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Acórdão
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Trata-se de agravo interno contra a decisão monocrática de mov. 11.1 – Agravo de Instrumento, pela qual o pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado por Fernanda Aparecida da Silva e Marcelo Donizetti da Silva, foi deferido.A então agravada, Franqueadora Educacional Ltda, ora agravante, aduz que “A decisão de origem indeferiu a gratuidade da justiça justamente porque a documentação apresentada pelos agravantes não foi suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Trata-se de decisão devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência consolidada no sentido de que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade econômica” (mov. 1.1 – Ag, f. 04).Assevera que “Dos documentos apresentados é possível verificar que o agravante, Sr. Marcelo Donizetti, auferia remuneração mensal aproximada de R$ 19.788,81” (mov. 1.1 – Ag, f. 04).Sustenta que “[...] não houve qualquer comprovação do montante recebido a título de verbas rescisórias; da existência ou não de valores depositados a título de FGTS; da eventual percepção de seguro-desemprego; da inexistência de aplicações financeiras ou reservas; da última declaração de imposto de renda; e de extratos bancários capazes de demonstrar efetiva insuficiência de recursos” (mov. 1.1 – Ag, f. 05).Argui que “[...] a parte agravante deixou de instruir adequadamente o pedido, uma vez que a Sra. Fernanda não juntou sua Declaração de Imposto de Renda, assim como o Sr. Marcelo deixou de apresentar os respectivos extratos bancários. Sem essas informações, torna-se inviável aferir a efetiva capacidade econômica dos envolvidos, abrindo margem para distorções artificiais da realidade patrimonial e fragilizando, por consequência, qualquer pretensão fundada em alegada hipossuficiência ou urgência” (mov. 1.1 – Ag, f. 05).Suscita que “A mera alegação de desemprego atual não é suficiente para caracterizar hipossuficiência, sobretudo quando há histórico de elevada remuneração e ausência de demonstração concreta de comprometimento financeiro” (mov. 1.1 – Ag, ff. 05/06).Destaca que “A presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa e cede diante de indícios objetivos de capacidade econômica. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, juris tantum, podendo o magistrado indeferir o benefício quando existirem elementos que infirmem a alegada incapacidade financeira, sendo inviável a revisão dessa conclusão em sede recursal quando demandar reexame do conjunto fático-probatório” (mov. 1.1 – Ag, f. 06).Ressalta que, “No presente caso, a remuneração anteriormente percebida constitui elemento concreto que exige prova mais robusta da alegada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não foi apresentado. Não se pode admitir que a concessão de efeito suspensivo se fundamente exclusivamente na existência de declaração de hipossuficiência desacompanhada de demonstração efetiva da realidade financeira atual, especialmente quando há elementos que, em juízo preliminar, indicam situação econômica incompatível com o benefício pretendido” (mov. 1.1 – Ag, f. 07).Diz que “A probabilidade de provimento do agravo, portanto, não se mostra evidente nem minimamente consolidada, tratando-se de matéria que demanda análise aprofundada do contexto financeiro dos agravantes, o que afasta a plausibilidade jurídica necessária para justificar a paralisação do processo de origem” (mov. 1.1 – Ag, f. 07).Frisa que, “Além da ausência de probabilidade de provimento do recurso, também não se encontra configurado o requisito do risco de dano grave ou de difícil reparação. A decisão agravada fundamentou a concessão do efeito suspensivo na possibilidade de cancelamento da distribuição dos embargos à execução, caso os agravantes não procedessem ao recolhimento das custas processuais. Todavia, tal circunstância não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC” (mov. 1.1 – Ag, ff. 07/08).Enfatiza que “O eventual recolhimento das custas processuais constitui ônus financeiro ordinário do processo, inerente ao exercício do direito de ação. Caso, ao final, venha a ser reconhecida a hipossuficiência dos agravantes, é plenamente possível a restituição dos valores recolhidos, inexistindo prejuízo definitivo ou irreversível. Também não se verifica o perigo de dano, vez que a decisão impugnada não possui efeito suspensivo, inexistindo qualquer risco de prejuízo imediato à parte agravante” (mov. 1.1 – Ag, f. 08).Expõe que “[...] o próprio andamento do feito encontra-se condicionado ao recolhimento das custas processuais, o que impede a produção de efeitos práticos enquanto tal providência não for cumprida, restando ausente qualquer ameaça concreta ou iminente a direito da parte agravante. Não se trata, portanto, de situação em que o decurso do tempo torne ineficaz eventual provimento jurisdicional futuro. Ao contrário, o possível desembolso das custas é plenamente reversível e passível de recomposição patrimonial” (mov. 1.1 – Ag, f. 08).Considera que “[...] a suspensão integral dos embargos à execução implica prejuízo concreto à [ela] [...], que se vê privada do regular andamento do processo e da efetividade da tutela executiva, prolongando indevidamente a satisfação do crédito” (mov. 1.1 – Ag, f. 09).Pondera que “O efeito suspensivo não pode ser convertido em mecanismo automático de paralisação processual sempre que haja discussão acerca da gratuidade da justiça, vez que se trata de medida excepcional, que exige demonstração concreta de risco efetivo e relevante, não verificado no presente caso. Admitir que o simples risco de cancelamento da distribuição configure dano irreparável equivale a esvaziar a regra geral de eficácia imediata das decisões judiciais e a ampliar indevidamente o alcance da tutela recursal” (mov. 1.1 – Ag, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer “[...] a reconsideração da decisão de mov. 11, para que seja revogado o efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento. Não sendo este o entendimento, seja levado o presente recurso submetido ao julgamento pelo órgão colegiado, dando-lhe provimento para reformar a decisão monocrática e cassar o efeito suspensivo deferido” (mov. 1.1 – Ag, f. 10).É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo interno deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Franqueadora Educacional Ltda, insurge-se contra a decisão monocrática de mov. 11.1 – Agravo de Instrumento, pela qual o pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado por Fernanda Aparecida da Silva e Marcelo Donizetti da Silva, foi deferido.O recurso, contudo, não merece acolhida.Em verdade, Fernanda Aparecida da Silva e Marcelo Donizetti da Silva interpuseram o Agravo de Instrumento NPU 0152962- 16.2025.8.16.0000 contra decisão de mov. 23.1 – 1º grau, exarada nos autos de embargos à execução NPU 0024351-37.2025.8.16.0035, pela qual a MM.ª Juíza de Direito indeferiu o pedido de assistência judiciária por eles formulado.Na decisão monocrática de mov. 11.1 – Agravo de Instrumento, este Relator, em sede de cognição sumária, concedeu o efeito postulado no recurso, para suspender os embargos à execução NPU 0024351-37.2025.8.16.0035, no estado em que se encontram, até o julgamento do agravo de instrumento.Consignou-se que, caso não fosse concedido o efeito suspensivo, os então agravantes, ora agravados, seriam desde já compelidos ao recolhimento das custas, pelo que era pertinente o deferimento do pleito, a fim de evitar o cancelamento da distribuição.Nesse cenário, não se vislumbram razões para a modificação da decisão agravada, sobretudo em decorrência do poder geral de cautela conferido ao magistrado, para a garantia da efetividade processual.Vale destacar que a decisão monocrática agravada nem sequer gera prejuízos à ora agravante, uma vez que, diante da pendência de solução da questão relativa à assistência judiciária gratuita, não houve análise do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, de modo que a execução de título extrajudicial originária tem seu trâmite regular.Ademais, os argumentos suscitados pela ora agravante, os quais se encontram reproduzidos nas contrarrazões de mov. 18.1 – Agravo de Instrumento, serão apreciados, oportunamente, no julgamento de mérito do recurso.Portanto, deve ser mantida a decisão monocrática de mov. 11.1 – Agravo de Instrumento. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno interposto por Franqueadora Educacional Ltda, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da agravante para cancelar o efeito suspensivo que foi dado ao recurso não pode ser aceito. O Tribunal entendeu que não há motivos suficientes para mudar a decisão, diante da necessidade de garantir a efetividade do processo e do fato de que os argumentos da agravante serão examinados no julgamento do recurso principal.
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