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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão proferida nos autos de execução da pena nº 0001620-48.2013.8.16.0009, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido de regime semiaberto harmonizado ao apenado LUIZ FELIPE VENTURINI, sem monitoração eletrônica (mov. 1.1).
Nas razões recursais (mov. 1.2), o representante do Ministério Público pretende a reforma da decisão, afirmando que o apenado cumpre pena de elevado quantum e que a legislação e as diretrizes administrativas do DEPEN exigem a fiscalização eletrônica como condição para a harmonização, não sendo possível sua dispensa por alegada situação de rua, sob pena de comprometer a efetividade do controle penal e incentivar o descumprimento do monitoramento por outros condenados; sustenta ainda que a jurisprudência do Tribunal de Justiça determina que, na impossibilidade de utilização da tornozeleira, o sentenciado deve retornar ao estabelecimento prisional adequado, motivo pelo qual requer a reforma da decisão para restabelecer a obrigatoriedade da monitoração eletrônica, ou, não sendo esse o entendimento, que seja revogada a harmonização e determinado o retorno do apenado à CPAI.
O recorrido ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5).
O magistrado, em juízo de retratação, manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.6).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Extrai-se dos autos que o apenado cumpre a pena total de 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, por crimes de furto (simples e majorado), porte ilegal de arma de fogo, roubo (simples e majorado) e organização criminosa. Conforme consta no Relatório de Situação Processual Executória, o apenado tem o restante de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias a cumprir.
No curso da execução, foi determinada a continuidade do regime semiaberto harmonizado com a retirada da monitoração eletrônica, a partir dos seguintes fundamentos:
A pessoa sentenciada acima nominada, devidamente qualificada nos autos, obteve regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica (mov. 406.1).
Após, a Central de Monitoramento informou o descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, consistentes em rompimento da cinta da tornozeleira eletrônica (mov. 437.1).
Dessa forma, houve a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado e determinação da expedição de mandado de prisão, em decisão de mov. 439.1.
Em seguida a Defesa da pessoa sentenciada compareceu aos autos e apresentou justificativa à mov. 448.1 alegando, em suma, que a pessoa sentenciada foi atingida por disparo de arma de fogo, na face, e encontra-se em coma induzido na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Cajuru. A família acredita que ela fora obrigada a retirar a tornozeleira, em função de ameaças que vinha sofrendo. Também foi juntado atestado médico, em mov. 448.2.
O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento da justificativa e suspensão dos autos até que haja reinstalação do equipamento eletrônico, após alta médica (mov. 460.1).
Decido.
No presente caso a Defesa da pessoa sentenciada informou que ela foi atingida por disparo de arma de fogo, na face, e encontra-se em coma induzido na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Cajuru. A família acredita que ela fora obrigada a retirar a tornozeleira, em função de ameaças que vinha sofrendo. Também foi juntado atestado médico, em mov. 448.2.
Assim, considerando a excepcionalidade do caso concreto, bem como as suficientemente comprovadas alegações da Defesa, restabeleço o regime semiaberto harmonizado, porém sem monitoração eletrônica, mediante a seguinte condição:
a) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial;
Expeça-se, com urgência, contramandado de prisão e mandado de fiscalização em face da pessoa sentenciada.
Intime-se a Defesa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atualize este Juízo acerca do quadro clínico da pessoa sentenciada.
Irresignado contra a decisão, o representante do Ministério Público pugna pela sua reforma, com o restabelecimento do cumprimento de pena em regime semiaberto monitorado com a utilização de equipamento eletrônico.
Assiste razão à promotoria de justiça.
Observa-se que o reeducando estava no regime semiaberto harmonizado, quando foi proferida decisão retirando a monitoração, sob o fundamento da excepcionalidade do caso, que envolve sentenciado em pressuposta situação de rua.
Por outro lado, no caso, percebe-se que a necessidade de monitoração, ainda que por meio de locais públicos que permitam o carregamento, com descrito pelo Ministério Público, diante do longo tempo de pena a cumprir e a gravidade dos crimes praticados. Ou seja, por não ter sido comprovada a inviabilidade de adoção do monitoramento eletrônico, a situação do caso é excessivamente benéfica em relação à atual conjuntura executória e merece reforma.
Ademais, é essencial respeitar o princípio da individualização da pena. A análise da situação executória de cada preso deve ser feita de forma específica e individualizada, considerando fatores como as particularidades pessoais, a gravidade dos crimes praticados, o período de pena já cumprido, o tempo restante, entre outros aspectos relevantes.
Deve-se ressaltar que a modalidade de cumprimento imposta ao sentenciado já se mostra benéfica, posto que está cumprindo pena em um regime prisional mais favorável, concedido de forma excepcional. Assim sendo, a retirada das restrições de monitoramento serve para conceder ao agravado liberdades excessivas e que configuram desvio na execução penal.
Ainda, deve-se destacar que a harmonização de regime só tem cabimento ao se verificar inexistência de vagas para o devido cumprimento da pena, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime semiaberto harmonizado, uma vez que o direito ao qual faz jus o reeducando é o cumprimento da pena no regime semiaberto.
Logo, deve ser reformada a decisão, com o restabelecimento da monitoração eletrônica e, caso não seja possível, o retorno do apenado ao estabelecimento penal adequado.
A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que regrediu o apenado para o regime semiaberto, efetuando sua harmonização com a monitoração eletrônica. A Defesa Técnica insurgiu-se contra a adoção da tornozeleira eletrônica, defendendo sua exclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em análise consiste em verificar se a utilização da monitoração eletrônica se mostra adequada. III. FUNDAMENTAÇÃO3. Está pacificado, seja por ato normativo, seja pela jurisprudência, que a utilização da monitoração eletrônica se revela um instrumento adequado para a harmonização do regime semiaberto, diante do eventual déficit de vagas no Sistema Prisional. 4. Dispensam-se maiores apontamentos sobre uma suposta discricionariedade na utilização da monitoração eletrônica para harmonizar o regime semiaberto, dada sua previsão normativa e jurisprudencial. Contudo, deve-se ressaltar que a motivação pertinente foi apresentada ao longo de três laudas e se mostra idônea. 5. Ademais, o apenado regrediu do regime aberto para o semiaberto harmonizado em razão da homologação de falta grave, consistente no cometimento de novo crime doloso. Evidente, portanto, que a monitoração eletrônica se revela adequada, à luz do caráter pedagógico da reprimenda imposta. Sua exclusão implicaria progressão per saltum, resultando, na prática, em um regime análogo ao aberto, do qual o agravante já havia regredido anteriormente. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000001-14.2025.8.16.0132 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.03.2025)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, OUTRORA CONCEDIDA POR OCASIÃO DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, SUSPENSA APÓS NOTICIADAS VIOLAÇÕES. IMPLANTAÇÃO DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. POSTERIOR ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CUMULADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. CONCESSÃO DE LIBERDADE MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56, DO STF NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER PROGRESSÃO PER SALTUM. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000412-53.2021.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.07.2021)
Logo, nos termos da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo.