SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015060-84.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática em agravo de instrumento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Recurso da parte AGRAVADA. Agravo interno conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática exarada em agravo de instrumento, pela qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita. A então agravada, ora agravante, alega que não estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo recursal.III. Razões de decidir3. A decisão monocrática pela qual se concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi fundamentada na necessidade de evitar o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, de modo a garantir a efetividade processual.4. A concessão de efeito suspensivo não gerou prejuízos à agravante, pois seus argumentos serão considerados por ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento.IV. Dispositivo5. Agravo interno conhecido e não provido.