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Processo:

I -
RELATÓRIO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo
Auto Posto
Erdana
Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Prudentópolis, nos autos do Cumprimento de Sentença n.
0002828-21.2020.8.16.0139, que indeferiu o pleito deduzido para a restrição do veículo, via
Renajud, e expedição de ofício ao Colégio Imaculada Virgem Maria, o fazendo nos seguintes termos
(mov. 278.1):

“...
2. Ante a adjudicação dos direitos decorrentes do contrato com reserva de domínio sobre o veículo de placas AQR-7451, solicite-se ao terceiro João Guilherme Gomes de Camargo as informações pleiteadas pela
exequente sobre o aludido contrato.

3.
Indefiro
o pedido de expedição de ofício ao Colégio Imaculada Virgem Maria, uma vez que se trata de terceiro estranho à lide e que não está obrigado a declarar nestes autos quaisquer de suas informações contábeis.

4. Indefiro a inserção de restrição no
Renajud, haja vista que a adjudicação foi de expectativa de direito e não do automóvel em si...” - Destaque no original.

Irresignada, a
Agravante sustenta que a decisão atacada deixou de acolher providências essenciais para assegurar a satisfação do crédito, especialmente diante da ocultação patrimonial praticada pela
Agravada-executada. Afirma que há indícios de continuidade das atividades econômicas da devedora, inclusive com prestação de serviços mediante utilização dos veículos AQR-7449 e AQR7451, sem repasse dos valores recebidos. Aduz que a negativa de expedição de ofício ao Colégio Imaculada Virgem Maria impede o rastreamento de valores provenientes de serviços prestados pela
Executada, contrariando o dever de cooperação previsto no CPC. Sustenta, ainda, que a recusa do juízo em inserir restrição de transferência do veículo contraria entendimento do próprio TJPR em
caso idêntico envolvendo o mesmo veículo.

Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada recursal, com efeito ativo, para
(a)
determinar o bloqueio de transferência do veículo de placa AQR7451, via sistema RENAJUD, e
(b)
determinar a expedição de ofício ao Colégio Imaculada Virgem Maria, a fim de apresentar documentos relativos à contratação de serviços da empresa
executada. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão
agravada.
Recebido o recurso
e indeferida
a
tutela
almejada
(mov.
11.1), determinou-se a intimação da
Agravada, que
apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento (mov. 17.1).
É a breve exposição.


II -
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a analisar as
questões nele aduzidas.

1.
-
A
pretendida restrição de transferência do veículo via RENAJUD.

Aduz a
Agravante, em síntese, a necessidade de bloqueio de transferência do veículo de placa AQR-7451, via sistema RENAJUD, como medida apta a assegurar a satisfação do crédito
exequendo, diante de suposta ocultação patrimonial da
executada.
Contudo, sem razão.
Pois bem. No caso dos autos, ao que consta, a Agravante procedeu à adjudicação da expectativa dos direitos aquisitivos da
Executada-agravada
decorrentes do contrato de compra e venda com reserva de domínio sobre o veículo, o que, por si só, não implica
na transferência da propriedade do bem, tampouco autoriza a adoção de medidas constritivas diretamente incidentes sobre o veículo.
Assim, não tendo o bem ingressado no patrimônio da
Agravante, não há como acolher o pleito de restrição de transferência via sistema RENAJUD, medida que pressupõe a incidência direta sobre o veículo.
Tal distinção encontra respaldo no art. 835, XII, do Código de Processo Civil, que admite a penhora de direitos aquisitivos derivados de contratos dessa natureza, evidenciando a separação entre o bem e os direitos dele decorrentes:

“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a
seguinte ordem:
(...)
XII -
direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;”
- Destaquei.

De igual modo, o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69 afasta a possibilidade de bloqueio judicial sobre bens submetidos a garantia fiduciária, reforçando a impossibilidade de constrição direta sobre o veículo:

“Art. 7º-A.

Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2ª” - Destaquei

A conclusão ora adotada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos análogos, firmou orientação no sentido de que, em se tratando de bem gravado com alienação fiduciária, admite-se apenas a constrição dos direitos aquisitivos do devedor, sendo incabível a penhora do bem em si:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO
PROVIDO .
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em
execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação
fiduciária.Precedentes"
( REsp
1 .677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma,
DJe
de 1.10.2018) .
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento
inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia"
(
AgInt
no
AREsp
1.550.572/SP, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma,
DJe
de 11 .6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão
agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial .
(STJ -
AgInt
no
AREsp: 2086729 DF 2022/0069535-1, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação:
DJe
17/05/2023) - Destaquei.

Some-se a isso o fato de que a própria
Agravante noticia a existência de decisão, em autos diversos
(0079832-61.2023.8.16.0000), que já teria determinado a restrição de transferência do referido veículo, circunstância que reforça a desnecessidade de reiteração da medida constritiva.
Assim, deve ser mantida a decisão
agravada quanto ao ponto.

2.
-
A
expedição de ofício ao Colégio Imaculada Virgem Maria.

Pleiteia a
Agravante a expedição de ofício ao Colégio Imaculada Virgem Maria, a fim de que prestadas informações e apresentados documentos relativos à eventual contratação de serviços da empresa
Executada-agravada, com o objetivo de viabilizar a localização de valores passíveis de constrição.
Com razão.
É que, em que pese, em sede de cognição sumária própria da análise do pedido liminar, tenha-se concluído pela ausência de elementos suficientes a justificar a medida, o exame mais detido do conjunto fático-probatório revela cenário distinto, autorizando a revisão daquele entendimento inicial.
Pois bem. A análise pormenorizada do feito evidencia que o cumprimento de sentença foi iniciado em 27/11/2021 (mov. 66.1), tendo a
Exequente-agravante, desde então, envidado sucessivos esforços para a satisfação do crédito, sem êxito. Consta dos autos a realização de diligências por meio dos
sistemas disponíveis ao Judiciário, com resultados infrutíferos/
insuficientes, tais como pesquisas via SISBAJUD (movs. 78.1, 179.1 e 291.1) e INFOJUD (mov. 166.1), além de constrição de direitos sobre veículos, circunstâncias que evidenciam o esgotamento das medidas
executivas ordinárias.
Nesse cenário, embora a
execução se desenvolva no interesse do
Exequente1, a efetividade da tutela
executiva não pode ser inviabilizada quando a obtenção de informações relevantes à localização de ativos depende de dados que não estão ao alcance direto do credor, exigindo, por sua natureza, intervenção judicial. Nessas hipóteses, a atuação jurisdicional se revela instrumento necessário para viabilizar a satisfação do crédito, sem prejuízo da observância dos limites legais pertinentes.
Com efeito, o Código de Processo Civil consagra os princípios da cooperação, da efetividade e da duração razoável do processo2, impondo ao magistrado atuação ativa na condução do feito, de modo a assegurar a utilidade prática da prestação jurisdicional.
Sobre o princípio da cooperação insculpido no artigo supracitado, leciona Nelson Nery Junior:

“Necessidade de acolhimento expresso do dever de cooperação no CPC. A redação final deste dispositivo procurou explicitar a cooperação como princípio processual. E não se trata de colaboração no sentido de fornecer informações ou simplesmente não atuar com má-fé: todos – juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes – devem estar atentos para efetivamente atuarem de forma colaborativa uns com os outros. É preciso haver reciprocidade, o que fica evidenciado pela inclusão da expressão ‘entre si’ no texto deste CPC
6º.“(NERY JR, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21 ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. P. 62)

Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o dever de colaboração de terceiros3, aliado aos poderes de direção processual do juiz4, autoriza a requisição de informações quando esgotadas as diligências
executivas típicas, justamente para viabilizar a localização de bens e valores passíveis de constrição:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS
EXECUTÓRIAS TÍPICAS.
(...)
4. As normas de direção processual
e dever de colaboração de terceiros
com o juízo da
execução (arts.
139, IV, e 772, III, do CPC) permitem ao
exequente/credores
instrumentos
necessários na
árdua tarefa
de localização de valores
ou bens passíveis
de penhora na satisfação
de seu crédito
quando as medidas ordinárias de constrição patrimonial se esgotam.
Precedente.
(...)”
(STJ - REsp: 2160971 SP 2024/0283659-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe
27/09/2024) - Destaquei.

Nesse sentido, em situação análoga, é o entendimento desta Corte:

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE PEDÁGIO PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA.
CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPRESAS PRIVADAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira em face da decisão que indeferiu a expedição de ofícios a empresas privadas. A
agravante sustenta ter realizado diversas diligências infrutíferas para localização do bem e da devedora e a possibilidade de requerer a cooperação do Poder Judiciário para obtenção das informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofícios a empresas privadas para localização da devedora e do bem objeto da ação, após esgotadas as diligências ordinárias disponíveis
ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Código de Processo Civil adota o princípio da cooperação, permitindo ao juiz diligenciar para obtenção de informações necessárias à efetividade da tutela jurisdicional. No caso, restou demonstrado que todas as tentativas de localização da devedora e do bem foram infrutíferas, inclusive com uso dos sistemas disponíveis ao Judiciário.4. Em face do esgotamento das diligências ordinárias, é admissível a expedição de ofícios a empresas privadas que possam dispor de dados úteis à localização da devedora e do veículo, evitando-se a citação por edital e assegurando-se a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO5. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0057947-20.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 17.11.2025) - Destaquei.

No caso concreto, além do esgotamento das vias ordinárias, a diligência pretendida se mostra útil para apurar eventual relação contratual da
Executada-agravada com o Colégio, a fim de identificar a forma de recebimento pelos serviços prestados e possibilitar a localização de valores e de eventuais ativos financeiros passíveis de constrição.
Ademais, não se mostra viável exigir que a
Exequente-agravante obtenha tais informações por meios próprios, uma vez que dados dessa natureza se encontram resguardados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo legítima sua requisição por ordem judicial quando necessária ao
exercício regular de direito em processo judicial, nos termos do art. 7º, VI, do referido diploma legal5.
Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se revela proporcional, porquanto limitada à obtenção de informações objetivas acerca de eventual
existência de vínculo contratual e da forma de pagamento pelos serviços prestados, sem implicar devassa indiscriminada na esfera jurídica do terceiro.
Assim, diante do esgotamento das diligências
executivas e da pertinência da medida requerida, impõe-se a reforma da decisão
agravada nesse ponto, para determinar a expedição de ofício ao Colégio Imaculada Virgem Maria, a fim de que preste as informações solicitadas.
3. – Conclusão.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar
a decisão
agravada exclusivamente
para deferir a
expedição de ofício ao Colégio Imaculada Virgem Maria, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida.
É como voto.