidade do CDC, a decadência deve ser analisada sob a ótica do artigo 445 Código Civil, e que estabelece que o prazo para redibição ou abatimento de preço, por vícios, em bens móveis, é de 30 (trinta) dias, contados da tradição, de modo que evidencia a decadência. Que ainda que se considerar vícios ocultos, o prazo máximo para sua manifestação, notadamente 180 dias, encerrou-se em maio de 2024, nos termos do artigo 445, § 1º do diploma civil, sendo que o ajuizamento da ação ou a obtenção de orçamentos em agosto de 2024 ocorreram quando o direito já havia sido fulminado pela decadência. Alega, por fim, que afastada a incidência do CDC, descabida a responsabilidade solidária, uma vez que em uma relação civil e comercial de leilão, incide a figura jurídica do contrato de comissão (artigos 693 a 709 do Código Civil) ou mandato, sendo que o leiloeiro e a plataforma de leilões atuam como comissários, vendendo bens de terceiros (comitentes) em nome próprio ou intermediando a venda. Que se houve erro na divulgação ou promessa de qualidades inexistentes pela plataforma, a responsabilidade deve ser apurada à luz do contrato de comissão e da culpa de cada agente, e não pela responsabilidade objetiva e solidária do CDC, sendo que se a agravante não responde por atos autônomos dos comissários que exorbitem seus poderes ou falhem em deveres profissionais.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo em virtude da probabilidade do direito e do perigo de dano em virtude de que determinada a realização de prova pericial complexa e dispendiosa a ser custeada 50% pela agravante, e cujas premissas se deram equivocadamente com base em legislação inaplicável. Por fim, pugna pelo provimento do recurso.Pela decisão de mov. 12.1-AI, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.O pedido de reconsideração formulado pela agravante (mov. 18.1-AI) foi indeferido (mov. 20,1-AI).A parte agravada apresentou contrarrazões defendendo, em suma, que o recurso deve ser desprovido (mov. 21.1-AI).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, comporta conhecimento o presente recurso, uma vez que ainda que não haja previsão legal para hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisões quer versem sobre competência, já que não consta do rol constante do art. 1.015 do Código de Processo Civil, em julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 988), passou-se a entender que “o rol do artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Ainda que não fosse este o caso, o Superior Tribunal de Justiça já havia consignado que “Apesar de
não
previsto
expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão
interlocutória
relacionada
à
definição
de competência
continua
desafiando
recurso de agravo de instrumento, por uma
interpretação
analógica
ou extensiva da norma contida no inciso
III
do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio
-,
qual
seja,
afastar
o
juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.” (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).Outro não é o entendimento que deve se dar em face da insurgência a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e consequentemente da responsabilidade solidária das rés, uma vez que tal questão está diretamente atrelada à controvérsia da competência.Destarte, presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Como visto do relatório, insurge-se a agravante contra a decisão de saneamento e organização do processo de mov. 72.1-1º Grau, em que o juízo de primeiro grau reconheceu a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a competência do Juízo, rejeitou a preliminar de decadência e reconheceu a responsabilidade solidária das rés, com base nos seguintes fundamentos:
“2. O caso demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação havida entre as partes é de consumo, pois o autor adquiriu os tratores como destinatário final, amoldando-se à definição do art. 2° do CDC, e as rés figuram como fornecedoras (art. 3° do CDC). No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, pois não verifica-se a hipossuficiência técnica ou probatória do consumidor, o que exigese para a aplicação do instituto (art. 6°, inciso VIII do CDC). 3. Em razão disso, não há que falar em incompetência territorial deste Juízo, a teor no disposto no art. 101, inciso I do CDC.(...)5. A preliminar de ilegitimidade passiva não subsiste. As rés SOLUTIONA ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA. e MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA. integraram diretamente a cadeia de fornecimento, pois atuaram na divulgação do leilão e na captação de lances, auferindo vantagem econômica. Deste modo, as rés são consideradas fornecedoras e comercializadoras de serviços, incidindo no conceito de fornecedoras (art. 3° do CDC). Isto posto, rejeito a preliminar. 6. A preliminar de decadência igualmente não subsiste. Os vícios questionados pelo autor envolvem peças internas dos veículos: filtro de óleo, tanque de combustível, baterias, não tratando-se de vícios aparentes, aplicando-se, portanto, o prazo previsto no art. 26, §3° do CDC. Assim, considerando que as arrematações ocorreram em 28 e 29 de novembro de 2023 (eventos 1.9 e 1.10), e que os orçamentos que descrevem a necessidade de troca de peças dos tratores (constatação dos vícios) datam de agosto e setembro de 2024 (eventos 18.2 a 18.7) e são posteriores ao primeiro contato do autor para reclamar os vícios constatados (evento 1.3), não há que falar decadência, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito.”
A solução para a controvérsia foi bem delineada por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, não havendo razões para modificá-la. Em que pese as alegações da agravante, não se trata de caso em que o produtor rural está adquirindo insumos agrícolas para o implemento de sua ativada rural, hipótese em que o c. STJ afasta a aplicação das disposições consumeristas.Na espécie, o agravado adquiriu os tratores que fazem parte de um conjunto de bens do estabelecimento da sua atividade rural – sem qualquer demonstração de que esteja atrelada ao exercício da atividade das empresas da qual este é sócio –, de modo que se encaixa como destinatário final do serviço, podendo ser aplicado ao caso o CDC.A respeito:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR AGRÍCOLA. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 /STJ).2. O agricultor, ao adquirir bem móvel para utilizar em sua atividade produtiva, torna-se destinatário final, aplicando-se, portanto, as normas consumeristas. Precedentes.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.311.118/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018) - destaquei.
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRÁRIA AO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (ART. 101, I, DO CDC). DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO EM ANIMAL ADQUIRIDO EM LEILÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR ATÉ RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA DO FORNECEDOR (ART. 26, § 2º, I, DO CDC). PROTESTO DO TÍTULO COMO RESPOSTA INEQUÍVOCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de incompetência territorial, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência, além de designar audiência de instrução, distribuir o ônus da prova e determinar o apensamento de ação conexa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, se é válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão firmado em ambiente de leilão virtual e se houve decadência do direito de reclamar por vício oculto em equino, à luz da comunicação do defeito e da ausência de resposta inequívoca do fornecedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser conhecida por agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não se verifica urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, conforme tese da taxatividade mitigada firmada no REsp 1.696.396/MT.4. Configura-se relação de consumo quando o comprador, ainda que interessado em eventual participação do animal em competições, adquire o bem para uso próprio, como destinatário final, sem reintrodução no mercado. A finalidade esportiva não afasta, por si só, a proteção do CDC.5. A atuação dos agravantes como organizadores e intermediadores de leilão insere-os na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 3º do CDC, sendo irrelevante a alegação de que agiram apenas como mandatários do vendedor.6. A cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão é ineficaz quando afronta norma protetiva do consumidor, notadamente o art. 101, I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio, prevalecendo a competência do juízo da comarca do autor, sobretudo quando presente litisconsórcio com outros fornecedores.7. O protesto do título pelo fornecedor caracteriza resposta inequívoca à reclamação anterior do consumidor, suspendendo o prazo decadencial até esse momento, conforme art. 26, § 2º, I, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não se opera a decadência para reclamar de vício oculto enquanto pendente a resposta inequívoca do fornecedor à notificação do consumidor.Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 18, 26, §§ 2º e 3º, e 101, I; CC, art. 445.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; STJ, REsp 1.442.597/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.10.2017, DJe 30.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.374.840/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 27.06.2024; TJPR, AI 0048874-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 16.09.2024.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0103572-77.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI -
J. 09.02.2026).
Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se, ainda, a observância de suas normas protetivas, inclusive quanto à competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do CDC.Pelo mesmo motivo, não prospera a alegação de ausência de solidariedade entre as rés, já que integraram a cadeia de fornecimento na qualidade de organizadoras do leilão no qual foi adquirido os tratores, conforme do artigo 7º, parágrafo único, do diploma consumerista.Ademais, ainda que a controvérsia esteja relacionada à existência de vício no produto, não há falar em decadência quando a pretensão deduzida não possui natureza redibitória, mas sim indenizatória, voltada à reparação de danos materiais e morais. Embora a causa de pedir esteja fundada na existência de vício do produto, não há pretensão redibitória, mas de indenização, hipótese em que não incide o prazo decadencial do artigo 26 do CDC, mas sim o prazo prescricional correspondente. Isto posto, surge correta e em conformidade com a jurisprudência desta c. Câmara a decisão agravada, de modo que deve ser desprovido recurso interposto pela parte ré.Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.